br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4473/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4473 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro à EMPRESA SILVEIRA BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA e dá outras providências.
native_id4416

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-16 Proposição aprovada — aprovada
2019-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T10:56:14.772792-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-10-16T10:55:51.533807-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
w4 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CPJ .142.302i0001.45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Noventra 438- CEP 96.570-COO - Caçapan do Sul 
PROJETO DE LEI N° .J#&.3---- 12019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Contrato de Gestão e Cooperação e conceder 
incentivo financeiro à EMPRESA SILVEIRA 
BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA e 
dá outras providências. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de 
Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte 
mil Reais) á EMPRESA SILVEIRA BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA - 
ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 14.239.53610001-79, em conformidade 
com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006, e ao que estabeleceu o CODESC, 
em Ata n°02, de 25 de abril de 2019. 
Art. 20- O incentivo mencionado no Art. 1 0desta Lei será utilizado para 
ampliação física e estrutural do prédio da padaria, conforme Projeto apresentado, sendo 
que será repassado pelo Executivo após comprovação de regularidade jurídica e fiscal. 
Art. 30- Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do incentivo financeiro e prestar contas á Secretaria de 
Município da Fazenda, na forma normatizada, bem como gerar novas vagas de 
emprego e cumprir as demais obrigações constantes do Projeto apresentado e 
consignado no Contrato de Gestão e Cooperação. 
Art. 40- O incentivo será concedido na forma do art. 4 0, inciso lI e art. 16 
da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006, devendo a beneficiária restituir ao 
fundo o Empréstimo em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, após 24 (vinte e quatro) 
meses de carência contados do repasse e com as devidas correções constantes nas 
Leis n0 1952, de 16-05-2006. 
Art. 51- O prazo para conclusão da obra de ampliação física e estrutural 
do prédio da padaria pela Empresa beneficiária será de 12 (doze) meses, a contar do 
recebimento do Empréstimo e com posterior prestação de contas através de declaração 
da conclusão da construção emitida pelo Secretario (a) da Secretaria de Município da 
Agropecuária; Indústria e Comércio. 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CreJ 88.142EI01.45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Nov~438. CEP 9t90-000—Caçapwa do Sul 
Art. 60 - As depesàs decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária, Projeto Atividade n° 2.200, Elemento Despesa n° 3.3.60.45, 
Reduzido n° 1689 e Recurso n°0001. 
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
ESTADO.DORIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL • 
C?fJ .14230210001-45 FerE 55 3281 2351 —Rua)OI deNoventr 438-CEP9&510-0—caçapav8daSul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta egrégia Casa Legislativa o 
Projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Gestão e 
Cooperação e conceder incentivo financeiro à Empresa Silveira Bitencourt Padaria E 
Confeitaria Ltda, em conformidade com a Lei Municipal n°1952 1 . de 16 de maio de 2006 
e ao que estabeleceu o CODESC, em Ata n°02/2019. 
Conforme documento apresentado pela Empresa beneficiária 
objetivando ampliação física e estrutural do prédio, localizado à Rua João Carlos Torres, 
n° 345, no Bairro Floresta, nesta Cidade, e visa viabilizar a geração de novas vagas de 
emprego e maior recolhimento de impostos ao Município, criando uma oportunidade de 
desenvolvimento aos Caçapavanos; objetivando ampliar a função social e geração de 
renda em nossa localidade. 
Em anexo a Ata 02 de 25 de abril de 2019 de Aprovação pelo 
CODESC, Projeto e demais documentos da empresa beneficiária. 
O Executivo Municipal com o presente visa promover o 
desenvolvimento econômico do Município, através de geração de emprego e renda. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caç ubro de 2019. 
ilva, 
4 
1 
2-2 
/. 
