ir PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° /9SI2019
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. Márcia Gervásio - PDT
Márcia Gervásio, Vereadora, no uso das prerrogativas conferidas pelo art. 37
da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III do Regimento Interno submete ao Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
Institui o Serviço Público de Transporte de
Encomendas e Passageiros denominado
"MOTO TAXI" no Município de Caçapava do Sul e
dá outras providências.
Art. 1 0- Fica instituído o serviço de MOTOTÁXI, na modalidade de serviço
público de transporte de encomendas e passageiros no Município de Caçapava do Sul.
Art. 21- Esse serviço público constitui transporte individual de passageiros e
encomendas denominado MOTOTAXI, estabelecendo as regras para a exploração e a
regulamentação destes serviços, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 12.009,
de 29 de julho de 2009.
Ali. 30- O Serviço de mototáxi será permitido mediante licitação pública do
Poder Executivo Municipal, nos termos e condições definidas em regulamentação própria e
no edital da respectiva licitação, observados os seguintes requisitos:
- Para motocicletas:
a. Cilindrada mínima de lOOcc e máxima de 250 cc, que estejam em perfeitas
condições de circulação;
b. Idade de uso máxima de (12) doze anos, contados da fabricação e
licenciadas no Município de Caçapava do Sul:
c. Equipamentos originais de fábrica, conforme dispõe o Código, de Trânsito
Brasileiro, legislação complementar e resoluções do COTRAN (Conselho
Nacional de Trânsito);
d. Equipamentos complementares, exigidos pela Secretaria Municipal de
Administração.
mara Municipal de V(11 Para condutores:
ASSESSORIA DE PLENt{ erem maiores de 18 anos;
P
'O
1. bc Serem habilitados na categoria específica há pelo menos (01) ano:
DATA ,
,L-'%Comprovação de aprovação em curso de direção defensiva, devidamente
mi registrado ou autorizado pelo órgão executivo estadual de trânsito; Entrega: (5.) Mãos
( ) cc.rrefr'
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a
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d. Estarem cadastrados junto ao órgão gestor de trânsito no âmbito
municipal, que fornecerá uma carteira individual de identificação e de
registro do condutor do mototáxi, de porte obrigatório quando em serviço;
e. Comprovarem a propriedade do veículo que será utilizado para prestar o
serviço de mototaxi, bem como a documentação completa e atualizada do
veículo;
f. Portarem sempre consigo o Alvará de Licença de Atividade;
g. Apresentarem certidões negativas judiciais, criminal e eleitoral, renováveis
a cada ano; -
Art. 40 - A exploração dos serviços de que trata a presente lei será executada
por profissionais autônomos, cooperados ou não, mediante permissão do
Município, nos 1
termos do respectivo regulamento.
§ 10
- Ê expressamente vedada a transferência a terceiros da permissão de
que trata o caput deste artigo. -
§ 2°--'Será admitido um (01) suplente para cada profissional mototaxista,
desde que previamente cadastrado na Prefeitura municipal e atendidos os mesmos
requisitos exigidos aos condutores autorizados, exceto o de possuir o veículo em
nome próprio.
Art. 50 - o número máximo de motocicletas que operacionalizarão o serviço de,
mototáxi será limitado a 01 (um) veículo para cada 1.000 (um mil)
habitantes ou fração, de acordo com a certidão oficial fornecida pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Parágrafo Único - Nos primeiros 2 (dois) anos de vigência desta Lei, haverá
licenciamento de, no máximo, 12 (dóze) motociclistas.
Art. 60- Para a prestação do serviço, os mototáxistas serão divididos em
"pontos", com número máximo de 4 (quatro) motos para cada um deles e
distância mínima de 150 (cento e cinquenta metros) entre um ponto e
outro. -
§ 1 0-'Igual distância deverá ser respeitada até o "ponto táxi" mais próximo
existente.
§ 20- Cada ponto, terá um representante, eleito enfre seus pares, que será
o responsável pela organização do serviço perante o Executivo Municipal.
Ari 70- Constitui infração toda ação ou omissão contrária ás disposições desta
lei e de seus regulamentos, respondendo o infrator, civil e
administrativamente, nos termos da legislação vigente.
Art. 8° - O Município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço
de mototáxi que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres
públicos.
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Art. 90- As infrações a qualquer dos dispositivos desta lei sujeitam as pessoas
operadoras do serviço, conforme a gravidade da falta, ás seguintes
penalidades:
- Advertência;
II - Pena pecuniária;
111 —Apreensão do veículo automotor; -
IV - Suspensão temporária da autorização;
V— Cassação.
