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1! PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N00142019.
Autor: Dairan Lima - MDB
"Solicita informações sobre o
Projeto de Lei 448512019 que
Trata da criação da Guarda
Municipal".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Câmara
Municipal de Vereadores, após tramitação regulamentar, em conformidade com que
determina o Regimento Interno, bem como disciplina a Lei Orgânica Municipal e as
prerrogativas do vereador, SOLICITA a seguinte informação.
O Projeto de origem executiva 448512019, que esta
tramitando nesta casa, trata da Criação da" Guarda Municipal", e sua
competência referendada pela Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997(código de
trânsito brasileiro), gostaria de esclarecimento se esta "guarda municipal" tem a
prerrogativa elou se será de sua competência aplicar "multas de trânsito" em
nosso Município?
JUSTIFICATIVA:
Em Plenário.
À Apreciação dos Nobres Pares.
SAL DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 09 de
Ira setemb de 2019
- ównCI& de Vereadores
JA,SSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
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OATA..J5...i_a
Horário: ff3 1150 min Daira Lima
Entrega: (So) mãos Ver ador
.JQ*'Bar.âo4e Caçapãva, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato(ãcacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-204412428
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