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materia nº 5/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaO PRESENTE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2020.
native_id4468

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Objeto: Projeto de Lei n°4471/2019 - Diretrizes Orçamentárias. 
O PRESENTE PROJETO DE LEI DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO 
E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2020. 
- RELATÓRIO 
Chega a essas comissões integrantes da Casa das Leis para emissão 
de Parecer, o Projeto de Lei n°4471/2019, de autoria do Executivo Municipal, que tem 
como objetivo dispor sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município 
para o exercício de 2020. Por medida de racionalidade e economia procedimental a 
manifestação das comissões dá-se de maneira conjunta. 
É o sucinto relatório. Passamos a análise. 
II - ANÁLISE 
A LDO executa papel de grande relevância na estrutura de 
planejamento da administração pública, por estabelecer diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária e fixar normas para a execução das despesas. 
Além disso, após a vigência da Lei Complementar n° 101, de 2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei 4.320 de 1964, ainda, Lei 10.257 de 2001, 
as quais exercem função central na gestão fiscal do Poder Público, mediante a 
fixação de metas fiscais aplicáveis à elaboração e execução do orçamento. Entre 
outras atribuições, a LDO também dispõe sobre a autorização para despesas com 
pessoal e encargos, orientações relativas à execução orçamentária, alterações na 
legislação tributária, contingenciamento das despesas e a transparência no 
dispêndio público. 
Portanto, a presente propositura trata das metas e prioridades da 
administração municipal para o exercício de 2020, orientando, ademais, a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispondo sobre as alterações na 
legislação tributária. Em seus anexos, além das citadas prioridades, são 
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a 
receitas, despesas, resultados nominal e primário, montante da dívida pública, 
discutidos os riscos fiscais, dentre outros tópicos. 
1 
O projeto de lei em análise cumpre o disposto no § 2 0do artigo 165 
da Constituição Federal e no inciso II do artigo 36 da Lei Orgânica do Município, 
bem como anexos exigidos pela Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, 
art. 41 , §§ 1 1 , 21e 30 do mesmo comando. No que toca ao prazo de sua 
apresentação determinado no Art. 57, II, da Lei Orgânica. 
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_ PODEIkLÈÕÍSLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
No mesmo rumo, apresenta na proposição os anexos exigidos pela 
Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), conforme determinados pelo artigo 4 0 , §§ 1 0, 20e 30 desse diploma legal: 
Um dos objetivos da Lei das Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o 
parágrafo 20 do art. 165 da Constituição Federal, é a apresentação das metas e 
prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente. 
As metas "são a mensuração das ações de governo para definir 
quantitativamente o que se propõe ser atendido' e prioridade "é a hierarquia a que 
devem submeter-se as metas". Contudo, estando adequadas as diretrizes com o plano 
plurianual não cabe a estas comissões adentrar ao mérito das iniciativas. Entretanto, 
cabe a cada parlamentar o seu juízo valorativo manifestando-se até mesmo na via da 
emenda que não fazem estas comissões, destarte, efetivadas a alterações 
recomendadas através da assessoria jurídica interna e externa desta Casa Legislativa, 
bem como do Executivo, IGAM e DPM, constantes na Mensagem retificativa anexada 
ao feito, forte no art. 58, § 2 0, da L.O.M. 
Cumpre salientar, que os termos da reunião extraordinária realizada no 
dia 29 de Outubro do corrente ano, com a CCJ, CFO e o corpo técnico do Poder 
Executivo, onde foi discutida a pauta que trata das orientações técnicas indicadas, 
constantes na Ata n° 05712019, especialmente no art. 26 e § único e § 5 1do art. 27, 
explicado pelos contadores do Executivo contrários a alteração dos mencionados 
artigos, sendo que, sobre a recomendação do art. 36, foi explicado que a única 
previsão de capital, as constantes no art. 37, são sobre auxílios; sobre o art. 50, 
questionado quanto a previsão de despesas com pessoal, comprometeu-se a 
secretária da Fazenda a encaminhar este posicionamento a estas comissões. No 
tocante as nomeações de novos servidores, destacado o impedimento para o 
exercício de 2020 não constando na LDO. Sobre os apontamentos feitos sobre os 
anexos, foram alguns justificados pelos contadores pela insuficiência do sistema 
informatizado, o que dificultou a elaboração de alguns relatórios sobre a projeção de 
receita e despesa até 2022, prejudicada devido a questão do FUNDEB, que a principio 
encerra em 2020, sendo incerto tal pronunciamento, restando cientes da 
responsabilidade legal sobre a qual versa as presentes e demais considerações. 
Nesta mesma senda, diante dos aspectos formais que cumpre examinar 
neste Parecer, não há óbices à aprõvação do Projeto de Lei n° 447112019, devendo 
prosseguir em seus trâmites legais e regimentais. 
SM.J. É o parecer 
Caçapava Do Sul - RS, de 2019. 
Julio 
rídico EM.11, 
MT;a 
Relator da CJ Relator da CFO 
fo 
'à 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Resultado da Votação do Relatório dos Relatores: 
Parecer das Comissões: As comissões de Constituição de Justiça, Juntamente 
com a Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião na data de 3111012019, 
motivada pelo relevante interesse público que se faz presente, bem como na 
gestão financeira e orçamentária, acompanhou por unanimidade o parecer dos 
relatores e da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, ainda, os pareceres de 
assessoria externa, IGAM e DPM, opinando pela constitucionalidade, juridicidade 
e técnica legislativa além do mérito do P.L. 447112019. 
