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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
049 8B82.302;000145 - Rua XV deNovembro. 385. saia 301-CEP96.570-000-Cacepava doi
Projeto de Lei n1 448412019
Mensagem Retificativa n0 0112019
Poder Executivo
Ofício n0 44612019 - GAPRE
Caçapava do Sul, 11 de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa a Presente Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei n° 448412019, em tramitação nesta Colenda Câmara Municipal,
que "Alteram os anexos 1 e III da Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, no que tange o
Padrão e a Escolaridade do Cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, bem como
revoga a Lei n°3431 de 14 de outubro de 2014", com a seguinte alteração:
Fica alterada a tabela descrita Art. 1 1do Projeto Lei n°4484/2019, referente ao
número de vagas do cargo, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E
RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS:
FUNÇOES NOVA LEI
PADRÃO
N°. DE
VAGAS
Agente Comunitário de Saúde 06 47
Esta solicitação é necessária devido à alteração do número de vagas do cargo
de Agente Comunitário de Saúde, previsto na Lei Municipal n° 3812, de 28 de dezembro de
2016 em anexo.
Sendo o que tínhamos para o momento,
Atenciosamente,
Giovani 4fbest4w da Silva
Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Silvio Tolfo Tondo.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Barão de Caçapava, n°621.
N/C
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124'40U/2019 13:30 000016920
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LEI N'. 3812. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
A(Iera os Anexos 1 e III ria Lei n °3672, de
29 de dezembro de 2015 e dá outras
providências.
o L)jni Mi ir: E siano cio R.c Grande (jo Suf
faz saber rue 1) Puder Leg slativ'; 'rovui) C cpç;Qfln q oromulco a seguinte Lei
Art. 1 0 - Altera os anewos 1 e lli da i n r° 3672. ele 29 de dezembro de
2315, que passai' a vicorar Will . Ç's
Art. 20 - As cespe,a . i:c: '-rs lEç n Lei snrn atcpdrd,js por conta
de dotação orçamentária para oagam.ento cc saiárics e encargos
Ari. 30 - Esta lei v;:i'r na dcitn de 5113 puhl;riço revnpPr.ias as
disoosiçÔes em crntàrio
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos
28 di?s do mês de dezembro do ano de 2016.
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Regisirado e publ!rado
no nujral da Prefeitura
C a Lse Lope
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V. ESIADC) )O RIO GttNtjE DO SUL
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S4 1423011V00'-4S OntflW XVd cri' .67O-oDo • Caço'ë do 8o'-RS
ANEXO 111
;rxNSTRATIVO DAS FUP1CÔE PALRÕFÇ ATUAIS E RECLASSIFACADOS
• COM O RESPECTIVO NUWERC) nr= VAGAS:
FUNÇOES 1 NOVA( E1 N°, DE
PADRÃO VAGAS
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• JenteAdrnhnistraU\PD ___-.---
Auxilia; -- - 05 j 38
enfaAdniirtraltvc_Tributário
oenle Comunitário de Saúde 03 1
( na1ista de Informação em Snúdn 1" 02
IIliJ
03 1 -- -
ssesso do Controle _interno 16 02
ssessorde Controle Interno- Contador 14
sssistento em 'Saúde 8 08 1
rs&sen;e Social
................... j.. J. 5j
Fir.h&ç92JCri Oá
U::t.bt em Saude PlIj . 1' J U2
ud:tor Fica
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trdliar de Consultório_Denlário --40 horas 1 10 06 1
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. uxiliar do Mec..inir.a 02 03
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