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materia nº 4489/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4489 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaInstitui o Serviço Público de Transporte de Encomendas e Passageiros denominado "MOTO TAXI" no Município de Caçapava do Sul e dá outras providências.
native_id4532

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-18 Proposição rejeitada pelo Plenário — rejeitada
2019-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-12-03 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-18T10:39:04.327923-03:00 Rejeitado 0 9 0
2019-12-18T10:38:18.134548-03:00 Rejeitado 0 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ir PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° /9SI2019 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Ver. Márcia Gervásio - PDT 
Márcia Gervásio, Vereadora, no uso das prerrogativas conferidas pelo art. 37 
da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III do Regimento Interno submete ao Plenário o seguinte 
Projeto de Lei: 
Institui o Serviço Público de Transporte de 
Encomendas e Passageiros denominado 
"MOTO TAXI" no Município de Caçapava do Sul e 
dá outras providências. 
Art. 1 0- Fica instituído o serviço de MOTOTÁXI, na modalidade de serviço 
público de transporte de encomendas e passageiros no Município de Caçapava do Sul. 
Art. 21- Esse serviço público constitui transporte individual de passageiros e 
encomendas denominado MOTOTAXI, estabelecendo as regras para a exploração e a 
regulamentação destes serviços, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 12.009, 
de 29 de julho de 2009. 
Ali. 30- O Serviço de mototáxi será permitido mediante licitação pública do 
Poder Executivo Municipal, nos termos e condições definidas em regulamentação própria e 
no edital da respectiva licitação, observados os seguintes requisitos: 
- Para motocicletas: 
a. Cilindrada mínima de lOOcc e máxima de 250 cc, que estejam em perfeitas 
condições de circulação; 
b. Idade de uso máxima de (12) doze anos, contados da fabricação e 
licenciadas no Município de Caçapava do Sul: 
c. Equipamentos originais de fábrica, conforme dispõe o Código, de Trânsito 
Brasileiro, legislação complementar e resoluções do COTRAN (Conselho 
Nacional de Trânsito); 
d. Equipamentos complementares, exigidos pela Secretaria Municipal de 
Administração. 
mara Municipal de V(11 Para condutores: 
ASSESSORIA DE PLENt{ erem maiores de 18 anos; 
P
'O 
1. bc Serem habilitados na categoria específica há pelo menos (01) ano: 
DATA , 
,L-'%Comprovação de aprovação em curso de direção defensiva, devidamente 
mi registrado ou autorizado pelo órgão executivo estadual de trânsito; Entrega: (5.) Mãos 
( ) cc.rrefr' 
4jpJ Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
lnternet:www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
O PODER LEGISLATIVO 
a 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
d. Estarem cadastrados junto ao órgão gestor de trânsito no âmbito 
municipal, que fornecerá uma carteira individual de identificação e de 
registro do condutor do mototáxi, de porte obrigatório quando em serviço; 
e. Comprovarem a propriedade do veículo que será utilizado para prestar o 
serviço de mototaxi, bem como a documentação completa e atualizada do 
veículo; 
f. Portarem sempre consigo o Alvará de Licença de Atividade; 
g. Apresentarem certidões negativas judiciais, criminal e eleitoral, renováveis 
a cada ano; - 
Art. 40 - A exploração dos serviços de que trata a presente lei será executada 
por profissionais autônomos, cooperados ou não, mediante permissão do 
Município, nos 1
termos do respectivo regulamento. 
§ 10 
- Ê expressamente vedada a transferência a terceiros da permissão de 
que trata o caput deste artigo. - 
§ 2°--'Será admitido um (01) suplente para cada profissional mototaxista, 
desde que previamente cadastrado na Prefeitura municipal e atendidos os mesmos 
requisitos exigidos aos condutores autorizados, exceto o de possuir o veículo em 
nome próprio. 
Art. 50 - o número máximo de motocicletas que operacionalizarão o serviço de, 
mototáxi será limitado a 01 (um) veículo para cada 1.000 (um mil) 
habitantes ou fração, de acordo com a certidão oficial fornecida pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE 
Parágrafo Único - Nos primeiros 2 (dois) anos de vigência desta Lei, haverá 
licenciamento de, no máximo, 12 (dóze) motociclistas. 
Art. 60- Para a prestação do serviço, os mototáxistas serão divididos em 
"pontos", com número máximo de 4 (quatro) motos para cada um deles e 
distância mínima de 150 (cento e cinquenta metros) entre um ponto e 
outro. - 
§ 1 0-'Igual distância deverá ser respeitada até o "ponto táxi" mais próximo 
existente. 
§ 20- Cada ponto, terá um representante, eleito enfre seus pares, que será 
o responsável pela organização do serviço perante o Executivo Municipal. 
Ari 70- Constitui infração toda ação ou omissão contrária ás disposições desta 
lei e de seus regulamentos, respondendo o infrator, civil e 
administrativamente, nos termos da legislação vigente. 
