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materia nº 4482/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4482 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaNormatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2020 e dá outras providências.
native_id4467

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-13 Proposição aprovada — aprovada
2019-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-13T11:23:43.705836-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-11-13T11:23:23.563661-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.302/0001.45 - ,a XV de Novembro. 385. saia 301 - CEP 96510.000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° I201 
Normatiza reajuste de base de cálculo dos 
tributos, define correção de valores para o 
exercício de 2020 e dá outras providências. 
Art. 1 0- A planta de Valores utilizada para a determinação da base 
de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020, bem como, as tabelas 
de todos os demais Tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidas pelo 
percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado 
nos últimos 12 (doze) meses em 2,92%. 
Art. 20- Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, 
todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2019, utilizar￾se-á o mesmo índice determinado no Artigo 1 0 . 
Art. 30- O Calendário Fiscal para o exercício de 2020, 
correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e 
Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário, fica 
assim constituído: 
A - Pagamento em cota única até a data de 13 de março de 2020; 
B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020, Multas 2020 
(Sanitárias, Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos- Declaração ISS) e lSS 
Construção Civil - Obras, sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 20,00 
(vinte reais), e a última parcela não poderá ultrapassar o dia 3111212020. 
C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, *Taxa de 
Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que o valor da 
parcela não pode ser inferior à R$ 20,00 (vinte reais) e a última parcela não poderá 
ultrapassar o dia 3111212020. 
§ 1 0 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2020 do imóvel até a data de 27 de dezembro de 2019, em 
cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base 
de cálculo o valor total do imposto lançado. 
§ 20- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2020 do imóvel, até a data de 14 de fevereiro de 2020, em 
cota única, será beneficiado com desconto de 7% (sete por cento), tendo como base de 
cálculo o valor total do imposto lançado. 
2 
ESTADO:DO RIO.GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ctu 88.142i0210001.45-ft,a XV de Novembro, 386. sala 3Oi.éEP9657O.O-CacapavadoSul 
§ 30 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2020 do imóvel, até a data de 13 de março de 2020, em cota 
única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum 
desconto. 
§ 40 - o atraso no pagamento da cota única ou de qualquer 
parcelamento (Dividas do ano ou ativas - administrativas, ajuizadas e protestadas) 
ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um 
por cento), incidentes sobre o valor em atraso. 
Art. 40 - Os tributos vencidos de competência 2019 e não pagos até 
31 de dezembro de 2019, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0 da presente 
lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 4 0 do artigo anterior e lançados em 
divida ativa, em 2020. 
Art. 50 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da 
Fazenda, regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Decretos ou 
Instruções Normativas. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
CN9 88142.30210001-45 - Rua de Novembro, 385, sala 1 - a? gssi000- Caçwa do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................ /2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei objetivando estabelecer o reajuste da base de cálculo e correção de 
valores dos tributos para o exercício de 2020, além de outras adequações na legislação 
tributária municipal conforme segue. 
O referido Projeto de Lei, já em seu artigo primeiro trata do objetivo 
principal, ou seja, da correção da planta de valores que terá influencia direta no Imposto 
Predial e Territorial Urbano, bem como nos demais tributos municipais, incluindo 
naturalmente as taxas, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC - IBGE, 
acumulado nos últimos 12 (doze) meses. 
Outro sim, visando atender um número de contribuintes que pagam 
seus impostos tradicionalmente em dia e queiram antecipara o seu pagamento, será 
concedido um desconto especial em cota única até 27/12/2019, de 15% (quinze por 
Cento). 
Além disso, todos os contribuintes que não ficarem atingidos pelo 
parágrafo citado anteriormente, terão o desconto de 7% (sete por cento) para pagamento 
até 14/0212020. 
A presente legislação praticamente repete o calendário fiscal do 
exercício anterior, possibilitando o parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e 
sucessivas o IPTU 2020, o ISS - Construção Civil - Obras e as Multas e em 06 (seis) 
parcelas mensais e sucessivas os Alvarás e o ISS fixo, mecanismo este, que a nosso 
sentir possibilitará a população de menor renda o pagamento dos seus encargos ao 
Município. 
A consideração dos Senhores Vereadores; 
Caçapava do Sul, d utubro de 2019. 
Giovani st y da Silva 
Prefeito Munkipal 
4 
4 
a 
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul 
Rua Benjairin Constani, 685- CEP 96 570-000 CNPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2463 
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WWW.I bjc .gov.hy; 

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