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PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL
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PROJETO DE LEI
Fica instituída, no município de Caçapava do Sul,
a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá
outras providências.
Art. 1 0 Fica instituída, no município de Caçapava do Sul, a Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente e os demais
recursos de expressão a ela associados,
Parágrafo único: Compreende-se como Língua Brasilei{à.èle Sinais, o meio de
comunicação de natureza visual-gestual, como estrutura gramaticál'próprià, .oJQpda da
comunidade de pessoas surdas e portadoras de Deficiência Auditivano Brasil.''
Art. 20 O sistema Municipal de Ensino, através de Secretaria de Educação
deverá garantir acesso á Educação Bilingue (LIBRAS e Língua PorFúguesa) no processo
ensino aprendizagem, desde a Educação Infantil até os níveis mais elevados do Sistema
Educacional, a todos os alunos portadores de surdez ou Deficiência Auditi.,.
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Art. 30 O processo de ensino e aprendizagem da Língua Brasileira dê Sinais ;
será de responsabilidade dos quadros já existentes na Secretaria Municipal de Educação
Art. 40 Em todos os eventos pelo município, quando ii
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L. sostaç, pr7ia
será disponibilizado um Tradutor Interprete de LIBRAS. "' •
Art. 50 A Secretaria Municipal de Educação definirá os pritéj{os-paa atuação Øe
intérprete de LIBRAS que auxiliem o professor e os alunos .atrés'{ d4Yátividade 'øe
interpretação de sinais.
§ 1° Caberá á SME disciplinar o número mínimo de alunos que..poderão contar
com um interprete, tendo em vista os critérios de necessidaçie eMablectdbs'jíela
Secretaria. •4;( (i') 5
§ 2° Fica o poder Público autorizado a contratar intérprete* d& LIBRAS através
de seleção pública ou de estabelecimento de Convênios come.otidacçs,púbhcas,.ou
privadas que atuem no atendimento de surdos e deficientes auditi ,'. -
Art. 6° O Município deverá garantir a formação dos trabalb 1 do.rs,emeducaçã
para o trabalho qualificado com estudantes surdos através da réliz'açãb 'd dõrss d
LIBRAS ou do incentivo á participação em cursos oferecidos por outras instituições,
ficando a critério da administração pública municipal a liberação Øe ..h.9ráriosRara os
servidores que quiserem fazer os referidos cursos.
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Art. 70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ãps ..
do mês de............... do ano de 2019. •• •.• fS
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL,
A! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPÃVI bd. SUL
as 142 302 0OC15 -R a ,! geNo.e' ..3E6 saõ 30- CEP 9570•OCC- :açapavados
Exposição de Motivos . .
Anexa ao Projeto de Lei n°................... /2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egiéid .Casa Legislativa o
ri) 1
presente Projeto objetivando autorizar o Poder Executivo
Caçapava do Sul, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.:
Sabe-se que a Lei n° 10.436 de 24 de abril de 2002, ( LIBRAS ),
reconheceu como língua oficial brasileira e determinou que deve ser garantido, pelo poder
público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos,de apoiar o uso e
difusão da língua de sinais. Par isso é de relevância a criação de lei municipal para
atender o comando da lei maior em especial nas escolas municipais. Por isso é que
justifica-se a atuação do profissional intérprete que trabalhará de forma distinta dos
demais professores, mediando o processo comunicativo, q
garantia ao direito linguístico aos surdos, usuários da LlBR L ? tjierp. o ao
conhecimento e informações com os não fluentes e/ou acesso .a lodo, material não ;
acessível no ambiente escolar
Estas são as razões que justificam a criação des1ej...,
1
Caçapava do Sul .......de novembro de 2019.
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3
LECJSLACÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
LEI N° 10.4369DE 24 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de
Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de
comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura
gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de
comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Art. 2° Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas
concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua
Brasileira de Sinais - •Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das
comunidades surdas do Brasil.
Art. 3° As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de
assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência
auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.
Art. 4° O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e
do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de
Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de
Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme
legislação vigente.
Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a
modalidade escrita da língua portuguesa.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2002; 181° da Independência e 1 14°da República.
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
DECRETO N° 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
Regulamenta a Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002,
que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais -
Libras, e o art. 18 da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro
de 2000.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, e no
art. 18 da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
DECRETA:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da
Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 2° Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda
auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua
cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Parágrafo único. Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de
quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1 .000Hz,
2.000Hz e 3.000Hz.
CAPÍTULO II
DA INCLUSÃO DA LIBRAS COMO DISCIPLINA
CURRICULAR
Art. 3° A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de
formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de
Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos
sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1° Todos os cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso
normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial
são considerados cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do
magistério.
§ 2° A Libras constituir-se-á em disciplina curricular optativa nos demais cursos de
educação superior e na educação profissional, a partir de um ano da publicação deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO DO PROFESSOR DE LIBRAS
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
E DO INSTRUTOR DE LIBRAS
Art. 40 A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino
fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso
de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como
segunda língua.
Parágrafo único. As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no
caput.
Art. 50 A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos
iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior,
em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a
formação bilíngüe.
§ 1° Admite-se como formação mínima de docentes para o ensino de Libras na educação
infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, a formação ofertada em nível médio na modalidade
normal, que viabilizar a formação bilíngüe, referida no caput.
§ 2° As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.