ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPIAVA DO SUL
MPI 68J42.302/0001-45 -Ria XV de Novembro. 335. saa 301- CEP96310-000- Cacapava do sul
PROJETO DE LEI N°.9M.C35.I2019
Dispõe sobre a criação do cargo de PEDAGOGO com
especialização em PSICOPEDAGOGIA no Plano de
Carreira do Magistério Público do Município, Lei
2.55012010 e dá outras providências.
Art. 10 - É criado o cargo efetivo de PEDAGOGO com especialização em
PSICOPEDAGOGIA no art. 42 do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Lei
no 2.55012010, nível 2, classe A, carga horária 20 horas semanais:
Quadro 1 - Professor
Categoria Funcional Nível N. de Vagas
PEDAGOGO com
especialização em
PSICOPEDAGOGIA
N2 2
Art. 20 - As atribuições e especificações do cargo constam do Anexo 1, o
qual passa a integrar o Anexo 1 do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Lei
n 0 2.55012010.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrá à conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
0*183.142.30210001-45 - Rja X'.' de Novembro. 386. saa 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul
ANEXO 1
CARGO PEDAGOGO com especialização em PSICOPEDAGOGIA
Nível 2, Classe A
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Objeto do cargo de Pedagogo com especialização em Psicopedagogia é identificar
problemas como dificuldades, distúrbios ou transtornos bem como aplicar métodos para
que uma pessoa tenha um melhor desempenho, desenvolvendo ações de prevenção ou
de correção desses problemas. A psicopedagogia consiste em um saber cientifico que
une, principalmente, os conhecimentos da psicologia e da pedagogia. Contudo, é uma
área bastante multidisciplinar, abarcando também conhecimentos da neurologia,
psicolingüistica e antropologia, dentre outras disciplinas.
DESCRIÇÃO GENÉRICAS DAS ATRIBUIÇÕES:
identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil
Proteção social para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas
famílias
Apoio e acompanhamento das ações de defesa e responsabilização 2.
Monitoramento das ações do PETI
Visitas nas casas para averiguações de denúncias
Encaminhamento a demais órgãos responsáveis
Desenvolver plano de ação no município
Desenvolver estatísticas e planejamento de melhorias
Informar a população e desenvolver ações de divulgação do programa nas ruas
Trabalhar em conjunto com ouros órgãos da Assistência Social -
Suporte para a inserção das informações - SISPETI
Política de capacitação das equipes de trabalho.
Acompanhamento das famílias pelo CREAS e ou CRAS
Articulação com a Política de Educação para a garantia de inclusão, permanência e bom
desempenho escolar das crianças e adolescentes retiradas do trabalho.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas e Títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Nível Superior em Pedagogia com especialização em Psicopedagogia.
Idade: Mínima de 18 anos.
Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
Horário semanal de trabalho: As atribuições do cargo serão desenvolvidas no horário
normal de vinte (20) horas semanais de trabalho.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNq 28.142.302/01•45 - wja X ~1 ae N°Vembr2 385, sara 301 - CEP 95.570.000- Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° .................12017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a eleva consideração desta Egrégia Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei objetivando a criação do cargo de Pedagogo com especialidade em
Psicopedagogia, para atuar junto ao Sistema Único da Assistência Social — SUAS -
A criação desse cargo na Lei que instituiu o Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, lei n°2.550/2010, é necessária para que esse profissional possa
integrar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI-, tendo em vista a
inexistência desse cargo na referida lei, sendo imprescindível sua criação para que
a Secretaria possa dar continuidade ao trabalho que já vem sendo realizado pela
Equipe Técnica do PETI. Este trabalho já identificou várias crianças e adolescentes
em situação de trabalho infantil, tanto que estão em andamento na referida Equipe,
o Projeto ARTEPETI nas escolas municipais e o Projeto MOTIVOS DA
INFREQUÊNCIA E EVASÃO ESCOLAR, identificados no Projeto Presença.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 28 de povembro de 2019.
Giovani k>Vnes~oy da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE C ÇAPAVA DO SUL,
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30210001 45 —Fone/fax (55k 328h i35 h—RaXV dc Novembr&43 —96 570 000- Caçapava do Sul - RS
Memon° 51112019-SM S € 4 _
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Prefeitura Municipal
Destino SMA - 1' áS Caçapa do Sul - RS Z
at Origem SMAS 1 Data: 0711112019
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Vimos pelo presente solicitar criação de cardo ¶ie' PSICOPE6AG6GO 'iia SMAè- H para atuar no Programa de Erradicação do Trabalho'lnfantil (PETI)
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Descrição sintética do cargo
Objetivo do Psicopedagogo é identificar problemas; cornoz dificuldades, distúrbios cou
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