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materia nº 237/2019

Tipo Moção
Número / Ano 237 / 2019
Date 2019-12-10
Ementa"Moção de Apoio aos Servidores da Saúde e demais Servidores Públicos Estaduais."
native_id4579

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Proposição aprovada — aprovada
2019-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-11T10:36:46.879430-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-12-11T10:35:55.174955-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
MOÇÃO NO,J3 ) 12019. 
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT 
"Moção de Apoio aos Servidores da Saúde e demais 
Servidores Públicos Estaduais." 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
- O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Câmara Municipal de 
Vereadores, após tramitação regimental, concede Moção de Apoio aos 
Servidores da Saúde e demais servidores Públicos Estaduais, contra o 
2 pacote de Projetos encaminhado à Assembléia Legislativa do estado pelo 
Governo Eduardo Leite (PEC 285119, PLC 503119, PLC 504119, PLC 505119, 
L., PLC 506119, PL 507119, PLC 508119, PLC 509119. 
Justificativa: 
b 1- O verdadeiro objetivo deste Pacote, denominado "Reforma Estrutural do 
Estado", é acabar com os serviços públicos gratuitos essenciais à população 
gaúcha, em consonância à Reforma Administrativa já anunciada pelo Governo 
Federal. O primeiro passo é exterminar com os servidores, o passo seguinte é 
inviabilizar os serviços públicos, pois não há saúde, educação, segurança, sem 
servidor. 
2- De forma açodada e baseada em dados contraditórios e nada transparentes, 
o Governo Estadual tenta vender a idéia de que os servidores são a causa da 
crise. Enquanto afirma que os servidores públicos consomem mais de 80% das 
receitas, contraria dados do Tribunal de Contas que apontam o 
comprometimento de 53,99%. 
3- Salientamos que este conjunto de propostas, cheio de ilegalidades, 
provocará enxurrada de ações no Poder Judiciário, capazes de criar um 
passivo gigantesco que poderá tornar o Estado ingovernável no futuro, a 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
e PODER LEGISLATIVO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
exemplo da Integralidade das Pensões, Lei Brito e Piso do Magistério. Da 
mesma forma nos âmbitos federal e municipal. 
4- Enquanto investe contra os servidores - essenciais à prestação de serviços 
públicos - incentiva a Sonegação, com novo e escandaloso REFAZ, premiando 
os maus contribuintes com parcelamento em dez anos e com perdão de multas 
e juros. Não há no Pacote nenhuma sinalização de Combate à sonegação que 
retira dos cofres públicos mais de 8 bilhões por ano, nem Revisão das Isenções 
Fiscais que premiaram em mais de 9.6 bilhões, no ano de 2018, um grupo 
seleto e secreto de "investidores". Muito menos fala nos ressarcimentos da Lei 
Kandir, à espera de regulamentação no Congresso e que somente em 2016, 
segundo o TCE, juntamente com a FEX, causou uma perda de 3,7 bilhões ao 
RS. 
5- Também é importante destacar que o peso dos cortes propostos por Leite 
recairá sobre 72% dos servidores públicos estaduais que tem renda média de 
R$ 2.772. E que a conseqüência será o aniquilamento dos serviços públicos 
gratuitos, e também representará mais um duro golpe na microeconomia das 
cidades e periferias, onde circulam os minguados salários dos servidores, há 
cinco anos sem reajuste e com salários parcelados. 
6- Entendemos que esta Câmara Municipal não pode ser omissa a este ataque 
que está sendo proposto ao Serviço Público como um todo. 
Requer ainda que a presente Moção seja enviada a Assembléia Legislativa. 
À Apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
10 de dezembro de 2019. 
li 
ío Totres'PT 
Vereador 
Rua Barão de,øçapavà 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.ch'maracacapava.rs.gov.br Email: contato(âcacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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