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materia nº 4492/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4492 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020.
native_id4555

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-15 Proposição aprovada — aprovada
2020-01-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-12-17 Proposição distribuída às comissões — CCJ
2019-12-10 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-15T10:36:40.881498-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-01-15T10:35:32.565871-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 32

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAÇAPAVA DO SUL
Projeto de Lei
Orçamentária Anual
LOA/2020
Prefeito:
Giovani Amestoy da Silva
Vice-Prefeito:
Luiz Carlos Guglielmin
ESTADO DO "YO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNIC PAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142 302/0004 -45 - Foneltax: (5513281-1351 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do sul. RE
Caçapava do Sul, 28 de novembro de 2019.
Assunto: Encaminha LOA 2020
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência, no uso de prerrogativa que me é conferida pelo Art.57,inci-
so Ill e Art 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, para encaminhar “Pro-
jeto de Lei Orçamentaria Anual — LOA, que estima a receita e fixa a despesa para o exercicio finan-
e 900
Us!
aciro d a Lia
Cciro ac UU. aiii
A
1 G
Os anexos que acompanham o expediente evidenciam as razões e finalidades da presente
proposta.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Silvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara de Vereadores
Rua Barão de Caçapava, nº621
N/C
MENSAGEM Nº. 002
Caçapava do Sul, aos 29 de Novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo,
que dispõe sobre a estimativa de Receita e a fixação da Despesa do Município para o
próximo exercício financeiro, em cumprimento ao disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, e foi elaborado de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, com a Lei
Complementar nº 101/00 e com a Lei Municipal nº 4114 de 20 de Novembro de 2019 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2020, incluindo a consonância com os
seus anexos de Metas Fiscais e de Metas e Prioridades para o próximo exercício,
observadas as diretrizes e os objetivos do governo constantes na Lei nº. 3875 de Julho
de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município.
O Projeto de Lei que ora apresento visa garantir a continuidade das
ações constantes do programa de governo, através da execução de projetos
prioritários que buscam atender de forma crescente as demandas mais urgentes da
população e estimular o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município.
Para viabilizar o cumprimento destas ações, uma política de alocação de
recursos cada vez mais responsável, racional e eficiente, está evidenciada nos
programas de trabalho, garantindo, além de uma melhor qualidade na oferta de
serviços públicos municipais, a execução dos investimentos em andamento.
Além disso, a elaboração deste projeto de lei foi realizada em
consonância com as perspectivas para o cenário macroeconômico, com o desempenho
financeiro das contas públicas nos últimos exercícios, com a política econômica e social
do Governo e a legislação vigente.
Isto posto, passamos a detalhar os principais aspectos relacionados com
a situação econômico financeira do Município e com as previsões para o exercício de
2020.
1. Da Situação Econômico-Financeira.
1.1 Resultado Orçamentário
No último exercício encerrado, o Município apresentou o seguinte
resultado orçamentário:
%
Real / Progr.
99.740.199,79 92.953.171,90 93,20%
Realizada no
Período
Programada no
Período
Receita Consolidada Realizada
(Exceto Receita Intraorçamentário)
(1) Receita Total (Exceto
Intraorçamentária)
A
Programada no Realizada no %
Despesa Liquidada Período Período 1º Progr.
Despesas Correntes 95%
94.665.904,68 89.527.554,89
Pessoal e Encargos Sociais 97%
62.263.931,50 60.526.657,01
Juros e Encargos da Dívida 58%
319.096,60 184.934,95
Outras Despesas Correntes 90%
32.082.876,58 28.815.962,93
43%
2.818.604,08
Despesas de Capital
6.549.227,10
Investimentos 35%
5.752.027,37 2.021.499,33
Inversões Financeiras 0%
37,00
Amortização da Dívida 100%
797.122,73 a 797.104,75
Outras Despesas de Capital 0%
40,00
Transferências ao RPPS e FASM 95%
rensferêncas soR PP seFAsM | 13.739.219,87 | 13.018.898,00
(2) Despesa Total 92%
114.954.351,65 105.365.056,97
Resultado Orçamentário (1-2) -15.214.151,86 -12.411.885,07 82%
Relação Despesa/Receita (2 / 1) 115,25% 113,35%
Já exercício em curso até o mês de Outubro, foi arrecadado o montante
de R$ 82.311.827,95. tendo sido empenhado em despesas correntes o valor de R$
77.274.897,02 e em despesas de capital o valor de R$ 4.103.863,57. Portanto, o
resultado orçamentário acumulado em 2019, até o mês de Outubro é de R$
933.067,36, o qual se apresenta superávit, em função da separação das despesas intra
das orçamentárias, sendo que os repasses intraorçamentários totalizam R$
11.306.775,84 e os compromissos de repasses aos Fundos totalizaram 11.053.940,86 O
que resultam numa diferença a maior dos depósitos para os fundos de R$ 252.834,98,
sendo que essa diferença a maior se deve principalmente em função dos repasses da
competência 2018 e de exercícios anteriores repassados no presente exercícios.
1.2 Dívida Pública
Até o final do mês de Outubro, o saldo Dívida Consolidada Líquida do
Município foi de R$ 2.511.911,93, o qual foi apurado de acordo com a metodologia
adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as orientações do Tribunal de
Contas do Estado. Conforme demonstrado a seguir, verifica-se que a dívida
consolidada líquida do Município apresenta um saldo inferior àquele verificado ao final
do período anterior, sinalizando, portanto, para uma diminuição no nível de
endividamento municipal.
DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ESPECIFICAÇÃO Saldo em Saldo em Variação no
31/12/2018 31/10/2019 + Período
|- Dívida Consolidada ou Fundada! 3.172.822,13 2.511.911,93 660.910,20
Parcelamentos com RPPS
Parcelamentos com INSS Do
Vo . 1.380.000,86 1.049.999,76 330.001,10
Empréstimos e Financiamentos a Curto
Prazo Adiantamentos de Clientes 7871
Fornecedores Financiados a Pagar 4857 916.072,93 693.244,36 222.828,57
Parcelamento de Fornecedores a Pagar 833.333,29 458.333,31 374.999,98
43.415,05 -266.919,45
Parcelamento de Precatórios
Demais Dívidas
IL- ATIVO CIRCULANTE (+) ATIVO NÃO
CIRCULANTE
310.334,50
11.153.985,04 -731.462,99
11.153.985,04 -731.462,99
5.540.886,01 7.053.471,33 -1.512.585,32
10.422.522,05
10.422.522.05
Caixa e Equivalente de Calxa
Demais Ativos Financeiros
HI - Passivo Circulante (Obrigações
Financeiras)
4.029.004,90 2.055.474,71 1.973.530,19
Contas do Exercício a Pagar? 3.777.362,21 -3.777.362,21
Depósitos e Consignações a Pagar 1.511.881,11 1.220.634,41 291.246,70
Restos a Pagar Processados?
-1.708.813,91 -1.588.601,78
HE - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - -120.212,13
DCL/Excluído o RPPS (lll= | = +11)
Notal: As Dívidas Intras que o Município deve tem valores iguais em créditos a receber pelo RPPS e
FASM, sendo que o valor de R$ 19.091.783,01 devido ao FASM esta em processo de anulação.
Nota2: Os valores dos restos a pagar Intraorçamentários tem valores de créditos nos mesmos
montantes no RPPS e FASM, anulando, portanto, esses valores na consolidação das Dívidas e Créditos
intraorçamentários.
