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li PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital FarÔupitha..
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REQUERIMENTO NO22112019 APROVADO EMÁ3 JJj,Ø(Í
Autor: BANCADA DO PP
Secretário
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"Requer envio de correspondência a Assembleia Legislativa do RS e
ao Governo do Rio Grande do Sul".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Os Vereadores abaixo assinados membros efetivos desta Câmara Municipal de
Vereadores, após tramitação regimental REQUER envio de correspondência a Assembléia
Legislativa do RS e ao Governo do Estado, solicitando a criação de uma Mesa de
Negociação entre os Poderes constituídos e as categorias de servidores públicos estaduais,
para debaterem os projetos de lei enviados a Assembléia Legislativa, que alteram as
carreiras dos servidores (em especial Magistério e Órgãos de Segurança), no Estatuto do
Servidor e no Regimento Próprio de Previdência Social do estado e assim buscando
alternativas reais de possíveis alterações nos projetos que contemplem todos os lados, além
de buscar a valorização e qualificação dos trabalhadores em Educação e Segurança. A
presente REQUERIMENTO justifica-se pelos motivos a se4uir delineados:
- A categoria dos trabalhadores(a) em educação já amarga um intenso processo
de empobrecimento. São cinco anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas
inflacionários superiores a 113 do poder aquisitivo desde novembro de 2014. A quarta maior
economia do Brasil paga, a quem é responsável por educar seus filhos, o segundo pior
salário básico do país. A defasagem em relação ao Piso Nacional do Magistério chega a
escandalosos 102%. Além do congelamento, seus salários são quitados com atrasos;
II - Os vereadores entendem que o projeto deve sofrer alterações antes da sua
votação, principalmente para não haver tanto prejuízo aos servidores, principalmente os
educadores estaduais, com isso, o diálogo deve ser pertinente e buscar uma solução
harmonioso para ambos os lados.
III - Colocamos ainda o Legislativo a disposição para conversar sobre o tema e
intermediar encontros que busquem uma solução.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.pov.br
Fone: (55) 281-204412428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Requer ainda que o Presente REQUERIMENTO seja enviado aos Gabinetes
de todos os Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul.
À Apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 19 de Novembro de 2019.
M no Tei seira
Vereador_PP.
ZílmarAraújo /
Vereador_PP
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatoCDcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044/2428
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