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materia nº 200/2019

Tipo Moção
Número / Ano 200 / 2019
Date 2019-11-19
Ementa"Concede Moção de Repúdio contra o Projeto de Reforma Estrutural proposto pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e enviado a Assembléia Legislativa".
native_id4508

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Proposição aprovada — aprovada
2019-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-20T10:03:46.917576-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-11-20T10:03:25.476986-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE .VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS Cpital Farroupilha 
MOÇÃO N2V12019 
Autor: Câmara de Vereadores 
"Concede Moção de Repúdio contra o Projeto de Reforma Estrutural proposto pelo 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul e enviado a Assembléia Legislativa". 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Os Vereadores abaixo assinados membros efetivos desta Câmara Municipal de 
Vereadores, após tramitação regimental concede Moção de Repúdio contra o Projeto de 
Reforma Estrutural proposto pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e enviado 
a Assembléia legislativa. Sendo que esse compreende em alterações no PLANO DE 
CARREIRA DO FUNCIONALISMO PUBLICO (em especial Magistério e Órgãos de 
Segurança), no Estatuto do Servidor e no Regimento Próprio de Previdência Social do 
estado e assim buscando alternativas reais de valorização e qualificação dos trabalhadores 
em Educação e Segurança. A presente Moção justifica-se pelos motivos a seguir 8 
delineados: 1 
- A categoria dos trabalhadores (as) em educação já amarga um intenso processo 
de empobrecimento. São cinco anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas o 
inflacionários superiores a 113 do poder aquisitivo desde novembro de 2014. A quarta maior 
economia do Brasil paga, a quem é responsável por educar seus filhos, o segundo pior 
salário básico do pais. A defasagem em relação ao Piso Nacional do Magistério chega a 
escandalosos 102%. Além do congelamento, seus salários são quitados com atrasos; 
II - Diante deste cenário, e de um grave quadro de adoecimento e elevação do 
índice de suicídios entre educadores, o governo propõe uma série de medidas que, em 
última instância, vão aprofundar o arrocho salarial, congelar proventos por anos a fio, retirar 
direitos e confiscar o dinheiro dos aposentados que ganham menos taxando a Previdência; 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 251-204412428 
1 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Continuação Moção 21012019. 
III - Se aprovadas às alterações do Plano de Carreira do Magistério, quem pagará o 
Piso no Rio Grande do Sul será o próprio professor. Teremos, em nosso estado, um caso 
único em sua infâmia. Isso porque o governo pretende apenas reorganizar os gastos atuais 
com a folha sem conceder qualquer reajuste. As atuais vantagens serão integradas ao 
básico para mascarar o pagamento do piso e o valor excedente será transformado em 
"parcela autônoma". Eventuais reajustes futuros do básico serão descontados da parcela 
autônoma, condenando grandes segmentos da categoria ao congelamento de seus 
contracheques até que toda a parcela seja integrada ao básico; 
IV - Cabe um à parte para denunciar o qião ultrajante é a disposição do Estado em 
cobrar alíquotas previdenciárias de aposentados que recebem pouco mais de um salário 
mínimo. É inaceitável que recaia nos ombros de quem recebe os menores salários e 
pensões a conta da má gestão, das desonerações fiscais bilionárias, da sonegação de 
grandes empresas e dos privilégios dos altos salários; 
V - Tais projetos levarão, inevitavelmente, à queda de qualidade do ensino 
prestado nas escolas da rede estadual do nosso município. Também há de se considerar os 
efeitos do aprofundamento do arrocho salarial na economia local e na subsistência das 
famílias de professores e funcionários de escola que escolheram a nossa cidade para 
trabalhar, viver e sonhar; 
VI - A estagnação de proventos já defasados, o achatamento do plano, o fim das 
vantagens temporais, a redução de gratificações - o que poderá levar ao fechamento de 
escolas em comunidades carentes (a exemplo do difícil acesso) - e o término das 
incorporações fará da carreira dos educadores um deserto de recursos humanos. Em razão 
desses fatos, há um grave risco de encerramento das atividades de diversas instituições de 
ensino localizadas em nosso município; 
VII - Apesar dos últimos chamamentos na Área de Segurança Pública, ainda 
existe uma grande defasagem de profissionais na área de segurança, com funcionários se 
arriscando para protegerem e salvarem vidas da nossa comunidade; 
Cita-se também a preocupação e angústia da AGPTEA (Associação Gaúcha de 
Professores Técnicos e Ensino Agrícola) com tal Projeto, que nos procurou formalmente 
para tal reivindicação. 
Requer ainda que a presente moção seja enviada aos Gabinetes de todos os 
Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul. 
À Apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 19 de Novembro de 2019. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contato(cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 281-2044/2428 
é 
4 . 
O PODER LEGISLATIVO rai CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Continuação Moção 210/2019. 
mm. 7 Zilmarr 
( Vereador 
cezes
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MP.&u4. J&vvwm 
Marcia Ge flasio 
Vereadora 
PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 

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