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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPj 88142.30210001-45 - ja )O/ deNovernbro. 385. sala 301 -CEP96570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°..!?.?(.... /2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.300,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.300,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.172 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - CRAS/CRAS
VOLANTE/SCFV
3.3.90.36 - Outros serv. de terc. - Pessoa Física - R$ 7.300,00
Recurso 0001 - Recurso Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 7.300,00 na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.04.16.244.0108.1.023 - REFORMAS
(1584) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 7.300, 00
Recurso 0001 - Recurso Livre
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88142 302/0001-45 - Ja Xv deNovernb'o 386 sala 301- CEP 96570-0- Cacava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .................. /2019.
Senhor Presidente,
.Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente .Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 7.300,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a criação de elemento de despesa
para encaminhamento de requisição e pedido de empenho para pagamento de
Oficineiros referente ao mês de setembro de 2019; no Projeto Atividade n° 2.172,
Recurso Livre, visto que a prestação de serviço dos oficineiros faz parte da execução
do Programa do Centro de Referência de Assistencial Social, o qual desenvolve
atividades e habilidades com os usuários do programa e também trabalha o
fortalecimento de vínculos entre eles.
Diante disso, solicito a criação do Elemento de Despesa 3390.36
no Recurso Livre, Projeto Atividade n°2.172, pois quando não há financeiro suficiente
no Recurso Vinculado, faz-se necessário o pagamento no Recurso Livre, dentro do
Projeto Atividade do Programa Federal.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 30 de,etembro de 2019.
Giovani A'n%tdv da Silva
Prefeito Municipal
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