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materia nº 77/2019

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-11-19
Ementa"Solicita informações sobre o Projeto de Lei 448512019 que Trata da criação da Guarda Municipal".
native_id4516

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Proposição aprovada — aprovada
2019-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-20T10:03:46.846257-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-11-20T10:03:25.419221-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1! PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N00142019. 
Autor: Dairan Lima - MDB 
"Solicita informações sobre o 
Projeto de Lei 448512019 que 
Trata da criação da Guarda 
Municipal". 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Câmara 
Municipal de Vereadores, após tramitação regulamentar, em conformidade com que 
determina o Regimento Interno, bem como disciplina a Lei Orgânica Municipal e as 
prerrogativas do vereador, SOLICITA a seguinte informação. 
O Projeto de origem executiva 448512019, que esta 
tramitando nesta casa, trata da Criação da" Guarda Municipal", e sua 
competência referendada pela Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997(código de 
trânsito brasileiro), gostaria de esclarecimento se esta "guarda municipal" tem a 
prerrogativa elou se será de sua competência aplicar "multas de trânsito" em 
nosso Município? 
JUSTIFICATIVA: 
Em Plenário. 
À Apreciação dos Nobres Pares. 
SAL DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 09 de 
Ira setemb de 2019 
- ównCI& de Vereadores 
JA,SSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
t 
OATA..J5...i_a 
Horário: ff3 1150 min Daira Lima 
Entrega: (So) mãos Ver ador 
.JQ*'Bar.âo4e Caçapãva, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato(ãcacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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