| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | O PRESENTE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2020. |
| native_id | 4468 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça Comissão de Finanças e Orçamento Objeto: Projeto de Lei n°4471/2019 - Diretrizes Orçamentárias. O PRESENTE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2020. - RELATÓRIO Chega a essas comissões integrantes da Casa das Leis para emissão de Parecer, o Projeto de Lei n°4471/2019, de autoria do Executivo Municipal, que tem como objetivo dispor sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2020. Por medida de racionalidade e economia procedimental a manifestação das comissões dá-se de maneira conjunta. É o sucinto relatório. Passamos a análise. II - ANÁLISE A LDO executa papel de grande relevância na estrutura de planejamento da administração pública, por estabelecer diretrizes para a elaboração da lei orçamentária e fixar normas para a execução das despesas. Além disso, após a vigência da Lei Complementar n° 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei 4.320 de 1964, ainda, Lei 10.257 de 2001, as quais exercem função central na gestão fiscal do Poder Público, mediante a fixação de metas fiscais aplicáveis à elaboração e execução do orçamento. Entre outras atribuições, a LDO também dispõe sobre a autorização para despesas com pessoal e encargos, orientações relativas à execução orçamentária, alterações na legislação tributária, contingenciamento das despesas e a transparência no dispêndio público. Portanto, a presente propositura trata das metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, orientando, ademais, a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispondo sobre as alterações na legislação tributária. Em seus anexos, além das citadas prioridades, são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, montante da dívida pública, discutidos os riscos fiscais, dentre outros tópicos. 1 O projeto de lei em análise cumpre o disposto no § 2 0do artigo 165 da Constituição Federal e no inciso II do artigo 36 da Lei Orgânica do Município, bem como anexos exigidos pela Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, art. 41 , §§ 1 1 , 21e 30 do mesmo comando. No que toca ao prazo de sua apresentação determinado no Art. 57, II, da Lei Orgânica. 9 'Â- r _ PODEIkLÈÕÍSLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha No mesmo rumo, apresenta na proposição os anexos exigidos pela Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme determinados pelo artigo 4 0 , §§ 1 0, 20e 30 desse diploma legal: Um dos objetivos da Lei das Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o parágrafo 20 do art. 165 da Constituição Federal, é a apresentação das metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente. As metas "são a mensuração das ações de governo para definir quantitativamente o que se propõe ser atendido' e prioridade "é a hierarquia a que devem submeter-se as metas". Contudo, estando adequadas as diretrizes com o plano plurianual não cabe a estas comissões adentrar ao mérito das iniciativas. Entretanto, cabe a cada parlamentar o seu juízo valorativo manifestando-se até mesmo na via da emenda que não fazem estas comissões, destarte, efetivadas a alterações recomendadas através da assessoria jurídica interna e externa desta Casa Legislativa, bem como do Executivo, IGAM e DPM, constantes na Mensagem retificativa anexada ao feito, forte no art. 58, § 2 0, da L.O.M. Cumpre salientar, que os termos da reunião extraordinária realizada no dia 29 de Outubro do corrente ano, com a CCJ, CFO e o corpo técnico do Poder Executivo, onde foi discutida a pauta que trata das orientações técnicas indicadas, constantes na Ata n° 05712019, especialmente no art. 26 e § único e § 5 1do art. 27, explicado pelos contadores do Executivo contrários a alteração dos mencionados artigos, sendo que, sobre a recomendação do art. 36, foi explicado que a única previsão de capital, as