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materia nº 3878/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3878 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. CLAREIRA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id454

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
CÂMARA MUNCFPJTO DE LEI N°. 12015 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
LPP.OVADOEM _/7 1__b_, 
e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. 
Jeário Clareira da Mata, e dá outras providências. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxilio financeiro ao C.T.G. Clareira da Mata, inscrito no CNPJ no 
89.379.614/0001-30, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), através de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, 
Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 334 e Recurso 01. 
§1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
pagamento e investimento destinados na manutenção da Sede do CTG Clareira da Mata. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
__ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro438 - C EP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais) ao C.T.G. Clareira da Mata. 
O presente Projeto de Lei visa auxiliar nos custos de manutenção da 
Sede do CTG Clareira da Mata, conforme Plano de Aplicação em anexo. 
Vale ressaltar a importância das atividades desenvolvidas pelo 
Centro de Tradições, com objetivo de cultivar nossas raízes, preservar costumes 
gaúchos, resgatando e fomentando a valorização de nossas tradições, através de 
danças gauchescas, oficinas literárias gaúchas e participação da comunidade nos 
eventos tradicionalistas. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 10 de junho de 2015. 
oto 
Prie eito 
$PON
cio￾Caçapava Sul /RS ENCONTRO COM A CULTURA GAÚCHA" 
CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS 
"CLAREIRA DA MATA" 
Fund;ido à 17/03/1974 Caçapava do Sul - RS 
Registro em Cartório, nPi 2929 Livro "A" n 2 . 02 - lnscr. CNPJ n9. 89.379.614/0001-30 
Rgistro no M.T.G. n°. 461 - Região 18° 
TRADIÇÃO Ë CULTURA 
PLANO DE APLICAÇÃO 
Item Descrição Valor 
1. Material de Construção 2500,00 
2. Mão de Obra 1.500,00 
TOTAL: 4.000,00 
Caçapava do Sul, 08 de junho de 2015. 
c￾era Luc Chaves Ramires 
Patroa CTG Clareira da Mata 
a 
Prezado Senhor Prefeito: 
Av. Pinheiro! Machado, 841 - CEP 96570-000-- Caçapava do Sul 
Cel:55 96045772- e-Mail: Vanda.sito@hotmail.com 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital 
AMARA MUNIPi 
PROJETO DE LEI N° 3878 /2015 CAÇAPAIÂjT 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
APROVADO EM L i_0í1_45 
PARECER JURÍDICO 
Set1árjo 
Chega para parecer desta Assessoria Jurídica 
(art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei,firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG 
CLAREIRA DA MATA, inscrito no CNPJ sob o n° 89.379.614/0001-30, no valor de 
R$ 4.000,00 (quatro mil reais ) através de dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2071, Elemento de Despesa 
no33.60.45, Reduzido n°334 e Recurso 01. 
Informa o Projeto que o auxílio será plicado 
conforme o Plano de Aplicação, para o pagamento e investimento destinados na A 
manutenção da Sede do CTG CLAREIRA DA MATA. O auxílio será repassado 
conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e 
após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, 
Estaduais e Municipais. Esclarece também que o beneficiário deverá manter a 
regularidade das obrigações fiscais durante sua vigência e prestar contas à 
Secretaria de Município da Fazenda. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal 
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas 
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X 
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre a concessão de auxílio e subvenções e o art. 37,Xll diz que é de 
competência privativa da Câmara Municipal autorizar a celebração de convênio de 
interesse do Município, sendo que o art. 80,XIl determina a competência privativa 
do Prefeito para celebrar convênios com entidades públicas e privadas. 
O Projeto está em acordo com as disposições 
legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade.,portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, com 
posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
/ 
Oaava<o Sul 12, de junho de 2015 
l. Luiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br- Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov . br 
PODER LEGISLATIVO 
• CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
- - MUNUNCPA I I PAL, 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTÇPAVA DO SUL - RS 
OVADO 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 387812015 
Secio 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro 
ao C.T.G Clareira da Mata, e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
Função Vereador Partido Sim [_Não Assinatura 1 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
~/ - 
.1 
Sala das Sessões, 15 de junho de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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