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materia nº 4479/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4479 / 2019
Date 2019-10-14
Ementa"Institui a Política Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas, Álcool, Tabaco, suicídio, booling, Depressão, Auto Mutilação nas escolas, com a criação do Programa Previnir".
native_id4435

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-21 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOFS 
Caçapava do Sul - RS - Capital 
- .- Camara Municipal de Vereador1 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
OATAJ4'1 /o , 
Horário:// h O mm Entrega: 
Iffl
mãos 
ccrrejq 
AUTOR: Ver. Dairan Lima - MDB 
Dairan Lima, Vereador, no uso das prerrogativas 
conferidas pelo art. 37 da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III do Regimento 
Interno submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
"Institui a Política Municipal de 
Prevenção ao Uso de Drogas, Álcool, 
Tabaco, suicídio, booling, 
Depressão, Auto Mutilação nas 
escolas, com a criação do Programa 
Previnir". 
-. Art. 1°- Esta Lei institui a Política de Prevenção ao uso drogas, 
álcool, tabaco, suicídio, booling, depressão, auto mutilação nas escolas, com a 
finalidade de contribuir para a prevenção desses problemas entre os 
estudantes. 
Parágrafo único. O Programa Previnir constitui estratégia para 
promover a integração e a articulação das ações sobre drogas desenvolvidas 
pelas áreas de educação, saúde, judiciário, promotoria é polícias; 
Art 20- São objetivos do projeto: 
- promover a saúde: no.ambiente escolar; 
II - prevenir o uso Drogas, Álcool, Tàbaco, suicídio, booling, 
depressão, auto mutilação nas escolas; 
III 1 - apoiar as ações de tratamento, de recuperação e de 
reinserção social de estudantes que passaram por esses problemas; 
Rua Barão de Caçapava, 621 CEP 96.570-000— paçapava do Sul - RS 
Internet: www.carnaracacapavà.tts.gov.br Email: contatocacapava;rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 - 
PROJETO DE LEI N° 4(979 /2019 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO• 
a PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
IV - reduzir o impacto dos problemas educacionais e dos agravos 
à saúde de estudantes decorrentes do uso de Drogas, Álcool, Tabaco, suicídio, 
booling, depressão, auto mutilação; 
Art. 30- São diretrizes para a implementação do programa: 
- a capacitação dos alunos de uma turma de sexto ano escola 
como instrutores e multiplicadores para todos alunosr tirando suas dúvidas 
sobre os temas abordados no programa; 
li - A Capacitação de alunos e professores será realizada por 
profissionais, das areas abrangentes do projeto, com profissionais cedidos 
pelos parceiros: Caps, Creas, Cras, Conselho tutelar, Brigada Militar, Policia 
Civil e Judiciário. 
III - buscar formas de incentivo aos alunos multiplicadores 
IV - o desenvolvimento de parcerias com o Conselho Tutelar, 
Creas, Cras, Seduc, Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Brigada 
Militar, Polícia Civil, Escolas, Centros de Recuperação de Dependentes 
Químicos, Alcolicos Anonimos, bem como todas as instituições que tratem 
desses assuntos; 
Tutelares e com o Ministério Público; 
V - o estímulo ao pensamento crítico, à reflexão, à percepção de 
limites e ao autocuidado; 
VI - a promoção do diálogo, sem preconceitos; 
VII - a orientação das práticas educativas em relação à questão, 
drogas, álcool, tabaco, suicídio, booling, depressão, auto mutilação nas escolas 
mediante abordagens pedagógicas participativas; 
VIII - o envolvimento e a conscientização dos estudantes; 
IX - a não estigmatizaçao do estudante que faz uso de drogas; 
X - a côntextualização da questão das drogas no ambiente 
escolar e na sociedade; 
X 1 - o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos. 
Parágrafo único. O planejamento das ações do Programa 
considerará os contextos escolar e socioeconômico e o diagnóstico de saúde 
local. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.pov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 40- As seguintes ações, entre outras, serão desenvolvidas no 
âmbito do Projeto: 
- prevenção e redução do consumo do álcool; 
II prevenção e controle do tabagismo; 
Iii - prevenção do uso de drogas ilegais; 
IV - promoção de estilos de vida saudáveis; 
V - redução de riscos, de consequências adversas e de danos 
associados ao uso de álcool, tabaco e outras drogas para o estudante, sua 
família e a escola; 
VI- identificação e reforço de fatores de proteção ao uso de 
drogas, álcool, tabaco, suicídio, booling, depressão, auto mutilação nas 
escolas. 