á 
t••i 
1• 
.. ..'-•• 1a' 
, , e e, e •_... p' -- 
& 4' 
t e • .' s - '—------- - 
• e 'p.t e e 
LISAS - ktI!sj. & . Qa., ist.nt.á iK 
•- • .1jjj4S a- & 4.t1Êt C 
4 • e4s'a aL O •'a.fl. 
e — - — 2 -- fr •, - Á S • 
- - ~0 1, 
Z e • 
— e • S41 &a\_-, a - 
• ei e àa&LJA-a 4w 
e - t • saaS 
Á SSSI&tS SÀ.1 
- - *& .ss- - tS • a.-s La - 
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal de CaÇapaVa cio Sul 
Rua Renjarnin Comiani, 686 - CEP _963W000 CNPJ.8?J42.3Ü2UO1-45 Fone 55 3281 2463 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS 
CERTIDÃO N ° 1416/2019 
CADASTRO..... 14239536000179 
CONTRIBUINTE.: SILVEIRA BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LIDA - ME 
CPF/CNPJ .....:14.239.536/0001-79 
ENDEREÇO ......RUA JOAO CARLOS OSCRIO TORRES ,345 
CIDADE ........CAÇAPAVA DO SUL UF: RS 
CERTIFICAMOS, atendendo solicitação de parte interessada que, o CONTRIBUINTE 
acima identificado, NADA deve à Fazenda Pública Municipal, com relação a Pessoa 
Física/Jurídica acima descrita. 
A presente Certidão não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos 
referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados 
pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme prerrogativa legal prevista nos 
liicisos de 1 a IX do Artigo 149 da Lei Federal N' 5172, de 25 de outrubro de 1966 
Código tributário Nacional. 
E para constar lavrou-se a presente certidão, que Vai devidamente assinada por quem 
de direito o faz. 
055.: A validade desta Certidão é de 90 (noventa) dias, a contar da data de 
emissão, conforme Art. 241, parágrafo 10 da Lei 31/74 (Código Tributário Municipal) 
Caçapava do Sul, 16 de Setembro de 2019. 
A presente certidão foi emitida em meio eletrônico. Para conferência de autenticidade 
scesse o site www.cacapava.rs.gov.br , utilizando-se da opção Porta], do Cidadão. 
Código de autenticidade 876820806870820 
-'.C? curn:rr 
/ 
feiaro LTD', ..- Caçapava do• sul, 25 de setembro de 2018. 
1 ocHt CNP 
PROTOCOLO - GAPRE 
)V3'. Prefeitura Municipal 
Caçapava do SuIIRS ., 
Exmo Sr Prefeito N° L_oata 2L'a_'LL_ 
ocumprimentá-lo cordialmente, colho da presente oportunidade para 
sohcitar t liéhX(vd financeiro ao Conselho de Desenvolvimento Econômico 
Social de Caçapava do Sul ( 000ESC ), o crédito no valor de R$ 25.00000, 
para investimento e desenvolvimento da empresa Silveira Bitencourt Padaria e 
Confeitaria LTDA, localizada na Rua João Carlos Torres, li *345, no Bairro 
Floresta. CNPJ 14.239.536/0001-79, lnsc. Estadual 013/0054755. Valor que 
servirá para ampliação física e estrutural do prédio, viabizando a geração de 
novas vagas de emprego e maior recolhimento de impostos ao município, 
criando urna oportunidade de desenvolvimento aos Caçapavanos, objetivando 
ampliar a função social e geração de renda em nossa localidade. 
Atenciosamente, 
Extro Sr. 
G lova ri Ames ti: 
P 'i foito Muriir;fti 
rio Si 
Exmo Sr. 
Giõvani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal de 
Caça pava do Sul/RS 
2. 4:c i 
Fabio Silverra Bitencourt 
CPF 005.923.480167 
Tel. (55)996274203 
o Área Existente Padaria 
Área Existente 
Residência 
- c.o Área Ampliação 
a' 12.17 ml 
(1) 
LO 
(o 
1'- 
o 
--------------- 
3,28 15, g 
3,58 
o 
adk ' rïo 0ççeS 
Roa
ioO caO06 
O° - 
PLANTA BAIXA AMPLIAÇAO 
r4 Escala: 1150 - Área à construir 13,35 rii' 
Marcelo de Souza Silva Plano clLÁlnplidçdo (onluLIM - CROQUI 
- , 
EogenheiioCMi e de Seatiran do Tiabalho ii Lucicreçi': Rira Jlii} anus Oõrinr in'rrts. ' 
- 
RE(P508 C74D 1 - - Çnçaluva -- - - 
Ai€a a coosRtur Resocirsáve; lõcoico .7 ,/') Proprielário. Padaria do Forte 
• . Silveira Bitencoul Escalo 
CNPJ 14 239536/000l 70 
Data .. ....... Ia 
-------------
Planta Baixa Área a ser Ampuada Jni 01' 
CI;' kM ¼. 
