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materia nº 4494/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4494 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4568

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-18 Proposição aprovada — aprovada
2019-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-18T10:36:59.503214-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-12-18T10:36:21.625248-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITÜRA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 83.142.3021000145 -&Ja XV de Novembro. 3aS. saia 301 -c€p 96-570-000-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°.RE!L./20i9 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.000,00: 
RECURSO 001 - LIVRE 
13.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIP1O 
04.331.0013.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRACAO 
(1711)3.3.90.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 130.000,00 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 130.000,00 naseguinte funcional 
programática: 
RECURSO 001 - LIVRE 
05.01 SECRETARIA DE MUNJCIPJO DA ADMINISTRACAO 
04,122.0005.2.008 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS E AQUISJCAO DE TICKET ALIM 
(193) 4.6.91.71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 130.000,00 
Art. 30_0 objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com PASEP. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de ..................do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
• -. ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CNI 8õ142.3021000145 -Wa X'/ deNevernbro. 385. saa 301 - CEP Ç6370.®O-Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores (as): 
SUBMETO a elevada consideração desta Egrégia 
Casa Legislativa do presente Projeto de Lei que visa a abertura de 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 e dá outras 
providências. 
O presente Projeto de lei justifica-se em vista da 
necessidade orçamentária para empenhar o PASEP em dezembro de 
2019. Esta Suplementação torna-se necessária tendo em vista que a 
destinação de dotação para o pagamento do PASEP foi efetuado com 
base na projeção de receitas arrecadadas, mas quando seu pagamento 
teve seu valor alterado em função de a RFB estar cobrando do Município 
1% sobre as transferências intra-orçamentárias que o Município realizou 
desde o ano de 2014, apesar que a contabilidade realiza tão somente 
transferências de recursos com vínculos livre 001, MOE 020, ASPS e 
FUNDEB, para Fundos Públicos do Município. 
Á apreciação dos Senhores Vereadores e 
Vereadores. 
Caçapava do Sul, de 2019. 
G1OVANFF7STOY DA SILVA 
Prefeijo NunicipaI 
3 
S
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ8423a2O145 fonã 553261 1•35i —Rua XVM Novembro, 420 - CEP 57D-OOO Caça paaoSüI 
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA 
PROJETO DE LEI N° ............ /2019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a procederá abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.000,00: 
RECURSO 001 - LIVRE.. 
13.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
04.331 .001 3.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRACAO 
(1711) 3.3.90.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 130.000,00 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 130.000,00 na seguinte funcional 
programática: 
RECURSO 001 - LIVRE 
05.01 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRACAO 
04.122.0005.2.008 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM 
(193) 4.6.91 .71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 130.000,00 
Art. 3°-0 objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com PASEP. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de ..................do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO FIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNN 08142:302/O00I-45 Pune 55Sl:i5lRua XV.de.Novembro. 438- CEP 6:57O- DÔO --Caça'paa do Sul 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei justifica-se tendo em vista a necessidade orçamento para 
empenhar o PASEP em dezembro/2019. 
Esta suplementação torna-se necessária tendo em vista que a destinação de dotação 
para o pagamento do PASEP foi efetuado com base na projeção de receitas arrecadadas, mas 
quando do seu pagamento teve seu valor alterado em função de a RFB estar cobrando do 
Município 1% sobre as transferências intra-orçamentárias que o Município realizou desde o ano 
de 2014, apesar que a contabilidade realiza tão somente transferências de recursos com vínculos 
livre 001, MDE 0020, ASPS 0040 e FUNDEB 031, para os Fundos Públicos do Município. 

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