1.3 — Disponibilidades de Caixa e Restos a Pagar
Outro dado importante diz respeito ao acúmulo de restos a pagar
comparado com a disponibilidade de caixa. Desse modo, ao final do mês de Outubro, o
saldo acumulado de Restos a Pagar do Poder Executivo e Legislativo era de R$
2.055.474,71 e R$ 0,00, respectivamente. Já as disponibilidades do Executivo
alcançaram R$ 10.187.209,54, ao passo que as do Legislativo ficaram em R$
553.640,08. A relação “Saldo de Caixa / Restos a Pagar”, para cada fonte de recursos
pode ser visualizada no quadro a seguir:
DEMONSTRAÇÃO DE RESTOS A PAGAR POR ANO DE ORIGEM- SALDOS EM
31/Outubro/2019
Não
Ano Processado | Processado Total
2004 0,00 5.840,16 5.840,16
2005 0,00 187,84 187,84
2006 0,00 1.488,02 1.488,02
2007 0,00 3.908,23 3.908,23
2008 0,00 2.586,74 2.586,74
2009 0,00 2.338,52 2.338,52
2010 0,00 27.421,71 27.421,71
2011 0,00 219.184,10 219.184,10
2012 0,00) 2.586.725,69 | 2.586.725,69
2013 0,00 10.667,58 10.667,58
2014 0,00 915.480,74 915.480,74
2015 0,00] 3.412.410,72] 3.412.410,72]
2016 0,00| 3.743.927,62 | 3.743.927,62
2017 0,00) 3.013.992,77 | 3.013.992,77
2018| 4.277,63] 1.994.312,77| 1.998.590,40
Total Geral....: 4.277,63 | 15.940.473,21 | 15.944.750,84
Fonte: Demonstrativos de Empenhos de Restos a Pagar Posição ate Outubro de 2019
Fonte: Nao Processado | Processado Total
Livre: 0001 9.052.192,98 | 9.052.192,98
MDE 0020 2.331.084,56 | 2.331.084,56
30 FUNDEF 57,84 57,84
FUNDEB 5.514,69 5.514,69
[40 ASPS 3.902.715,69 | 3.902.715,69)
50 RPPS 26.693,99 26.693,99
1023 390 390,00
1103 79,5 79,50
1121 4.023,69 8.130,93 12.154,62
1122 98.199,00] 98.199,00
1124 1208620] 12.086,20
1184 16.720,05 16.720,05
3812 8134388] 81.343,88
3819 253,94 80.316,47 80.570,41
3829 315.331,17 315.331,17
4001 260,48 260,48
4011 320,03 320,03
A050 2.150,00 2.150,00
4090 101,44 101,44
4270 261,87 261,87
4294 203,76 203,76
4500 737,94 737,94
4501 2.979,70 2.979,70
4502 144,04 144,04
4510 1.990,00 1.990,00
4710 467 467,00
Total Fonte 4.277,63 | 15.940.473,21 15.944.750,84
2. Resumo da Política Econômica, Social e Financeira do Município.
2.1 Receitas
Segundo detalhado no Anexo 2 do Projeto de Lei, o total líquido da
receita para 2020 está estimado em R$ 133.849.943,88,
incluídas as operações
intraorçamentárias, e excluídas as deduções da receita. Tal montante, quando
comparado com o orçamento atual (2019), que é de R$ 127.676.438,84, representa
um aumento de R$ 6.173.505,04, ou seja, 4,84% a maior.
Numa análise realizada pelas dotações se verifica que o orçamento de 2020
esta menor em 3,21% em relação ao orçamento atualizado até 31 de outubro de 2019.
1. Órgãos: 2. Saldo Inicial/19 3. Orçam. Atual./19 | 4. Liquidada/19 5.Snicial/20 | 6. Diferença:5-3 | % i
CAMARA MUNICIPAL DE C 3.953.000,00 3.812.483,09 2.720.128,81 4.111.000,00 298.516,91 7,83% |
| GABINETE DO PREFEITO 1.895.296,01 1.784.196.01 1.288.577,38 1.851.218,06 67.022,05 3,76%
'
SECRETARIA GERAL DO M 1.290.521,71 1.440.371,71 4 695.108,19 1.237.930,26 -202.441,45 -14,05% |
SECRET. MUN. DO PLANE 2.023.786,41 1.953.786.41 1.344.877,08 1.808.959,72 -144.826,69 7,41%
SECRETARIA DE MUNICIP 5.461.447,02 4.047.484,91 2.736.004,86 | 3.350.756,09 -696.728,82 -17,2156 |
SECRETARIA DE MUNICIP 3.719.318,28 3.733.118.28 2.642.603,88 4.298.011,44 564.893,16 | 15,13%
SECRET. DE MUN. DE CU 941.154,43 933.154,43 633.071,73 974.924,02 41.769,59 4,48% |
SEC. MUN. TRANSP. SER 12.930.502,61 16.002.71437 9.165.832,66 | 15.883.936,56 -118.777,81 -0,7454 |
SECRETARIA DE MUNIC. 36.606.749,63 38.044.516.41 28.074.793,33 | 36.791.868,98 -1.252.647,43 | 3,29% |
SECRET. DE MUNIC. DA 24.058.382,56 25.788.132,55 17.057.819,50 | 24.880.699,92 -907.432,63 | 352%]
SECRET. DE MUNIC. DA 4.248.456,78 4.417.907,05 2.486.095,87 | 3.867.832,89 -590.074,16 | -12,45%|
SECRET. DE MUN. DA AG 1.950.794,23 2.155.933,23 1.399.469,51 1.779.648,94 -376.284,29 | 17,45%
ENCARGOS GERAIS DO MU 1.986.751,67 2.065.898,60 1.499.926,43 2.213.931,20 148.032,60 7,17% |
RESERVA DE CONTINGENC 760.000,00 64.068,39 - 975.428,94 911.360,55 | 1422,48%
FUNDO DE APOSENT. E P 18.083,795,75 18.083.795,75 14.491.141,08 | 25.784.589,10 7.700.793,35 | a2,58%
FUNDO DE ASSISTENCIA 5.363.219,43 5.363.219,43 3.961.812,16] 4.039.207,76] 132401167 | -24,69%
Total Geral 125.273.176,52 129.690.780,62 | 90.197.262,47 | 133.849.943,88 4.159.163,26 | 3,21% |
Adiante, são destacadas as principais origens da receita orçamentária.
2.1.1 Receitas Tributárias
A Receita Tributária estimada para o exercício de 2020 soma R$
16.741.029,10 em valores brutos representando 12,51% do total previsto. Esta fonte,
representa as receitas próprias, composta dos tributos municipais.
O quadro abaixo,
demonstra resumidamente a composição da receita tributária e a sua comparação
com os valores previstos para 2019 e 2020.
DISCRIMINAÇÃO Previsão 2019 | Previsão 2020 | Variação %
Impostos 10.393.824,37 | 15.289.344,98 47,10%
IPTU 2.279,354,50 3.995.814,27 75,30%
IRR F 2.953.099,54 3.435.574,76 16,34%
] T B | 1.027.958,72 2.134.100,16 107,61%
| s sa N 4.133.411,61 5.723.855,79 38,48%
Taxas 1.602.627,27 455.435,00 -71,58%
Taxas p/ Exerc. Poder de Polícia 663.909,83 354.695,25 | 42,03%
Taxas p/ Prestação de Serviços 938.719,38 0.558,04) 92,48%
[Contribuição de Melhorias 366.271,95 996.249,21] 172,00%
Total das Receitas Tributárias 12.362.723,59 | 16.741.029,19 35,42%
2.1.2 Receita de Contribui
As receitas dessa
ções
origem foram estimadas
representando 4,46% do Orçamento e está assim composta:
DISCRIMINAÇÃO
Previsão 2019
Previsão 2020 | Variação %
Contribuições Sociais E 5.296.179,87 5.572.343,97 5,21%
Contribuições Previdenciárias 3.506.462,31 3.941.823,91 | 12,42%,
Compensação Previdenciária 0,00 0,00
Outras Contribuições Sociais 1.789.717,56 1.630.520,06 -8,90%
Contribuições Econômicas 0,00 0,00
Contribuição p/Custeio Ilum. Pública 930.000,00 931.730,84 0.19%
Total das Receitas de Contribuições 6.226.179,87 6.504.074,81 4,46%
em RS 6.504.074,81,
2.1.3 Receita Patrimonial
Esta fonte de Receita estima para o próximo um montante de R$ 5.999.415,15, ou
seja, 4,48% do total da receita prevista. Tem como principal origem os rendimentos das
aplicações financeiras, sendo que nesse valor consta R$ 5.623.474,12 que é referente a
remuneração das aplicações do Fundo de Aposentadoria dos servidores - FAPS.
