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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITÜRA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 83.142.3021000145 -&Ja XV de Novembro. 3aS. saia 301 -c€p 96-570-000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.RE!L./20i9
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.000,00:
RECURSO 001 - LIVRE
13.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIP1O
04.331.0013.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRACAO
(1711)3.3.90.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 130.000,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 130.000,00 naseguinte funcional
programática:
RECURSO 001 - LIVRE
05.01 SECRETARIA DE MUNJCIPJO DA ADMINISTRACAO
04,122.0005.2.008 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS E AQUISJCAO DE TICKET ALIM
(193) 4.6.91.71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 130.000,00
Art. 30_0 objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com PASEP.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de ..................do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
• -. ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL
CNI 8õ142.3021000145 -Wa X'/ deNevernbro. 385. saa 301 - CEP Ç6370.®O-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores (as):
SUBMETO a elevada consideração desta Egrégia
Casa Legislativa do presente Projeto de Lei que visa a abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 e dá outras
providências.
O presente Projeto de lei justifica-se em vista da
necessidade orçamentária para empenhar o PASEP em dezembro de
2019. Esta Suplementação torna-se necessária tendo em vista que a
destinação de dotação para o pagamento do PASEP foi efetuado com
base na projeção de receitas arrecadadas, mas quando seu pagamento
teve seu valor alterado em função de a RFB estar cobrando do Município
1% sobre as transferências intra-orçamentárias que o Município realizou
desde o ano de 2014, apesar que a contabilidade realiza tão somente
transferências de recursos com vínculos livre 001, MOE 020, ASPS e
FUNDEB, para Fundos Públicos do Município.
Á apreciação dos Senhores Vereadores e
Vereadores.
Caçapava do Sul, de 2019.
G1OVANFF7STOY DA SILVA
Prefeijo NunicipaI
3
S
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CNPJ8423a2O145 fonã 553261 1•35i —Rua XVM Novembro, 420 - CEP 57D-OOO Caça paaoSüI
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI N° ............ /2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a procederá abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.000,00:
RECURSO 001 - LIVRE..
13.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
04.331 .001 3.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRACAO
(1711) 3.3.90.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 130.000,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 130.000,00 na seguinte funcional
programática:
RECURSO 001 - LIVRE
05.01 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRACAO
04.122.0005.2.008 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM
(193) 4.6.91 .71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 130.000,00
Art. 3°-0 objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com PASEP.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ..................do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO FIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNN 08142:302/O00I-45 Pune 55Sl:i5lRua XV.de.Novembro. 438- CEP 6:57O- DÔO --Caça'paa do Sul
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei justifica-se tendo em vista a necessidade orçamento para
empenhar o PASEP em dezembro/2019.
Esta suplementação torna-se necessária tendo em vista que a destinação de dotação
para o pagamento do PASEP foi efetuado com base na projeção de receitas arrecadadas, mas
quando do seu pagamento teve seu valor alterado em função de a RFB estar cobrando do
Município 1% sobre as transferências intra-orçamentárias que o Município realizou desde o ano
de 2014, apesar que a contabilidade realiza tão somente transferências de recursos com vínculos
livre 001, MDE 0020, ASPS 0040 e FUNDEB 031, para os Fundos Públicos do Município.
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