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materia nº 4491/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4491 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaFica instituída, no município de Caçapava do Sul, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição retirada pelo autor — retirado

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

tE!? ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL 1 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
1 N9 82 301.d5 t a ' oeNcvectc 386 sa a 301 - : ED 96 5 -
0%0- _açaoaia ao Su 
PROJETO DE LEI 
Fica instituída, no município de Caçapava do Sul, 
a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá 
outras providências. 
Art. 1 0 Fica instituída, no município de Caçapava do Sul, a Língua Brasileira de 
Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente e os demais 
recursos de expressão a ela associados, 
Parágrafo único: Compreende-se como Língua Brasilei{à.èle Sinais, o meio de 
comunicação de natureza visual-gestual, como estrutura gramaticál'próprià, .oJQpda da 
comunidade de pessoas surdas e portadoras de Deficiência Auditivano Brasil.'' 
Art. 20 O sistema Municipal de Ensino, através de Secretaria de Educação 
deverá garantir acesso á Educação Bilingue (LIBRAS e Língua PorFúguesa) no processo 
ensino aprendizagem, desde a Educação Infantil até os níveis mais elevados do Sistema 
Educacional, a todos os alunos portadores de surdez ou Deficiência Auditi.,. 
•SL 
va. ';, .ttI 3 C, O Otj 
Art. 30 O processo de ensino e aprendizagem da Língua Brasileira dê Sinais ; 
será de responsabilidade dos quadros já existentes na Secretaria Municipal de Educação 
Art. 40 Em todos os eventos pelo município, quando ii
l
ouvdr ic o
L. sostaç, pr7ia 
será disponibilizado um Tradutor Interprete de LIBRAS. "' • 
Art. 50 A Secretaria Municipal de Educação definirá os pritéj{os-paa atuação Øe 
intérprete de LIBRAS que auxiliem o professor e os alunos .atrés'{ d4Yátividade 'øe 
interpretação de sinais. 
§ 1° Caberá á SME disciplinar o número mínimo de alunos que..poderão contar 
com um interprete, tendo em vista os critérios de necessidaçie eMablectdbs'jíela 
Secretaria. •4;( (i') 5 
§ 2° Fica o poder Público autorizado a contratar intérprete* d& LIBRAS através 
de seleção pública ou de estabelecimento de Convênios come.otidacçs,púbhcas,.ou 
privadas que atuem no atendimento de surdos e deficientes auditi ,'. - 
Art. 6° O Município deverá garantir a formação dos trabalb 1 do.rs,emeducaçã 
para o trabalho qualificado com estudantes surdos através da réliz'açãb 'd dõrss d 
LIBRAS ou do incentivo á participação em cursos oferecidos por outras instituições, 
ficando a critério da administração pública municipal a liberação Øe ..h.9ráriosRara os 
servidores que quiserem fazer os referidos cursos. 
: í.l 
Art. 70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Ir', ,C V( flfl V:: ) V 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ãps .. 
do mês de............... do ano de 2019. •• •.• fS 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
f.ti-:ce!: ub 
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' •:'' n. d pt' d:s 
da SiIva. 
Municipal 
Gi 
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ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL, 
A! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPÃVI bd. SUL 
as 142 302 0OC15 -R a ,! geNo.e' ..3E6 saõ 30- CEP 9570•OCC- :açapavados 
Exposição de Motivos . . 
Anexa ao Projeto de Lei n°................... /2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egiéid .Casa Legislativa o 
ri) 1 
presente Projeto objetivando autorizar o Poder Executivo 
Caçapava do Sul, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.: 
Sabe-se que a Lei n° 10.436 de 24 de abril de 2002, ( LIBRAS ), 
reconheceu como língua oficial brasileira e determinou que deve ser garantido, pelo poder 
público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos,de apoiar o uso e 
difusão da língua de sinais. Par isso é de relevância a criação de lei municipal para 
atender o comando da lei maior em especial nas escolas municipais. Por isso é que 
justifica-se a atuação do profissional intérprete que trabalhará de forma distinta dos 
demais professores, mediando o processo comunicativo, q 
garantia ao direito linguístico aos surdos, usuários da LlBR L ? tjierp. o ao 
conhecimento e informações com os não fluentes e/ou acesso .a lodo, material não ; 
acessível no ambiente escolar 
Estas são as razões que justificam a criação des1ej..., 
1 
Caçapava do Sul .......de novembro de 2019. 
•.. 
- 
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3 
LECJSLACÃO CITADA ANEXADA PELA 
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI 
LEI N° 10.4369DE 24 DE ABRIL DE 2002 
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e 
dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de 
Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. 
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de 
comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura 
gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de 
comunidades de pessoas surdas do Brasil. 
Art. 2° Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas 
concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua 
Brasileira de Sinais - •Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das 
comunidades surdas do Brasil. 
Art. 3° As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de 
assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência 
auditiva, de acordo com as normas legais em vigor. 
Art. 4° O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e 
do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de 
Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de 
Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme 
legislação vigente. 
Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a 
modalidade escrita da língua portuguesa. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 24 de abril de 2002; 181° da Independência e 1 14°da República. 
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA 
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI 
DECRETO N° 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 
Regulamenta a Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, 
que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - 
Libras, e o art. 18 da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro 
de 2000. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, 
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, e no 
art. 18 da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 
DECRETA: 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da 
Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000. 
Art. 2° Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda 
auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua 
cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras. 
Parágrafo único. Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de 
quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1 .000Hz, 
2.000Hz e 3.000Hz. 
CAPÍTULO II 
DA INCLUSÃO DA LIBRAS COMO DISCIPLINA 
CURRICULAR 
Art. 3° A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de 
formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de 
Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos 
sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
§ 1° Todos os cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso 
normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial 
são considerados cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do 
magistério. 
§ 2° A Libras constituir-se-á em disciplina curricular optativa nos demais cursos de 
educação superior e na educação profissional, a partir de um ano da publicação deste Decreto. 
CAPÍTULO III 
DA FORMAÇÃO DO PROFESSOR DE LIBRAS 
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA 
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI 
E DO INSTRUTOR DE LIBRAS 
Art. 40 A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino 
fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso 
de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como 
segunda língua. 
Parágrafo único. As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no 
caput. 
Art. 50 A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos 
iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, 
em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a 
formação bilíngüe. 
§ 1° Admite-se como formação mínima de docentes para o ensino de Libras na educação 
infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, a formação ofertada em nível médio na modalidade 
normal, que viabilizar a formação bilíngüe, referida no caput. 
§ 2° As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput. 

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