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O pobtR LEÕILÁTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAÕORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação: N9 0V? /2019.
Autores: Ricardo Rosso - PP Caio Casanova -SD
"Indica ao Poder Executivo Municipal, através do gabinete do prefeito,
a viabilidade de colocar em prática a Lei de Liberdade Económica n°13.874/2019."
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa de Leis, após
tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, Indica ao Poder
Executivo Municipal, através do gabinete do prefeito, a viabilidade de colocar em prática a
Lei de Liberdade Econômica n°13.87412019 em nosso município
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se apresente matéria, tendo em vista que ela está Leijá está sendo utilizada em outros
municípios. Seu objetivo é estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício de
atividade económica, com disposições sobre a atuação do Estado como agente normativa e
regular.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALADAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SIL 144.05 de-Novembro de 2019,
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Vereador - PP
Ricardo Rosso
Jead
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacagava.rs.eov.br Email: contatocacapava.rs,gov.br
Fone: (55) 3281-2044/2428
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