2.1.4 Receita Agropecuária
Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2020, R$ 103.236,70,
representando 0,08% do orçamento do Município e tem origem na Prestação de
Serviços com máquinas em propriedades rurais de particulares no Município.
2.1.5 Receita de Serviços
Para o exercício de 2020 foram estimados R$ 778.803,06. assim detalhados:
DISCRIMINAÇÃO Previsão 2019 | Previsão 2020 | Variação %
Serviços Comerciais
Serviços de Transportes
Serviços de Saúde 412.095,28 475.566,36 15,40%
Serviços Administrativos E 83.778,33 200.000,00 138,73% |
Serviços Agropecuários 858.153,68 103.236,70] -87,97%
Outros Serviços
Total das Receitas e Serviços 1.354.027,29 778.803,06 -42,48%
2.1.6 Transferências Correntes
Conforme se visualiza no quadro abaixo, no grupo das Transferências Correntes
da União, o item mais significativo refere-se às transferências constitucionais do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), cuja previsão total é de R$ 23.564.845,20 , correspondendo
a 17,61 % do total da receita do Município.
A Compensação Financeira da Lei Complementar 87/96 — Lei Kandir — é
de Rica.as9,31, e representa 0,12%.
Já as Transferências voluntárias da União demonstraram uma previsão
de R$ 1.753.950,33, representando 1,31% do total da receita.
Nas transferências do Estado, deve ser destacada a participação do
Município no ICMS, cujos valores a serem transferidos ao Município, foram estimados
em R$ 30.505.147,40, ou seja 22,79% do total da receita esperada. O comportamento
dessa receita está diretamente ligado ao índice de participação do Município, que
sofreu um acréscimo de 5,6%.
As Outras Transferências Correntes registraram o montante previsto de
R$ 6.757.633,38, representando 5,05% do total. Esse comportamento é verificado,
principalmente, na rubrica das transferências de IPVA, com um valor anual projetado
de R$ 2.838.594,30.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
DISCRIMINAÇÃO Previsão 2019 | Previsão 2020 | Variação %
Transferências da União 32.296.568,25 | 34.832.707,15 7,85%
Cota partedo FP M 21.725.524,00 | 23.564.845,20 8,47%
Cota partedo | T R 607.147,08 920.400,00 51,59%
Cota parte da LC 87/96 (Lei Kandir) 148.353.86 163.489,31 10,20%
Cota Parte Fundo Especial (Lei 7525) 335.934,10] 2.222.696,89 561,65%
PAB - Parte Fixa 970.032,00 970.032,00 0,00% |
[ PAB - Parte Variável 1.941.716,34 775.000,00 -60,09%
Outras Transferências do SUS 804.249,02 | 1.955.374,80 143,13%
Transferências do FNAS 900.597,47 401.370,82 -55,43%
Transferências do F N D E 2.227.909,75 | 2.105.647,80 -5,49%
Transferências de Convênios 2.635.104,63] 1.753.850,33 -33,44%
Outras Transferências da União - -
Transferências do Estado 35.186.363,16 | 36.935.276,08 4,97%
Cota Partedo ICMS. 27.880.129,75 | 30.505.147,40 9,42%
Cota Partedo IPVA 2.681.908,91 2.838.594,30 5,84%
Cota Parte do IPI / Exportação 415.200,43 451.225,24 8,68%
Cota parte da CIDE 97.288,74 35.043,40 -63,98%
Transf. Do Fundo Est. Saúde (FES) 1.076.628,83 1.068.064,24 -0,80%
Transf. Fundo Est. Ass. Social(FEAS) 269.430,00 9.500,00 -96,47%
Transferências de Convênios 2.765.746,50 | 2.027.641,50 -26,69% |
Outras Transferências do Estado 30,00 60,00 100,00%
2.1.7 FUNDEB
O quadro a seguir evidencia a previsão da arrecadação e dos valores a
serem transferidos ao FUNDEB. Em resumo, verifica-se que, para 2020, a previsão é
que o Município receba do referido fundo, em razão do nº. de alunos matriculados em
sua rede de ensino, o valor de R$ 16.551.876,16. Por outro lado, contribuirá de forma
compulsória para o mesmo fundo com R$ 11.635.719,04. Portanto, o ganho previsto é de
R$ 7.163.086,32.
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DISCRIMINAÇÃO Previsão 2019 | Previsão 2020 | Variação %
Valores Recebidos do FUNDEB 18.195.201,59 18.851 .876,16 3,62%
Valores Transferidos para o FUNDEB 10.691. 652,81 l1.688.089,44 9,33%
| Ganho / Perda com o FUNDEB 7.501.548,78 | 7.163.086,32 -4,51%
2.1.8 Outras Receitas Correntes
Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2020 R$ 6.103.079,52,
representando 4,56% do orçamento, conforme abaixo detalhado.
DISCRIMINAÇÃO Previsão 2019 | Previsão 2020 | Variação %
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 3.280.000,00 0,00 | -100,00%
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 378.358,65 2-180-000,00 1 g06,55%
1.585.750, 96 2.673.079,52 68 57%
Demais Receitas Correntes
Total de outras Receitas Correntes
5.194.109,67 6-103.079,52 17,50%
»
2.1.9 Receitas de Capital
O montante total estimado para as Receitas de Capital é de R$
2.473.920,29, que representa 1,85% do total da receita do Município. A maior previsão
é para as receitas de Transferência de Convênios da União e de suas Entidades + com um
ingresso previsto de R$ 1.503.850,33.
RECEITAS DE CAPITAL
DISCRIMINAÇÃO Previsão 2019 | Previsão 2020 | Variação %
Receitas de Capital
Operações de Crédito
| Alienação de Bens 328.358,69 -100,00%
Amortização de Empréstimos 20,11 -100,00%
Transferências de Capital 3.314.254,94 2.493.920,06) 2535% |
Outras Receitas de Capital
3.642.653, 74 2.473.920,29 -32,09% |
Total das Receitas de Capital
2.2 Despesas
Conforme detalhado nos anexos que compõem o Projeto de Lei, os
Orçamentos fiscal e da seguridade social do Município foram elaborados segundo as regras
estabelecidas na Lei Orgânica do Município, Lei Federal Nº 4320/64, Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias, atingindo um montante total a R$ 133.849.943,88, sendo R$
79.510.600,31 correspondente ao Orçamento Fiscal e R$ 54.339.343,57 correspondente ao
Orçamento da Seguridade Social.
Salienta-se que, além da participação dos diversos órgãos e setores que
integram a Administração Municipal, a elaboração do orçamento da despesa contou
com a participação dos conselhos municipais de políticas públicas, especialmente das
áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Criança e Adolescente e Idoso.
