ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÇ 88.142.302100015 - Pua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96.570-000 -Caçapava do Sul
on
PROJETO DE LEI
Autoriza a doação de um terreno urbano de
propriedade do município, desafetado do uso
público, para a Empresa Emerson Quadro de
Freitas e dá outras providências.
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o terreno
urbano de sua propriedade, matriculado junto ao CRI sob o n°11944 e R-1.1194, Livro n°
02, fl. 01, Registro Geral, com área de 600,00m2 , localizado na Vila Batista, para a
EMPRESA EMERSON QUADRO DE FREITAS, inscrita no CNPJ sob o
n° 15.466.87510001-50, com sede nesta cidade na rua Gabriel Gomes Lucas, na forma
autorizada pelo art. 17, § 40da Lei Federal n° 8,66619 e nas condições previstas na Lei
Municipal n° 1.95212006 no art. 3 0 , inciso VI e §§ 30e no seu art. 40 , que foi devidamente
autorizado pelo CODESC, conforme demonstra a Ata n°04 de 02 de outubro de 2019.
Art. 20- O referido terreno, localizado na Vila Batista, na rua dos Nunes
esquina com a rua Gabriel Gomes Lucas, com cadastrado no município no Setor 03,
Quadra 446, Lote 03 e registrado no Registro Imobiliário desta Comarca sob o registro
n° R-1-11944, Liv. 2, Registro Geral. Este imóvel já havia sido cedido seu uso à donatária
através da Lei Municipal n° 350212015 e possui as seguintes medidas e contrações: ao
Norte, medindo 30,00m com o lote n°01; ao Sul, medindo 30,00m com a Rua dos Nunes;
ao Leste, 20,00m com a Rua Gabriel Gomes Lucas e ao oeste, 20,00m com o lote n° 01.
Art. 3° - A doação será feita com o encargo de a donatária de edificar no
terreno, no prazo de cinco anos, um Galpão Metálico com área construída de 240,00m2,
para ampliação física da empresa, conforme consta no Projeto de construção
devidamente aprovado pelo Município e pelo CODESC, conforme demonstram os
documentos anexos.
Art. 40- Fica vedada a venda, troca, permuta, doação ou similar do referido
terreno, devendo retornar/reverter ao município, caso a donatária não construa o Galpão
Metálico no prazo de cinco anos, condição esta que deverá ficar expressa na Escritura
Pública de Doação.
2
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNP 88141302/0001-45 - Pua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95370-000- Caçapava do Sul
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições da Lei Municipal n° 3.50212015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°...................... 12019.
ti
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 89.142.30210001.45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96.570-000- Cacapava do Sul
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa autorizar a doação de um terreno urbano de propriedade do
município, desafetado do uso público, para a Empresa Emerson Quadro de Freitas-CNPJ
no 15.466.87510001-50 e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem por objetivo a doação definitiva do
imóvel anteriormente transferido á donatária pela cessão de uso de imóvel autorizada
pela Lei Municipal n° 3.50212015, haja vista tratar-se de empresa que já investe na
geração de empregos no município. O pedido da empresa, consubstanciado no
requerimento data de 09 de agosto do corrente, assegura que é indispensável sua
ampliação física para agregar os serviços de bomba e setor hidráulico, serviços estes
que não existem no nosso município. Frisa-se, por pertinente, que o Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Caçapava do Sul - CODESC -, conforme consta da Ata
n° 0412019 aprovou a solicitação da empresa e reiterou que a mesma cumpriu com todas
as obrigações exigidas na Lei Municipal n°3.502/2015.
Entendemos que a autorização para doação do referido imóvel
contribuirá para o desenvolvimento da cidade, gerando novas vagas de emprego e
aumentará, sem dúvidas, a receita do município com a arrecadação de impostos.
Contudo, à consideração dos Senhores Vereadores;
Caçapava do Sul de novembro de 2019.
G io da Silva
pai
EI
IImo.Senhor.
PROTOCOLO
- GAPRE
Prefeitura Municipal
çapava do SuI/fl
Giovani Amestoy da Silva
MD. PREFEITO MUNICIPAL
Nesta
Emerson Quadros de Freitas, Brasileiro, residente
Domiciliado nesta Cidade , CPF no 949.405.410-53 proprietário da Empresa
sob. CNPJ no 15,466.87510001-50, vem requerer do Senhor Prefeito Municipal
a doação definitiva do terreno de forma retangular com área superficial de
600,00 m2localizado na Vila Batista , na Rua Dos Nunes esquina com a Rua
Gabriel Gomes Lucas, setor 03, quadra 446, lote 03 com as seguintes
dimensões e confrontações ao Norte medindo 30,00 m com lote n° 01, ao Sul,
medindo 30,00 m com a Rua dos Nunes, ao Leste 20,00 m com a Rua Gabriel
Gomes Lucas e ao Oeste, 20,00 m com lote n° 01 matricula 11944 com a
finalidade de ampliar a empresa com ênfase em Bomba e Setor Hidráulico
serviço este que não existe hoje em nosso Município e sendo realizado em
outros cidades sendo que até hoje já foi investido nesta Empresa mais R$
400.000,00 (Quatrocentos mil reais). Para empresa poder fazer novos
investimento necessita de financiamento e isto só é possível ser a área estiver
em nome da empresa.,
N. Termos,
P. Deferimento.
1i1
Das"
SZ4Ç\e caçapaa
Protesto Munielpá,
!9'
Caçapav do Sul, 09 de Agoèto de 2019.
erson Quadros de Freitas
(1 Cp n°949.405.410-53
15
11(-! —it(oq
1;
1 . . L
5 V. :r •••• 1
k
lp
NN
kV
IP L4*tJ . \ ar kD
:-+ ç1 •
(
èN
LO
Nu O : .
5
1 1
1 •
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 8U
CWJ U.1413o2t1.$ FørsS5 32112W -*aX t Sn, 4100-C9tRvX0-0uppaIsw
LEI W. 3602, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
Altera a redação da Lei 3403 de 12 de
agosto de 2014, que trata da Concessão
de Uso de Imóvel que disciplina e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- O artigo 1 0da Lei 3402 de 12 de agosto de 2014 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Asa. 1°- Fica o Podei Executivo Municipal autorizado a proceder a
Concessão de Uso do imóvel consútuldo de tm terreno de forma retangular, com área supcx&ial de
600,00m2 , sito nesta cidade, localizado na Vila Batista, Rua dos Nunca esquina com a Rua Gabriel Gomes
Lucas, Setor 03, Quadra 446, lote 03, com as seguintes dimensões e confrontações: Ao Noite, medindo
30,00ni com o lote n°01; Ao Sul, medindo 30,00m com a Rua dos Nunes; Ao Leste, 20,00m com a Rua
Gabriel Gomes Lucas e ao Oeste, 20,00m com o lote n° 01, matricula 11944, para a Empresa Emerson
Quadros de Freitas, CPP 949.405410-53, CNP) 15.466.875/0001-50, aprovado pelo CODESC, em reunião
realizada dia 02/07/2014, com a finalidade de viabilizar ampliação de meckiica automotiva com &ffasà em
tratores e colheitaderras, mediante as seguintes cláusulas:"
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias
do mês de Janeiro do ano de 2016. r
àS
PreteSuilunicipai
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura. ME,