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materia nº 224/2019

Tipo Moção
Número / Ano 224 / 2019
Date 2019-12-03
Ementa"Concede Moção de Apoio à EMATER/ASCAR".
native_id4562

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-04 Proposição aprovada — aprovada
2019-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-04T09:47:01.699216-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-12-04T09:46:30.274988-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

e mi PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do a?ItaI Farroupilha 
— --a. 
1 OP Vereadores 
~;SORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
MOÇÃO N°22Ç'12019 DATA 02. 12- &2 
n.nádo:J hf mm 
Entrega: )4 mãos 
Autor: Ver. Silvio Tondo - PP 
t 
( ) correio 
;n. 
"Concede Moção de Apoio à EMATER/ASCAR". 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Câmara Municipal 
de Vereadores, após tramitação regimental Concede Moção de Apoio à 
EMA TER/ASCAR pelo excelente serviço prestado ao município de 
Caçapava do Sul, e apoio pela manutenção da natureza jurídica da 
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Sul 
(EMA TERIRS - ASCAR). 
Justificativa: 
Diante da constituição de um Grupo de Trabalho pelo Governo do 
Estado do Rio Grande do Sul visando analisar a situação jurídica da EMATER￾RS/ASCAR, o Vereador Silvio Tondo de Caçapava do Sul-RS, através de suas 
atribuições, propõe a discussão sobre referida pauta, elencando as seguintes 
considerações: 
1. Considerando que a Assistência Técnica e a Extensão Rural realizada 
pela EMATER/RS-ASCAR tem papel fundamental na situação financeira, 
ambiental e social do Estado do RS, que necessita de novas receitas para 
enfrentar a sua crise financeira, de preservação ambiental, com a implantação e 
manutenção de projetos sustentáveis e de ações sociais visando a melhoria e 
qualidade de vida da população do Estado do Rio Grande do Sul; 
2. Considerando que a ASCAR (Associação Sulina de Crédito e 
Assistência Rural) foi criada em 02 de junho de 1955, em Porto Alegre, adotando 
a forma de Associação Civil - pessoa jurídica de direito privado e que, por sua 
vez, a EMATER foi criada em 14 de março de 1977 em Porto Alegre, adotando a 
forma de Associação Civil, pessoa jurídica do direito privado; 
3. Considerando os objetivos da ASCAR na criação, em 1955, que 
foram assim descritos em seu estatuto: '...contribuir gratuitamente para o 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55)281-2044/2428 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
desenvolvimento econômico, cultural e social do meio rural do Rio Grande do 
Sul, em uma perspectiva de desenvolvimento rural auto-sustentável, 
economicamente viável e socialmente justo, mediante o planejamento e a 
execução das atividades educativas de extensão e crédito rural, orientados num 
enfoque participativo, junto às famílias rurais; 
4. Considerando que em 1964 a ASCAR foi declarada de utilidade 
pública pelo Governo Federal (Dec. 50.622161) e pelo Governo Estadual do Rio 
Grande do Sul (Dec. 14.270161); 
5. Considerando que em 1975 a ASCAR foi declarada entidade de fins 
filantrópicos pelo Conselho Nacional do Serviço Social do ministério da 
Educação; 
6. Considerando a importância estratégica visando a implantação de 
políticas públicas nas comunidades rurais do RS, com um público assistido em 
2018, superior a 232 mil famílias; 
7. Considerando e respeitando o trabalho dos profissionais qualificados, 
que ao longo dos 64 anos se dedicaram e se dedicam em prol do 
desenvolvimento econômico, ambiental e social das famílias assistidas, suas 
organizações, assim como, com a disponibilização de alimentos saudáveis para 
os consumidores, que por conseqüência agregam e geram receitas e economia 
para o Estado do Rio Grande do Sul; 
8. Considerando que a Emater/RS- ASCAR presta um trabalho de suma 
importância aos nossos municípios, contribuindo com o desenvolvimento 
econômico, social e ambiental; 
Diante disso, conclui-se que a manutenção e o fortalecimento da 
EMATERIRS-ASCAR são fundamentais para a sociedade gaúcha, para o estado 
do Rio Grande do Sul e para o nosso Município. Dessa forma, este vereador 
desta Câmara Municipal de Caçapava do Sul manifesta apoio à manutenção e 
fortalecimento da EMARTER/ASCAR. 
À Apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 03 de Dezembro de 2019. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 2 
Internet: www.cacaDava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 281-2044 12428 

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