Também, visando dar efetividade ao disposto no art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000, informamos que foi realizada audiência pública para a
apresentação da proposta orçamentária e coleta de sugestões da comunidade, como
não houve comparecimento da comunidade foram mantidas as metas indicadas pelas
secretarias.
Em resumo, no que tange à alocação das despesas, apesar do quadro de
dificuldades financeiras pela qual passa a Administração Pública de um modo geral, o
Executivo procurou dar especial atenção às necessidades mais prementes da
comunidade, e reservou para o próximo exercício o seguinte programa de trabalho:
2.2.1 Saúde
Ouvido previamente o Conselho Municipal de Saúde, foi alocado um total de R$
24.880.699,92, os quais superaram o mínimo de 15% estabelecido na Lei
Complementar nº 141/2012.
Para o ano de 2020, a Secretaria de Município da Saúde tem como prioridade:
garantir em 100% o pleno atendimento da atenção básica à saúde; a realização de
projetos em andamento, tais como: a reforma e ampliação do espaço físico do Centro
de Atenção Psicossocial (CAPS |) para melhor acesso e qualidade no atendimento dos
serviços ofertados aos usuários, onde são atendidos atualmente 6% da população do
município; a implantação de uma nova Estratégia Saúde da Família (ESF 6), com o
objetivo de aumentar em 10% o número de usuários cobertos pela nova estratégia
com a finalidade de expandir e qualificar a atenção à saúde no município; aquisição de
uma Unidade Móvel para ampliar a promoção e prevenção em saúde no atendimento
em média de 19,75% da população na área rural do município, melhorando os
indicadores de saúde.
Estando previsto entre outras ações: o aumento em 10% na cota de exames, e o
cumprimento em 100% nas ações especificadas de acordo com as diretrizes do Plano
Municipal de Saúde, tais como: garantir o acesso da população a serviços de qualidade
e a manutenção da política de Atenção Básica e da Atenção Especializada; aprimorar a
rede de atenção as urgências e emergências; garantia da Assistência Farmacêutica no
âmbito do SUS; fortalecer e qualificar as ações de Vigilância em Saúde; aperfeiçoar a
Gestão Municipal com a manutenção da Central de Regulação e demais setores
vinculados à Secretaria de Município da Saúde; e ampliação na garantia do acesso e na
gestão participativa, com foco em resultados na participação social e financiamento
estável.
2.2.2 Educação
Na área educacional, foram alocados recursos que totalizam R$ 36.791.868,98,
os quais superaram o limite de 25,00% determinado pelo Mandamento Constitucional.
Assim dando continuidade as ações voltadas para a ampliação e a melhoria do
atendimento ao ensino fundamental, à educação infantil e à pré-escola foram
priorizadas as seguintes ações:
Alimentação Escolar R$ 468.260,00
Transporte Escolar R$ 2.988.421,30
Capacitação de Professores R$ 30.080,00
Manutenção da Escolas de Ensino Fundamenta R$ 162.228,00
(água/luz/telefone/gás)
Manutenção das Escolas de Educ. Infantil — Pré RS 91.150,00
(água/luz/telefone/gás)
Manutenção das Escolas de Educ. Infantil-Creche R$ 532.210,00
(água/luz/telefone/gás/estagiários)
Manutenção da Educação Especial — CIPP R$ 13.250,00
Incentivo aos Jogos Estudantis R$ 30.080,00
Autonomia Financeira R$ 402.000,00
Apoio e manutenção a EMEF Turno Integral R$ 50.280,00
Reformas/Conservação de Escolas R$ 107.339,00
Destacamos que no ano de 2020, a Secretaria de Educação estará gerindo
mais 03 (três) Escolas de Educação Infantil, sendo 02 cedidas pelo Estado (Eliana Bassi
de Melo e Rosa Poglia) e a Creche da Vila Henriques.
Diante do Exposto informamos que o Orçamento 2020 da Secretaria de
Educação não tem dotação orçamentária suficiente para apoiar todas as ações
pretendidas.
Salientamos que as políticas públicas da área de Educação irão abranger
principalmente a alimentação escolar, folha de pagamento e manutenção das Escolas
da Rede Municipal de Ensino.
2.2.3 Assistência Social
Os recursos alocados neste órgão, somam R$ 3.867.832,89, representando 2,89%
do Orçamento.
Na assistência social, todas as metas prioritárias da SMAS são de extrema
relevância, visto a um processo contínuo que envolve ações de planejamento,
execução e avaliação de serviços sociais visando o atendimento às necessidades sociais
da população, ex:
- Pessoa Portadora de Deficiência PSE: 60.729,00
- Pessoa Idosa PSE — PAC: 17.520,00
- Assistência Habitacional: 39.500,00
- Criança Adolescente: 82.000,00
- Serviço de Fortalecimento de Vínculos: Vinculado 100.800,00 — RL 68.470,00
- Conselho Tutelar: 50.000,00
-Benefícios Eventuais: 55.000,00
-Abrigo Bem-Me-quer: 60.000,00
Segundo orientação da NOB SUAS 2012, e após deliberação do Conselho
Municipal de Assistência Social, todos os recursos foram alocados no Fundo Municipal
de Assistência Social.
2.2.4 Câmara Municipal
Os recursos alocados Unidade Gestora somam R$ 4.111.000,00 representando
3,07% do total da despesa do Município e 6,71% sobre a base calculada de acordo com
art. 29-A da CF/88, e se destinam basicamente às despesas de manutenção do
Legislativo Municipal para desempenho de suas funções de legislar e fiscalizar.
2.2.5 Gabinete do Prefeito
Os recursos alocados neste órgão, que agrega os setores de Gabinete do
Prefeito, Assessoria de Controle Interno, Procuradoria Geral do Município e
Coordenação da Promoção da Igualdade Social somam R$ 1.851.218,06 representando
1,38% do Orçamento.
O Gabinete do Prefeito utiliza de recursos para a manutenção básica da
secretaria, contando apenas com recursos livres, os quais são direcionados à reposição
de expediente, materiais permanentes mínimos e necessários à demanda
administrativa dos setores anexos, a saber: Procuradoria Geral do Município, Defesa
Civil, PROCON, Setor de Identificação, Coordenadoria de Comunicação, Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Central de Controle Interno.
Os recursos destinados são mínimos e necessários a cada tipo de despesa, de
forma que qualquer decréscimo de valor poderá gerar dificuldades no pagamento de
despesas básicas, a exemplo de contratos, locações, água, luz, internet e materiais de
expediente e limpeza.
* | OUTROS SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS — contratos de locação;
* OUTROS SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS — despesas fixas e básicas (água, luz,
internet, prestadores de serviço);
e MATERIAL DE CONSUMO - material de expediente e limpeza;
* MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS — combustível e manutenção do veículo
que é usado para as necessidades de todos os setores apensos ao Gabinete do
Prefeito;
e DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COMO LOCOMOÇÃO — aos motoristas que
realizam as conduções necessárias às viagens dos servidores de todos os
setores apensos ao Gabinete do Prefeito, bem como as viagens oficiais do
Gestor Municipal (a Brasília);
e CONSELHO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - responsável por formular
diretrizes e promover atividades, com ou sem ônus aos cofres públicos, que
visem proteger os direitos das comunidades étnicas, eliminando discriminações
e visando sua inserção na vida socioeconômica, política e cultural, bem como
fiscalizar e tomar as providências para o cumprimento da legislação favorável
aos direitos das comunidades negras, indígenas, ciganas e demais; apoiar as
realizações concernentes a estas comunidades, entre outras competências.
2.2.6 Secretaria Geral do Município
Os recursos alocados neste órgão, que agrega os setores de Gabinete do
Secretário e Conselho Municipal do Desporto que somam R$ 1.237.930,26
representando 0,92% do Orçamento.
