___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - C E P 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
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I1rÇJ- Ivlur'lRd'IrIkLp OJETO DE LEI N° . J)U 12015
CAÇAPAVA DO SUL - RS
OVAD0EM7íI_IaÁ6 ,/Ç Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro ao PTG Ronda
Stário das Sesmarias, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao PTG Ronda das Sesmarias, inscrito no CNPJ n°
04.982.623/0001-68, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071,
Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 334 e Recurso 01.
§1 1 - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimento destinados na realização da Domingueira de Laço do PTG Ronda
das Sesmarias, na Sede Campestre Tady Ilha Machado.
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas á Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ APAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no ............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) ao PTG Ronda das Sesmarias, na realização da Domingueira de Laço do
PTG.
O presente Projeto de Lei visa auxiliar nos custos de sonorização e
serviços na realização do evento, que será realizado no dia 05 de julho do corrente
ano, na Sede Campestre Tady Ilha Machado.
A realização deste evento tradicionalista tem como objetivo cultivar
nossas tradições, preservando nossos costumes gaúchos, através das danças
gauchescas, culinária e provas campeiras.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 10 de junho de 2015.
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dido i. mhro d 1
CNP.): 0482.62 0001-68
Filiado ao CTG SenLitiela dos Cerros
L .. ____________
PLANO DE APLICAÇÃO
Sonorização ............... ................................................ R$ 1.200,00
Serviços de Secretaria e Planilhamento ....................... R$ 800,00
Total ........................................................................... R$ 2.000,00
Atenciosa mente,
(1-
Lizandro Teixeira Rocha
Patrão - Biênio 2015/2017.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
çapava do Sul - RS - Capital
-- -
PROJETO DE LEI N° 3876 /2015 .'fr4 'iMl'PVR LA) SUL - RS
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
ovo EMI iL
PARECER JURÍDICO
Srio
Chega para parecer desta Assessoria Jurídica
(art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei,firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao PTG RONDA
DAS SESMARIAS, inscrito no CNPJ sob o n° 04.982.623/0001-68, no valor de
R$ 2.000,00 ( dois mil reais ) através de dotação orçamentária da Secretaria
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2071, Elemento de Despesa
n° 33.60.45, Reduzido n° 334 e Recurso 01.
Informa o Projeto que o auxílio será plicado
conforme o Plano de Aplicação, para o pagamento e investimento destinados na
realização da DOMINGUEIRA DO LAÇO do PTG RONDA DAS SESMARIAS, na
sede Campestre Tady Ilha Machado. O auxílio será repassado conforme o
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e
Municipais. Esclarece também que o beneficiário deverá manter a regularidade das
obrigações fiscais durante sua vigência e prestar contas à Secretaria de Município
da Fazenda.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre a concessão de auxílio e subvenções e o art. 37,XII diz que é de
competência privativa da Câmara Municipal autorizar a celebração de convênio de
interesse do Município, sendo que o art. 80,Xll determina a competência privativa
do Prefeito para celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
O Projeto está em acordo com as disposições
legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.,portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, com
posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
açJavaSul 12, de junho de 2015
139f. Láiz PintôTorres
ssessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428
www. camaracacapava. rs.gov . br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUST ARA ;
1 CAÇAPAVA DO SUL - RS
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 387612 P41kVADO jP,2 ,15
Autor: Poder Executivo
SCóretário
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
ao PTG Ronda das Sesmarias, e dá
outras providências".
Parecer CC)
Função Vereador Partido
Peter Linhares SD
Sim Não Assing
Relator
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
v
Sala das Sessões, 15 de junho de 2015
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