ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.302/0001.45 - ,a XV de Novembro. 385. saia 301 - CEP 96510.000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° I201
Normatiza reajuste de base de cálculo dos
tributos, define correção de valores para o
exercício de 2020 e dá outras providências.
Art. 1 0- A planta de Valores utilizada para a determinação da base
de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020, bem como, as tabelas
de todos os demais Tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidas pelo
percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado
nos últimos 12 (doze) meses em 2,92%.
Art. 20- Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto,
todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2019, utilizarse-á o mesmo índice determinado no Artigo 1 0 .
Art. 30- O Calendário Fiscal para o exercício de 2020,
correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e
Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário, fica
assim constituído:
A - Pagamento em cota única até a data de 13 de março de 2020;
B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020, Multas 2020
(Sanitárias, Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos- Declaração ISS) e lSS
Construção Civil - Obras, sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 20,00
(vinte reais), e a última parcela não poderá ultrapassar o dia 3111212020.
C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e
sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, *Taxa de
Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que o valor da
parcela não pode ser inferior à R$ 20,00 (vinte reais) e a última parcela não poderá
ultrapassar o dia 3111212020.
§ 1 0 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU 2020 do imóvel até a data de 27 de dezembro de 2019, em
cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base
de cálculo o valor total do imposto lançado.
§ 20- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU 2020 do imóvel, até a data de 14 de fevereiro de 2020, em
cota única, será beneficiado com desconto de 7% (sete por cento), tendo como base de
cálculo o valor total do imposto lançado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ctu 88.142i0210001.45-ft,a XV de Novembro, 386. sala 3Oi.éEP9657O.O-CacapavadoSul
§ 30 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU 2020 do imóvel, até a data de 13 de março de 2020, em cota
única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum
desconto.
§ 40 - o atraso no pagamento da cota única ou de qualquer
parcelamento (Dividas do ano ou ativas - administrativas, ajuizadas e protestadas)
ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um
por cento), incidentes sobre o valor em atraso.
Art. 40 - Os tributos vencidos de competência 2019 e não pagos até
31 de dezembro de 2019, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0 da presente
lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 4 0 do artigo anterior e lançados em
divida ativa, em 2020.
Art. 50 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da
Fazenda, regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Decretos ou
Instruções Normativas.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................ /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando estabelecer o reajuste da base de cálculo e correção de
valores dos tributos para o exercício de 2020, além de outras adequações na legislação
tributária municipal conforme segue.
O referido Projeto de Lei, já em seu artigo primeiro trata do objetivo
principal, ou seja, da correção da planta de valores que terá influencia direta no Imposto
Predial e Territorial Urbano, bem como nos demais tributos municipais, incluindo
naturalmente as taxas, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC - IBGE,
acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Outro sim, visando atender um número de contribuintes que pagam
seus impostos tradicionalmente em dia e queiram antecipara o seu pagamento, será
concedido um desconto especial em cota única até 27/12/2019, de 15% (quinze por
Cento).
Além disso, todos os contribuintes que não ficarem atingidos pelo
parágrafo citado anteriormente, terão o desconto de 7% (sete por cento) para pagamento
até 14/0212020.
A presente legislação praticamente repete o calendário fiscal do
exercício anterior, possibilitando o parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e
sucessivas o IPTU 2020, o ISS - Construção Civil - Obras e as Multas e em 06 (seis)
parcelas mensais e sucessivas os Alvarás e o ISS fixo, mecanismo este, que a nosso
sentir possibilitará a população de menor renda o pagamento dos seus encargos ao
Município.
A consideração dos Senhores Vereadores;
Caçapava do Sul, d utubro de 2019.
Giovani st y da Silva
Prefeito Munkipal
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4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Rua Benjairin Constani, 685- CEP 96 570-000 CNPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2463
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