A Secretaria Geral do Município utiliza de recursos para a manutenção básica
da secretaria, contando com recursos livres, os quais são direcionados à reposição de
expediente, materiais permanentes mínimos e necessários à demanda administrativa
do Gabinete do Secretário, Implantação da Guarda Municipal, Manutenção dos
Equipamentos de Retransmissão de Canais Via Satélite e Atividades do Conselho
Municipal do Desporto. Conta também com recursos vinculados que serão destinados
à Revitalização e Recuperação dos Módulos Esportivos.
Os recursos destinados são mínimos e necessários a cada tipo de despesa, de
forma que qualquer decréscimo de valor poderá gerar dificuldades no pagamento de
despesas básicas, a exemplo de contratos, locações, água, luz, internet e materiais de
expediente e limpeza.
* MANUTENÇÃO DOS MÓDULOS ESPORTIVOS;
* OUTROS SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS — contratos de locação;
* OUTROS SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS — despesas fixas e básicas de todos
os módulos esportivos, incluindo quadras esportivas, balneário, ginásios,
especialmente o Melão e Areião (água, luz, internet, prestadores de serviço);
e MATERIAL DE CONSUMO -— material de expediente e limpeza, também
pequenos reparos de manutenção dos módulos, aquisições mínimas e
necessárias ao funcionamento dentro das normas regulamentares para
realização de atividades e eventos (todos os módulos esportivos);
* IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL — com previsão de início das atividades
no ano de 2020;
e DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COMO LOCOMOÇÃO — aos motoristas que
realizam as conduções necessárias às viagens dos servidores e atletas que
realizam atividades esportivas e representatividades fora do município;
e REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR -— realização dos
campeonatos, incluindo as premiações e as contratações de serviços técnicos e
profissionais;
e REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MÓDULOS ESPORTIVOS — recurso
necessários à contrapartida de projeto já em andamento com previsão de
conclusão no ano de 2019.
2.2.7 Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Os recursos alocados neste órgão, que agrega os setores de Secretaria de
Município do Planejamento, Departamento do Meio Ambiente e Projetos
Governamentais, que somam R$ 1.808.959,72 representando 1,35% do Orçamento.
2.2.8 Secretaria de Administração
Os recursos alocados neste órgão, somam R$ 3.350.756,09, representando
2,50% do Orçamento. Os recursos alocados serão utilizados nas ações prioritárias
abaixo:
Secretaria de Município da Administração — SMA:
Manutenção e pagamento da folha de pessoal e encargos e aquisição de ticket
alimentação/refeição: Os recursos alocados serão utilizados para manter o pagamento
dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e melhorar as condições
salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência Social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao
servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal durante seus
dias de expediente, através de ticket-cartão.
Manutenção Geral da Secretaria: Os recursos alocados serão utilizados para
possibilitar melhores condições de trabalho e serviços prestados; Adquirir material
permanente e de expediente, Possibilitar definição de ação governamental em
projetos estratégicos.
Aquisição de Equipamentos de Informática: Os recursos alocados serão
utilizados para valorizar o servidor público, proporcionando equipamentos que lhe
garantam o desenvolvimento de um trabalho com tranquilidade e eficiência.
Aquisição, locação e manutenção de Software: Os recursos alocados serão
utilizados para proporcionar um trabalho com modernidade e praticidade, através de
banco de dados que viabilizem o histórico instantâneo da vida funcional dos servidores
públicos municipais.
Aquisição de Veículos: Os recursos alocados serão utilizados para possibilitar a
locomoção dos servidores, melhorando as condições de transporte a que se destinam,
bem como acesso imediato a determinados compromissos indispensáveis ao
funcionamento do serviço público, tais como: atendimento ao público e visitantes,
viagens, cursos, reuniões, levantamentos.
Manutenção da frota de veículos: Os recursos alocados serão utilizados para
dar suporte físico para o veículo, de acordo com as necessidades.
Qualificação e atualização dos servidores: Os recursos alocados serão utilizados
para atualizar o servidor através de cursos, palestras e seminários, para que seja
desenvolvido um trabalho em prol dos servidores e demais munícipes, com qualidade
e aperfeiçoamento.
Contratação de Assessoria Técnica Especializada: Os recursos alocados serão
utilizados para proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores através de
treinamentos terceirizados, e informatização dos setores.
Contratação de empresa p/fornecimento do PPRA, LTCAT e Laudo de
Insalubridade e Periculosidade: Os recursos alocados serão utilizados para emissão dos
laudos necessários para o fornecimento do formulário PPP (Perfil profissiográfico
previdenciário) e Laudo de Insalubridade e Periculosidade.
Reforma e ampliação dos prédios da Prefeitura Municipal: Os recursos alocados
serão utilizados para recuperar e valorizar o patrimônio municipal, dando-lhe perfeitas
condições de segurança e solução de espaço físico, reduzindo gastos com alugueis.
Reforma e ampliação do Arquivo Municipal: Os recursos alocados serão
utilizados para recuperar e valorizar o patrimônio municipal, dando-lhe perfeitas
condições de segurança e solução de espaço físico, reduzindo gastos com aluguéis.
Investimento em Gestão de Pessoas: Os recursos alocados serão utilizados para
investir em programas de gestão para melhorar o desenvolvimento das atividades e
processos administrativos e desempenho dos servidores.
Realização de Concurso Público: Os recursos alocados serão utilizados para
elaboração de Concursos destinados para completar os cargos vagos e suprir
necessidades do serviço público.
Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Municipais - FASM
Manutenção da Saúde e Assistência do Servidor: Manutenção do atendimento
dos servidores associados nos diversos atos administrativos da unidade, manter
contratos de prestadores de serviços vinculados a assistência para a saúde dos
servidores membros do FASM.
Gerenciamento de Recursos do FASM: Possibilitar a gerência dos recursos, bem
como, caso necessário a assistência de terceiros para estudos vinculados a utilização
dos recursos próprios.
Reserva de Contingência: Recurso a ser utilizado conforme necessidade.
2.2.9 Secretaria de Município da Fazenda
Os recursos alocados neste órgão, somam R$ 4.298.011,44, representando
2,50% do Orçamento. Os recursos alocados serão utilizados no atendimento das
despesas com a administração tributária, planejamento e controle orçamentário, com
controle dos cadastros imobiliário e econômico, da arrecadação, fiscalização, de
licitação, empenhos, pagamentos, registros contábeis, prestação de contas, bem
como para custear as despesas oriundas de gastos com sistemas de controle e
pessoal, na administração dos escassos recursos do município, para fins de otimizar as
ações de governo e melhor aproveitamento dos mesmos.
Estão previstas novas ações para 2020 na área tributária:
Adesão ao Programa Nota Fiscal gaúcha Especial, que consiste em premiar
consumidores locais que informa seu CPF na nota fiscal e inclusão do programa nas
escolas para fins de educação tributária e incentivo à adesão ao programa. Este
programa está associado ao Programa Nota Fiscal Gaúcha, que é um programa do
Estado que visa fomentar a cidadania fiscal, a concorrência leal e o aumento da
arrecadação do ICMS, por meio de estímulos à emissão de documentação fiscal pelas
empresas e sua exigência por parte dos consumidores.
Implantação de Programa de incentivo a emissão da nota fiscal de serviços
visando o aumento de arrecadação do ISS, de forma semelhante ao Nota Fiscal Gaúcha
Especial.
