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materia nº 4485/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4485 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaDispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Caçapava do Sul e dá outras providências.
native_id4494

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-18 Proposição aprovada — aprovada
2019-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-11-19 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-18T10:38:38.218594-03:00 Aprovado 5 4 0
2019-12-18T10:37:31.876563-03:00 Aprovado 5 4 0

Documents (1)

texto original #

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- e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
-. 
- cu9 88i42.30210001-4S- &ia XV de Novembro. 386. tala 301- P 96.570-000- acapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° ..... fYY.& ..... /2019 
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal 
de Caçapava do Sul e dá outras providências. 
Art. 1 0- Fica criada a Guarda Municipal de Caçapava do Sul, com 
fundamento no art. 144, § 81da Constituição Federal, art. 128, inc. 1 da Constituição 
Estadual, art. 20das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, Lei 
Federal n° 13.02212014 e Lei Municipal n°2.436 de 15 de abril de 2009, cuja competência 
e atribuições estão definidas na presente Lei. 
Art. 20- A Guarda Municipal é um órgão civil auxiliar de segurança pública, 
subordinada ao Prefeito Municipal e integrará a Secretaria Geral do Município e atuará de 
forma preventiva em espaços públicos e/ou em eventos de interesse público em 
colaboração com as instituições constitucionais de policiamento ostensivo e de combate a 
criminalidade, com as polícias estaduais e federais. 
§ 1 0- Caberá ao Secretário-Geral do Município supervisionar e acompanhar as 
atividades e ações a serem executadas e desenvolvidas pela Guarda Municipal. 
§ 20- É criada a COORDENADOR/A DA GUARDA MUNICIPAL com atribuição 
de chefiar, coordenar e fiscalizar a Guarda Municipal, composta por um COORDENADOR 
ADMINISTRATIVO, Padrão CC3 ou FG correspondente, cargo de livre nomeação e 
exoneração, conforme as disposições previstas na Lei Municipal n° 3.799 de 06 de 
dezembro de 2016. 
Art. 31- A Guarda Municipal, no âmbito de suas competências, exercerá suas 
atividades em toda a extensão do território do Município, assegurando o exercício dos 
poderes constituídos e trabalhará com uso de uniforme é armamento não letal. 
Art. 40- É competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens, 
serviços, logradouros públicos municipais, próprios e instalações do Município. 
Art. 50- São de competências específicas da Guarda Municipal, respeitadas 
as competências dos órgãos federais e estaduais, as seguintes: 
1 -zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
c -- CNPI 88i42.30210001.45 - ia XV de Novembco. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou 
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações 
municipais; 
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção 
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; 
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações 
conjuntas que contribuam com a paz social: 
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, 
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; 
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e 
logradouros municipais, nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código 
de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão 
de trânsito estadual ou municipal; 
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetõnico e ambiental do 
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; 
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; 
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos 
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; 
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, 
por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de 
ações preventivas integradas; 
Xl - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações 
interdisciplinares de segurança no Município; 
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a 
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano 
municipal; 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO.SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• 
- w 
-. CN9 88142.3020001-45 - ja XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96370-000- Cacava do Sul 
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e 
imediatamente quando deparar-se com elas; 
XIV - encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o autor da infração, 
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; 
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme Plano Diretor 
Municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; 
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto 
com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas 
estadual e federal; 
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e 
dignatários; 
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e 
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino 
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade 
local. 
Parágrafo único - No exercício de suas competências, a Guarda Municipal 
poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União e 
dos Estados ou .de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos 
incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do 
caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a Guarda Municipal prestar todo o 
apoio à continuidade do atendimento. 
Art. 60 - São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda 
Municipal: 
- Nacionalidade brasileira; 
II- Gozo dos direitos políticos; 
III-Quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV- Nível médico completo áe escolaridade; 
4 
• ___ ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- Cj 83.14130210001-45 - P,a XV deNcvembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava 60 Sul 
