ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
CÂMARA MUNCFPJTO DE LEI N°. 12015
CAÇAPAVA DO SUL - RS
- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
LPP.OVADOEM _/7 1__b_,
e conceder auxílio financeiro ao C.T.G.
Jeário Clareira da Mata, e dá outras providências.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxilio financeiro ao C.T.G. Clareira da Mata, inscrito no CNPJ no
89.379.614/0001-30, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), através de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071,
Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 334 e Recurso 01.
§1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimento destinados na manutenção da Sede do CTG Clareira da Mata.
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
__ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro438 - C EP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) ao C.T.G. Clareira da Mata.
O presente Projeto de Lei visa auxiliar nos custos de manutenção da
Sede do CTG Clareira da Mata, conforme Plano de Aplicação em anexo.
Vale ressaltar a importância das atividades desenvolvidas pelo
Centro de Tradições, com objetivo de cultivar nossas raízes, preservar costumes
gaúchos, resgatando e fomentando a valorização de nossas tradições, através de
danças gauchescas, oficinas literárias gaúchas e participação da comunidade nos
eventos tradicionalistas.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 10 de junho de 2015.
oto
Prie eito
$PON
cioCaçapava Sul /RS ENCONTRO COM A CULTURA GAÚCHA"
CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
"CLAREIRA DA MATA"
Fund;ido à 17/03/1974 Caçapava do Sul - RS
Registro em Cartório, nPi 2929 Livro "A" n 2 . 02 - lnscr. CNPJ n9. 89.379.614/0001-30
Rgistro no M.T.G. n°. 461 - Região 18°
TRADIÇÃO Ë CULTURA
PLANO DE APLICAÇÃO
Item Descrição Valor
1. Material de Construção 2500,00
2. Mão de Obra 1.500,00
TOTAL: 4.000,00
Caçapava do Sul, 08 de junho de 2015.
cera Luc Chaves Ramires
Patroa CTG Clareira da Mata
a
Prezado Senhor Prefeito:
Av. Pinheiro! Machado, 841 - CEP 96570-000-- Caçapava do Sul
Cel:55 96045772- e-Mail: Vanda.sito@hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital
AMARA MUNIPi
PROJETO DE LEI N° 3878 /2015 CAÇAPAIÂjT
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
APROVADO EM L i_0í1_45
PARECER JURÍDICO
Set1árjo
Chega para parecer desta Assessoria Jurídica
(art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei,firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG
CLAREIRA DA MATA, inscrito no CNPJ sob o n° 89.379.614/0001-30, no valor de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais ) através de dotação orçamentária da Secretaria
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2071, Elemento de Despesa
no33.60.45, Reduzido n°334 e Recurso 01.
Informa o Projeto que o auxílio será plicado
conforme o Plano de Aplicação, para o pagamento e investimento destinados na A
manutenção da Sede do CTG CLAREIRA DA MATA. O auxílio será repassado
conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e
após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais,
Estaduais e Municipais. Esclarece também que o beneficiário deverá manter a
regularidade das obrigações fiscais durante sua vigência e prestar contas à
Secretaria de Município da Fazenda.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre a concessão de auxílio e subvenções e o art. 37,Xll diz que é de
competência privativa da Câmara Municipal autorizar a celebração de convênio de
interesse do Município, sendo que o art. 80,XIl determina a competência privativa
do Prefeito para celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
O Projeto está em acordo com as disposições
legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.,portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, com
posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
/
Oaava<o Sul 12, de junho de 2015
l. Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs.gov.br- Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov . br
PODER LEGISLATIVO
• CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
- - MUNUNCPA I I PAL,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTÇPAVA DO SUL - RS
OVADO
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 387812015
Secio
Autor: Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
ao C.T.G Clareira da Mata, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Função Vereador Partido Sim [_Não Assinatura 1
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
~/ -
.1
Sala das Sessões, 15 de junho de 2015
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