2.2.10 Secretaria de Município de Cultura e Turismo
Os recursos alocados neste órgão, somam R$ 974.924,02, representando 0,73%
do total da despesa orçada para 2020. Os principais gastos previstos na área de
turismo se destinam:
Carnaval 2020 — o Carnaval é a maior festa popular do município. Para o ano de
2020 estima-se que 25.000 pessoas participem dos quatro dias de folia. Os recursos
necessários para esta ação são de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e serão
destinados ao pagamento de estruturas, som, luz, segurança, banheiros químicos e
para a festa da escolha da Corte do Carnaval. Este ano os “churrasquinhos” terão um
espaço dentro da área de circulação. Dispomos para esta ação R$115.000,00 (Cento e
quinze mil reais).
Festividades Farroupilha 2020 — As festividades da Semana Farroupilha na
cidade de Caçapava do Sul são divididas em 3 etapas: busca da chama crioula,
concurso de escolha do prendado e peonado das festividades e dois desfiles, um da
distribuição da chama e outro no 20 de setembro em comemoração ao início da
Guerra civil de 1835. Estima-se que este ano as festividades devam ter um custo igual
ao do ano passado, e custaram em torno de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Estima-
se um comparecimento de 1.500 pessoas no desfile e 5.000 espectadores.
Semana do Município 2020 — Festa de aniversário do município ocorre de 19 a
25 de outubro, onde se monta estrutura de lona, palco e estandes para abrigar a
comunidade cultural de Caçapava e mostrar os talentos do município. Conta com
apresentações de teatro, música, dança, artesanato, comercialização de livros e
gastronomia. O evento de 2020 terá um custo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
e estima-se um público de 7.000 visitantes.
Organização de pelo menos 3 Festivais Musicais — para esta ação a SECULTUR
necessita de aproximadamente R$ 50.000,00. (cinquenta mil reais). É uma ação inédita
no Município e, além de movimentar a economia da Cultura, estima-se que possa
alcançar um público de mais de 15.000 pessoas. Para esta ação a secretaria não dispõe
de recurso.
Com relação ao desenvolvimento do potencial turístico, esta Secretaria
necessita de recursos pra as seguintes ações:
Manutenção da sinalização turística, dos Parques da Pedra do Segredo e Fonte
do Mato — os Parques municipais de Caçapava do Sul recebem milhares de visitantes
anualmente. O Parque da pedra do Segredo necessita de reparos constantes no seu
acesso e drenos que cruzam a estrada. Já o Parque da fonte do Mato, por ser vítima de
constante vandalismo, necessita de reparos nos seus espaços de convivência e
entornos. Para esta ação é necessário de aproximadamente R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
Manutenção e limpeza dos pontos de interesse turístico — a SECULTUR é
responsável pela sinalização dos pontos turístico e da manutenção das áreas públicas
atrativas ao turismo. Esta Secretaria necessita em torno de R$ 70.000,00 para estas
atividades.
Compra de veículo — a Secretaria não possui veículo. Como a SECULTUR faz a
fiscalização de parques e de áreas de interesse turístico — algumas fora do perímetro
urbano, como a Pedra do Segredo — esta secretaria necessita comprar um automóvel
para os eventos e para ter acesso fácil aos atrativos espalhados pelo município.Para
esta ação é necessário de aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Esta Secretaria também tem outra ação importante que é a reforma do
quiosque (Guerreiro Farrapo) prédio onde funciona a parte administrativa da
SECULTUR. para esta ação a SECULTUR necessita de aproximadamente R$ 20.000,00.
(vinte mil reais).
Para as ações orçamentárias da Cultura necessitam de aproximadamente R$
20.000,00. (vinte mil reais). Caçapava possui quatro trupes de teatro amador e dois
grupos de protocineastas. É uma ação inédita e pode atingir o público escolar do
Município de forma impactante, sendo uma ação propulsora de talentos e formadora
de público e plateia. É uma ação inédita no Município e, além de movimentar a
economia da Cultura, estima-se que possa alcançar um público de mais de 5.000
pessoas.
2.2.11 Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos e Interior
Os recursos alocados neste órgão, somam R$ 15.883.936,56, representando
11,87% do total da despesa orçada para 2020.
Os principais gastos previstos se destinam a pavimentação e passeios públicos,
com uma previsão de aproximadamente R$6.000.000,00 para o ano, sendo que deste
valor R$2.995.288,73 para o Recapeamento Asfáltico nas Ruas Benjamin Constant,
Avenida Presidente Kennedy, Rua Barão de Caçapava e Rua General Osório. Para a
recuperação de Praças e Jardins calcula-se R$80.000,00, e para limpeza pública (coleta
de Lixo) em torno de R$1.500.000,00 para o ano, bem como para a Manutenção da
Iluminação Pública R$1.500.000,00.
Estima-se também a Construção e Manutenção de Pontes e Bueiros uma média
de R$500.000,00 e para Abertura e Conservação das estradas mais R$500.000,00. Para
a Manutenção e Ampliação do Saneamento Básico R$300.000,00.
O Setor de Trânsito prevê a compra de mais três (3) Semáforos para serem
implantados no Município no valor de R$90.000,00 aproximadamente.
Devido à precariedade das instalações dos prédios que está lotado o Gabinete
da Secretaria e a Oficina Municipal calcula-se R$150.000,00 para reforma dos mesmos.
2.2.12 Secretaria Municipal de Agropecuária Industria e Comércio
Os recursos alocados neste órgão, que agrega os setores de Gabinete do
Secretário e Desenvolvimento da Agropecuária, Indústria e Comércio somam R$
1.779.648,94, representando 1,33% do total da despesa orçada para 2020.
Os recursos alocados serão utilizados nas ações prioritárias abaixo:
1. Assistência ao Produtor Rural - R$ 195.499,00
Manter o atendimento realizado aos produtores rurais no preparo das
terras com a Patrulha Agrícola Rural, que prestam serviços de aragem
de terra, terraplanagem, limpeza de bebedouros, construção/reforma
de açudes e transporte de insumos e outros. Até a presente data foram
atendidos pela Patrulha Agrícola cerca de 323 produtores.
Disponibilizar a compra de insumos (milho) pelo Programa Troca-troca,
através de convênio com a Secretaria de Agricultura do RS,
contemplando aproximadamente 70 produtores.
Realizar cursos de capacitação para os produtores.
2. Manutenção Abastecimento de Água — R$ 28.350,00
Atender a demanda por água em regiões onde a escassez do recurso
reflete diretamente na produção agrícola e substancial das famílias. Em
2019, foram adquiridos materiais para bombeamento e armazenamento
de água que atenderam a 04 associações/comunidades, contemplando
mais de mil munícipes.
3. Incentivo a Associações, cooperativas e Agroindústrias — R$ 27.001,00
Fortalecer as associações rurais, buscando o trabalho coletivo em prol
das Comunidades. Oferecer incentivos para permanência na zona rural.
São atendidas pela Secretaria cerca de 15 associações/comunidades
rurais.
4. Fortalecimento da Indústria e do Comércio — R$ 44.000,00
Manter e criar novas ferramentas para o Desenvolvimento da Indústria
e do Comércio Caçapavano. Atualmente o Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Caçapava do Sul — CODESC é parte
fundamental neste trabalho.
Ampliar O atendimento na Sala do Núcleo do Empreendedor visando a
agilidade na constituição e formalização de empresa. Desde a
implantação, em maio deste ano, foram realizados cerca de 50
atendimentos no Núcleo.