VII - inclusão da temática das drogas nos currículos escolares; 
VIII - criar alternativas aos vícios como esportes e cursos 
IX - disseminação de informações atualizadas e fundamentadas 
em evidências científicas; 
X - avaliação do impacto das ações executadas; 
XI - controle social de ações e resultados. 
§1 0- A Capacitação dos alunos multiplicadores será realizada por 
profissionais da rede de atendimento de acordo com suas áreas de atuação; 
§ 20- Na hipótese da existência de evidências fundamentadas de 
uso problemático de drogas, ou de tráfico, no ambiente escolar, poderão ser 
demandadas, de forma individualizada e motivada, entre outras, as seguintes 
ações: 
- avaliação psicossocial; 
II - avaliação clínica; 
III - aconselhamento e apoio psicológicos; 
IV - realização de aconselhamento profissional aos pais quando 
a escola detectar o problema; 
V - encaminhamento para tratamento especializado quando for 
um caso que requeira atenção especial; 
VI- reinserção social e educacional a alunos que se sintam 
fragilizados; 
VII - suporte a escola que se constate maior incidências; 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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a PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
kØ Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O período escolar é uma oportunidade ímpar para o 
desenvolvimento de ações de promoção da vida, Nesse contexto, crianças, 
adolescentes, jovens e adultos vivem momentos em que hábitos e atitudes 
estão sendo cunhados, moldados ou revistos. Assim, é uma ocasião 
privilegiada para a adoção de estilos de vida mais saudáveis e para a 
minimização dos fatores de risco e o fortalecimento dos fatores de proteção 
relacionados aos objetivos do programa: 
Nesse sentido, o Programa Previnir, tem o objetivo para 
desenvolver ações de promoção e atenção à saúde e a prevenção Drogas, 
Álcool, Tabaco, suicídio, booling, depressão, auto mutilação nas escolas. Um 
estudo, sobre a percepção e as práticas de saúde dos nfermeiros atuantes no 
PSE, realizado no Município de Juazeiro do Norte (CE), também apontou que a 
interação entre educação e saúde é uma estratégia eficaz na prevenção do uso 
de álcool e drogas entre os adolescentes. Mais uma pesquisa, realizada em 
escotas públicas participantes do PSE do Município de Florianópolis, ressaltou 
a importância de articular o trabalho de integração saúde-educação com a 
Estratégia Saúde da Família (ESF), para envolver a família do adolescente e a 
comunidade onde a escola se insere. A ESF, por operar, na atenção básica, a 
longitudinalidade do cuidado, do vínculo familiar e do território, é um potente 
dispositivo para ações comunitárias de prevenção ao uso de drogas. 
Cabe ressaltar que o foco dessas ações é a criação de um 
vínculo entre a pessoa que usa drogas e o serviço de saúde. Na escola, cabe 
ao professor promover espaços de diálogo sobre o tema, com informações 
realistas sobre as drogas legais e ilegais. 
Vale frisar: que a maioria dos estudantes não se envolve com 
drogas ilegais, não bebe de forma problemática e não fuma. Entre aqueles que 
apresentam um ou mais desses comportamentos, poucos têm problemas 
persistentes ou correm o risco -de apresentá-los no curto prazo. Em verdade, as 
drogas legais, que são banalizadas pela sociedade, associam-se a riscos mais 
significativos e prevalentes. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contato(cacapava.rs.pov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
1 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Isso não significa que o professor deva ignorar estudantes que 
tenham sido identificados com problemas por drogas, mas esse não deve ser o 
foco principal, mas sim as ações de prevenção ao uso de álcool, tabaco e 
outras drogas e também como: suicídio, booling, depressão, auto mutilação 
nas escolas se provaram efetivas. Tais alunos, por vezes, necessitam da 
abordagem especializada, e a escola pode e deve fazer encaminha 
Caçapava do Sul, 11 de Outubro de 2019. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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Fone: (55) 3281-204412428 

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