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materia nº 3877/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3877 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. FAMÍLIA NATIVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id453

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - C EP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
CÂMARA DE LEI N°. /2015 
1 CAÇAPAVADO SUL RS 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
1 pROVA00EM! e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Família 
¶ Nativista, e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Família Nativista, inscrito no CNPJ n° 
89.379.333/0001-87, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), através de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, 
Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 334 e Recurso 01. 
§1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
pagamento e investimento destinados na realização da Domingueira de Laço do PTG Os 
Monarcas na Sede Campestre Flaubiano José Teixeira. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
L PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° ............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais) ao C.T.G. Família Nativista, na realização da Domingueira de Laço 
do PTG Os Monarcas. 
O presente Projeto de Lei visa auxiliar nos custos de sonorização, 
fotos e filmagens, evento que será realizado no dia 28 de junho do corrente ano, na 
Sede Campestre Flaubiano José Teixeira, conforme Plano de Aplicação em anexo. 
A realização deste evento tradicionalista tem como objetivo cultivar 
nossas raízes, preservar costumes gaúchos, resgatando e fomentando a valorização 
de nossas tradições, através de danças gauchescas e de nossa literatura gaúcha. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 10 de junho de 2015. 
Otomaar ian 
Preféito 
C FAMI1 UA NATIVISÏA 
òs C.Me 
ENOS BASTA 
CAÇAPAVA DO SUL 
T. G. FAMÍLIA NA Ti VISTA - 
FUNDADO EM 28 DE MAIO DE 1978 
Rg n4 MTG n° 0511 em 03/11/1978 conforme ATA 182/78 
CGC: 89379333/0001 -87 
Rua aurino Alves Saldanha, 70 - Fone: (55) 3281.4604 
CE 96570-000 E.niail: ctg,fnativisicr!á jarrapo.com.br 
C'A('APA t'A DO SUL - RS 
PLANO DE APLICAÇÃO 
Sonorização ................................................................... R$ 2.200,00 
Fotos e Filmagem............ ...............................................R$ 1.000,00 
Serviços de Secretaria e 'tlanilhamento .........................R$ 800,00 
Total............................................................................ R$ 4.000,00 
Atenciosamente 
Acede Jesus da Rosa - Patrão 
Biênio — 2014/2016. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 3877 12015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
.,,,m.2at fl.. %L,Sttfl4Wt* 
CÂMARA MUNÍCP 
CÂÇAPAVADOSUL - RS 
APROVADO EM J Ík 
Áftário 
Chega para parecer desta Assessoria Jurídica 
(art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei,firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG FAMILIA 
NATIVISTA, inscrito no CNPJ sob o n° 89.379.333/0001-87, no valor de 
R$ 4.000,00 (quatro mil reais ) através de dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2071, Elemento de Despesa 
n° 33.60.45, Reduzido n° 334 e Recurso 01 
Informa o Projeto que o auxílio será plicado 
conforme o Plano de Aplicação, para o pagamento e investimento destinados na 
realização da DOMINGUEIRA DO LAÇO do PTG OS MONARCAS, na sede 
Campestre Flaubiano José Teixeira. O auxílio será repassado conforme o 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municipais. Esclarece também que o beneficiário deverá manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante sua vigência e prestar contas à Secretaria de Município 
da Fazenda. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, Inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal 
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas 
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu ad.36, inc. X 
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre a concessão de auxílio e subvenções e o art. 37,Xll diz que é de 
competência privativa da Câmara Municipal autorizar a celebração de convênio de 
interesse do Município, sendo que o art. 80,Xll determina a competência privativa 
do Prefeito para celebrar convênios com entidades públicas e privadas. 
O Projeto está em acordo com as disposições 
legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade., portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, com 
posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
rilizyAi400rres
oSul 12, dejunho de 2015 
Assessor Jurídico 
Endereço Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email contatocacapavars.qovbr - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E )U.ST A MUNICU'AL 
çÃPAVADO SUL -RS 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 
Autor: Poder Executivo srio 
'W 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro 
ao C.T.G Família Nativista, e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
unção 
Relator 
Vereador 
Peter Linhares 
Partido Sim Não Assinatura 
SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
Sala das Sessões, 15 de junho de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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