2.2.13 Pagamento de Sentenças Judiciais
Visando atender mandamento constitucional, e tendo em vista o trânsito em
julgado de sentenças judiciais contra o Município, tornou-se obrigatória a inclusão no
orçamento do montante de R$ 176.227,60 para o pagamento, em 2020, de
precatórios e requisições de pequeno valor, os quais foram consignados na(s)
seguinte(s) programação(ões):
Ação Orçamentária Natureza da Valor
Despesa
0.001000 REPARACOES E INDENIZACOES A 3.1.90.91 15.336,00
TERCEIROS PAGAMENTOS DE PRECATORIOS E RPV'S º
0.001000 REPARACOES E INDENIZACOES A 3.3.90.91 150.881,60
TERCEIROS PAGAMENTOS DE PRECATORIOS E RPV'S
0.001000 REPARACOES E INDENIZACOES A 3.3.91.93 10.000,00
TERCEIROS PAGAMENTOS DE PRECATORIOS E RPV'S
0.001000 REPARACOES E INDENIZACOES A 4.4.90.91 10,00
TERCEIROS PAGAMENTOS DE PRECATORIOS E RPV'S |
Total 176.227,60
No tocante às demais despesas, embora premidos pela escassez de
recursos, informamos que, dentro da realidade fiscal vigente, foram alocados recursos
que, no entendimento da Administração Municipal atendem satisfatoriamente as
necessidades mais prementes da população, de modo que, após esses
esclarecimentos, esperamos ter oferecido as informações necessárias à compreensão
da proposta ora submetida à apreciação dessa Casa de Leis.
GIOVANI BMESTOY DA SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ne CNPJ 88 142 302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº DE 29 DE Novembro DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2020, compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
Ill - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ R$
133.849.943,88 cento e trinta e três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil novecentos e
quarenta e três reais e oitenta e oito centavos
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação
vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria R$
1.2- Contribuicoes R$
1.3- Receita Patrimonial R$
1.4- Receita Agropecuaria R$
1.6 - Receita de Servicos R$
1.7 - Transferencias Correntes RS
1.9 - Outras Receitas Correntes RS
2 - RECEITAS DE CAPITAL
16.793.686,57
6.504.074,81
5.999.415,15
103.236,70
675.566,36
89.502.883,39
6.103.079,52
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Demi CINPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XY de Novembro, 438 - CEP 96570-000 — Caçapava do Sul
2.4- Transferencias de Capital
7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
7.2 - Contribuicoes
7.9 - Outras Receitas Correntes
8 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
8.3 - Amortizacao de Emprestimos
RECEITA BRUTA TOTAL
9-
DEDUÇÕES
1.7 - (-) Deducao de Receita para formacao do FUNDEB
RECEITA LÍQUIDA TOTAL
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos
de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se
com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
02 - GABINETE DO PREFEITO
03 - SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 - SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENT.
05 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
ADMINISTRAÇÃO
06 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA
07 - SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO
08 - SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T.M
09 - SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO
10 - SECRET. DE MUNIC. DA SAÚDE
11 - SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL
12 - SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM
R$ 2.473.920,29
R$ 7.558.384,99
R$ 9.386.385,94
R$ 438.100,00
R$ 145.538.733,72
R$ 11.688.789,84
RS 133.849.943,88
R$ 4.111.000,00
R$ 1.851.218,06
R$ 1.237.930,26
R$ 1.808.959,72
R$ 3.350.756,09
R$ 4.298.011,44
R$ 974.924,02
R$ 15.883.936,56
R$ 36.791.868,98
R$
RS 303.387,00
R$ 1.779.648,94
md
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
15 - FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO SERV. - FAPS
16 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
MUNICIP
Total do Orçamento Fiscal.
b) Orçamento da Seguridade Social
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
02 - GABINETE DO PREFEITO
03 - SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 - SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENT.
05 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
ADMINISTRAÇÃO
06 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA
07 - SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO
08 - SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T.M
09 - SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO
10 - SECRET. DE MUNIC. DA SAÚDE
11 - SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL
12 - SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM
13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
15 - FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO SERV. - FAPS
16 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
MUNICIP
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 2281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 — Caçapava do Sul
R$ 2.058.931,20
R$ 975.428,94
R$ 4.084.589,10
R$ 10,00
RS 79.510.600,31
R$
R$
[NS
RS
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 24.880.699,92
R$ 3.564.445,89
R$
R$ 155.000,00
R$
R$ 21.700.000,00
R$ 4.039.197,76
Total do Orçamento da Seguridade Social......................... RS 54.339.343,57
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................. R$ 133.849.943,88
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
1- Legislativa
3 - Essencial à Justiça
4 - Administração
6 - Segurança Pública
8 - Assistência Social
9 - Previdência Social
10 - Saúde
11 - Trabalho
12 - Educação
13 - Cultura
14 - Direitos da Cidadania
RS 4.111.000,00
R$ 10.000,00
RS 22.592.514,80
R$ 243.071,45
R$ 100,00
R$
R$
R$ 10.000,00
RS 36.791.868,98
RS 296.235,85
R$ 2.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Dr CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 2281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
15 - Urbanismo R$ 8.093.780,29
16 - Habitação R$ 303.287,00
17 - Saneamento R$ 111.660,00
18 - Gestão Ambiental R$ 153.730,00
20 - Agricultura R$ 347.863,00
22 - Indústria R$ 6.001,00
23 - Comércio e Serviços R$ 125.509,00
24 - Comunicações RS 25.000,00
26 - Transporte RS 655.657,02
27 - Desporto e Lazer RS 384.064,28
28 - Encargos Especiais R$ 187.229,60
99 - Reserva de Contingência RS 5.060.028,04
Total do Orçamento Fiscal... R$ 79.510.600,31
b) Orçamento da Seguridade Social
1 - Legislativa R$
3 - Essencial à Justiça R$
4 - Administração R$ 155.000,00
6 - Segurança Pública R$
8 - Assistência Social RS 3.564.445,89
9 - Previdência Social R$ 25.739.197,76
10 - Saúde R$ 24.880.699,92
11 - Trabalho R$
12 - Educação R$
13 - Cultura RS
14 - Direitos da Cidadania R$
15 - Urbanismo RS
16 - Habitação [AS
17 - Saneamento R$
18 - Gestão Ambiental R$
20 - Agricultura R$
22 - Indústria R$
23 - Comércio e Serviços R$
24 - Comunicações R$
26 - Transporte R$
27 - Desporto e Lazer R$
28 - Encargos Especiais R$
99 - Reserva de Contingência R$
Total do Orçamento da Seguridade Social ....................... R$ 54.339.343,57
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ R$ 133.849.943,88
POR SUBFUNÇÕES
nd
a) Orçamento Fiscal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
31 - Ação Legislativa
92 - Representação Judicial e Extrajudicial
122 - Administração Geral
124 - Controle Interno
125 - Normatização e Fiscalização
126 - Tecnologia da Informação
128 - Formação de Recursos Humanos
129 - Administração de Receitas
131 - Comunicação Social
153 - Defesa Terrestre
182 - Defesa Civil
241 - Assistência ao Idoso
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Comunitária
271 - Previdência Básica
272 - Previdência do Regime Estatutário
301 - Atenção Básica
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
304 - Vigilância Sanitária
305 - Vigilância Epidemiológica
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
361 - Ensino Fundamental
362 - Ensino Médio
364 - Ensino Superior
365 - Educação Infantil
366 - Educação de Jovens e Adultos
367 - Educação Especial
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e
Arqueológico
392 - Difusão Cultural
451 - Infra-estrutura Urbana
452 - Serviços Urbanos
482 - Habitação Urbana
511 - Saneamento Básico Rural
512 - Saneamento Básico Urbano
541 - Preservação e Conservação Ambiental
542 - Controle Ambiental
605 - Abastecimento
606 - Extensão Rural
608 - Promoção da Produção Agropecuária
CNPJ 88142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
R$ 3.753.000,00
R$ 10.000,00
R$ 20.890.086,63
R$ 5.000,00
R$ 1.000,00
R$ 98.001,00
R$ 64.276,45
R$ 30.100,00
R$ 5.000,00
R$ 26.251,55
R$ 84.315,20
R$
R$
R$ 100,00
R$ 4.000,00
R$ 764.088,53
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 3.993.279,91
