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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
• à t» CNÍI 88.242.302/0001-45 - Ria XV de Novembro. .386. sala 301-CEP 965700-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI NoJ?......6 .... /2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 226.790,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional SuImentar no valor de R$ 226.790,00:
- Suplementar, no recurso 1023— Salário educação - R$ 226.790,00:
SECRETARIA DE MUt'SICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(796) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 46.500,00
(804) 3.3.90.39 - Outro é serv. terc.— Pessoa Jurídica - R$ 180.290,00
Art. 2f - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na f&ma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
- No inciso 1 do artigo anterior, no recurso 1023 - Salário educação - R$
226.790,00:
SECRETARIA DE MUNlClPlO DA EDUCAÇÃO
O9.01.12.361.01Ô5.2.19 - MANUT., AMPLIAÇÃO E APOIO AO ENSINO
FUNDAMENTAL
(4971) 3.3.90.30 - Material de consumo L R$ 124.290,00
09.01.12.361.0105.2.124 - MANUT., E ATENDIMENTO DO SISTEMA MUNIC. DE
ENSINO
(5049) 3.3.90.39 - Outrbs serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 40.500,00
(5051) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 62.000,00
Art. 304 O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
de despesas da secretária com transporte escolar.
Art.4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãõ.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Db SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoyda Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
La.. . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 68.142.302/0001-45-RuaXVdetqovernbro.335. sala 3O1- CEP 96.57O-O-CacavadoSul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 226.790,00 e dájoutras providências.
Presente Projeto de Lei visa à suplementação de dotação
orçamentária, para pagamento das seguintesdespesas:
- Pâgamento do transporte Escolar, prestação de serviço
terceirizado, estimado para os meses de outubro e novembro;
- Pagamento de manutenção dos veículos da frota da Secretaria de
Educação, estimado para os meses de outubro, novembro e dezembro;
Pagamento de combustível da frota SEDUC, principalmente os
veículos que realizam õ - transporte dos alunos, estimado par os ,meses outubro,
novembro e dezembro;
Informamos que as referidas solicitações são essenciais e de
extrema urgência, para t andamento dos serviços da Secretaria de Educação
À apeciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçpava do Sul, 1 outubro d! 2019.
•Giovani e toydaSilva
Prefei o Municipal
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