S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0..Yf$i/2019
Alteram os anexos 1 e III da Lei 3672 de 29 de
dezembro de 2015, no que tange o Padrão e a
Escolaridade do Cargo de AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE, bem como revoga a Lei n° 3431 de 14 de
outubro de 2014.
Art. 10- Fica alterado o padrão do cargo de Agente Comunitário de Saúde
descritos nos anexos l e III da Lei 3672 de dezembro de 2015, onde consta Padrão 03 passará
para o Padrão 06.
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E RECLASSIFACADOS
COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS:
FUNÇOES NOVA LEI
PADRÃO
N°. DE.
VAGAS
Agente Comunitário de Saúde 06 . 41
Art. 20- Fica alterada a escolaridade do cargo de Agente Comunitário de Saúde
descrito no anexo 1 da Lei 3672 de dezembro de 2015, onde consta a escolaridade Concluído o
Ensino Fundamental passará para a exigência de Nível Médio Completo.
Art. 30- As alterações previstas nos art. 1 0e 20ficarão descritas no anexo 1 da
presente Lei.
Art. 40 - Revoga-se a Lei n° 3431 de 14 de outubro de 2014 que concede abono
salarial a 40 Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Secretária Municipal da Saúde, equipe
de Estratégia de Saúde da Família - ESF.
Art. 50- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos..........dias
do mês de............... do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
049 88i42.30210001-45 - ftaa XV de Novembro. 385. sala 301 - CEP 96370-000- Caçiava do Sul
ANEXO 1
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
PADRÃO: P 06
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de prevenção de
doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais
ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, sob supervisão
competente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Utilizar instrumentos para diagnóstico
demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de
educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde,
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da
comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; realizar visitas
domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco á família; participar ou
promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas
que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do
Agente Comunitário de Saúde.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títúlos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Residir na área ou micro área da comunidade em que atuar desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público.
b) Haver concluído com aproveitamento curso introdutório de formação inicial e
continuada de Agente Comunitário de Saúde.
c) Nível Médio Completo.
d) Idade mínima de 18 anos.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................. /2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto á elevada consideração desta Egrégia Casa
Legislativa, o presente Projeto que visa Alterar os anexos 1 e III da Lei 3672 de 29 de
dezembro de 2015, no que tange ao Padrão e a Escolaridade do Cargo de AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, bem como revoga a Lei n° 3431 de 14 de outubro de 2014.
As presentes alterações do Padrão e da Escolaridade do
Cargo de Agente Comunitário de Saúde são necessárias devido a revogação da Lei
Município n° 343112019, que estabeleceu um abono salarial aos agentes comunitários de
saúde, com objetivo de aproximar ao valor do piso da categoria estabelecido em nível
Federal, conforme Lei n° 13.708 de 14 de agosto de 2018 em anexo.
Saliento ainda, que a alteração do Padrão do Agente
Comunitário de Saúde não gera impacto orçamentário, pois somando o valor atual com o
valor do abono recebido pela Lei n° 343112014, fica correspondendo à remuneração do
Padrão 06 atualmente.
Segue em anexo a justificativa descrita pela Secretária de
Município da Saúde no Memorando n°543/2019.
À consideração dos Senhores Vereadores;
Caçapava do Su)t4novembro de 2019.
Giovani Am' jJSilva
Prefeito Iàí4al
E
Pre;,:rz:ik i:a Repúh•ca
:7tvc;t :tGe'a1
e?} acaA'toJuric1icos
LEI N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
ÇQpeJs.o da Medida Provisória n°827, de 2018 Altera a Lei no 11.350. de 5 de outubro de 2006, para
modificar normas que regulam o exercício profissional dos 1~,jIgrl sagem veto Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias.
Promuigçãdpfles vetadas
O PRESDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 °A Lei n°11350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20..................................................................
§l°É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na
Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de
vigilãncia epidemiológica e ambientai.
(NR)
"Art:5° ..................................................................
§22.A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde a os Agentes de
Combata às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.
§_20-A Os cursos de que trata o § 2° deste artigo serão organizados e financiados, de
modo tripartite, pela União, paíos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
4'NR)
'Art. 90-A .............................................................
§ 1° 3 piso salarial profissiona! nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: ( PromulgaçQpartes
- R$ 1.250,00 (mfijduzentoa cinquenta reais) em 1 0de janeiro de 2019;
- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020;
- R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinauenta reais) em 1 1de janeiro de 2021.
§2°A jornada de ttabalho cia 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do
piso salarial previsto nesta Lei integralmente dedicada às ações e aos serviços de
promoção da saúde, de vig il ância ao!demroogca e ambental e de combate a endemias em
prol das famílias e das comunidades assistidas, no àmbito dos respectivos territórios de
atuação, e assegurará aos Agentes Cornunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias participação nas atividades de planejamento a avaliação de ações, de
detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipa.
§ 500 piso salarial de que trata o § 10 deste artigo será reajustado, anualmente, em 1 0de janeiro, a partir do ano
de 2022.
(NR)
Brasília, 22 de outubro de 2018; 1970da Independência e 130 °da República.
MICHEL TEMER
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2018