constantes no art. 37, são sobre auxílios; sobre o art. 50, questionado quanto a previsão de despesas com pessoal, comprometeu-se a secretária da Fazenda a encaminhar este posicionamento a estas comissões. No tocante as nomeações de novos servidores, destacado o impedimento para o exercício de 2020 não constando na LDO. Sobre os apontamentos feitos sobre os anexos, foram alguns justificados pelos contadores pela insuficiência do sistema informatizado, o que dificultou a elaboração de alguns relatórios sobre a projeção de receita e despesa até 2022, prejudicada devido a questão do FUNDEB, que a principio encerra em 2020, sendo incerto tal pronunciamento, restando cientes da responsabilidade legal sobre a qual versa as presentes e demais considerações. Nesta mesma senda, diante dos aspectos formais que cumpre examinar neste Parecer, não há óbices à aprõvação do Projeto de Lei n° 447112019, devendo prosseguir em seus trâmites legais e regimentais. SM.J. É o parecer Caçapava Do Sul - RS, de 2019. Julio rídico EM.11, MT;a Relator da CJ Relator da CFO fo 'à _ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha Resultado da Votação do Relatório dos Relatores: Parecer das Comissões: As comissões de Constituição de Justiça, Juntamente com a Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião na data de 3111012019, motivada pelo relevante interesse público que se faz presente, bem como na gestão financeira e orçamentária, acompanhou por unanimidade o parecer dos relatores e da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, ainda, os pareceres de assessoria externa, IGAM e DPM, opinando pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa além do mérito do P.L. 447112019. Sala de4es, Ver. ivian Presidente da CCJ Ver.. 01 no Relator da CCJ 31 de Outubro de 2019 V&ajsio Presidente da CFO Ver.rco ivian Ta te Relator da CFO •0 Je 'r'Cm ~ar c a si~ Membro da CCJ S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ia 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9S88142. 302/000145 Fone 5532811351 - Rua XV deNoventro 438 -.CEP 96.570-000— Caçpava dó Sul MENSAGEM a LDO/2020 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores; ASSUNTO: Propor modificações no Projeto da LDO/2020. Através desta mensagem propomos as seguintes modificações no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária: Ficam alterados os texto "instrução Normativa n° 12/2017 para 1312018" nos artigos 13, no seu § 2°, no Artigo 48 e no Artigo 58 no seu § 1°. Fica alterado o texto no § 3°, art. 62, o ano da Lei Orçamentária Anual, para "2020". Fica inserido o § 5° no Artigo 50 que trata dos cargos com o seguinte texto: "Os Cargos a serem criados tratados no inciso II do caput deste Artigo constam no Anexo "Estudos e Estimativas" do LDO/2020." Informações e esclarecimentos sobre textos constantes na LDO/2020: O art. 22 adota critérios para ... "os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações,"... no caso do legislativo entender que os critérios contidos nesse artigo não deva abrange-lo deverá alterar a redação para "o Poder Executivo, de forma proporcional ás suas dotações," e inserir artigo com os critérios específicos a ser adotado pelo Legislativo para limitação de empenho, quando for o caso, renumerado os demais artigos subsequentes O art. 26 dispõe no seu parágrafo único o objetivo de resguardo o Município para fins que seja observado os critérios de desembolsos previstos e ou acordados com terceiros para que não sejam alterados os valores das saídas financeiras estipulados para o período previsto. O art. 27 tem como objetivo dar agilidade na execução financeira do município liberando recursos financeiros que não se encontrarem mais represados em funções de cancelamento de obrigações a Pagar constante em empenhos, visto que em muitos casos, quase sempre, de recursos vinculados há prazo para o uso dos recursos repassados ao município, sob pena de ter que devolver, mesmo havendo demandas a serem atendidas aos