___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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iA] PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADO SUL
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o programa temporário de pagamento à
vista - refis 2019, dos créditos tributários e nãotributários, inscritos em dívida ativa administrativa,
protestados e ajuizados com remissão dos juros e
múltá de mora e dá outras providências.
Art. V Fica'oder Êuti'c autorizado a receber até 2711212019, os
créditos tributários e não-tributáiiós, por inscrição, à vista (em cota única), os débitos
vencidos e inscritos em divida ativa, parceladas ou não, em situação administrativa,
protestada ou ajuizada, como segue:
- Para pagamento à vista (cota única) até 0611212019, remissão de 100%
(cem por cento) na multa emos juros de mora;
II - Para pagamento à vista (cota única) até 27/12/2019, remissão de 50%
(cinquenta por cento) na multa e nos juros de mora;
Art. 20 - Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à
vista), inciso 1 e II, do art. 1 0, em relação a dívida ativa em situação Protestada, deverão
primeiramente recolher, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Valores, os
emolumentos e custas dpsta dívida.
Art. 30 - Tâmbém os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota
única (á vista), inciso 1 e lI, do ali. 1, em relação a dívida ativa em situação Ajuizada
(Execução Fiscal), deverão recolher, juntamente, no ato da quitação dos débitos, os
honorários sucumbenciais de pronto pagamento, fixados em 10% (dez por cento) por
ato judicial. Os mesmos serão calculados com base no valor da dívida já descontada a
remissão da multa e dos juros.
§ 1 0 - Se não houver a quitação da totalidade da dívida e dos honorários no
mesmo ato, o contribuinte não fará jus ao REFIS 2019 e ao cálculo diferenciado dos
honorários conforme preyê o.caput deste artigo.
§ 20 - Ficabi dispensados do pagamento dos honorários os casos de
gratuidade deferida por ordem judicial.
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ESTADO DO RIO GRANDE DE DO SUL a 1 PR EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇOAVA DO SUL
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Art. 40 O REFIS 2019 não contempla os alvarás automatizados dê
bloqueios judiciais quê entrarem no período de vigência da lei, pois não decorrem de ato
voluntário do contribuinte.
Art. 50 -, Não estão enquadrados nesta lei os débitos referentes à dívida
ativa de Restituições Determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado (Títulos
Executivos TCE).
Art. 60 - Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes,
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e
multa de mora.
Art. 70 - Q paganento à vista importa no reconhecimento dos débitos
tributários ou não-tributários. Ficam a sua concessão condicionada a renuncia ao direitõ
sobre a qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais contestando a exigência,
desistência de ações ou embargos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos,
desistência de impugnações, defesa e recursos apresentados no âmbito administrativo
relacionados com a exigência e confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável do
crédito tributário.
Art. 80 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da
Fazenda, regulamentará no que couber, a presente Lei através de Instruções
Normativas.
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua
validade até dia 271121201:9.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°......................../2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
projeto dê Lei objetivando O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO À VISTA
(COTA ÚNICA) - REFIS 2019, para o pagamento em cota única de créditos tributários e
não-tributários inscritos em divida ativa, já parcelados ou não, protestados e ajuizados
com remissão dos juros e multa de mora.
O referido Projeto de Lei, trata do objetivo que é a remissão em
percentuais da multa e juros de mora lançados e cobrados na dívida ativa administrativa,
protestada e ajuizada (execução fiscal), para que os contribuintes em débito com o
município possam quitar em cota única.
Outrossim, visando beneficiar os contribuintes em débitos com o
município também temos em vigor a leis de parcelamentos da Dívida Ativa.
O Município com este projeto pretende que os contribuintes possam
quitar seus débitos e assim o Município consiga um reforço em sua arrecadação para
atravessar esta grave crise financeira que se encontra a maioria dos municípios do Brasil,
também os Estados e a União.
A consideração dos Senhores Vereadores;
Caçapaa do Sul, 18 dOutubro de 2019.
da Silva
Prefeito
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