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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
•CWfl 88.142302/0001-45 - Ja XV dePiovembro. 386, saia 301-CEP 96370-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°Jd-3. ... 12019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.128,37 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.128,37:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.0011.2.164 - MANUTENÇÃO DO COMDICA
3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 42.128,37
Recurso 1124— Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício
anterior no valor de R$ 42.128,37 no recursoll24 - Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente na conta corrente/aplicação 041659230-8 do banco Banrisul.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL
CNF1 68.142.30210001-45-- &Ja XV de Novembro. 336. saa 301- CEP 96570.000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................. /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 42.128,37 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa à suplementação para
encaminhamento abertura de Edital de chamamento Público pela Lei n° 1301 9/14 para
realização de Termo de Colaboração junto ao COMICA (Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente), referente ao Bloco de Proteção Social Especial,
Piso de Transição de Média Complexidade - Entidades que atuam com Pessoas
Portadoras de Deficiência.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 31 de outubro de 2019.
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Luiz glielmin
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