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materia nº 3876/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3876 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO PTG RONDA DAS SESMARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id452

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - C E P 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
-t. 
r #s f r A fli ILÍIIIA 
I1rÇJ- Ivlur'lRd'IrIkLp OJETO DE LEI N° . J)U 12015 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
OVAD0EM7íI_IaÁ6 ,/Ç Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro ao PTG Ronda 
Stário das Sesmarias, e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao PTG Ronda das Sesmarias, inscrito no CNPJ n° 
04.982.623/0001-68, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, 
Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 334 e Recurso 01. 
§1 1 - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
pagamento e investimento destinados na realização da Domingueira de Laço do PTG Ronda 
das Sesmarias, na Sede Campestre Tady Ilha Machado. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas á Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ APAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei no ............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais) ao PTG Ronda das Sesmarias, na realização da Domingueira de Laço do 
PTG. 
O presente Projeto de Lei visa auxiliar nos custos de sonorização e 
serviços na realização do evento, que será realizado no dia 05 de julho do corrente 
ano, na Sede Campestre Tady Ilha Machado. 
A realização deste evento tradicionalista tem como objetivo cultivar 
nossas tradições, preservando nossos costumes gaúchos, através das danças 
gauchescas, culinária e provas campeiras. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 10 de junho de 2015. 
Otom i ian 
Pre ito 
- --- 
o 
1'i (1 R()) I) 1\IAR1 
dido i. mhro d 1 
CNP.): 0482.62 0001-68 
Filiado ao CTG SenLitiela dos Cerros 
L .. ____________ 
PLANO DE APLICAÇÃO 
Sonorização ............... ................................................ R$ 1.200,00 
Serviços de Secretaria e Planilhamento ....................... R$ 800,00 
Total ........................................................................... R$ 2.000,00 
Atenciosa mente, 
(1- 
Lizandro Teixeira Rocha 
Patrão - Biênio 2015/2017. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
çapava do Sul - RS - Capital 
-- - 
PROJETO DE LEI N° 3876 /2015 .'fr4 'iMl'PVR LA) SUL - RS 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
ovo EMI iL 
PARECER JURÍDICO 
Srio 
Chega para parecer desta Assessoria Jurídica 
(art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei,firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao PTG RONDA 
DAS SESMARIAS, inscrito no CNPJ sob o n° 04.982.623/0001-68, no valor de 
R$ 2.000,00 ( dois mil reais ) através de dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2071, Elemento de Despesa 
n° 33.60.45, Reduzido n° 334 e Recurso 01. 
Informa o Projeto que o auxílio será plicado 
conforme o Plano de Aplicação, para o pagamento e investimento destinados na 
realização da DOMINGUEIRA DO LAÇO do PTG RONDA DAS SESMARIAS, na 
sede Campestre Tady Ilha Machado. O auxílio será repassado conforme o 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municipais. Esclarece também que o beneficiário deverá manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante sua vigência e prestar contas à Secretaria de Município 
da Fazenda. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal 
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas 
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X 
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre a concessão de auxílio e subvenções e o art. 37,XII diz que é de 
competência privativa da Câmara Municipal autorizar a celebração de convênio de 
interesse do Município, sendo que o art. 80,Xll determina a competência privativa 
do Prefeito para celebrar convênios com entidades públicas e privadas. 
O Projeto está em acordo com as disposições 
legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade.,portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, com 
posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
açJavaSul 12, de junho de 2015 
139f. Láiz PintôTorres 
ssessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www. camaracacapava. rs.gov . br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUST ARA ; 
1 CAÇAPAVA DO SUL - RS 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 387612 P41kVADO jP,2 ,15 
Autor: Poder Executivo 
SCóretário 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro 
ao PTG Ronda das Sesmarias, e dá 
outras providências". 
Parecer CC) 
Função Vereador Partido 
Peter Linhares SD 
Sim Não Assing 
Relator 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
v 
Sala das Sessões, 15 de junho de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com issoescamaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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