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materia nº 4496/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4496 / 2019
Date 2019-12-12
Ementa"Institui a Política Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas, Álcool, Tabaco, Suicídio, Bullying, Depressão, Auto Mutilação nas Escolas, com a criação do Programa Prevenir".
native_id4596

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-15 Proposição aprovada — aprovada
2020-01-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2019-12-23 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-15T10:36:40.920765-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-01-15T10:35:32.602285-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
R 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNR 3312 302i000!-45 -j.a XV v eNove'cc 365. saa 3fl -CEPg5 570-cCO-Caçapava c'oSj 
PROJETO DE LEI N°. /2019. 
"Institui a Política Municipal de Prevenção ao 
Uso de Drogas, Álcool, Tabaco, Suicídio, 
Bullying, Depressão, Auto Mutilação nas 
Escolas, com a criação do Programa 
Prevenir". 
Art. 1 0 - Esta Lei instittii a Política de Prevenção ao uso de drogas, álcool, tabaco, suicídio, 
Bullyíng, depressão, auto mutilação nas Escolas, com a finalidade de contribuir para a 
prevenção desses problemas entre os estudantes. 
Parágrafo único. O Programa Prevenir constitui estratégia para promover a integração e 
a articulação das ações sobre drogas desenvolvidas pelas áreas de educação, saúde, 
judiciário, promotoria e polícias; 
Art. 20- São objetivos do projeto: 
- promover a saúde no ambiente escolar; 
II - prevenir o uso de Drogas, Álcool, Tabaco, Suicídio, Bullying, Depressão, Auto 
Mutilação nas Escolas; 
III - apoiar as ações de tratamento, de recuperação e de reinserção social de estudantes 
que passaram por esses problemas; 
IV - reduzir o impacto dos problemas educacionais e dos agravos à saúde de estudantes 
decorrentes do uso de Drogas, Álcool, Tabaco, Suicídio, Bullying, Depressão e Auto 
Mutilação; 
Art. 30- São diretrizes para a implementação do programa: 
- a capacitação dos alunos de uma turma de sexto ano escolar como instrutores e 
multiplicadores para todos alunos tirando suas dúvidas sobre os temas abordados no 
programa; 
II - A Capacitação de alunos e professores será realizada por profissionais, das áreas 
abrangentes do projeto, com profissionais cedidos pelos parceiros: CAPS, CREAS, 
CRAS, Conselho tutelar, Brigada Militar, Policia Civil e Poder Judiciário. 
III - buscar formas de incentivo aos alunos multiplicadores 
IV - o desenvolvimento de parcerias com o Conselho Tutelar, CREAS, CRAS, SEDUC, 
Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Brigada Militar, Polícia Civil, Escolas, 
Centros de Recuperação de Dependentes Químicos, Alcoólicos Anônimos, bem como 
todas as instituições que tratem desses assuntos; 
V - o estímulo ao pensamento critico, à reflexão, à percepção de limites e ao 
autocuidado; 
VI - a promoção do diálogo, sem preconceitos; 
VII - a orientação das práticas educativas em relação à questão, drogas, álcool, tabaco, 
suicídio, Bullying, depressão, auto mutilação nas Escolas mediante abordagens 
pedagógicas participativas; 
VIII - o envolvimento e a conscientização dos estudantes; 
IX - a não estigmatização do estudante que faz uso de drogas; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 6.342302!0002- 4 5 - P-a XV ceNove-'tro. 386 sa'a 301 --E P 96570-000- Caçapava no 
X - a contextualização da questão das drogas no ambiente escolar e na sociedade; 
Xl - o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos. 
Parágrafo único. O planejamento das ações do Programa considerará os contextos 
escolar e socioeconômico e o diagnóstico de saúde local. 
Art. 40 - As seguintes ações, entre outras, serão desenvolvidas no âmbito do Projeto: 
- prevenção e redução do consumo do álcool; 
II - prevenção e controle do tabagismo; 
III - prevenção do uso de drogas ilegais; 
IV - promoção de estilos de vida saudáveis; 
V - redução de riscos, de consequências adversas e de danos associados ao uso de 
álcool, tabaco e outras drogas para o estudante, sua família e a escola; 
VI- identificação e reforço de fatores de proteção ao uso de drogas, álcool, tabaco, 
suicídio, Bullying, depressão, auto mutilação nas Escolas; 
VII - inclusão da temática das drogas nos currículos escolares; 
VIII - criar alternativas aos vícios como esportes e cursos; 
IX - disseminação de informações atualizadas e fundamentadas em evidências 
científicas; 
X - avaliação do impacto das ações executadas; 
XI - controle social de ações e resultados. 
