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%-2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP1 88.342302/0001,65 - 2 XV deNovernbrb;3a6> saia 301- cEPG370M00-Cacapava dEu
PROJETO DE LEI N° ... 9Y.$.t /2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 80.000,00:
SECR. MUNIC. TRÃNSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M.
08.01.15.452.0107.2.112 - REALIZ. E/OU TERC. DA COLETA DE LIXO E MANT
ATERRO
(503) 13.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 80.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 80.000,00 na seguinte
funcional programática:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M.
08.01.04.122.0008.2.012 - MANUT E PAGT° DA FPÇHA DE PESSOAL E ENC.
(409) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 53.590,00
(410) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 26.410,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA bo SUL
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CNÇI 88142.302/000145 'a XV deNov)bn»fl&saa 301 -CEP96.5,0.000-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2019.
Senhor PrSidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 80.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa à suplementação de dotação
orçamentária, para pagamento da destinação final do lixo doméstico para o mês de
dezembro de 2019, pois a dotação prevista para ano não foi suficiente porque teve
reajuste no valor das toneladas com a renovação do contrato.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadõres.
Caçapava do Sul, 1,231g)nõvembro de 2019.
GiovanNMitv da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL.
CNPJ08 142 307/0001-45 - Fone/ca,. u55)376i-l3h - Ru XV de NovoInbro.43t1 - C I P 98.570-000 - Caça pava do Sul-RS
SOLICITA E N TA QÁP LANO DE APLIC AÇÃO
30/ZQII
FINALIDADE: pagamento do destino final do lixo doméstico para o mês de dezembro
de 2019.
SUPLEMENTAÇÃO
JWreto/itivídadeEIernnio desj3es eoJdd9JjojR$ 1
2112 3.3.90.39 1 1 503 80.000,0
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Francisco,
S9,4etário de Muriicipio
dos TFansp. Serv. Urb. e Interior.
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