Art. 100 - A advertência será sempre por escrito e será imputada pelo chefe do
órgão gestor do transporte e trânsito do Município, toda vez que o
prestador de serviços:
- Infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por
normas ditadas pelo órgãogestor;
II - Tiver contra si comprovadas denúncias de prestação de serviço de
forma atentatória ou perigosa a passageiros e pedestres;
Art. 11 0- A penalidade pecuniária consistirá em multa correspondente a 5
(cinco) unidades padrão (Ups), e será inscrita em dívida ativa cato não
seja paga no prazo regulamentar.
Parágrafo Único - a penalidade de que trata o caput deste artigo será aplicada
nos casos de infração aos dispositivos exigidos de caráter obrigatório para
a prestação de serviço e para os veículos, conforme regulamento próprio.
Art. 120- A reincidência em infração apenada pecuniariamente dá ensejo a
sua aplicação em dobro.
Parágrafo Único - No caso de mais de uma (01) reincidência, a aplicação de
outras sanções deverá considerar a gravidade da infração cometida.
Art. 130 - Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços que:
- Não atender ás exigências de caracterização dos veículos definidas em
regulamento;
II - Não regularizar o veículo apreendido no prazo que trata o § 19 do artigo
seguihte;
III - Reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidade
pecuniária;
Art. 140- A pena de cassação será imposta ao prestador de serviços que, por
qualquer forma, transferir, ceder, emprestar, comercializar ou permitir que
alguém utilize o veículo para exploração da atividade, de forma ilegal e
sem autorização.
Art. 15 - Dar-se-á a apreensão do veiculo automotor sempre que esse sé
mantiver em serviço, mesmo depois de verificado, por vistoria, que não
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atende ás exigências do inciso 1 do art. 30desta lei e as exigências de
caráter obrigatório dispostas em regulamento.
§ 1 0- Nos casos de apreensão, o veículo apreendido será recolhido ao
depósito da Prefeitura e sua devolução somente se procederá depois da
assinatura do termo de compromisso de que o veículo se adequará às
exigências legais no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 20- O infrator será responsável pelas .despesas que houverem sido feitas
com a apreensão, o transporte e o depósito do veículo automotor.
§ 30- Também se dará a apreensão do veículo no caso de prestação de
serviço sem a devida autorização do Poder Público, hipótese em que o
infrator ainda se sujeitará a uma multa de 20 UPs (vinte unidades padrão).
§ 40- No caso do parágrafo anterior, a devolução do veículo somente se dará
após prova do pagamento da multa respectivá ou de sua caução, quandd
interposta defesa.
Art.160- O prestador de serviços que cobrar valor maior que a tarifa
regulamentar estará sujeito a aplicação de uma pena de 10 UPs (dez
unidades padrão).
Art. 17° - O sistema tarifário do serviço de mototáxi será regulado pelo Prefeito
Municipal através de Decreto.
Art. 181- Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 191- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 1,8 de novembro de 2019.
II &)AAcu»v
Márcia ásio
Vereadofa PDT
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JUSTIFICATIVA
Desde julho de 2009, o serviço de mototáxi já está presente no
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), graças a Øromulgação da Lei n°
12.00912010, que o inseriu no mesmo. Coma lei, a profissão dos mototaxistas foi
regulamentada sob regras gerais.
Art. lO Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais' em
transportes de passageiros, "mototaxísta' em entrega de mercadorias e em serviço
comunitário de rua, e "motoboy' com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de
segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e
motonetas - moto-frete -s estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá
outras providências.
O serviço de tele entrega de encomendas já é amplamente utilizado no
Município, porém deforma informal.
Os profissionais buscam através de uma Lei Municipal trabalhar de forma
legalizada na ocupação que lhes garante o sustento de suas famílias. Este direito é
garantido já que o serviço de mototáxi é de interesse local, conforme determina o artigo 30
da Constituição Federal no seu inciso 1.
Com a regulamentação, haverá maior exigência em relação à profissão, à
formação, à qualificação, garantindo mais qualidade e seriedade no serviço prestado e
maior segurança e confiança a quem os utiliza, além da geração de empregos ê aumento na
movimentação do comércio de acessórios, oficinas mecânicas e revendedoras de
motocicletas.
Muitas cidades no estado incluindo Municípios vizinhos como São Gabriel, São
Sepé, Santa Maria, Bagé já possuem Leis que regulamentam esta categoria.
Diante destas justificativas e com o objetivo de atender a reinvindicação da
categoria e dos usuários, peço respeitosamente a apreciação e aprovação da presente Lei.
1.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 18 de novembro de 2019.
Márcia Get&ásio
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