Sala de4es, 
Ver. ivian 
Presidente da CCJ 
Ver.. 01 no 
Relator da CCJ 
31 de Outubro de 2019 
V&ajsio 
Presidente da CFO 
Ver.rco ivian Ta te 
Relator da CFO 
•0 
Je 'r'Cm ~ar c a si~ 
Membro da CCJ 
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ia 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9S88142. 302/000145 Fone 5532811351 - Rua XV deNoventro 438 -.CEP 96.570-000— Caçpava dó Sul 
MENSAGEM a LDO/2020 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores; 
ASSUNTO: Propor modificações no Projeto da LDO/2020. 
Através desta mensagem propomos as seguintes modificações no Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentária: 
Ficam alterados os texto "instrução Normativa n° 12/2017 para 1312018" nos artigos 13, no seu § 2°, 
no Artigo 48 e no Artigo 58 no seu § 1°. 
Fica alterado o texto no § 3°, art. 62, o ano da Lei Orçamentária Anual, para "2020". 
Fica inserido o § 5° no Artigo 50 que trata dos cargos com o seguinte texto: "Os Cargos a serem 
criados tratados no inciso II do caput deste Artigo constam no Anexo "Estudos e Estimativas" do 
LDO/2020." 
Informações e esclarecimentos sobre textos constantes na LDO/2020: 
O art. 22 adota critérios para ... "os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas 
dotações,"... no caso do legislativo entender que os critérios contidos nesse artigo não deva abrange-lo 
deverá alterar a redação para "o Poder Executivo, de forma proporcional ás suas dotações," e inserir artigo 
com os critérios específicos a ser adotado pelo Legislativo para limitação de empenho, quando for o caso, 
renumerado os demais artigos subsequentes 
O art. 26 dispõe no seu parágrafo único o objetivo de resguardo o Município para fins que seja 
observado os critérios de desembolsos previstos e ou acordados com terceiros para que não sejam alterados 
os valores das saídas financeiras estipulados para o período previsto. 
O art. 27 tem como objetivo dar agilidade na execução financeira do município liberando recursos 
financeiros que não se encontrarem mais represados em funções de cancelamento de obrigações a Pagar 
constante em empenhos, visto que em muitos casos, quase sempre, de recursos vinculados há prazo para o 
uso dos recursos repassados ao município, sob pena de ter que devolver, mesmo havendo demandas a serem 
atendidas aos Munícipes. 
Segue em anexo Informação n°2.171/2019 da DPM que trata sobre criação cargos para 2020 e cópias 
da Ata da última Audiência Pública. 
Sendo o que tínhamos a tratar aguardamos o atendimento dos assuntos aqui tratados. 
Gabinete do Prefeito de Caçapava do Sul, 29 de outubro de 2019. 
Jhoko NaRflinrnb Mota A4Hei LeíS67za 
xercíppgfl MJN»R&. Qfe JÍ a azencla Contador - CR,Ç.RíLO68452/PO 
3o/QIJT/2019 1422 033016901 
o Borba, Pause & Perin - Advogados la Sornar experiências para dividir conhecimentos 
Desde 1966 
Porto Alegre, 30 de outubro de 2019. 
Informação no 2.17112019 
Interessado: Município de Caçapava do Sul - Poder Executivo. 
Consulente: Rosangela Maria Oliveira Pacheco, Contadora. 
Destinatário: Prefeito Municipal. 
Consultor(es) Armando Moutinho Perin e Bartolomê Borba. 
Ementa: Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2020. Análise procedida por assessoria do Poder Legislativo com 
recomendação de retificação do artigo 50. Considerações. 
Conforme registro n°59.078/2019, foi solicitada manifestação 
desta consultoria em relação ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município para 2020, o qual, em razão da restrição consignada em Orientação Técnica 
de empresa que presta assessoria ao Poder Legislativo, confere ao Executivo a 
prerrogativa de "rever ou alterar o projeto, enquanto não houver votação na Comissão 
de Orçamento e Finanças". 
Examinada a questão, opinamos: 
1. Pelo teor da consulta encaminhada permite afirmar que o 
Projeto de Lei em discussão, de iniciativa do Poder Executivo, seguiu em parte o 
modelo e orientação desta consultoria, objeto de estudo de nossa equipe técnica, face 
à necessidade de adequação da sua redação à legislação vigente, notadamente às 
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem, no entanto, descuidar da 
realidade vivenciada dos Municípios, especialmente os de pequeno porte. Tudo isto 
para que, efetivamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possa ser um instrumento 
de planejamento das ações de governo, e não um empecilho à realização destas. 
Av. Pernambuco, 1001 - Navegantes emait: dpm-rs®dpni-rscom.b 
Porto Alegre/RS - CEP 0240-004 site: www.dpm-rs.com.br 
Fone: (51)3027.3400 1 facebook detegacoes 
Pduí 't øhn - Advodos 
somar evpehenchs para dr.idir conhecimentos 
- 
tais atostos está expressamente prevista nos incisos 1, II, III e IV do art. 50, vinculando￾as, implicitamente, ao disposto no art. 169, § 1 0 , da Constituição Federal. Estas são, 
pois, as diretrizes a serem observadas que, em nosso entendimento, suprem a 
necessidade da "autorização específica" a que se refere o § 1 0do art. 169 da 
Constituição de República. 
São as informações 
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