ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFETURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNR S3,1C.3O2JOOO25 -R,aX/ áeNvembr. ?36, sa'â 3O1- CEP 96.57O-OOO CaçapavadSul
PROJETO DE LEI N°.'..i6S..../2O19
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$
59.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 1 - Fica p Poder Executivo, autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional, no valor deR$59:9Q0,00::
- Suplementar, no valor de R$ 27.900,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.243.01 08.2.1 60—MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER
(1513) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal dec. de contratação - R$ 27.900,00
Recurso 0001 - Recurso Livre
II - Especial, no valor de R$ 32.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.172 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - CRAS/CRAS
VOLANTE/SCFV
3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal dec. de contratação - R$ 16.000,00
11.01.08.122.0011.2.030 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal dec. de contratação - R$ 16.000,00
Recurso 0001 - Recurso Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 59.900,00 na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.0011.2.030 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS
(1387) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 59.900,00
Recurso 0001 - Recurso Livre
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
• ___ ESTADO IDO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
0)9 26.142302;0001-45--PJa XV deNovembr. 36. saa 301- 25P 96570-000- CaçapavadoSul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito adicional suplementar e
especial no valor de R$ 59.900,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei servirá para que seja efetuado o
pagamento da Equipe Técnica do CRAS do Bairro Floresta, conforme preconiza a
NOB RH SUAS-MDS, para municípios de Pequeno Porte II e pagamento de monitores
que atendem no Abrigo Institucional Bem Me Quer.
Á apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do
G i ova n i
PrefE
bro de 2019.
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ESTADO DO RlO(;RÁNI)F1 1)0 StJL
I>RLFLI FURA N'l 1 INICIPA1, DL CA( APA'vA DO SUL
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PLANO DF \PI ]( '\( AO N" 106/2019
PNIflYO DAAPLICÇÃO
QLtant Valor
R$ 59.90000
Solicitação de créd i o adicional:
.(.PSLÍ151CÍrCiith1 . ...
Epecia]
( . Extraordinário
Bem co jRecurso j Reduzrdo - Valor -
2172)MANUT€NÇÃO . O9. Ç.9NVÉNIO
bÃS/CRAS .. 1
VOLA:NY ......... J.ai 90.34 CRIAR R$ 16.00000
â0xMut. 3j7OH": -
EÕARGOS EAQUIS... OEfTICKÉT 4j9ft34
1..
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.4i ...il.0 .R...$JUÇ00,00_—
(2160 ) MANUTENÇÃO
INSTITUCIONAL BEM
ME QUER 31.9024 1 1 — 11 R$27.9000
iid6s recI1rsos:'
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(2030) MANUT. E FGTO DA FOLHA DE
PESSOAL E ENCARGOS E AQUIS. DE
A rI 41 e 1) ii Lc 4. 20/64 e Resol ijço 00
59.90 020L1
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Setor de Controle 9DAS
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Secretaria dc Município da Assistência Social
Ar1r9SSa Lisboa da Silva
Secetàha de MUnÍCIpIO crc ç
Assistênda SoCta
- - ç.-t'"r):•
pj upec de...retierêr'tcia -
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de referência são aquelas constituídas por servidores
efefiVoS -êponsáveis pela organização e oferta de serviços, progsjYrdjetos e benefícios de proteção social básica e especial,
ievndb -se em consideração o numero de famílias e indivíduos re
feridàdos à tipo de atendimento e as aquisições que devem ser
ga?antidas aos usuários.
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
ompbsição da equipe de referência dos Centros de Referência.
da AssistêQcia Social - CRAS para a prestação de serviços e execução das-ações no âmbito da Proteção Social Básica nos municípios:
Ir ... ç :; p
A
t3Mr 4Jyr7'ia%pi lfl
Até 2.500 famílias Até 3.500 íarnlias
re(er-erkiads c. referenciadas A cada 5.000 (anuIras referenciadas
2 técnicos de nivei 3 técnicos de nivel
superiorrdb superior, sendo 4 técnicos de nível superior, sendo
u hidíïioni: dois profissionais dois profissionais assistentes sociais,
e assistentes sociais um psicólogo e um profissional que
outro oreferenclal- e peferencialmer- compõe o SUAS.
perito psicólogo, te um psicólogo.
2 técnicos de nível 3 técnicos nível
4 técnicos de nivel médio medro medro
Asequipes de referência para os Centros de Referência da
Assistência Social - CRAS devem contar sempre com um coordenador, devendo o mesmo, independentemente do porte do município,
ter o seguinte perfil profissional: ser um técnico de nível superior,
concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de
programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais.
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Equipe de referência para a prestação de serviços e execução
das ações no âmbito da Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade.
I.i"rnNOhI.RII-i(,--I.Ó{r?i,.id o 717(2009 103853
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