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materia nº 4486/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4486 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaAltera o Art. 1 0 e 20 e Anexo 1 da Lei n°. 4083, de 22 de agosto de 2019, que criou o Cargo de Agente de Combate à Endemias e dá outras providências.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Proposição aprovada — aprovada
2019-11-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-27T09:53:31.560117-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-11-27T09:53:02.774807-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNn 88142.30210001-45,-,Rua XV de Novembro..,386.saIa 301- CEP 96570-000 - Caçepava do Sul 
PROJETO DE LEI N°JKS./2O19 
Altera o Art. 1 0e 20e Anexo 1 da Lei n°. 4083, de 22 
de agosto de 2019, que criou o Cargo de Agente de 
Combate à Endemias e dá outras providências. 
Art. 1 0- Altera o Art. 1 0e 20da Lei n° 4083 de 22 de agosto de 2019, que 
criou o Cargo de Agente de Combate à Endemias para constar o seguinte: 
Art. 1 0- O Anexo 1 da Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, para criar 
no Quadro Geral de Servidores do Município, o Cargo de Agente de 
Combate à Endemias, regime da CLT, carga horária de 40 horas 
semanais. 
Art. 20- O valor da remuneração do cargo de Agente de Combate 
Endemias para 40 horas semanais, será o correspondente ao piso 
salarial fixado com base no Art. 9 0, §1 0da Lei Federal n° 13.70812018. 
Art. 20As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrá à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
E1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF 88142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçava do Sul 
ANEXO 1 
CARGO: AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: realizar ações de atenção á saúde da 
população adscrita, prioritariamente no âmbito da Unidade Básica de Saúde, no domicílio 
e demais espaços comunitários, identificando problemas de saúde, garantindo o 
encaminhamento aos serviços, buscando a integralidade por meio da realização de ações 
de promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças e agravos, da 
realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância em saúde. 
DESCRIÇÃO GENÉRICAS DAS ATRIBUIÇÕES: realizar diagnósticos demográfico, 
social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam, 
contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da 
equipe; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e 
agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por 
meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na 
UBSI no domicilio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação 
epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos juntos a outros profissionais da 
equipe quando necessário; realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no 
planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o 
monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território com especial atenção às 
pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas 
domiciliares; identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que 
tenham importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, 
quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos; orientar a 
comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de 
prevenção individual e coletiva; identificar casos suspeitos de doenças e agravos, 
encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o 
fato à autoridade de saúde responsável pelo território; informar e mobilizar a comunidade 
para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção 
no ambiente para o controle de vetores; conhecer o funcionamento das ações e serviços 
de seu território e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde 
disponíveis; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a 
área da saúde; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar 
ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, 
com ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros. 
o 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
sw4 
-• CNÍ 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçava do Sul 
ESPECIFICAS: executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou 
coleta de reservatórios de doenças; realizar cadastramento e atualização da base de 
imóveis para - planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e 
controle de doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais e 
levantamento de índice amostrál tecnicamente indicado; executar ações de controle de 
doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras 
ações de manejo integrado de vetores; realizar e manter atualizados os mapas, croquis e 
o reconhecimento geográfico de seu território; executar ações de campo em projetos que 
visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; 
e exercer outras atribuições que lhe sejam atribuídas por legislação específica da 
categoria, ou outra normativa instituída pelo Sistema Único de Saúde. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Processo Seletivo Público com vínculo CLT 
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: 
Escolaridade: Ensino Médio completo 
Idade: Acima de 18 anos. 
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão desenvolvidas no 
horário normal de quarenta (40) horas semanais de trabalho. 
t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
03 88.142.30210001.45 - Rija XV de Novembro, 385. sala 301-CEP 96310-000- Caçava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no ................2019 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa, 
o presente Projeto de Lei que visa criar, na estrutura do Poder Executivo 
Municipal o Cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE- com 
CINCO (5) vagas, número estabelecido pela Portaria de Consolidação n° 
61GM-MS de 28 de setembro de 2017 e a Lei Federal n° 13.59512018, que 
obriga a presença de Agentes de Combate a Endemias na estrutura de 
Vigilância Epidemiológica eAmbiental dos Municípios. 
Como é do conhecimento dos nobres Edis, inexiste no 
quadro de servidores do nosso município este cargo, como bem demonstra o 
Memorando n° 29612019 da Secretaria de Município da Administração que 
acompanha o Projeto, junto com a Ata n° 01612019 do Conselho Municipal de 
Saúde que aprovou referida contração. 
Esclarecemos que para a contratação dos ACE, através 
de processo seletivo simplificado é necessário que seja criado o cargo, posto 
que inexiste na estrutura administrativa do município. 
A Secretaria de Estado da Saúde, através do Centro 
Estadual de Vigilância em Saúde - Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde, 
em inspeção neste Município, no dia 06 de junho próximo passado, emitiu 
RELATÓRIO afirmando que na localidade de Minas do Camaquã foram 
encontradas larvas de Aedes aegypti, que ocasionou a troca de status do 
município para infestado. 
PROCURADORIA GERAL DO MuNiciPlo 
Rua xv de novembro, n. 438— CEP 96.570-000 - caçapava do Sul, RS 
Fone: 3281-1351, Ramal 210/ e-mail: juridicocacapava.rs.gov.br 
Apontou como necessária a constituição do Comitê 
Municipal de Enfrentamento ao Aedes, previsto na Portaria Estadual 
n° 14.847/2016 e a contratação de cinco servidores, pelo regime Celetista, 
para esta função e, até o preenchimento desses cargos, a atividade contará 
com o apoio dos Agentes Comunitários de Saúde, documento junto. 
Esclarecemos que o município até pouco tempo tinha em 
seus quadros nove agentes de combate as endemias cedidos pela FUNASA 
mas, todos, com exceção de um, voltaram para a origem, ficando o município 
sem condições de atender a demanda apontada no referido Relatório. 
Por fim é de se esclarecer que o Ministério da Saúde 
repassa o valor correspondente a 95% da remuneração aos municípios (lei 
Federal n° 11.35012006), do piso salarial profissional estabelecido para o 
cargo, que é de R$ 1.250,00, para o exercício de 2019, R$ 1.400,00 para o 
ano de 2020 e de R$ 1.550,00 para o exercício de 2021. 
Estas, portanto, são as razões que justificam o presente 
Projeto. 
Contudo, à apreciação de Vossas Excelências. 
Caçapava do Sul, 08 de novnro de 2019. 
GiovaniÇ4Mstoy da Silva 
Pretito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MuNIcJPIo 
Rua xv de novembro, n. 438— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
Fone: 3281 -1 351, Ramal 210 1 e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 

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