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materia nº 4481/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4481 / 2019
Date 2019-10-18
EmentaDispõe sobre o programa temporário de pagamento à vista - refis 2019, dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa administrativa, protestados e ajuizados com remissão dos juros e multa de mora e dá outras providências.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-13 Proposição aprovada — aprovada
2019-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-11-05 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-13T11:23:43.655040-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-11-13T11:23:23.528337-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
e 
iA] PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADO SUL 
CN9 88,142.30210-45 - ítja XV ftNov=nibrô. 385. s3a301-cEP 96570.000-caçapava do sul 
PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre o programa temporário de pagamento à 
vista - refis 2019, dos créditos tributários e não￾tributários, inscritos em dívida ativa administrativa, 
protestados e ajuizados com remissão dos juros e 
múltá de mora e dá outras providências. 
Art. V Fica'oder Êuti'c autorizado a receber até 2711212019, os 
créditos tributários e não-tributáiiós, por inscrição, à vista (em cota única), os débitos 
vencidos e inscritos em divida ativa, parceladas ou não, em situação administrativa, 
protestada ou ajuizada, como segue: 
- Para pagamento à vista (cota única) até 0611212019, remissão de 100% 
(cem por cento) na multa emos juros de mora; 
II - Para pagamento à vista (cota única) até 27/12/2019, remissão de 50% 
(cinquenta por cento) na multa e nos juros de mora; 
Art. 20 - Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à 
vista), inciso 1 e II, do art. 1 0, em relação a dívida ativa em situação Protestada, deverão 
primeiramente recolher, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Valores, os 
emolumentos e custas dpsta dívida. 
Art. 30 - Tâmbém os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota 
única (á vista), inciso 1 e lI, do ali. 1, em relação a dívida ativa em situação Ajuizada 
(Execução Fiscal), deverão recolher, juntamente, no ato da quitação dos débitos, os 
honorários sucumbenciais de pronto pagamento, fixados em 10% (dez por cento) por 
ato judicial. Os mesmos serão calculados com base no valor da dívida já descontada a 
remissão da multa e dos juros. 
§ 1 0 - Se não houver a quitação da totalidade da dívida e dos honorários no 
mesmo ato, o contribuinte não fará jus ao REFIS 2019 e ao cálculo diferenciado dos 
honorários conforme preyê o.caput deste artigo. 
§ 20 - Ficabi dispensados do pagamento dos honorários os casos de 
gratuidade deferida por ordem judicial. 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DE DO SUL a 1 PR EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇOAVA DO SUL 
CNfl 88 i42L3O2IOODI4S -PvaXV deNovenr. 385. sala 301-cEP96370000- Caçapava dosul 
Art. 40 O REFIS 2019 não contempla os alvarás automatizados dê 
bloqueios judiciais quê entrarem no período de vigência da lei, pois não decorrem de ato 
voluntário do contribuinte. 
Art. 50 -, Não estão enquadrados nesta lei os débitos referentes à dívida 
ativa de Restituições Determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado (Títulos 
Executivos TCE). 
Art. 60 - Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes, 
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e 
multa de mora. 
Art. 70 - Q paganento à vista importa no reconhecimento dos débitos 
tributários ou não-tributários. Ficam a sua concessão condicionada a renuncia ao direitõ 
sobre a qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais contestando a exigência, 
desistência de ações ou embargos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos, 
desistência de impugnações, defesa e recursos apresentados no âmbito administrativo 
relacionados com a exigência e confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável do 
crédito tributário. 
Art. 80 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da 
Fazenda, regulamentará no que couber, a presente Lei através de Instruções 
Normativas. 
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua 
validade até dia 271121201:9. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL￾PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
- CN 88142.302001-45 - fuja XV deNovembro. 386. sala 301 -CEP 96370-000-•Caçapavà.do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°......................../2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
projeto dê Lei objetivando O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO À VISTA 
(COTA ÚNICA) - REFIS 2019, para o pagamento em cota única de créditos tributários e 
não-tributários inscritos em divida ativa, já parcelados ou não, protestados e ajuizados 
com remissão dos juros e multa de mora. 
O referido Projeto de Lei, trata do objetivo que é a remissão em 
percentuais da multa e juros de mora lançados e cobrados na dívida ativa administrativa, 
protestada e ajuizada (execução fiscal), para que os contribuintes em débito com o 
município possam quitar em cota única. 
Outrossim, visando beneficiar os contribuintes em débitos com o 
município também temos em vigor a leis de parcelamentos da Dívida Ativa. 
O Município com este projeto pretende que os contribuintes possam 
quitar seus débitos e assim o Município consiga um reforço em sua arrecadação para 
atravessar esta grave crise financeira que se encontra a maioria dos municípios do Brasil, 
também os Estados e a União. 
A consideração dos Senhores Vereadores; 
Caçapaa do Sul, 18 dOutubro de 2019. 
da Silva 
Prefeito 
4 

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