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materia nº 4468/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4468 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4419

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-09 Proposição aprovada — aprovada
2019-10-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-09T10:00:39.648817-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-10-09T10:00:19.637183-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFETURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNR S3,1C.3O2JOOO25 -R,aX/ áeNvembr. ?36, sa'â 3O1- CEP 96.57O-OOO CaçapavadSul 
PROJETO DE LEI N°.'..i6S..../2O19 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
59.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 1 - Fica p Poder Executivo, autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional, no valor deR$59:9Q0,00:: 
- Suplementar, no valor de R$ 27.900,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.243.01 08.2.1 60—MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER 
(1513) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal dec. de contratação - R$ 27.900,00 
Recurso 0001 - Recurso Livre 
II - Especial, no valor de R$ 32.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.172 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - CRAS/CRAS 
VOLANTE/SCFV 
3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal dec. de contratação - R$ 16.000,00 
11.01.08.122.0011.2.030 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal dec. de contratação - R$ 16.000,00 
Recurso 0001 - Recurso Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 59.900,00 na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0011.2.030 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
(1387) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 59.900,00 
Recurso 0001 - Recurso Livre 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
• ___ ESTADO IDO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
0)9 26.142302;0001-45--PJa XV deNovembr. 36. saa 301- 25P 96570-000- CaçapavadoSul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito adicional suplementar e 
especial no valor de R$ 59.900,00 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei servirá para que seja efetuado o 
pagamento da Equipe Técnica do CRAS do Bairro Floresta, conforme preconiza a 
NOB RH SUAS-MDS, para municípios de Pequeno Porte II e pagamento de monitores 
que atendem no Abrigo Institucional Bem Me Quer. 
Á apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do 
G i ova n i 
PrefE 
bro de 2019. 
va 
3 
1. . - 
a, 
ESTADO DO RlO(;RÁNI)F1 1)0 StJL 
I>RLFLI FURA N'l 1 INICIPA1, DL CA( APA'vA DO SUL 
.'i.r/.:!.I:. .h-F !.........,r 
PLANO DF \PI ]( '\( AO N" 106/2019 
PNIflYO DAAPLICÇÃO 
QLtant Valor 
R$ 59.90000 
Solicitação de créd i o adicional: 
.(.PSLÍ151CÍrCiith1 . ... 
Epecia] 
( . Extraordinário 
Bem co jRecurso j Reduzrdo - Valor - 
2172)MANUT€NÇÃO . O9. Ç.9NVÉNIO 
bÃS/CRAS .. 1 
VOLA:NY ......... J.ai 90.34 CRIAR R$ 16.00000 
â0xMut. 3j7OH": - 
EÕARGOS EAQUIS... OEfTICKÉT 4j9ft34 
1.. 
- 
.4i ...il.0 .R...$JUÇ00,00_— 
(2160 ) MANUTENÇÃO 
INSTITUCIONAL BEM 
ME QUER 31.9024 1 1 — 11 R$27.9000 
iid6s recI1rsos:' 
_ of 
1FKIT tJ 
(2030) MANUT. E FGTO DA FOLHA DE 
PESSOAL E ENCARGOS E AQUIS. DE 
A rI 41 e 1) ii Lc 4. 20/64 e Resol ijço 00 
59.90 020L1 
içapiIYd doS LII 
Setor de Controle 9DAS 
' 
......... 
......... 
.J.2. ct::n JL 
Secretaria dc Município da Assistência Social 
Ar1r9SSa Lisboa da Silva 
Secetàha de MUnÍCIpIO crc ç 
Assistênda SoCta 
- - ç.-t'"r):• 
pj upec de...retierêr'tcia - 
Ix 
de referência são aquelas constituídas por servidores 
efefiVoS -êponsáveis pela organização e oferta de serviços, pro￾gsjYrdjetos e benefícios de proteção social básica e especial, 
ievndb -se em consideração o numero de famílias e indivíduos re 
feridàdos à tipo de atendimento e as aquisições que devem ser 
ga?antidas aos usuários. 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
ompbsição da equipe de referência dos Centros de Referência. 
da AssistêQcia Social - CRAS para a prestação de serviços e execu￾ção das-ações no âmbito da Proteção Social Básica nos municípios: 
Ir ... ç :; p 
A 
t3Mr 4Jyr7'ia%pi lfl 
Até 2.500 famílias Até 3.500 íarnlias 
re(er-erkiads c. referenciadas A cada 5.000 (anuIras referenciadas 
2 técnicos de nivei 3 técnicos de nivel 
superiorrdb superior, sendo 4 técnicos de nível superior, sendo 
u hidíïioni: dois profissionais dois profissionais assistentes sociais, 
e assistentes sociais um psicólogo e um profissional que 
outro oreferenclal- e peferencialmer- compõe o SUAS. 
perito psicólogo, te um psicólogo. 
2 técnicos de nível 3 técnicos nível 
4 técnicos de nivel médio medro medro 
Asequipes de referência para os Centros de Referência da 
Assistência Social - CRAS devem contar sempre com um coordena￾dor, devendo o mesmo, independentemente do porte do município, 
ter o seguinte perfil profissional: ser um técnico de nível superior, 
concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de 
programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais. 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
Equipe de referência para a prestação de serviços e execução 
das ações no âmbito da Proteção Social Especial de Média e Alta 
Complexidade. 
I.i"rnNOhI.RII-i(,--I.Ó{r?i,.id o 717(2009 103853 
o 

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