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PROJETO DE LEI N° ..... fYY.& ..... /2019
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal
de Caçapava do Sul e dá outras providências.
Art. 1 0- Fica criada a Guarda Municipal de Caçapava do Sul, com
fundamento no art. 144, § 81da Constituição Federal, art. 128, inc. 1 da Constituição
Estadual, art. 20das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, Lei
Federal n° 13.02212014 e Lei Municipal n°2.436 de 15 de abril de 2009, cuja competência
e atribuições estão definidas na presente Lei.
Art. 20- A Guarda Municipal é um órgão civil auxiliar de segurança pública,
subordinada ao Prefeito Municipal e integrará a Secretaria Geral do Município e atuará de
forma preventiva em espaços públicos e/ou em eventos de interesse público em
colaboração com as instituições constitucionais de policiamento ostensivo e de combate a
criminalidade, com as polícias estaduais e federais.
§ 1 0- Caberá ao Secretário-Geral do Município supervisionar e acompanhar as
atividades e ações a serem executadas e desenvolvidas pela Guarda Municipal.
§ 20- É criada a COORDENADOR/A DA GUARDA MUNICIPAL com atribuição
de chefiar, coordenar e fiscalizar a Guarda Municipal, composta por um COORDENADOR
ADMINISTRATIVO, Padrão CC3 ou FG correspondente, cargo de livre nomeação e
exoneração, conforme as disposições previstas na Lei Municipal n° 3.799 de 06 de
dezembro de 2016.
Art. 31- A Guarda Municipal, no âmbito de suas competências, exercerá suas
atividades em toda a extensão do território do Município, assegurando o exercício dos
poderes constituídos e trabalhará com uso de uniforme é armamento não letal.
Art. 40- É competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens,
serviços, logradouros públicos municipais, próprios e instalações do Município.
Art. 50- São de competências específicas da Guarda Municipal, respeitadas
as competências dos órgãos federais e estaduais, as seguintes:
1 -zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social:
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código
de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão
de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetõnico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos,
por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de
ações preventivas integradas;
Xl - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações
interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme Plano Diretor
Municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto
com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas
estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignatários;
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade
local.
Parágrafo único - No exercício de suas competências, a Guarda Municipal
poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União e
dos Estados ou .de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos
incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do
caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a Guarda Municipal prestar todo o
apoio à continuidade do atendimento.
Art. 60 - São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda
Municipal:
- Nacionalidade brasileira;
II- Gozo dos direitos políticos;
III-Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV- Nível médico completo áe escolaridade;
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V- Idade mínima de 18 ( dezoito) anos:
VI- Obter aprovação nos exames médicos, físicos e psicológicos previstos no Edital do
concurso;
Vil- Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante
o Poder Judiciário Estadual.
VIII- Carteira nacional de habilitação, categoria AIS.
Art. 70 - São criados 20 (vinte ) cargos de Guarda Municipal, de provimento
efetivo, Padrão 10 , carga horária de 40 horas semanais, cujas especificações do cargo
constam do Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: Para ocupação dos cargos deverá ser observado o
percentual mínimo de 20% das vagas para pessoas do sexo feminino.
Art. 80 - O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal requer
capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único: O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se,
visando o atendimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 90 - A Guarda Municipal não fica sujeita a regulamentos disciplinares de
natureza militar, sendo vedada a utilização de denominação idêntica à das forças
militares, quanto as postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
Art. 10 - A Guarda Municipal, denominada Guarda Civil Municipal utilizará
uniforme e equipamentos padronizados, de preferência na cor azul-marinho, que serão
fornecidos pela Prefeitura Municipal.
Art. ii - É obrigatório o uso do uniforme por parte dos guardas municipais em
serviço e também quando da realização de solenidades e atos públicos oficiais, sendo
proibido seu uso em ocasião não prevista em atos públicos que conotam caráter político,
salvo no deslocamento do guarda da residência para o serviço e vice-versa.
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CN9 88.142.30210001-45-'ftja XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96.570-000-Cacepava do Sul
Art. 12 - Aplicam-se aos Guardas Municipais as disposições do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 3.67012015 e da Lei Municipal n°
3.67212015.
Art. 13 - As disposições desta Lei serão objeto de posterior regulamentação.
Art. 14 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de rubrica
orçamentária do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, AOS
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNfl 88.142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Cacapava do Sul
ANEXO 1
CARGO: GUARDA MUNICIPAL
PADRÃO: P-1O;
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Exercer as atribuições de proteção de bens e
serviços, logradouros públicos municipais, bem como coibir, prevenir e inibir, pela presença e
vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que
atentem contra os bens, serviços e instalações municipais
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Zelar pelos bens, equipamentos e prédios
públicos do Município; atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que
contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; exercer as
competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos
termos do Código de Trânsito Brasileiro, interagindo com o departamento de trânsito do
município; garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de
flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre
que necessário; auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignatários; atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio ou equivalente.
Idade: Acima de 18 anos.
Outras: Obter aprovação nos exames médicos, físicos e psicológicos e demais instruções
reguladoras do processo seletivo.
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atividades do cargo serão desenvolvidas no
horário normal de quarenta (40) horas semanais de trabalho.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- Ç. C1,19 88.142302/0001.45 - Flua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Cacapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .....................2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Colenda Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Caçapava do Sul e dá
outras providências.
Os municípios, face o contexto atual que envolve a segurança pública no
país, não pode ficar a margem deste processo, mesmo porque a própria Carta Magna
autoriza expressamente os municípios a constituírem suas guardas municipais destinadas
à proteção de seus bens 1 serviços e instalações, art. 144, § 8 0da CF. Sabe-se que a
União e o Estado não comportam sozinhos a responsabilidade em manter a ordem e a
segurança pública.
O Município, na condição de Ente da Federação, tem a obrigação de se
integrar de forma colaborativa com o Estado, junto a Brigada Militar e a Polícia Civel, no
combate diuturno a criminalidade, tendo em vista que segurança pública, conforme
princípio constitucional, é deér do Estado, direito e responsabilidade de todos.
Por isso, a criação da Guarda Municipal de Caçapava do Sul, com ações
integradas e profissionalmente coordenadas, inserem-se no âmbito da competência e
dever do Município de prestar aos cidadãos caçapavanos uma segurança pública mais
efetiva e eficaz, razão pela qual nos dá a certeza de que o Projeto será aprovado por
Vossas Excelências.
Caçapava do Sul, 07 dpnovembro de 2019.
Giovani A11estdw da Silva
Prefeito Municipal
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