e mi PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do a?ItaI Farroupilha
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1 OP Vereadores
~;SORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
MOÇÃO N°22Ç'12019 DATA 02. 12- &2
n.nádo:J hf mm
Entrega: )4 mãos
Autor: Ver. Silvio Tondo - PP
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( ) correio
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"Concede Moção de Apoio à EMATER/ASCAR".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Câmara Municipal
de Vereadores, após tramitação regimental Concede Moção de Apoio à
EMA TER/ASCAR pelo excelente serviço prestado ao município de
Caçapava do Sul, e apoio pela manutenção da natureza jurídica da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Sul
(EMA TERIRS - ASCAR).
Justificativa:
Diante da constituição de um Grupo de Trabalho pelo Governo do
Estado do Rio Grande do Sul visando analisar a situação jurídica da EMATERRS/ASCAR, o Vereador Silvio Tondo de Caçapava do Sul-RS, através de suas
atribuições, propõe a discussão sobre referida pauta, elencando as seguintes
considerações:
1. Considerando que a Assistência Técnica e a Extensão Rural realizada
pela EMATER/RS-ASCAR tem papel fundamental na situação financeira,
ambiental e social do Estado do RS, que necessita de novas receitas para
enfrentar a sua crise financeira, de preservação ambiental, com a implantação e
manutenção de projetos sustentáveis e de ações sociais visando a melhoria e
qualidade de vida da população do Estado do Rio Grande do Sul;
2. Considerando que a ASCAR (Associação Sulina de Crédito e
Assistência Rural) foi criada em 02 de junho de 1955, em Porto Alegre, adotando
a forma de Associação Civil - pessoa jurídica de direito privado e que, por sua
vez, a EMATER foi criada em 14 de março de 1977 em Porto Alegre, adotando a
forma de Associação Civil, pessoa jurídica do direito privado;
3. Considerando os objetivos da ASCAR na criação, em 1955, que
foram assim descritos em seu estatuto: '...contribuir gratuitamente para o
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55)281-2044/2428
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
desenvolvimento econômico, cultural e social do meio rural do Rio Grande do
Sul, em uma perspectiva de desenvolvimento rural auto-sustentável,
economicamente viável e socialmente justo, mediante o planejamento e a
execução das atividades educativas de extensão e crédito rural, orientados num
enfoque participativo, junto às famílias rurais;
4. Considerando que em 1964 a ASCAR foi declarada de utilidade
pública pelo Governo Federal (Dec. 50.622161) e pelo Governo Estadual do Rio
Grande do Sul (Dec. 14.270161);
5. Considerando que em 1975 a ASCAR foi declarada entidade de fins
filantrópicos pelo Conselho Nacional do Serviço Social do ministério da
Educação;
6. Considerando a importância estratégica visando a implantação de
políticas públicas nas comunidades rurais do RS, com um público assistido em
2018, superior a 232 mil famílias;
7. Considerando e respeitando o trabalho dos profissionais qualificados,
que ao longo dos 64 anos se dedicaram e se dedicam em prol do
desenvolvimento econômico, ambiental e social das famílias assistidas, suas
organizações, assim como, com a disponibilização de alimentos saudáveis para
os consumidores, que por conseqüência agregam e geram receitas e economia
para o Estado do Rio Grande do Sul;
8. Considerando que a Emater/RS- ASCAR presta um trabalho de suma
importância aos nossos municípios, contribuindo com o desenvolvimento
econômico, social e ambiental;
Diante disso, conclui-se que a manutenção e o fortalecimento da
EMATERIRS-ASCAR são fundamentais para a sociedade gaúcha, para o estado
do Rio Grande do Sul e para o nosso Município. Dessa forma, este vereador
desta Câmara Municipal de Caçapava do Sul manifesta apoio à manutenção e
fortalecimento da EMARTER/ASCAR.
À Apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 03 de Dezembro de 2019.
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