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materia nº 47/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-11-05
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal, através do gabinete do prefeito, a viabilidade de colocar em prática a Lei de Liberdade Econômica n°13.874/2019."
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-06 Proposição aprovada — aprovada
2019-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-06T11:23:56.371653-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-11-06T11:23:16.137399-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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O pobtR LEÕILÁTIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAÕORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação: N9 0V? /2019. 
Autores: Ricardo Rosso - PP Caio Casanova -SD 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, através do gabinete do prefeito, 
a viabilidade de colocar em prática a Lei de Liberdade Económica n°13.874/2019." 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa de Leis, após 
tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, Indica ao Poder 
Executivo Municipal, através do gabinete do prefeito, a viabilidade de colocar em prática a 
Lei de Liberdade Econômica n°13.87412019 em nosso município 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se apresente matéria, tendo em vista que ela está Leijá está sendo utilizada em outros 
municípios. Seu objetivo é estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício de 
atividade económica, com disposições sobre a atuação do Estado como agente normativa e 
regular. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALADAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SIL 144.05 de-Novembro de 2019, 
o 
01 
Co 
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Vereador - PP 
Ricardo Rosso 
Jead 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacagava.rs.eov.br Email: contatocacapava.rs,gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 

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