PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
MOÇÃO NO,J3 ) 12019.
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT
"Moção de Apoio aos Servidores da Saúde e demais
Servidores Públicos Estaduais."
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
- O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Câmara Municipal de
Vereadores, após tramitação regimental, concede Moção de Apoio aos
Servidores da Saúde e demais servidores Públicos Estaduais, contra o
2 pacote de Projetos encaminhado à Assembléia Legislativa do estado pelo
Governo Eduardo Leite (PEC 285119, PLC 503119, PLC 504119, PLC 505119,
L., PLC 506119, PL 507119, PLC 508119, PLC 509119.
Justificativa:
b 1- O verdadeiro objetivo deste Pacote, denominado "Reforma Estrutural do
Estado", é acabar com os serviços públicos gratuitos essenciais à população
gaúcha, em consonância à Reforma Administrativa já anunciada pelo Governo
Federal. O primeiro passo é exterminar com os servidores, o passo seguinte é
inviabilizar os serviços públicos, pois não há saúde, educação, segurança, sem
servidor.
2- De forma açodada e baseada em dados contraditórios e nada transparentes,
o Governo Estadual tenta vender a idéia de que os servidores são a causa da
crise. Enquanto afirma que os servidores públicos consomem mais de 80% das
receitas, contraria dados do Tribunal de Contas que apontam o
comprometimento de 53,99%.
3- Salientamos que este conjunto de propostas, cheio de ilegalidades,
provocará enxurrada de ações no Poder Judiciário, capazes de criar um
passivo gigantesco que poderá tornar o Estado ingovernável no futuro, a
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e PODER LEGISLATIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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exemplo da Integralidade das Pensões, Lei Brito e Piso do Magistério. Da
mesma forma nos âmbitos federal e municipal.
4- Enquanto investe contra os servidores - essenciais à prestação de serviços
públicos - incentiva a Sonegação, com novo e escandaloso REFAZ, premiando
os maus contribuintes com parcelamento em dez anos e com perdão de multas
e juros. Não há no Pacote nenhuma sinalização de Combate à sonegação que
retira dos cofres públicos mais de 8 bilhões por ano, nem Revisão das Isenções
Fiscais que premiaram em mais de 9.6 bilhões, no ano de 2018, um grupo
seleto e secreto de "investidores". Muito menos fala nos ressarcimentos da Lei
Kandir, à espera de regulamentação no Congresso e que somente em 2016,
segundo o TCE, juntamente com a FEX, causou uma perda de 3,7 bilhões ao
RS.
5- Também é importante destacar que o peso dos cortes propostos por Leite
recairá sobre 72% dos servidores públicos estaduais que tem renda média de
R$ 2.772. E que a conseqüência será o aniquilamento dos serviços públicos
gratuitos, e também representará mais um duro golpe na microeconomia das
cidades e periferias, onde circulam os minguados salários dos servidores, há
cinco anos sem reajuste e com salários parcelados.
6- Entendemos que esta Câmara Municipal não pode ser omissa a este ataque
que está sendo proposto ao Serviço Público como um todo.
Requer ainda que a presente Moção seja enviada a Assembléia Legislativa.
À Apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
10 de dezembro de 2019.
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ío Totres'PT
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