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materia nº 192/2019

Tipo Moção
Número / Ano 192 / 2019
Date 2019-11-05
Ementa"Concede Moção de Repudio, posicionando-se contra a revogação dos parágrafos 21 e 50 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, proposta pela Assembleia Legislativa do RS, através da PEC 2801 2019, a qual dispensa consulta plebiscitária para a venda das estatais CORSAN, PROCERGES E BANRISUL."
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-06 Proposição aprovada — aprovada
2019-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-06T11:23:56.822591-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-11-06T11:23:16.712923-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
MOÇÃO N°d92J2019. 
AUTORES: Vereador Luis Fernando 
"Concede Moção de Repudio, posicionando-se contra a revogação 
dos parágrafos 21 e 50 da Constituição do Estado do Rio Grande do 
Sul, proposta pela Assembleia Legislativa do RS, através da PEC 
28012019, a qual dispensa consulta plebiscitária para a venda das 
estatais CORSAN, PROCERGES E BANRISUL". 
Senhores Vereadores: 
Os Vereadores abaixo assinados membros efetivos desta Câmara 
Municipal de Vereadores, após tramitação regimental "Concede Moção 
de Repudio" posicionando-se contra a revogação dos parágrafos 2 0 
e 50 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, proposta pela 
Assembleia Legislativa do RS, através da PEC 28012019, a qual 
dispensa consulta plebiscitária para a venda das estatais CORSAN, 
PROCERGES E BANRISUL. 
Justificativa 
Justifica-se a presente matéria, tendo visto, entendermos que a população 
Gaúcha tem todo o direito de ser consultada sobre temas complexos de 
privatização. Ademais, tais empresas são essenciais para o desenvolvimento 
do nosso Estado, e eventual fragilização da posição pública das mesmas pode 
acarretar em importantes perdas econômicas e de execução de política pública 
para o nosso município. Solicitamos que os deputados proponentes da referida 
PEC, retirem suas assinaturas para interromper a tramitação. 
Requer ainda que a,! presente Moção seja enviada ao Presidente da 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Deputado 
Estadual Luis Augusto Lara. 
À Apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS S$SÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE 
LIMA E SILVA, 05 de NOVEMBRO4j 2019/' 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO o Torres 
câmara Municipal de Vereadores 
DATA _o51.a 
Horário: 09 hj mm 
ereador - PT 
Entrega: Oo) mãos 
f ) correio 
aua Barão de Cçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Fone: (55) 281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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