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S PODER LEGISLATIVO
___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO N° 052, /2019
AUTORA: Vereadora Márcia-PDT
Indica ao Poder Executivo, a "Instituição do Serviço Público de Transporte
de Encomendas e Passageiros denominado "MOTOTAXI" no Município de Caçapava do
Sul".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Vereadora abaixo firmada, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis,
após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, INDfl
ao Poder Executivo, a "Instituição do Serviço Público de Transporte de Encomendô e
Passageiros denominado "MOTOTAXI" no Município de Caçapava do Sul".
JUSTIFICATIVA éZ
1=
Desde julho dei 2009, o serviço de mototáxi já está presente no Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), graças a promulgação da Lei n° 12.00912010, que o inseri no
mesmo. Coma lei, a profissão dos mototaxistas foi regulamentada sob regras gera'
Art. 10Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em
transportes de passageiros, "mototaxista ' em entrega de mercadorias e em serviço
comunitário de rua, e "motoboyÇ' com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de
segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e
motonetas - moto frete - estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá
outras providências.
O serviço de tele entrega de encomendas já é amplamente utilizado no
Município, porém de forma informal.
Os profissionais buscam através de uma Lei Municipal trabalhar de forma
legalizada na ocupação que lhes garante o sustento de suas famílias. Este direito é
garantido já que o serviço de mototáxi é de interesse local, conforme determina o artigo
30 da Constituição Federal no seu inciso I.
Com a regulamentação, haverá maior exigência em relação à profissão, à
formação, à qualificação, garantindo mais qualidade e seriedade no serviço prestado e
maior segurança e confiança a quem os utiliza, além da geração de empregos e aumento
na movimentação do comércio de acessórios, oficinas mecânicas e revendedoras de
motocicletas.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044/2428
LI
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Muitas cidades no estado incluindo Municípios vizinhos como São Gabriel,
São Sepé, Santa Maria, Bagé já possuem Leis que regulamentam esta categoria.
Diante destas justificativas e com o objetivo de atender a reinvindicação da
categoria e dos usuários, peço respeitosamente atenção a esta importante demanda.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE UMA E SILVA
Caçapava do Sul, 18 de dezembro de 2019.
Márcia Gh,lásio
Vereadora - PDT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 12428
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