Art. 8° - O Município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço 
de mototáxi que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres 
públicos. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacaDava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
O PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 90- As infrações a qualquer dos dispositivos desta lei sujeitam as pessoas 
operadoras do serviço, conforme a gravidade da falta, ás seguintes 
penalidades: 
- Advertência; 
II - Pena pecuniária; 
111 —Apreensão do veículo automotor; - 
IV - Suspensão temporária da autorização; 
V— Cassação. 
Art. 100 - A advertência será sempre por escrito e será imputada pelo chefe do 
órgão gestor do transporte e trânsito do Município, toda vez que o 
prestador de serviços: 
- Infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por 
normas ditadas pelo órgãogestor; 
II - Tiver contra si comprovadas denúncias de prestação de serviço de 
forma atentatória ou perigosa a passageiros e pedestres; 
Art. 11 0- A penalidade pecuniária consistirá em multa correspondente a 5 
(cinco) unidades padrão (Ups), e será inscrita em dívida ativa cato não 
seja paga no prazo regulamentar. 
Parágrafo Único - a penalidade de que trata o caput deste artigo será aplicada 
nos casos de infração aos dispositivos exigidos de caráter obrigatório para 
a prestação de serviço e para os veículos, conforme regulamento próprio. 
Art. 120- A reincidência em infração apenada pecuniariamente dá ensejo a 
sua aplicação em dobro. 
Parágrafo Único - No caso de mais de uma (01) reincidência, a aplicação de 
outras sanções deverá considerar a gravidade da infração cometida. 
Art. 130 - Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços que: 
- Não atender ás exigências de caracterização dos veículos definidas em 
regulamento; 
II - Não regularizar o veículo apreendido no prazo que trata o § 19 do artigo 
seguihte; 
III - Reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidade 
pecuniária; 
Art. 140- A pena de cassação será imposta ao prestador de serviços que, por 
qualquer forma, transferir, ceder, emprestar, comercializar ou permitir que 
alguém utilize o veículo para exploração da atividade, de forma ilegal e 
sem autorização. 
Art. 15 - Dar-se-á a apreensão do veiculo automotor sempre que esse sé 
mantiver em serviço, mesmo depois de verificado, por vistoria, que não 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.pov.br Ernail: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
ir PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS Capital Farroupilha 
atende ás exigências do inciso 1 do art. 30desta lei e as exigências de 
caráter obrigatório dispostas em regulamento. 
§ 1 0- Nos casos de apreensão, o veículo apreendido será recolhido ao 
depósito da Prefeitura e sua devolução somente se procederá depois da 
assinatura do termo de compromisso de que o veículo se adequará às 
exigências legais no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 20- O infrator será responsável pelas .despesas que houverem sido feitas 
com a apreensão, o transporte e o depósito do veículo automotor. 
§ 30- Também se dará a apreensão do veículo no caso de prestação de 
serviço sem a devida autorização do Poder Público, hipótese em que o 
infrator ainda se sujeitará a uma multa de 20 UPs (vinte unidades padrão). 
§ 40- No caso do parágrafo anterior, a devolução do veículo somente se dará 
após prova do pagamento da multa respectivá ou de sua caução, quandd 
interposta defesa. 
Art.160- O prestador de serviços que cobrar valor maior que a tarifa 
regulamentar estará sujeito a aplicação de uma pena de 10 UPs (dez 
unidades padrão). 
Art. 17° - O sistema tarifário do serviço de mototáxi será regulado pelo Prefeito 
Municipal através de Decreto. 
Art. 181- Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal. 
Art. 191- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 1,8 de novembro de 2019. 
II &)AAcu»v 
Márcia ásio 
Vereadofa PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
O PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Desde julho de 2009, o serviço de mototáxi já está presente no 
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), graças a Øromulgação da Lei n° 
12.00912010, que o inseriu no mesmo. Coma lei, a profissão dos mototaxistas foi 
regulamentada sob regras gerais. 
Art. lO Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais' em 
transportes de passageiros, "mototaxísta' em entrega de mercadorias e em serviço 
comunitário de rua, e "motoboy' com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de 
segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e 
motonetas - moto-frete -s estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá 
outras providências. 
O serviço de tele entrega de encomendas já é amplamente utilizado no 
Município, porém deforma informal. 
Os profissionais buscam através de uma Lei Municipal trabalhar de forma 
legalizada na ocupação que lhes garante o sustento de suas famílias. Este direito é 
garantido já que o serviço de mototáxi é de interesse local, conforme determina o artigo 30 
da Constituição Federal no seu inciso 1. 
Com a regulamentação, haverá maior exigência em relação à profissão, à 
formação, à qualificação, garantindo mais qualidade e seriedade no serviço prestado e 
maior segurança e confiança a quem os utiliza, além da geração de empregos ê aumento na 
movimentação do comércio de acessórios, oficinas mecânicas e revendedoras de 
motocicletas. 
Muitas cidades no estado incluindo Municípios vizinhos como São Gabriel, São 
Sepé, Santa Maria, Bagé já possuem Leis que regulamentam esta categoria. 
Diante destas justificativas e com o objetivo de atender a reinvindicação da 
categoria e dos usuários, peço respeitosamente a apreciação e aprovação da presente Lei. 
1. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 18 de novembro de 2019. 
Márcia Get&ásio 
Vereadora PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.pov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 

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