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materia nº 4483/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4483 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.128,37 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4469

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Proposição aprovada — aprovada
2019-11-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-11-12 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-27T09:53:31.523216-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-11-27T09:53:02.715318-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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aos.......... dias do mês de............... do ano de " 
lielmin 
:ercício 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
•CWfl 88.142302/0001-45 - Ja XV dePiovembro. 386, saia 301-CEP 96370-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°Jd-3. ... 12019 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.128,37 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.128,37: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.244.0011.2.164 - MANUTENÇÃO DO COMDICA 
3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 42.128,37 
Recurso 1124— Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício 
anterior no valor de R$ 42.128,37 no recursoll24 - Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente na conta corrente/aplicação 041659230-8 do banco Banrisul. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
CNF1 68.142.30210001-45-- &Ja XV de Novembro. 336. saa 301- CEP 96570.000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................. /2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 42.128,37 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei visa à suplementação para 
encaminhamento abertura de Edital de chamamento Público pela Lei n° 1301 9/14 para 
realização de Termo de Colaboração junto ao COMICA (Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente), referente ao Bloco de Proteção Social Especial, 
Piso de Transição de Média Complexidade - Entidades que atuam com Pessoas 
Portadoras de Deficiência. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 31 de outubro de 2019. 
li#eExercício
Luiz glielmin 
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