D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL
CPJ .142.302i0001.45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Noventra 438- CEP 96.570-COO - Caçapan do Sul
PROJETO DE LEI N° .J#&.3---- 12019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Contrato de Gestão e Cooperação e conceder
incentivo financeiro à EMPRESA SILVEIRA
BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA e
dá outras providências.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de
Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil Reais) á EMPRESA SILVEIRA BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA -
ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 14.239.53610001-79, em conformidade
com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006, e ao que estabeleceu o CODESC,
em Ata n°02, de 25 de abril de 2019.
Art. 20- O incentivo mencionado no Art. 1 0desta Lei será utilizado para
ampliação física e estrutural do prédio da padaria, conforme Projeto apresentado, sendo
que será repassado pelo Executivo após comprovação de regularidade jurídica e fiscal.
Art. 30- Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do incentivo financeiro e prestar contas á Secretaria de
Município da Fazenda, na forma normatizada, bem como gerar novas vagas de
emprego e cumprir as demais obrigações constantes do Projeto apresentado e
consignado no Contrato de Gestão e Cooperação.
Art. 40- O incentivo será concedido na forma do art. 4 0, inciso lI e art. 16
da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006, devendo a beneficiária restituir ao
fundo o Empréstimo em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, após 24 (vinte e quatro)
meses de carência contados do repasse e com as devidas correções constantes nas
Leis n0 1952, de 16-05-2006.
Art. 51- O prazo para conclusão da obra de ampliação física e estrutural
do prédio da padaria pela Empresa beneficiária será de 12 (doze) meses, a contar do
recebimento do Empréstimo e com posterior prestação de contas através de declaração
da conclusão da construção emitida pelo Secretario (a) da Secretaria de Município da
Agropecuária; Indústria e Comércio.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CreJ 88.142EI01.45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Nov~438. CEP 9t90-000—Caçapwa do Sul
Art. 60 - As depesàs decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária, Projeto Atividade n° 2.200, Elemento Despesa n° 3.3.60.45,
Reduzido n° 1689 e Recurso n°0001.
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO.DORIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL •
C?fJ .14230210001-45 FerE 55 3281 2351 —Rua)OI deNoventr 438-CEP9&510-0—caçapav8daSul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta egrégia Casa Legislativa o
Projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Gestão e
Cooperação e conceder incentivo financeiro à Empresa Silveira Bitencourt Padaria E
Confeitaria Ltda, em conformidade com a Lei Municipal n°1952 1 . de 16 de maio de 2006
e ao que estabeleceu o CODESC, em Ata n°02/2019.
Conforme documento apresentado pela Empresa beneficiária
objetivando ampliação física e estrutural do prédio, localizado à Rua João Carlos Torres,
n° 345, no Bairro Floresta, nesta Cidade, e visa viabilizar a geração de novas vagas de
emprego e maior recolhimento de impostos ao Município, criando uma oportunidade de
desenvolvimento aos Caçapavanos; objetivando ampliar a função social e geração de
renda em nossa localidade.
Em anexo a Ata 02 de 25 de abril de 2019 de Aprovação pelo
CODESC, Projeto e demais documentos da empresa beneficiária.
O Executivo Municipal com o presente visa promover o
desenvolvimento econômico do Município, através de geração de emprego e renda.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caç ubro de 2019.
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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de CaÇapaVa cio Sul
Rua Renjarnin Comiani, 686 - CEP _963W000 CNPJ.8?J42.3Ü2UO1-45 Fone 55 3281 2463
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
CERTIDÃO N ° 1416/2019
CADASTRO..... 14239536000179
CONTRIBUINTE.: SILVEIRA BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LIDA - ME
CPF/CNPJ .....:14.239.536/0001-79
ENDEREÇO ......RUA JOAO CARLOS OSCRIO TORRES ,345
CIDADE ........CAÇAPAVA DO SUL UF: RS
CERTIFICAMOS, atendendo solicitação de parte interessada que, o CONTRIBUINTE
acima identificado, NADA deve à Fazenda Pública Municipal, com relação a Pessoa
Física/Jurídica acima descrita.
A presente Certidão não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados
pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme prerrogativa legal prevista nos
liicisos de 1 a IX do Artigo 149 da Lei Federal N' 5172, de 25 de outrubro de 1966
Código tributário Nacional.
E para constar lavrou-se a presente certidão, que Vai devidamente assinada por quem
de direito o faz.
055.: A validade desta Certidão é de 90 (noventa) dias, a contar da data de
emissão, conforme Art. 241, parágrafo 10 da Lei 31/74 (Código Tributário Municipal)
Caçapava do Sul, 16 de Setembro de 2019.
A presente certidão foi emitida em meio eletrônico. Para conferência de autenticidade
scesse o site www.cacapava.rs.gov.br , utilizando-se da opção Porta], do Cidadão.