§1 1- A Capacitação dos alunos multiplicadores será realizada por profissionais da rede de 
atendimento de acordo com suas áreas de atuação; 
§ 20 - Na hipótese da existência de evidências fundamentadas de uso problemático de 
drogas, ou de tráfico de drogas, no ambiente escolar, poderão ser demandadas, de forma 
individualizada e motivada, entre outras, as seguintes ações: 
- avaliação psicossocial; 
II - avaliação clínica; 
III - aconselhamento e apoio psicológicos; 
IV - realização de aconselhamento profissional aos pais quando a escola detectar o 
problema; 
V - encaminhamento para tratamento especializado quando for um caso que requeira 
atenção especial; 
VI - reinserção social e educacional a alunos que se sintam fragilizados; 
VII - suporte a escola que se constate maior incidências; 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos....... dias do mês de.......do ano de 2019. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- 
C49 88142 30V0002-45 - Pva / ce Novembro. 386. saa 301- CEP 965700- Caçapava ao Eu 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto que institui a Política Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas. Álcool, 
Tabaco, Suicídio, Bullying, Depressão, Auto Mutilação nas Escolas, com a criação do 
Programa Prevenir. 
O período escolar é uma oportunidade ímpar para o desenvolvimento 
de ações de promoção da vida. Nesse contexto, crianças, adolescentes, jovens e adultos 
vivem momentos em que hábitos e atitudes estão sendo cunhados, moldados ou revistos. 
Assim, é uma ocasião privilegiada para a adoção de estilos de vida mais saudáveis e 
para a minimização dos fatores de risco e o fortalecimento dos fatores de proteção 
relacionados aos objetivos do programa. 
Nesse sentido, o Programa Prevenir tem o objetivo de desenvolver 
ações de promoção e atenção à saúde e a prevenção ás Drogas, Álcool, Tabaco, 
Suicídio, Bullying, Depressão, Auto Mutilação nas Escolas. Um estudo sobre a percepção 
e as práticas de saúde dos enfermeiros atuantes no PSE, realizado no Município de 
Juazeiro do Norte (CE), também apontou que a interação entre educação e saúde é uma 
estratégia eficaz na prevenção do uso de álcool e drogas entre os adolescentes. 
Mais uma pesquisa, realizada em Escolas públicas participantes do 
PSE do Município de Florianópolis, ressaltou a importância de articular o trabalho de 
integração saúde-educação com a Estratégia Saúde da Família (ESF), para envolver a 
família do adolescente e a comunidade onde a escola se insere. O ESF, por operar, na 
atenção básica, a longitudinal idade do cuidado, do vínculo familiar e do território, é um 
potente dispositivo para ações comunitárias de prevenção ao uso de drogas. 
Cabe ressaltar que o foco dessas ações é a criação de um vínculo 
entre a pessoa que usa drogas e o serviço de saúde. Na escola, cabe ao professor 
promover espaços de diálogo sobre o tema, com informações realistas sobre as drogas 
legais e ilegais. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÇ 88-Id2.302/0001.45 -P2a )O/ de Novembro. 385. saia 30!- CEP 96.570-000-Caçapavadosui 
Vale frisar que a maioria dos estudantes não se envolvem com 
drogas ilegais, não bebe de forma problemática e não fuma. Entre aqueles que 
apresentam um ou mais desses compdrtamentos, poucos têm problemas persistentes ou 
correm o risco de apresentá-los no curto prazo. Em verdade, as drogas legais, que são 
banalizadas pela sociedade, associam-se a riscos mais significativos e prevalentes. 
Isso não significa que o professor deva ignorar estudantes que 
tenham sido identificados com problemas por drogas, mas esse não deve ser o foco 
principal, mas sim as ações de prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas e 
também como: suicídio, Bullying, depressão, auto mutilação nas Escolas se provaram 
efetivas. Tais alunos, por vezes, necessitam da abordagem especializada, e a escola 
pode e deve fazer o encaminhamento. 
Caçapava do Sul, 10 de dezembro de 2019. 
Giovani £da Silva. 
Prefeito Municipal 

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