R$ 19.901.234,45
R$ 1.301.060,00
R$ 310,00
R$ 10.211.576,59
R$ 749.715,98
R$ 1.636.649,60
R$ 18.906,55
R$ 277.329,30
R$ 6.349.178,29
R$ 1.877.106,70
R$ 299.287,00
R$ 28.330,00
R$ 83.330,00
R$ 9.620,00
R$ 95.230,00
R$ 77.350,00
R$ 218.002,00
R$ 91.507,00
nd
Total do Orçamento Fiscal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
609 - Defesa Agropecuária
661 - Promoção Industrial
691 - Promoção Comercial
695 - Turismo
722 - Telecomunicações
782 - Transporte Rodoviário
812 - Desporto Comunitário
846 - Outros Encargos Especiais
997 - Reserva do RPPS
999 - Reserva de Contingência
b) Orçamento da Seguridade Social
31 - Ação Legislativa
92 - Representação Judicial e Extrajudicial
122 - Administração Geral
124 - Controle Interno
125 - Normatização e Fiscalização
126 - Tecnologia da Informação
128 - Formação de Recursos Humanos
129 - Administração de Receitas
131 - Comunicação Social
153 - Defesa Terrestre
182 - Defesa Civil
241 - Assistência ao Idoso
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Comunitária
271 - Previdência Básica
272 - Previdência do Regime Estatutário
301 - Atenção Básica
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
304 - Vigilância Sanitária
305 - Vigilância Epidemiológica
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
361 - Ensino Fundamental
362 - Ensino Médio
364 - Ensino Superior
365 - Educação Infantil
366 - Educação de Jovens e Adultos
367 - Educação Especial
CNPJ 88142. 302/0001-45 Fone 55 2281 1351 — Rua XY de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
R$ 7.000,00
R$ 6.001,00
R$ 83.502,00
R$ 147.895,64
RS 25.000,00
R$ 655.657,02
R$ 384.064,28
R$ 187.229,60
R$ 4.084.589,10
R$ 975.438,94
RS 79.510.600,31
R$
R$
R$ 7.667.550,48
R$
R$
R$ 102.005,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 1.015,00
R$ 60.747,00
R$ 543.133,95
R$ 436.682,64
R$ 180.805,78
R$ 21.700.000,00
R$ 7.528.257,13
R$ 13.825.292,30
R$ 891.631,89
R$ 20.801,40
R$ 549.991,27
R$ 831.429,73
R$
R$
R$
R$
R$
R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
md CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua Xv de Novembro, 438 - CEP 96570-000 — Caçapava do Sul
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e R$
Arqueológico
392 - Difusão Cultural R$
451 - Infra-estrutura Urbana R$
452 - Serviços Urbanos R$
482 - Habitação Urbana RS
511 - Saneamento Básico Rural R$
512 - Saneamento Básico Urbano R$
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$
542 - Controle Ambiental R$
605 - Abastecimento R$
606 - Extensão Rural RS
608 - Promoção da Produção Agropecuária R$
609 - Defesa Agropecuária R$
661 - Promoção Industrial R$
691 - Promoção Comercial R$
695 - Turismo R$
722 - Telecomunicações R$
782 - Transporte Rodoviário R$
812 - Desporto Comunitário R$
846 - Outros Encargos Especiais R$
997 - Reserva do RPPS R$
999 - Reserva de Contingência R$
Total do Orçamento da Seguridade Social
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ......
POR NATUREZA DA DESPESA
|- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 - Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- Despesas de Capital
4.4 - INVESTIMENTOS
4.5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9 - Reserva de Contingência
cerererereeraeneeneeos RS 54.339.343,57
corerenea R$ 133.849.943,88
R$ 49.948.159,75
R$ 115.171,00
RS 17.901.954,41
R$ 5.070.776,54
RS 10.548,00
RS 703.893,61
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Dri dá CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sut
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO R$ 5.760.097,00
RPPS
Total do Orçamento Fiscal ................ cisternas R$ 79.510.600,31
b) Orçamento da Seguridade Social
3 - Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 39.183.925,90
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 0,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 14.772.154,92
4 — Despesas de Capital
4.4 - INVESTIMENTOS R$ 383.191,75
4.5 - INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 60,00
4.6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 11,00
Total do Orçamento da Seguridade Social .... .. R$ 54.339.343,57
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO... .. R$ 133.849.943,88
Art. 5º Integram esta Lei, nos termos do art. 8 da Lei Municipal nº 4114/2019, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, os anexos
contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação
de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º Ficam autorizados:
|- Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o
limite de 10 % da despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com
a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
Il — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de
Créditos Suplementares até o limite de 100 % de sua despesa total fixada, compreendendo as
operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações
orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do
próprio Poder Legislativo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Dm CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul
& 1º As autorizações de que tratam os incisos | e Il do caput abrangem também as
suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos
especiais.
8 2º Para fins da alínea b do inciso | do caput, também poderá ser considerado como
superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do
cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
8 3º Os créditos adicionais de que tratam as letras “b” e “c”
inciso |.
não contarão no limite do
Art. 72 Além dos créditos suplementares autorizados no inciso | do artigo 6º, fica o
Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
| — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
Il — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da
dívida;
ll — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito,
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos
recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 9º Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências
financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 10º O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 11º Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o
montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal
previstos no demonstrativo referidos no inciso | do art. 2º da Lei Municipal Nº 4114 /2019,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 em
conformidade com o disposto no 8 1º do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais
na audiência pública prevista no art. 92, 8 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas
realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da
linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 12º. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das
naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Do d CNPJ 88 142 302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 — Caçapava do Sul
alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul ,29de Novembro de 2019.
GIOVANI MESTOY DA SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul Exercício de 2020 - Anexo 01, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Página: 1
27/11/2019 10:56
Receitas Correntes Despesas Correntes
Impostos, Taxas e Contrib 16.793.686,57 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAI
Contribuições 6.504.074,81 JUROS E ENCARGOS DA DÍVID
Receita Patrimonial 5.999.415,15 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Receita Agropecuária 103.236,70)
Receita de Serviços 675.566,36]
Transferências Correntes 89.502.883,39]
Outras Receitas Correntes 6.103.079,52 125.681.942,50
(-) Dedução para o FUNDEB 11.688.789,84 (11.688.789,84)
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias Despesas Correntes Intra-Orçamentárias
Contribuições 7.558.384,99 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAI
Outras Receitas Correntes 9.386.385,94] 16.944.770,93] JUROS E ENCARGOS DA DÍVID
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Superávit
Totais....... 130.937.923,59] Totais...
Receitas de Capital Despesas de Capital
Transferências de Capital 2.473.920,29 2.473.920,29] INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Receitas de Capital Intra-Orçamentária Despesas de Capital Intra-Orçamentária
Amortização de Empréstimo 438.100,00 438.100,00] AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Reserva de Con
PRONIM PL - Emissão: 27/11/2019 às 10hS6min - Duração: Oh0OmO9seg (4)
72.042.290,45
95.170,00
32.664.098,33
17.089.795,20)
20.001,00)
10.011,00
5.453.968,29
10.608,00
673.354,76]
30.549,85
17.119.807,20|
9.016.557,61
130.937.923,59
6.137.931,05]
30.549,85)
5.760.097,00)

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