ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNn 88142.30210001-45,-,Rua XV de Novembro..,386.saIa 301- CEP 96570-000 - Caçepava do Sul
PROJETO DE LEI N°JKS./2O19
Altera o Art. 1 0e 20e Anexo 1 da Lei n°. 4083, de 22
de agosto de 2019, que criou o Cargo de Agente de
Combate à Endemias e dá outras providências.
Art. 1 0- Altera o Art. 1 0e 20da Lei n° 4083 de 22 de agosto de 2019, que
criou o Cargo de Agente de Combate à Endemias para constar o seguinte:
Art. 1 0- O Anexo 1 da Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, para criar
no Quadro Geral de Servidores do Município, o Cargo de Agente de
Combate à Endemias, regime da CLT, carga horária de 40 horas
semanais.
Art. 20- O valor da remuneração do cargo de Agente de Combate
Endemias para 40 horas semanais, será o correspondente ao piso
salarial fixado com base no Art. 9 0, §1 0da Lei Federal n° 13.70812018.
Art. 20As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrá à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ANEXO 1
CARGO: AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: realizar ações de atenção á saúde da
população adscrita, prioritariamente no âmbito da Unidade Básica de Saúde, no domicílio
e demais espaços comunitários, identificando problemas de saúde, garantindo o
encaminhamento aos serviços, buscando a integralidade por meio da realização de ações
de promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças e agravos, da
realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância em saúde.
DESCRIÇÃO GENÉRICAS DAS ATRIBUIÇÕES: realizar diagnósticos demográfico,
social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam,
contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da
equipe; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e
agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por
meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na
UBSI no domicilio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação
epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos juntos a outros profissionais da
equipe quando necessário; realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no
planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o
monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território com especial atenção às
pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas
domiciliares; identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que
tenham importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando,
quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos; orientar a
comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de
prevenção individual e coletiva; identificar casos suspeitos de doenças e agravos,
encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o
fato à autoridade de saúde responsável pelo território; informar e mobilizar a comunidade
para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção
no ambiente para o controle de vetores; conhecer o funcionamento das ações e serviços
de seu território e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde
disponíveis; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a
área da saúde; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar
ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da população,
com ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros.
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ESPECIFICAS: executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou
coleta de reservatórios de doenças; realizar cadastramento e atualização da base de
imóveis para - planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e
controle de doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais e
levantamento de índice amostrál tecnicamente indicado; executar ações de controle de
doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras
ações de manejo integrado de vetores; realizar e manter atualizados os mapas, croquis e
o reconhecimento geográfico de seu território; executar ações de campo em projetos que
visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
e exercer outras atribuições que lhe sejam atribuídas por legislação específica da
categoria, ou outra normativa instituída pelo Sistema Único de Saúde.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Processo Seletivo Público com vínculo CLT
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio completo
Idade: Acima de 18 anos.
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão desenvolvidas no
horário normal de quarenta (40) horas semanais de trabalho.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no ................2019
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa,
o presente Projeto de Lei que visa criar, na estrutura do Poder Executivo
Municipal o Cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE- com
CINCO (5) vagas, número estabelecido pela Portaria de Consolidação n°
61GM-MS de 28 de setembro de 2017 e a Lei Federal n° 13.59512018, que
obriga a presença de Agentes de Combate a Endemias na estrutura de
Vigilância Epidemiológica eAmbiental dos Municípios.
Como é do conhecimento dos nobres Edis, inexiste no
quadro de servidores do nosso município este cargo, como bem demonstra o
Memorando n° 29612019 da Secretaria de Município da Administração que
acompanha o Projeto, junto com a Ata n° 01612019 do Conselho Municipal de
Saúde que aprovou referida contração.
Esclarecemos que para a contratação dos ACE, através
de processo seletivo simplificado é necessário que seja criado o cargo, posto
que inexiste na estrutura administrativa do município.
A Secretaria de Estado da Saúde, através do Centro
Estadual de Vigilância em Saúde - Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde,
em inspeção neste Município, no dia 06 de junho próximo passado, emitiu
RELATÓRIO afirmando que na localidade de Minas do Camaquã foram
encontradas larvas de Aedes aegypti, que ocasionou a troca de status do
município para infestado.
PROCURADORIA GERAL DO MuNiciPlo
Rua xv de novembro, n. 438— CEP 96.570-000 - caçapava do Sul, RS
Fone: 3281-1351, Ramal 210/ e-mail: juridicocacapava.rs.gov.br
Apontou como necessária a constituição do Comitê
Municipal de Enfrentamento ao Aedes, previsto na Portaria Estadual
n° 14.847/2016 e a contratação de cinco servidores, pelo regime Celetista,
para esta função e, até o preenchimento desses cargos, a atividade contará
com o apoio dos Agentes Comunitários de Saúde, documento junto.
Esclarecemos que o município até pouco tempo tinha em
seus quadros nove agentes de combate as endemias cedidos pela FUNASA
mas, todos, com exceção de um, voltaram para a origem, ficando o município
sem condições de atender a demanda apontada no referido Relatório.
Por fim é de se esclarecer que o Ministério da Saúde
repassa o valor correspondente a 95% da remuneração aos municípios (lei
Federal n° 11.35012006), do piso salarial profissional estabelecido para o
cargo, que é de R$ 1.250,00, para o exercício de 2019, R$ 1.400,00 para o
ano de 2020 e de R$ 1.550,00 para o exercício de 2021.
Estas, portanto, são as razões que justificam o presente
Projeto.
Contudo, à apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul, 08 de novnro de 2019.
GiovaniÇ4Mstoy da Silva
Pretito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MuNIcJPIo
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