V- Idade mínima de 18 ( dezoito) anos: 
VI- Obter aprovação nos exames médicos, físicos e psicológicos previstos no Edital do 
concurso; 
Vil- Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante 
o Poder Judiciário Estadual. 
VIII- Carteira nacional de habilitação, categoria AIS. 
Art. 70 - São criados 20 (vinte ) cargos de Guarda Municipal, de provimento 
efetivo, Padrão 10 , carga horária de 40 horas semanais, cujas especificações do cargo 
constam do Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único: Para ocupação dos cargos deverá ser observado o 
percentual mínimo de 20% das vagas para pessoas do sexo feminino. 
Art. 80 - O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal requer 
capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. 
Parágrafo único: O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, 
visando o atendimento do disposto no caput deste artigo. 
Art. 90 - A Guarda Municipal não fica sujeita a regulamentos disciplinares de 
natureza militar, sendo vedada a utilização de denominação idêntica à das forças 
militares, quanto as postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. 
Art. 10 - A Guarda Municipal, denominada Guarda Civil Municipal utilizará 
uniforme e equipamentos padronizados, de preferência na cor azul-marinho, que serão 
fornecidos pela Prefeitura Municipal. 
Art. ii - É obrigatório o uso do uniforme por parte dos guardas municipais em 
serviço e também quando da realização de solenidades e atos públicos oficiais, sendo 
proibido seu uso em ocasião não prevista em atos públicos que conotam caráter político, 
salvo no deslocamento do guarda da residência para o serviço e vice-versa. 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE IDO SUL Ia 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45-'ftja XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96.570-000-Cacepava do Sul 
Art. 12 - Aplicam-se aos Guardas Municipais as disposições do Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 3.67012015 e da Lei Municipal n° 
3.67212015. 
Art. 13 - As disposições desta Lei serão objeto de posterior regulamentação. 
Art. 14 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de rubrica 
orçamentária do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP. 
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, AOS 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNfl 88.142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Cacapava do Sul 
ANEXO 1 
CARGO: GUARDA MUNICIPAL 
PADRÃO: P-1O; 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Exercer as atribuições de proteção de bens e 
serviços, logradouros públicos municipais, bem como coibir, prevenir e inibir, pela presença e 
vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que 
atentem contra os bens, serviços e instalações municipais 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Zelar pelos bens, equipamentos e prédios 
públicos do Município; atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a 
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; 
colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que 
contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes 
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; exercer as 
competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos 
termos do Código de Trânsito Brasileiro, interagindo com o departamento de trânsito do 
município; garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e 
imediatamente quando deparar-se com elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de 
flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre 
que necessário; auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e 
dignatários; atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e 
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino 
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos 
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: 
Escolaridade: Ensino Médio ou equivalente. 
Idade: Acima de 18 anos. 
Outras: Obter aprovação nos exames médicos, físicos e psicológicos e demais instruções 
reguladoras do processo seletivo. 
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atividades do cargo serão desenvolvidas no 
horário normal de quarenta (40) horas semanais de trabalho. 
7 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- Ç. C1,19 88.142302/0001.45 - Flua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Cacapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° .....................2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Colenda Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Caçapava do Sul e dá 
outras providências. 
Os municípios, face o contexto atual que envolve a segurança pública no 
país, não pode ficar a margem deste processo, mesmo porque a própria Carta Magna 
autoriza expressamente os municípios a constituírem suas guardas municipais destinadas 
à proteção de seus bens 1 serviços e instalações, art. 144, § 8 0da CF. Sabe-se que a 
União e o Estado não comportam sozinhos a responsabilidade em manter a ordem e a 
segurança pública. 
O Município, na condição de Ente da Federação, tem a obrigação de se 
integrar de forma colaborativa com o Estado, junto a Brigada Militar e a Polícia Civel, no 
combate diuturno a criminalidade, tendo em vista que segurança pública, conforme 
princípio constitucional, é deér do Estado, direito e responsabilidade de todos. 
Por isso, a criação da Guarda Municipal de Caçapava do Sul, com ações 
integradas e profissionalmente coordenadas, inserem-se no âmbito da competência e 
dever do Município de prestar aos cidadãos caçapavanos uma segurança pública mais 
efetiva e eficaz, razão pela qual nos dá a certeza de que o Projeto será aprovado por 
Vossas Excelências. 
Caçapava do Sul, 07 dpnovembro de 2019. 
Giovani A11estdw da Silva 
Prefeito Municipal 
8 

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