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materia nº 204/2019

Tipo Moção
Número / Ano 204 / 2019
Date 2019-11-19
Ementa"Concede Moção de Repúdio contra o Projeto de Reforma Estrutural proposto pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e enviado a Assembléia Legislativa".
native_id4512

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Proposição aprovada — aprovada
2019-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-20T10:03:47.006434-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-11-20T10:03:25.557833-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

e PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
MOÇÃO No52019 
Autor: Bancada Partido dos Trabalhadores - PT 
inicipai de Vereadores 
siSS0RlA DE PLENÁRIO 
PRQTOCOL 
GATA 4'Y 
Horário: J.o hS mm 
¶ Entrega: (») mãos 
ccrreio 
Presidente, 
"Concede Moção de Repúdio contra o 
Projeto de Reforma Estrutural proposto 
pelo Governo do Estado do Rio Grande 
do Sul e enviado a Assembléia 
Legislativa". 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Câmara Municipal de 
Vereadores, após tramitação regimental concede Moção de Repúdio contra o Projeto de 
Reforma Estrutural proposto pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e enviado 
a Assembléia legislativa. Sendo que esse compreende em alterações no PLANO DE 
CARREIRA DO FUNCIONALISMO PUBLICO (em especial Magistério e órgãos de 
Segurança), no Estatuto do Servidor e no Regimento Próprio de Previdência Social do 
estado e assim buscando alternativas reais de valorização e qualificação dos trabalhadores 
em Educação e Segurança. A presente Moção justifica-se pelos motivos a seguir 
delineados: 
- A categoria dos trabalhadores (as) em educação já amarga um intenso processo 
de empobrecimento. São cinco anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas 
inflacionários superiores a 1/3 do poder aquisitivo desde novembro de 2014. A quarta maior 
economia do Brasil paga, a quem é responsável por educar seus filhos, o segundo pior 
salário básico do país. A defasagem em relação ao Piso Nacional do Magistério chega a 
escandalosos 102%. Além do congelamento, seus salários são quitados com atrasos; 
II - Diante deste cenário, e de um grave quadro de adoecimento e elevação do 
índice de suicídios entre educadores, o governo propõe uma série de medidas que, em 
última instância, vão aprofundar o arrocho salarial, congelar proventos por anos a fio, retirar 
direitos e confiscar o dinheiro dos aposentados que ganham menos taxando a Previdência; 
III - Se aprovadas ás alterações do Plano de Carreira do Magistério, quem pagará o 
Piso no Rio Grande do Sul será o próprio professor. Teremos, em nosso estado, um caso 
único em sua infâmia. Isso porque o governo pretende apenas reorganizar os gastos atuais 
com a folha sem conceder qualquer reajuste. As atuais vantagens serão integradas ao 
básico para mascarar o pagamento do piso e o valor excedente será transformado em 
"parcela autônoma". Eventuais reajustes futuros do básico serão descontados da parcela 
autônoma, condenando grandes segmentos da categoria ao congelamento de seus 
contracheques até que toda a parcela seja integrada ao básico; 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 281-2044 /2428 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Continuação Moção > 12019. 
IV - Cabe um à parte para denunciar o quão ultrajante é a disposição do Estado em 
cobrar aliquotas previdenciárias de aposentados que recebem pouco mais de um salário 
mínimo. E inaceitável que recaia nos ombros de quem recebe os menores salários e 
pensões a conta da má gestão, das desonerações fiscais bilionárias, da sonegação de 
grandes empresas e dos privilégios dos altos salários; 
V - Tais projetos levarão, inevitavelmente, à queda de qualidade do ensino 
prestado nas escolas da rede estadual do nosso município. Também há de se considerar os 
efeitos do aprofundamento do arrocho salarial na economia local e na subsistência das 
famílias de professores e funcionários de escola que escolheram a nossa cidade para 
trabalhar, viver e sonhar; 
VI - A estagnação de proventos já defasados, o achatamento do plano, o fim das 
vantagens temporais, a redução de gratificações - o que poderá levar ao fechamento de 
escolas em comunidades carentes (a exemplo do difícil acesso) - e o término das 
incorporações fará da carreira dos educadores um deserto de recursos humanos. Em razão 
desses fatos, há um grave risco de encerramento das atividades de diversas instituições de 
ensino localizadas em nosso município; 
VII - Apesar dos últimos chamamentos na Área de Segurança Pública, ainda 
existe uma grande defasagem de profissionais na área de segurança, com funcionários se 
arriscando para protegerem e salvarem vidas da nossa comunidade; 
Requer ainda que a presente moção seja enviada ao Líder da Bancada do 
PT, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Deputado Estadual Fernando 
Marroni. 
À Apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MØNOEL DE LIMA E SILVA, 19 de Novembro de 2019. 
Vereador - PT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 2 
Internet: www.cacapava.rs.gov .b Email: contatocacapava.rs.pov.br 
Fone: (55)281-2044/2428 
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