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materia nº 4495/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4495 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaDispõe sobre a criação do cargo de PEDAGOGO com especialização em PSICOPEDAGOGIA no Plano de Carreira do Magistério Público do Município, Lei 2.55012010 e dá outras providências.
native_id4595

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-15 Proposição aprovada — aprovada
2020-01-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-12-23 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-15T10:37:03.668918-03:00 Aprovado 8 2 0
2020-01-15T10:36:03.641913-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPIAVA DO SUL 
MPI 68J42.302/0001-45 -Ria XV de Novembro. 335. saa 301- CEP96310-000- Cacapava do sul 
PROJETO DE LEI N°.9M.C35.I2019 
Dispõe sobre a criação do cargo de PEDAGOGO com 
especialização em PSICOPEDAGOGIA no Plano de 
Carreira do Magistério Público do Município, Lei 
2.55012010 e dá outras providências. 
Art. 10 - É criado o cargo efetivo de PEDAGOGO com especialização em 
PSICOPEDAGOGIA no art. 42 do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Lei 
no 2.55012010, nível 2, classe A, carga horária 20 horas semanais: 
Quadro 1 - Professor 
Categoria Funcional Nível N. de Vagas 
PEDAGOGO com 
especialização em 
PSICOPEDAGOGIA 
N2 2 
Art. 20 - As atribuições e especificações do cargo constam do Anexo 1, o 
qual passa a integrar o Anexo 1 do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Lei 
n 0 2.55012010. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrá à conta 
de dotação orçamentária própria. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
0*183.142.30210001-45 - Rja X'.' de Novembro. 386. saa 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
ANEXO 1 
CARGO PEDAGOGO com especialização em PSICOPEDAGOGIA 
Nível 2, Classe A 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Objeto do cargo de Pedagogo com especialização em Psicopedagogia é identificar 
problemas como dificuldades, distúrbios ou transtornos bem como aplicar métodos para 
que uma pessoa tenha um melhor desempenho, desenvolvendo ações de prevenção ou 
de correção desses problemas. A psicopedagogia consiste em um saber cientifico que 
une, principalmente, os conhecimentos da psicologia e da pedagogia. Contudo, é uma 
área bastante multidisciplinar, abarcando também conhecimentos da neurologia, 
psicolingüistica e antropologia, dentre outras disciplinas. 
DESCRIÇÃO GENÉRICAS DAS ATRIBUIÇÕES: 
identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil 
Proteção social para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas 
famílias 
Apoio e acompanhamento das ações de defesa e responsabilização 2. 
Monitoramento das ações do PETI 
Visitas nas casas para averiguações de denúncias 
Encaminhamento a demais órgãos responsáveis 
Desenvolver plano de ação no município 
Desenvolver estatísticas e planejamento de melhorias 
Informar a população e desenvolver ações de divulgação do programa nas ruas 
Trabalhar em conjunto com ouros órgãos da Assistência Social - 
Suporte para a inserção das informações - SISPETI 
Política de capacitação das equipes de trabalho. 
Acompanhamento das famílias pelo CREAS e ou CRAS 
Articulação com a Política de Educação para a garantia de inclusão, permanência e bom 
desempenho escolar das crianças e adolescentes retiradas do trabalho. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas e Títulos. 
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: 
Escolaridade: Nível Superior em Pedagogia com especialização em Psicopedagogia. 
Idade: Mínima de 18 anos. 
Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo. 
Horário semanal de trabalho: As atribuições do cargo serão desenvolvidas no horário 
normal de vinte (20) horas semanais de trabalho. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNq 28.142.302/01•45 - wja X ~1 ae N°Vembr2 385, sara 301 - CEP 95.570.000- Caçapava do Sul 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n° .................12017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a eleva consideração desta Egrégia Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei objetivando a criação do cargo de Pedagogo com especialidade em 
Psicopedagogia, para atuar junto ao Sistema Único da Assistência Social — SUAS - 
A criação desse cargo na Lei que instituiu o Plano de Carreira do Magistério 
Público Municipal, lei n°2.550/2010, é necessária para que esse profissional possa 
integrar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI-, tendo em vista a 
inexistência desse cargo na referida lei, sendo imprescindível sua criação para que 
a Secretaria possa dar continuidade ao trabalho que já vem sendo realizado pela 
Equipe Técnica do PETI. Este trabalho já identificou várias crianças e adolescentes 
em situação de trabalho infantil, tanto que estão em andamento na referida Equipe, 
o Projeto ARTEPETI nas escolas municipais e o Projeto MOTIVOS DA 
INFREQUÊNCIA E EVASÃO ESCOLAR, identificados no Projeto Presença. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 28 de povembro de 2019. 
Giovani k>Vnes~oy da Silva 
Prefeito Municipal 
0 
ESTADODORJOGRND DO SUL ,- ',., 
PREFEITURA MUNICIPAL DE C ÇAPAVA DO SUL, 
- 
- 
30210001 45 —Fone/fax (55k 328h i35 h—RaXV dc Novembr&43 —96 570 000- Caçapava do Sul - RS 
Memon° 51112019-SM S € 4 _ 
•. 
1 1 PROTOCCLOSPB» 
Prefeitura Municipal 
Destino SMA - 1' áS Caçapa do Sul - RS Z 
at Origem SMAS 1 Data: 0711112019 
- 
, , J -; • -' 
Vimos pelo presente solicitar criação de cardo ¶ie' PSICOPE6AG6GO 'iia SMAè- H para atuar no Programa de Erradicação do Trabalho'lnfantil (PETI) 
A j 1 
Descrição sintética do cargo 
Objetivo do Psicopedagogo é identificar problemas; cornoz dificuldades, distúrbios cou 
t'ranstornos- bem como aplicar métodos para que uma pessoa tenha um melhor'Z A : 
desenlpenho, desenvolvendo ações de revençâolou de correâo desses problemas A 
psicopedagogia consiste em um saber -cientific9. -jque une.-t principalmente.., os 4., 
conhecimentos da psicologia e da pedagogia' Contudo, é uma área bastante 
multidisciplinar, abarcando também conhecimentos ! da .neurologia,spsicolingulstca..et. 4-- 
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Descrição Sintética das Atribuições: . 1 -- •T- '-•' 
Identificação de crianças e adolescentes em sitttaão de trabalho infantil, 
• Proteção social para crianças e adolescentes em 'situação de trabalho infantil e suas ,.,. 
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1- 
Apoio e acompanhamento das ações de defesa e reponsabihização, 
• Monitoramento das ações do PETI r ' 
• Visitas nas casas para averiguações de denuncias 1 - 
• Encaminhamento a demais Órgãos responsáveis t 
• Desenvolver plano de ação no município, 
• Desenvolver estatistucas e planejamento de melhori 5, 
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• Informar a população 'e 'desenvolver ações de dilJUA çâo do programa nas ruas 
• Trabalhar em conjunto com outros órgãos da Assistência Social 
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