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materia nº 4490/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4490 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaAutoriza a doação de um terreno urbano de propriedade do município, desafetado do uso público, para a Empresa Emerson Quadro de Freitas e dá outras providências.
native_id4530

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Proposição aprovada — aprovada
2019-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-12-03 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-11T10:37:07.240377-03:00 Aprovado 9 1 0
2019-12-11T10:36:15.879691-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÇ 88.142.302100015 - Pua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96.570-000 -Caçapava do Sul 
on 
PROJETO DE LEI 
Autoriza a doação de um terreno urbano de 
propriedade do município, desafetado do uso 
público, para a Empresa Emerson Quadro de 
Freitas e dá outras providências. 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o terreno 
urbano de sua propriedade, matriculado junto ao CRI sob o n°11944 e R-1.1194, Livro n° 
02, fl. 01, Registro Geral, com área de 600,00m2 , localizado na Vila Batista, para a 
EMPRESA EMERSON QUADRO DE FREITAS, inscrita no CNPJ sob o 
n° 15.466.87510001-50, com sede nesta cidade na rua Gabriel Gomes Lucas, na forma 
autorizada pelo art. 17, § 40da Lei Federal n° 8,66619 e nas condições previstas na Lei 
Municipal n° 1.95212006 no art. 3 0 , inciso VI e §§ 30e no seu art. 40 , que foi devidamente 
autorizado pelo CODESC, conforme demonstra a Ata n°04 de 02 de outubro de 2019. 
Art. 20- O referido terreno, localizado na Vila Batista, na rua dos Nunes 
esquina com a rua Gabriel Gomes Lucas, com cadastrado no município no Setor 03, 
Quadra 446, Lote 03 e registrado no Registro Imobiliário desta Comarca sob o registro 
n° R-1-11944, Liv. 2, Registro Geral. Este imóvel já havia sido cedido seu uso à donatária 
através da Lei Municipal n° 350212015 e possui as seguintes medidas e contrações: ao 
Norte, medindo 30,00m com o lote n°01; ao Sul, medindo 30,00m com a Rua dos Nunes; 
ao Leste, 20,00m com a Rua Gabriel Gomes Lucas e ao oeste, 20,00m com o lote n° 01. 
Art. 3° - A doação será feita com o encargo de a donatária de edificar no 
terreno, no prazo de cinco anos, um Galpão Metálico com área construída de 240,00m2, 
para ampliação física da empresa, conforme consta no Projeto de construção 
devidamente aprovado pelo Município e pelo CODESC, conforme demonstram os 
documentos anexos. 
Art. 40- Fica vedada a venda, troca, permuta, doação ou similar do referido 
terreno, devendo retornar/reverter ao município, caso a donatária não construa o Galpão 
Metálico no prazo de cinco anos, condição esta que deverá ficar expressa na Escritura 
Pública de Doação. 
2 
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNP 88141302/0001-45 - Pua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95370-000- Caçapava do Sul 
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições da Lei Municipal n° 3.50212015. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°...................... 12019. 
ti 
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 89.142.30210001.45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96.570-000- Cacapava do Sul 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto que visa autorizar a doação de um terreno urbano de propriedade do 
município, desafetado do uso público, para a Empresa Emerson Quadro de Freitas-CNPJ 
no 15.466.87510001-50 e dá outras providências. 
O presente projeto de lei tem por objetivo a doação definitiva do 
imóvel anteriormente transferido á donatária pela cessão de uso de imóvel autorizada 
pela Lei Municipal n° 3.50212015, haja vista tratar-se de empresa que já investe na 
geração de empregos no município. O pedido da empresa, consubstanciado no 
requerimento data de 09 de agosto do corrente, assegura que é indispensável sua 
ampliação física para agregar os serviços de bomba e setor hidráulico, serviços estes 
que não existem no nosso município. Frisa-se, por pertinente, que o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico de Caçapava do Sul - CODESC -, conforme consta da Ata 
n° 0412019 aprovou a solicitação da empresa e reiterou que a mesma cumpriu com todas 
as obrigações exigidas na Lei Municipal n°3.502/2015. 
