ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - C EP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
CÂMARA DE LEI N°. /2015
1 CAÇAPAVADO SUL RS
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
1 pROVA00EM! e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Família
¶ Nativista, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Família Nativista, inscrito no CNPJ n°
89.379.333/0001-87, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), através de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071,
Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 334 e Recurso 01.
§1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimento destinados na realização da Domingueira de Laço do PTG Os
Monarcas na Sede Campestre Flaubiano José Teixeira.
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
L PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) ao C.T.G. Família Nativista, na realização da Domingueira de Laço
do PTG Os Monarcas.
O presente Projeto de Lei visa auxiliar nos custos de sonorização,
fotos e filmagens, evento que será realizado no dia 28 de junho do corrente ano, na
Sede Campestre Flaubiano José Teixeira, conforme Plano de Aplicação em anexo.
A realização deste evento tradicionalista tem como objetivo cultivar
nossas raízes, preservar costumes gaúchos, resgatando e fomentando a valorização
de nossas tradições, através de danças gauchescas e de nossa literatura gaúcha.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 10 de junho de 2015.
Otomaar ian
Preféito
C FAMI1 UA NATIVISÏA
òs C.Me
ENOS BASTA
CAÇAPAVA DO SUL
T. G. FAMÍLIA NA Ti VISTA -
FUNDADO EM 28 DE MAIO DE 1978
Rg n4 MTG n° 0511 em 03/11/1978 conforme ATA 182/78
CGC: 89379333/0001 -87
Rua aurino Alves Saldanha, 70 - Fone: (55) 3281.4604
CE 96570-000 E.niail: ctg,fnativisicr!á jarrapo.com.br
C'A('APA t'A DO SUL - RS
PLANO DE APLICAÇÃO
Sonorização ................................................................... R$ 2.200,00
Fotos e Filmagem............ ...............................................R$ 1.000,00
Serviços de Secretaria e 'tlanilhamento .........................R$ 800,00
Total............................................................................ R$ 4.000,00
Atenciosamente
Acede Jesus da Rosa - Patrão
Biênio — 2014/2016.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3877 12015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
.,,,m.2at fl.. %L,Sttfl4Wt*
CÂMARA MUNÍCP
CÂÇAPAVADOSUL - RS
APROVADO EM J Ík
Áftário
Chega para parecer desta Assessoria Jurídica
(art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei,firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG FAMILIA
NATIVISTA, inscrito no CNPJ sob o n° 89.379.333/0001-87, no valor de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais ) através de dotação orçamentária da Secretaria
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2071, Elemento de Despesa
n° 33.60.45, Reduzido n° 334 e Recurso 01
Informa o Projeto que o auxílio será plicado
conforme o Plano de Aplicação, para o pagamento e investimento destinados na
realização da DOMINGUEIRA DO LAÇO do PTG OS MONARCAS, na sede
Campestre Flaubiano José Teixeira. O auxílio será repassado conforme o
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e
Municipais. Esclarece também que o beneficiário deverá manter a regularidade das
obrigações fiscais durante sua vigência e prestar contas à Secretaria de Município
da Fazenda.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, Inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu ad.36, inc. X
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre a concessão de auxílio e subvenções e o art. 37,Xll diz que é de
competência privativa da Câmara Municipal autorizar a celebração de convênio de
interesse do Município, sendo que o art. 80,Xll determina a competência privativa
do Prefeito para celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
O Projeto está em acordo com as disposições
legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade., portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, com
posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
rilizyAi400rres
oSul 12, dejunho de 2015
Assessor Jurídico
Endereço Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email contatocacapavars.qovbr - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E )U.ST A MUNICU'AL
çÃPAVADO SUL -RS
Projeto de Lei de Origem Executiva N°
Autor: Poder Executivo srio
'W
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
ao C.T.G Família Nativista, e dá outras
providências".
Parecer CC)
unção
Relator
Vereador
Peter Linhares
Partido Sim Não Assinatura
SD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 15 de junho de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428
www.camaracacapava.rs.gov.br