Código de autenticidade 876820806870820
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feiaro LTD', ..- Caçapava do• sul, 25 de setembro de 2018.
1 ocHt CNP
PROTOCOLO - GAPRE
)V3'. Prefeitura Municipal
Caçapava do SuIIRS .,
Exmo Sr Prefeito N° L_oata 2L'a_'LL_
ocumprimentá-lo cordialmente, colho da presente oportunidade para
sohcitar t liéhX(vd financeiro ao Conselho de Desenvolvimento Econômico
Social de Caçapava do Sul ( 000ESC ), o crédito no valor de R$ 25.00000,
para investimento e desenvolvimento da empresa Silveira Bitencourt Padaria e
Confeitaria LTDA, localizada na Rua João Carlos Torres, li *345, no Bairro
Floresta. CNPJ 14.239.536/0001-79, lnsc. Estadual 013/0054755. Valor que
servirá para ampliação física e estrutural do prédio, viabizando a geração de
novas vagas de emprego e maior recolhimento de impostos ao município,
criando urna oportunidade de desenvolvimento aos Caçapavanos, objetivando
ampliar a função social e geração de renda em nossa localidade.
Atenciosamente,
Extro Sr.
G lova ri Ames ti:
P 'i foito Muriir;fti
rio Si
Exmo Sr.
Giõvani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal de
Caça pava do Sul/RS
2. 4:c i
Fabio Silverra Bitencourt
CPF 005.923.480167
Tel. (55)996274203
o Área Existente Padaria
Área Existente
Residência
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PLANTA BAIXA AMPLIAÇAO
r4 Escala: 1150 - Área à construir 13,35 rii'
Marcelo de Souza Silva Plano clLÁlnplidçdo (onluLIM - CROQUI
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EogenheiioCMi e de Seatiran do Tiabalho ii Lucicreçi': Rira Jlii} anus Oõrinr in'rrts. '
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RE(P508 C74D 1 - - Çnçaluva -- - -
Ai€a a coosRtur Resocirsáve; lõcoico .7 ,/') Proprielário. Padaria do Forte
• . Silveira Bitencoul Escalo
CNPJ 14 239536/000l 70
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Planta Baixa Área a ser Ampuada Jni 01'
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal 'do Brasil .
Froc,urad,oria -Geral da Fazenda Nacional
, CERT,I 1J4O,NEGAIIVADE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E Á DIVIDA ATIVA
'I")Vi'/ UNIÃO .
Norne,:) SILVEIRA .BIIENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA
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CNP,J:. 1.4.239r53610001-79,
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lyada,o, direi tp,de.aFazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do
r.Hi9e'? ,.acima.,identificado que verem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em DMda Atig da União (DALI) junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativ, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais prestas
nas alíneas a a d' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços chttp://rfbgovbr > ou chttp://wwwpgfn.gov.br >.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751. de 2/10/ 2014.
Emitida às 02:08:51 do dia 04108/2019 chora e data de Brasilia>.
-Válida até 3110112020.
Código de controle da certidão: COSI. 4134. DOEI. 1281
Qualquer rasura nu emenda invalidará este documento.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Certidão de Situação Fiscal ri 0 0013793886
Identificação do titular da certidão:
Nome: SILVEIRA BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA
Endereço: RUA JOAO CARLOS TORRES, 345
FLORESTA, CACAPAVA DO SUL - RS
CNPJ: 14.23953610001-79
Certificamos que, aos 23 dias do mês de AGOSTO do ano de 2019, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titular
acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendéncias:
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Esta certidão NÃO E,YALIDA para comprovar:
Liítaço cÍ(rMôtos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (fDASN) e no
Pr6'9r3n& t3dràdord'o Dóãuhiénto de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional:
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventõrio,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
inião estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
stadual (Lei n°7.608/81).
Jo caso de doação, a Certidão de Ouitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
sta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
lacionados na lrstrução Normativa n ° 45/98, Titulo IV, Capitulo V. 1. 1.
presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
rificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
ta certidão é válida até 21/10/2019.
tidão expedida gratuitamente e com base na lN/DRP n° 45198,Título IV, Capitulo V.
0023469779
e deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br
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Certificado de Regularidade do
,t'tiflçai;ç, NC.
Inscrição: 14.239.536/0001-79
Razáo350ciai:fil SILVEIRA I3ITENCOURT PADARIA E CONF LTDA
£ndere'ço: RUA )OAO CARLOS OSORIO TORRES 345/ FLORESTA / CACAPAVA DO SUL /
RS / 96570-000
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A Caixa Econômica Federal, 00 USO da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
131 0367d'e .ide maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo
de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com
o FGTS.
Validade: 10/08/2019 a 08/09/2019
Certificação Número: 2019081003061518690446
Informação obtida em 23/08/2019 09:34:20
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: vw.caixa.gov.br
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