Munícipes. Segue em anexo Informação n°2.171/2019 da DPM que trata sobre criação cargos para 2020 e cópias da Ata da última Audiência Pública. Sendo o que tínhamos a tratar aguardamos o atendimento dos assuntos aqui tratados. Gabinete do Prefeito de Caçapava do Sul, 29 de outubro de 2019. Jhoko NaRflinrnb Mota A4Hei LeíS67za xercíppgfl MJN»R&. Qfe JÍ a azencla Contador - CR,Ç.RíLO68452/PO 3o/QIJT/2019 1422 033016901 o Borba, Pause & Perin - Advogados la Sornar experiências para dividir conhecimentos Desde 1966 Porto Alegre, 30 de outubro de 2019. Informação no 2.17112019 Interessado: Município de Caçapava do Sul - Poder Executivo. Consulente: Rosangela Maria Oliveira Pacheco, Contadora. Destinatário: Prefeito Municipal. Consultor(es) Armando Moutinho Perin e Bartolomê Borba. Ementa: Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Análise procedida por assessoria do Poder Legislativo com recomendação de retificação do artigo 50. Considerações. Conforme registro n°59.078/2019, foi solicitada manifestação desta consultoria em relação ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2020, o qual, em razão da restrição consignada em Orientação Técnica de empresa que presta assessoria ao Poder Legislativo, confere ao Executivo a prerrogativa de "rever ou alterar o projeto, enquanto não houver votação na Comissão de Orçamento e Finanças". Examinada a questão, opinamos: 1. Pelo teor da consulta encaminhada permite afirmar que o Projeto de Lei em discussão, de iniciativa do Poder Executivo, seguiu em parte o modelo e orientação desta consultoria, objeto de estudo de nossa equipe técnica, face à necessidade de adequação da sua redação à legislação vigente, notadamente às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem, no entanto, descuidar da realidade vivenciada dos Municípios, especialmente os de pequeno porte. Tudo isto para que, efetivamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possa ser um instrumento de planejamento das ações de governo, e não um empecilho à realização destas. Av. Pernambuco, 1001 - Navegantes emait: dpm-rs®dpni-rscom.b Porto Alegre/RS - CEP 0240-004 site: www.dpm-rs.com.br Fone: (51)3027.3400 1 facebook detegacoes Pduí 't øhn - Advodos somar evpehenchs para dr.idir conhecimentos - tais atostos está expressamente prevista nos incisos 1, II, III e IV do art. 50, vinculandoas, implicitamente, ao disposto no art. 169, § 1 0 , da Constituição Federal. Estas são, pois, as diretrizes a serem observadas que, em nosso entendimento, suprem a necessidade da "autorização específica" a que se refere o § 1 0do art. 169 da Constituição de República. São as informações vI / Bartolomô orba / oAe/RS 2.392 - êha1Øffltídpi&fi!: IPorto Alegre/RS -CEP 90240-004 site wwwdpm rs com br Fone (51) 30273400 4acebook deLgacoes - e64í O& 5 kuè O c/4tO -c ce Ye fl& 1z- rc-7Sx7- ee&SGrv7V1 - /rS -12g /'95 4 S 3) /)-7 e e, 1 ?g SJOé Q/O-'2 7 /74 onv e rce e a 4 cT as « v -rc2S e nri2 L/r&rce- O q- e,70s /"4?er C 9 trlC4'COS e2c 12t9 1 pcq,v'-õ 2O5 er/OCS 4 c2L7 s9rJ.& 4 Cn'Vc/ O &€& 76D9 S'9'4 i9/?c/è7 r'7t4 A ' ,c2 ese -roct 06 ez-'Va' eq?•-? £60e*r6 7 erG7 fr a TSci. 4Ci t' 9 g ,rV4C4 ,t72q7- / éÇ r4T'-9 7297 a __- i',7OQ,v'e 3o rV47 -c ,°'26 q Z4LYQ 04 £ '97 - O3 ç22224Qg42 5 4 2A/2 4ecf--- _q ____ tr?7547Cf~I?n7OC/ j2iesdt J &Q / 4 eCO ,-v13-n> 6 9&fl'tOc/ r.'9 -o9 o - a12TB_,?75j. 9 4 '2,gçerzqxi 4 t- - , .&-5 -cZ' a •Se, -- - 11C2 er Ue -ae 2&5 t éae_tJ?&s ei gCq '4 9_ -'' __ 95t/i-t.2t7oy4 OeY,7766T7Z.6 z~ __ ve z2yv 'zr-5 &L9 2Tt__O Cs527 .O_r_rW5?_' 24 D22_ X1•: t& /1 e L75 tWoxvrfl9 '&fl C22f2'_s5t: c7_tS «2 v/7,e-z2s 2s_4O r>-r45 •6' 3O,v1 900 , -qe•e "«a- t?.9rV#9 -; t29L2i_ ___ Se rvOO - 4_ &t/2ota ceeasnzr-c /99-rJ ___ ,c Ctr2 &2c 2_ - a_S_-1í___ z?0_•nzit.. .aa._ .2__ & «4!4± eeé &cZ4-c #• 1- O& S)3&&O2 GA 6 -1 tCec& iZ? c-q <'?â9.sZ3ç9 f4Q/ 2e j4-54 €co tto PeezS2o /ie (2O-r2 e Ont/ o2 y -/CC e ri2 o q-oo ,Oos ,Tn-t ec'co7s C / .SPS. 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