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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88142.30210001-45 - XV deNcvembio. 386. sala 301- CEP Q5570-000- Cacapava do Sul Fluo
PROJETO DE LEI NO .... (1.76 /2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$
5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. V - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional no valor de R$ 5.000,00:
- Suplementar, no valor de R$ 2.500,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.0011.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(1395) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.500,00
Recurso 0001 - Recurso Livre
II - Especial, no valor de R$ 2.500,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.172 —MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO -CRAS/CRAS
VOLANTE/SCFV
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.500,00
Recurso 0001 - Recurso Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 5.000,00 na
seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.0011.2.030 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(1392) 4.6.91.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 5.000,00
Recurso 0001 - Recurso Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL
• 049 88.142.302/0001-45 - Flua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96570.O0O-Cacava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................../2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que Visa á abertura de crédito. adicional suplementar e
especial no valor de R$ 5.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a suplementação para
encaminhamento de requisição e pedido de empenho para as despesas com a
Inauguração do CRAS do Bairro Floresta, que está prevista para dia 2311012019,
conforme Decreto Executivo n° 433512019 data do de 2410912019.
No entanto, a redução no Projeto Atividade n° 2.030, visto que
conforme Projeto de Lei n° 445112019, aprovado no Legislativo em 2010812019,
extingue a dívida com a FASM, tornando assim, esse orçamento disponível.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores,
Caçapava do Sul, 30 cke setembro de 2019.
Giovani sty 1da Silva
Prefeito Municipal
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