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1 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
MOÇÃO N°d92J2019.
AUTORES: Vereador Luis Fernando
"Concede Moção de Repudio, posicionando-se contra a revogação
dos parágrafos 21 e 50 da Constituição do Estado do Rio Grande do
Sul, proposta pela Assembleia Legislativa do RS, através da PEC
28012019, a qual dispensa consulta plebiscitária para a venda das
estatais CORSAN, PROCERGES E BANRISUL".
Senhores Vereadores:
Os Vereadores abaixo assinados membros efetivos desta Câmara
Municipal de Vereadores, após tramitação regimental "Concede Moção
de Repudio" posicionando-se contra a revogação dos parágrafos 2 0
e 50 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, proposta pela
Assembleia Legislativa do RS, através da PEC 28012019, a qual
dispensa consulta plebiscitária para a venda das estatais CORSAN,
PROCERGES E BANRISUL.
Justificativa
Justifica-se a presente matéria, tendo visto, entendermos que a população
Gaúcha tem todo o direito de ser consultada sobre temas complexos de
privatização. Ademais, tais empresas são essenciais para o desenvolvimento
do nosso Estado, e eventual fragilização da posição pública das mesmas pode
acarretar em importantes perdas econômicas e de execução de política pública
para o nosso município. Solicitamos que os deputados proponentes da referida
PEC, retirem suas assinaturas para interromper a tramitação.
Requer ainda que a,! presente Moção seja enviada ao Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Deputado
Estadual Luis Augusto Lara.
À Apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS S$SÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE
LIMA E SILVA, 05 de NOVEMBRO4j 2019/'
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO o Torres
câmara Municipal de Vereadores
DATA _o51.a
Horário: 09 hj mm
ereador - PT
Entrega: Oo) mãos
f ) correio
aua Barão de Cçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Fone: (55) 281-2044 12428
www.camaracacapava.rs.gov.br
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