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_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE .VEREADORES
Caçapava do Sul - RS Cpital Farroupilha
MOÇÃO N2V12019
Autor: Câmara de Vereadores
"Concede Moção de Repúdio contra o Projeto de Reforma Estrutural proposto pelo
Governo do Estado do Rio Grande do Sul e enviado a Assembléia Legislativa".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Os Vereadores abaixo assinados membros efetivos desta Câmara Municipal de
Vereadores, após tramitação regimental concede Moção de Repúdio contra o Projeto de
Reforma Estrutural proposto pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e enviado
a Assembléia legislativa. Sendo que esse compreende em alterações no PLANO DE
CARREIRA DO FUNCIONALISMO PUBLICO (em especial Magistério e Órgãos de
Segurança), no Estatuto do Servidor e no Regimento Próprio de Previdência Social do
estado e assim buscando alternativas reais de valorização e qualificação dos trabalhadores
em Educação e Segurança. A presente Moção justifica-se pelos motivos a seguir 8
delineados: 1
- A categoria dos trabalhadores (as) em educação já amarga um intenso processo
de empobrecimento. São cinco anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas o
inflacionários superiores a 113 do poder aquisitivo desde novembro de 2014. A quarta maior
economia do Brasil paga, a quem é responsável por educar seus filhos, o segundo pior
salário básico do pais. A defasagem em relação ao Piso Nacional do Magistério chega a
escandalosos 102%. Além do congelamento, seus salários são quitados com atrasos;
II - Diante deste cenário, e de um grave quadro de adoecimento e elevação do
índice de suicídios entre educadores, o governo propõe uma série de medidas que, em
última instância, vão aprofundar o arrocho salarial, congelar proventos por anos a fio, retirar
direitos e confiscar o dinheiro dos aposentados que ganham menos taxando a Previdência;
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 251-204412428
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_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Continuação Moção 21012019.
III - Se aprovadas às alterações do Plano de Carreira do Magistério, quem pagará o
Piso no Rio Grande do Sul será o próprio professor. Teremos, em nosso estado, um caso
único em sua infâmia. Isso porque o governo pretende apenas reorganizar os gastos atuais
com a folha sem conceder qualquer reajuste. As atuais vantagens serão integradas ao
básico para mascarar o pagamento do piso e o valor excedente será transformado em
"parcela autônoma". Eventuais reajustes futuros do básico serão descontados da parcela
autônoma, condenando grandes segmentos da categoria ao congelamento de seus
contracheques até que toda a parcela seja integrada ao básico;
IV - Cabe um à parte para denunciar o qião ultrajante é a disposição do Estado em
cobrar alíquotas previdenciárias de aposentados que recebem pouco mais de um salário
mínimo. É inaceitável que recaia nos ombros de quem recebe os menores salários e
pensões a conta da má gestão, das desonerações fiscais bilionárias, da sonegação de
grandes empresas e dos privilégios dos altos salários;
V - Tais projetos levarão, inevitavelmente, à queda de qualidade do ensino
prestado nas escolas da rede estadual do nosso município. Também há de se considerar os
efeitos do aprofundamento do arrocho salarial na economia local e na subsistência das
famílias de professores e funcionários de escola que escolheram a nossa cidade para
trabalhar, viver e sonhar;
VI - A estagnação de proventos já defasados, o achatamento do plano, o fim das
vantagens temporais, a redução de gratificações - o que poderá levar ao fechamento de
escolas em comunidades carentes (a exemplo do difícil acesso) - e o término das
incorporações fará da carreira dos educadores um deserto de recursos humanos. Em razão
desses fatos, há um grave risco de encerramento das atividades de diversas instituições de
ensino localizadas em nosso município;
VII - Apesar dos últimos chamamentos na Área de Segurança Pública, ainda
existe uma grande defasagem de profissionais na área de segurança, com funcionários se
arriscando para protegerem e salvarem vidas da nossa comunidade;
Cita-se também a preocupação e angústia da AGPTEA (Associação Gaúcha de
Professores Técnicos e Ensino Agrícola) com tal Projeto, que nos procurou formalmente
para tal reivindicação.
Requer ainda que a presente moção seja enviada aos Gabinetes de todos os
Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul.
À Apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 19 de Novembro de 2019.
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O PODER LEGISLATIVO rai CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Continuação Moção 210/2019.
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Marcia Ge flasio
Vereadora
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