ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su l -RS
PROJETO DE LEI N0 .~ ?.L.!2Ol5
CAARA MUNiCIPAL
C.AÇAPAVA do SUL - RS 1
APROVADO EM / 12
£rio
Altera a Ementa e o Art. 1 1 da Lei Municipal N°
3553, de 05 de maio de 2015, que autoriza o
Poder Executivo a contratar pelo um período de
12 (doze) meses, 1 (um) Professor de Educação
Física, e dá outras providências.
Art. 1 0 - A ementa da Lei Municipal N° 3553, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pelo período de 12 (doze) meses, 01
(um) Profissional de Nível Superior de Educação Física, e dá outras providências".
Art. 20- O Art. 1 0da Lei Municipal N° 3553, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período, 01 (um) Profissional de Nível Superior de Educação Física,
Nível 1, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar como Coordenador na Unidade de Eventos
Esportivos da Secretaria de Município de Educação, conforme ordem de classificação obtida no
Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014,
regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014".
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07
de maio de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos...............dias
do mês..................do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°........../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem por
escopo autorizar o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal N° 3553, de 05 de maio de 2015 que
autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) Professor de Educação Física, Nível 1, 40 (quarenta)
horas semanais.
Trata o presente Projeto de Lei de uma simples alteração na denominação, que ao
invés de exercer a profissão de professor, o mesmo exercerá na condição de Profissional de
Educação Física a função de Coordenador na Unidade de Eventos Esportivos da Secretaria de
Município da Educação, coordenando as atividades esportivas, especialmente os Jogos Estudantis
Caçapavanos - JESCA e os Jogos Estudantis Riograndense - JERGS.
À Apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 10 de junho de 2015.
Otorn
Pr eito
2
TI
-
ESTAD DO RIO GRANDE DO SUL -
PREFEITURA MNICIPAL DE CAÇAP4VA DO SUL
P.J E? 43 3O2,0601.4 Fr 3411 251 - Pu i . v 43. (:EP.Dr 570.00 - 'çpí:u cj Sul
LEI N°. 353 DE 05 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar elo período de 12 (doze)
meses, 01 (um) Professor de Educação
Física, e dá outras providências.
O Prefeito Municipl de Caçapava do Sul. Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovJu e eu sanciono e promuLgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Po er Executivo autorizado a i.ontratar pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período, 01 (um) Professor de Educção Física, Nível 1, 40 (quarenta)
horas semanais para atuar na Unidad de Eventos Esportivos da Secretaria de Município de Educação.
corderrne ordem de 'assificaçãc obtid no Pc,:esso Seletivo Sim iificadc, homologado pelo Edital n°
2353 de 17 de outubro de 2014 Vregulai ientado peo Decreto Execu vo n° 3291 de de JU1IIO de 2014
Art. 20O contrat será de natureza administrtiva. com as atribuições previstas no
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF. art. 37, Le Orgânica art. 91, Regime Judaico
Único dos Servidores do Município, alt rado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014
Art. 3° O valor da remuneração mensal sercá o correspondente aos padrões dos
Cargos dc. )uadro de Servidores do M inicipio de igual função.
Art. 40 Para pac amento das despesas decor'entes desta Lei será utilizado verba
da dotação crçamentána: Projeto Aividade 2100, Elemento de Despesa 31 90.04, Reduzido 485
Recurso 10 ou Projeto Atividade 2100 Elemento de Despesa 31.9L04, Reduzido 699, Recurso 01.
Art. 5 :.fta Leienra e". ....r:' r n. data de s.a publicação.
GABINETE DO P FEITO MUNICIPAL DE (AÇAPAVA DO SUL. aos 05 dias
do inês de maio do ano de 201
Otomar Viván
Prefeito
Reqistracio e publ!cado
no mural da Prefeitura.
Cladsse Lope
Se"L:a Gera ,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3879 12015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
MAR diCIPAL
LAÇAPAVA D; UL - RS
»OVADOEM /, D,/
Se
Chega para parecer desta Assessoria Jurídica
(art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, para ALTERAR A EMENTA e o Ad.1 0da Lei Municipal n°
3553/2015, que autoriza o Poder Executivo a CONTRATAR TEMPORARIAMENTE,
por um período de 12 meses UM ( 1) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA,
assim:
A Ementa da Lei Municipal n° 3553, de 05 de
maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 1 : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pelo período de 12 ( doze ) meses 01 (um) Profissional de Nível
Superior de Educação Física e dá outras providências.
Já o art. 1 0da Lei Municipal n° 3553, de 05 de
maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 1: Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar pelo período de 12 meses, prorrogável por igual período, UM (01)
Profissional de Nível Superior de Educação Física, Nível 1, 40 ( quarente
horas semanais, para atuar como Coordenado na Unidade de Eventos
Esportivos da Secretaria de Município de Educação, conforme ordem de
classificação obtida no Processo Seletivo simplificado, homologado pelo
Edital n° 2353, de 127 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto
Executivo n°3291, de 16 de julho de 2014.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30. inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.44 diz que
a iniciativa das leis ordinárias e complementares cabe a qualquer Vereador ou
Comissão da Câmara e também ao Prefeito Municipal.
Nota-se e que o Projeto visa apenas alterar a Lei
Municipal n° 3553 de 05 de maio de 2015, mudando apenas a redação referente a
denominação do Profissional de Educação Física a ser contratado, acrescentando
Nível 1, 40 horas semanais para atuar como Coordenador na Unidade de Eventos
Esportivos da Secretaria de Município de Educação, face aprovação no Processo
Seletivo simplificado.
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
O Projeto está em acordo com as disposições
legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.,portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, com
posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Chp.av7do Sul. 12 de junho de 2015
Bél. Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JIjsl Av; iO SUL - RS
1 APROVADO EM L i_í2L iI
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 387912015
Autor: Poder Executivo
"Altera a Ementa e o Art. 10 da Lei
Municipal N° 3553, de 05 de maio de
2015, que autoriza o Poder Executivo
a contratar pelo período de 12 (doze)
meses, 1 (um) Professor de Educação
Física, e dá outras providências".
Parecer CC)
unção Vereador Partido Sim Não Assinatura
Relator Peter Linhares SD
Membro Marquinho Vivian PMDB J
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
-
Sala das Sessões, 15 de junho de 2015
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