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materia nº 3879/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3879 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaALTERA A EMENTA E O ART. 1 1 DA LEI MUNICIPAL N° 3553, DE 05 DE MAIO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PELO UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 1 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id455

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su l -RS 
PROJETO DE LEI N0 .~ ?.L.!2Ol5 
CAARA MUNiCIPAL 
C.AÇAPAVA do SUL - RS 1 
APROVADO EM / 12 
£rio 
Altera a Ementa e o Art. 1 1 da Lei Municipal N° 
3553, de 05 de maio de 2015, que autoriza o 
Poder Executivo a contratar pelo um período de 
12 (doze) meses, 1 (um) Professor de Educação 
Física, e dá outras providências. 
Art. 1 0 - A ementa da Lei Municipal N° 3553, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pelo período de 12 (doze) meses, 01 
(um) Profissional de Nível Superior de Educação Física, e dá outras providências". 
Art. 20- O Art. 1 0da Lei Municipal N° 3553, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período, 01 (um) Profissional de Nível Superior de Educação Física, 
Nível 1, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar como Coordenador na Unidade de Eventos 
Esportivos da Secretaria de Município de Educação, conforme ordem de classificação obtida no 
Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, 
regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014". 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 
de maio de 2015. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos...............dias 
do mês..................do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°........../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem por 
escopo autorizar o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal N° 3553, de 05 de maio de 2015 que 
autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) Professor de Educação Física, Nível 1, 40 (quarenta) 
horas semanais. 
Trata o presente Projeto de Lei de uma simples alteração na denominação, que ao 
invés de exercer a profissão de professor, o mesmo exercerá na condição de Profissional de 
Educação Física a função de Coordenador na Unidade de Eventos Esportivos da Secretaria de 
Município da Educação, coordenando as atividades esportivas, especialmente os Jogos Estudantis 
Caçapavanos - JESCA e os Jogos Estudantis Riograndense - JERGS. 
À Apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 10 de junho de 2015. 
Otorn 
Pr eito 
2 
TI 
- 
ESTAD DO RIO GRANDE DO SUL - 
PREFEITURA MNICIPAL DE CAÇAP4VA DO SUL 
P.J E? 43 3O2,0601.4 Fr 3411 251 - Pu i . v 43. (:EP.Dr 570.00 - 'çpí:u cj Sul 
LEI N°. 353 DE 05 DE MAIO DE 2015. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar elo período de 12 (doze) 
meses, 01 (um) Professor de Educação 
Física, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipl de Caçapava do Sul. Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovJu e eu sanciono e promuLgo a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o Po er Executivo autorizado a i.ontratar pelo período de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período, 01 (um) Professor de Educção Física, Nível 1, 40 (quarenta) 
horas semanais para atuar na Unidad de Eventos Esportivos da Secretaria de Município de Educação. 
corderrne ordem de 'assificaçãc obtid no Pc,:esso Seletivo Sim iificadc, homologado pelo Edital n° 
2353 de 17 de outubro de 2014 Vregulai ientado peo Decreto Execu vo n° 3291 de de JU1IIO de 2014 
Art. 20O contrat será de natureza administrtiva. com as atribuições previstas no 
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF. art. 37, Le Orgânica art. 91, Regime Judaico 
Único dos Servidores do Município, alt rado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014 
Art. 3° O valor da remuneração mensal sercá o correspondente aos padrões dos 
Cargos dc. )uadro de Servidores do M inicipio de igual função. 
Art. 40 Para pac amento das despesas decor'entes desta Lei será utilizado verba 
da dotação crçamentána: Projeto Aividade 2100, Elemento de Despesa 31 90.04, Reduzido 485 
Recurso 10 ou Projeto Atividade 2100 Elemento de Despesa 31.9L04, Reduzido 699, Recurso 01. 
Art. 5 :.fta Leienra e". ....r:' r n. data de s.a publicação. 
GABINETE DO P FEITO MUNICIPAL DE (AÇAPAVA DO SUL. aos 05 dias 
do inês de maio do ano de 201 
Otomar Viván 
Prefeito 
Reqistracio e publ!cado 
no mural da Prefeitura. 
Cladsse Lope 
Se"L:a Gera , 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 3879 12015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
MAR diCIPAL 
LAÇAPAVA D; UL - RS 
»OVADOEM /, D,/ 
Se 
Chega para parecer desta Assessoria Jurídica 
(art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, para ALTERAR A EMENTA e o Ad.1 0da Lei Municipal n° 
3553/2015, que autoriza o Poder Executivo a CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, 
por um período de 12 meses UM ( 1) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, 
assim: 
A Ementa da Lei Municipal n° 3553, de 05 de 
maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1 1 : Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar pelo período de 12 ( doze ) meses 01 (um) Profissional de Nível 
Superior de Educação Física e dá outras providências. 
Já o art. 1 0da Lei Municipal n° 3553, de 05 de 
maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1 1: Fica o Poder Executivo autorizado a 
contratar pelo período de 12 meses, prorrogável por igual período, UM (01) 
Profissional de Nível Superior de Educação Física, Nível 1, 40 ( quarente 
horas semanais, para atuar como Coordenado na Unidade de Eventos 
Esportivos da Secretaria de Município de Educação, conforme ordem de 
classificação obtida no Processo Seletivo simplificado, homologado pelo 
Edital n° 2353, de 127 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto 
Executivo n°3291, de 16 de julho de 2014. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30. inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal 
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas 
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.44 diz que 
a iniciativa das leis ordinárias e complementares cabe a qualquer Vereador ou 
Comissão da Câmara e também ao Prefeito Municipal. 
Nota-se e que o Projeto visa apenas alterar a Lei 
Municipal n° 3553 de 05 de maio de 2015, mudando apenas a redação referente a 
denominação do Profissional de Educação Física a ser contratado, acrescentando 
Nível 1, 40 horas semanais para atuar como Coordenador na Unidade de Eventos 
Esportivos da Secretaria de Município de Educação, face aprovação no Processo 
Seletivo simplificado. 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
O Projeto está em acordo com as disposições 
legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade.,portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, com 
posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Chp.av7do Sul. 12 de junho de 2015 
Bél. Luiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 328 1-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JIjsl Av; iO SUL - RS 
1 APROVADO EM L i_í2L iI 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 387912015 
Autor: Poder Executivo 
"Altera a Ementa e o Art. 10 da Lei 
Municipal N° 3553, de 05 de maio de 
2015, que autoriza o Poder Executivo 
a contratar pelo período de 12 (doze) 
meses, 1 (um) Professor de Educação 
Física, e dá outras providências". 
Parecer CC) 
unção Vereador Partido Sim Não Assinatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marquinho Vivian PMDB J 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
- 
Sala das Sessões, 15 de junho de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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