PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOFS
Caçapava do Sul - RS - Capital
- .- Camara Municipal de Vereador1
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
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Horário:// h O mm Entrega:
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AUTOR: Ver. Dairan Lima - MDB
Dairan Lima, Vereador, no uso das prerrogativas
conferidas pelo art. 37 da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III do Regimento
Interno submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:
"Institui a Política Municipal de
Prevenção ao Uso de Drogas, Álcool,
Tabaco, suicídio, booling,
Depressão, Auto Mutilação nas
escolas, com a criação do Programa
Previnir".
-. Art. 1°- Esta Lei institui a Política de Prevenção ao uso drogas,
álcool, tabaco, suicídio, booling, depressão, auto mutilação nas escolas, com a
finalidade de contribuir para a prevenção desses problemas entre os
estudantes.
Parágrafo único. O Programa Previnir constitui estratégia para
promover a integração e a articulação das ações sobre drogas desenvolvidas
pelas áreas de educação, saúde, judiciário, promotoria é polícias;
Art 20- São objetivos do projeto:
- promover a saúde: no.ambiente escolar;
II - prevenir o uso Drogas, Álcool, Tàbaco, suicídio, booling,
depressão, auto mutilação nas escolas;
III 1 - apoiar as ações de tratamento, de recuperação e de
reinserção social de estudantes que passaram por esses problemas;
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PROJETO DE LEI N° 4(979 /2019
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO•
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IV - reduzir o impacto dos problemas educacionais e dos agravos
à saúde de estudantes decorrentes do uso de Drogas, Álcool, Tabaco, suicídio,
booling, depressão, auto mutilação;
Art. 30- São diretrizes para a implementação do programa:
- a capacitação dos alunos de uma turma de sexto ano escola
como instrutores e multiplicadores para todos alunosr tirando suas dúvidas
sobre os temas abordados no programa;
li - A Capacitação de alunos e professores será realizada por
profissionais, das areas abrangentes do projeto, com profissionais cedidos
pelos parceiros: Caps, Creas, Cras, Conselho tutelar, Brigada Militar, Policia
Civil e Judiciário.
III - buscar formas de incentivo aos alunos multiplicadores
IV - o desenvolvimento de parcerias com o Conselho Tutelar,
Creas, Cras, Seduc, Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Brigada
Militar, Polícia Civil, Escolas, Centros de Recuperação de Dependentes
Químicos, Alcolicos Anonimos, bem como todas as instituições que tratem
desses assuntos;
Tutelares e com o Ministério Público;
V - o estímulo ao pensamento crítico, à reflexão, à percepção de
limites e ao autocuidado;
VI - a promoção do diálogo, sem preconceitos;
VII - a orientação das práticas educativas em relação à questão,
drogas, álcool, tabaco, suicídio, booling, depressão, auto mutilação nas escolas
mediante abordagens pedagógicas participativas;
VIII - o envolvimento e a conscientização dos estudantes;
IX - a não estigmatizaçao do estudante que faz uso de drogas;
X - a côntextualização da questão das drogas no ambiente
escolar e na sociedade;
X 1 - o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos.
Parágrafo único. O planejamento das ações do Programa
considerará os contextos escolar e socioeconômico e o diagnóstico de saúde
local.
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Art. 40- As seguintes ações, entre outras, serão desenvolvidas no
âmbito do Projeto:
- prevenção e redução do consumo do álcool;
II prevenção e controle do tabagismo;
Iii - prevenção do uso de drogas ilegais;
IV - promoção de estilos de vida saudáveis;
V - redução de riscos, de consequências adversas e de danos
associados ao uso de álcool, tabaco e outras drogas para o estudante, sua
família e a escola;
VI- identificação e reforço de fatores de proteção ao uso de
drogas, álcool, tabaco, suicídio, booling, depressão, auto mutilação nas
escolas.
VII - inclusão da temática das drogas nos currículos escolares;
VIII - criar alternativas aos vícios como esportes e cursos
IX - disseminação de informações atualizadas e fundamentadas
em evidências científicas;
X - avaliação do impacto das ações executadas;
XI - controle social de ações e resultados.
§1 0- A Capacitação dos alunos multiplicadores será realizada por
profissionais da rede de atendimento de acordo com suas áreas de atuação;
§ 20- Na hipótese da existência de evidências fundamentadas de
uso problemático de drogas, ou de tráfico, no ambiente escolar, poderão ser
demandadas, de forma individualizada e motivada, entre outras, as seguintes
ações:
- avaliação psicossocial;
II - avaliação clínica;
III - aconselhamento e apoio psicológicos;
IV - realização de aconselhamento profissional aos pais quando
a escola detectar o problema;
V - encaminhamento para tratamento especializado quando for
um caso que requeira atenção especial;
VI- reinserção social e educacional a alunos que se sintam
fragilizados;
VII - suporte a escola que se constate maior incidências;
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Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O período escolar é uma oportunidade ímpar para o
desenvolvimento de ações de promoção da vida, Nesse contexto, crianças,
adolescentes, jovens e adultos vivem momentos em que hábitos e atitudes
estão sendo cunhados, moldados ou revistos. Assim, é uma ocasião
privilegiada para a adoção de estilos de vida mais saudáveis e para a
minimização dos fatores de risco e o fortalecimento dos fatores de proteção
relacionados aos objetivos do programa:
Nesse sentido, o Programa Previnir, tem o objetivo para
desenvolver ações de promoção e atenção à saúde e a prevenção Drogas,
Álcool, Tabaco, suicídio, booling, depressão, auto mutilação nas escolas. Um
estudo, sobre a percepção e as práticas de saúde dos nfermeiros atuantes no
PSE, realizado no Município de Juazeiro do Norte (CE), também apontou que a
interação entre educação e saúde é uma estratégia eficaz na prevenção do uso
de álcool e drogas entre os adolescentes. Mais uma pesquisa, realizada em
escotas públicas participantes do PSE do Município de Florianópolis, ressaltou
a importância de articular o trabalho de integração saúde-educação com a
Estratégia Saúde da Família (ESF), para envolver a família do adolescente e a
comunidade onde a escola se insere. A ESF, por operar, na atenção básica, a
longitudinalidade do cuidado, do vínculo familiar e do território, é um potente
dispositivo para ações comunitárias de prevenção ao uso de drogas.
Cabe ressaltar que o foco dessas ações é a criação de um
vínculo entre a pessoa que usa drogas e o serviço de saúde. Na escola, cabe
ao professor promover espaços de diálogo sobre o tema, com informações
realistas sobre as drogas legais e ilegais.
Vale frisar: que a maioria dos estudantes não se envolve com
drogas ilegais, não bebe de forma problemática e não fuma. Entre aqueles que
apresentam um ou mais desses comportamentos, poucos têm problemas
persistentes ou correm o risco -de apresentá-los no curto prazo. Em verdade, as
drogas legais, que são banalizadas pela sociedade, associam-se a riscos mais
significativos e prevalentes.
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Isso não significa que o professor deva ignorar estudantes que
tenham sido identificados com problemas por drogas, mas esse não deve ser o
foco principal, mas sim as ações de prevenção ao uso de álcool, tabaco e
outras drogas e também como: suicídio, booling, depressão, auto mutilação
nas escolas se provaram efetivas. Tais alunos, por vezes, necessitam da
abordagem especializada, e a escola pode e deve fazer encaminha
Caçapava do Sul, 11 de Outubro de 2019.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
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