3uJetO if; - C' ic'"ia dr 
Dqnc'rci"; c-:f 
• : ' ' 
flE}''&ã - t. 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal 'do Brasil . 
Froc,urad,oria -Geral da Fazenda Nacional 
, CERT,I 1J4O,NEGAIIVADE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E Á DIVIDA ATIVA 
'I")Vi'/ UNIÃO . 
Norne,:) SILVEIRA .BIIENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA 
a..; 
CNP,J:. 1.4.239r53610001-79, 
....... 
\/áljda 'N '.;3Y7L;r 
lyada,o, direi tp,de.aFazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do 
r.Hi9e'? ,.acima.,identificado que verem a ser apuradas, é certificado que não constam 
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em DMda Atig da União (DALI) junto à Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativ, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais prestas 
nas alíneas a a d' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços chttp://rfbgovbr > ou chttp://wwwpgfn.gov.br >. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751. de 2/10/ 2014. 
Emitida às 02:08:51 do dia 04108/2019 chora e data de Brasilia>. 
-Válida até 3110112020. 
Código de controle da certidão: COSI. 4134. DOEI. 1281 
Qualquer rasura nu emenda invalidará este documento. 
- ....-'-.' ' .--" -.. _,•.•-_.,•,.••,•.....,...-.'-_•---_'.4•_...'••_'',.-,'-t.===._--_''_ 
d
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 - 
EST,AOUAL!r t 
Certidão de Situação Fiscal ri 0 0013793886 
Identificação do titular da certidão: 
Nome: SILVEIRA BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA 
Endereço: RUA JOAO CARLOS TORRES, 345 
FLORESTA, CACAPAVA DO SUL - RS 
CNPJ: 14.23953610001-79 
Certificamos que, aos 23 dias do mês de AGOSTO do ano de 2019, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titular 
acima enquadra-se na seguinte situação: 
CERTIDAO NEGATIVA 
Descrição dos Débitos/Pendéncias: 
st ce'tidic.íCi E 
-------------- 
--. 
•r-' - :' -'. '',' : 
.IIiICr •' 
- : :'. 
t::i'ilJa' (Le ij'}•-;: 1) 
cr. ilu,1 1 ...... 
2ta eni;, r,n" 1 e:''; 
i:-condos ç:'ur: ' 'i'll'i 1' 
• •, $ (1 
.drii o '1-.:d. - ,!c 21: 
fl.. 
Esta certidão NÃO E,YALIDA para comprovar: 
Liítaço cÍ(rMôtos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (fDASN) e no 
Pr6'9r3n& t3dràdord'o Dóãuhiénto de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo 
Simples Nacional: 
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventõrio,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de 
inião estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência 
stadual (Lei n°7.608/81). 
Jo caso de doação, a Certidão de Ouitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal. 
sta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências 
lacionados na lrstrução Normativa n ° 45/98, Titulo IV, Capitulo V. 1. 1. 
presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores 
rificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado. 
ta certidão é válida até 21/10/2019. 
tidão expedida gratuitamente e com base na lN/DRP n° 45198,Título IV, Capitulo V. 
0023469779 
e deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br 
-1 
.7a; -
o 
PE 
'1 
Certificado de Regularidade do 
,t'tiflçai;ç, NC. 
Inscrição: 14.239.536/0001-79 
Razáo350ciai:fil SILVEIRA I3ITENCOURT PADARIA E CONF LTDA 
£ndere'ço: RUA )OAO CARLOS OSORIO TORRES 345/ FLORESTA / CACAPAVA DO SUL / 
RS / 96570-000 
Jk 
V( c.réo IC ' 
A Caixa Econômica Federal, 00 USO da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 
131 0367d'e .ide maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima 
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo 
de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos 
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com 
o FGTS. 
Validade: 10/08/2019 a 08/09/2019 
Certificação Número: 2019081003061518690446 
Informação obtida em 23/08/2019 09:34:20 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a 
verificação de autenticidade no site da Caixa: vw.caixa.gov.br 
!'.Ilf........1' ir 
ov1xfcsirtncr1Ipayes/consuI(aC'n;,regadoq .jsl 

open original →