Entendemos que a autorização para doação do referido imóvel 
contribuirá para o desenvolvimento da cidade, gerando novas vagas de emprego e 
aumentará, sem dúvidas, a receita do município com a arrecadação de impostos. 
Contudo, à consideração dos Senhores Vereadores; 
Caçapava do Sul de novembro de 2019. 
G io da Silva 
pai 
EI 
IImo.Senhor. 
PROTOCOLO 
- GAPRE 
Prefeitura Municipal 
çapava do SuI/fl 
Giovani Amestoy da Silva 
MD. PREFEITO MUNICIPAL 
Nesta 
Emerson Quadros de Freitas, Brasileiro, residente 
Domiciliado nesta Cidade , CPF no 949.405.410-53 proprietário da Empresa 
sob. CNPJ no 15,466.87510001-50, vem requerer do Senhor Prefeito Municipal 
a doação definitiva do terreno de forma retangular com área superficial de 
600,00 m2localizado na Vila Batista , na Rua Dos Nunes esquina com a Rua 
Gabriel Gomes Lucas, setor 03, quadra 446, lote 03 com as seguintes 
dimensões e confrontações ao Norte medindo 30,00 m com lote n° 01, ao Sul, 
medindo 30,00 m com a Rua dos Nunes, ao Leste 20,00 m com a Rua Gabriel 
Gomes Lucas e ao Oeste, 20,00 m com lote n° 01 matricula 11944 com a 
finalidade de ampliar a empresa com ênfase em Bomba e Setor Hidráulico 
serviço este que não existe hoje em nosso Município e sendo realizado em 
outros cidades sendo que até hoje já foi investido nesta Empresa mais R$ 
400.000,00 (Quatrocentos mil reais). Para empresa poder fazer novos 
investimento necessita de financiamento e isto só é possível ser a área estiver 
em nome da empresa., 
N. Termos, 
P. Deferimento. 
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SZ4Ç\e caçapaa 
Protesto Munielpá, 
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Caçapav do Sul, 09 de Agoèto de 2019. 
erson Quadros de Freitas 
(1 Cp n°949.405.410-53 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 8U 
CWJ U.1413o2t1.$ FørsS5 32112W -*aX t Sn, 4100-C9tRvX0-0uppaIsw 
LEI W. 3602, DE 13 DE JANEIRO DE 2016. 
Altera a redação da Lei 3403 de 12 de 
agosto de 2014, que trata da Concessão 
de Uso de Imóvel que disciplina e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°- O artigo 1 0da Lei 3402 de 12 de agosto de 2014 passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
"Asa. 1°- Fica o Podei Executivo Municipal autorizado a proceder a 
Concessão de Uso do imóvel consútuldo de tm terreno de forma retangular, com área supcx&ial de 
600,00m2 , sito nesta cidade, localizado na Vila Batista, Rua dos Nunca esquina com a Rua Gabriel Gomes 
Lucas, Setor 03, Quadra 446, lote 03, com as seguintes dimensões e confrontações: Ao Noite, medindo 
30,00ni com o lote n°01; Ao Sul, medindo 30,00m com a Rua dos Nunes; Ao Leste, 20,00m com a Rua 
Gabriel Gomes Lucas e ao Oeste, 20,00m com o lote n° 01, matricula 11944, para a Empresa Emerson 
Quadros de Freitas, CPP 949.405410-53, CNP) 15.466.875/0001-50, aprovado pelo CODESC, em reunião 
realizada dia 02/07/2014, com a finalidade de viabilizar ampliação de meckiica automotiva com &ffasà em 
tratores e colheitaderras, mediante as seguintes cláusulas:" 
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias 
do mês de Janeiro do ano de 2016. r 
àS 
PreteSuilunicipai 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. ME, 

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