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materia nº 52/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaIndica ao Poder Executivo, a "Instituição do Serviço Público de Transporte de Encomendas e Passageiros denominado "MOTOTAXI" no Município de Caçapava do Sul".
native_id4619

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-07 Proposição aprovada — aprovada
2019-12-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

S PODER LEGISLATIVO 
___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO N° 052, /2019 
AUTORA: Vereadora Márcia-PDT 
Indica ao Poder Executivo, a "Instituição do Serviço Público de Transporte 
de Encomendas e Passageiros denominado "MOTOTAXI" no Município de Caçapava do 
Sul". 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
A Vereadora abaixo firmada, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, 
após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, INDfl 
ao Poder Executivo, a "Instituição do Serviço Público de Transporte de Encomendô e 
Passageiros denominado "MOTOTAXI" no Município de Caçapava do Sul". 
JUSTIFICATIVA éZ 
1= 
Desde julho dei 2009, o serviço de mototáxi já está presente no Código de 
Trânsito Brasileiro (CTB), graças a promulgação da Lei n° 12.00912010, que o inseri no 
mesmo. Coma lei, a profissão dos mototaxistas foi regulamentada sob regras gera' 
Art. 10Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em 
transportes de passageiros, "mototaxista ' em entrega de mercadorias e em serviço 
comunitário de rua, e "motoboyÇ' com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de 
segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e 
motonetas - moto frete - estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá 
outras providências. 
O serviço de tele entrega de encomendas já é amplamente utilizado no 
Município, porém de forma informal. 
Os profissionais buscam através de uma Lei Municipal trabalhar de forma 
legalizada na ocupação que lhes garante o sustento de suas famílias. Este direito é 
garantido já que o serviço de mototáxi é de interesse local, conforme determina o artigo 
30 da Constituição Federal no seu inciso I. 
Com a regulamentação, haverá maior exigência em relação à profissão, à 
formação, à qualificação, garantindo mais qualidade e seriedade no serviço prestado e 
maior segurança e confiança a quem os utiliza, além da geração de empregos e aumento 
na movimentação do comércio de acessórios, oficinas mecânicas e revendedoras de 
motocicletas. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 
LI 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Muitas cidades no estado incluindo Municípios vizinhos como São Gabriel, 
São Sepé, Santa Maria, Bagé já possuem Leis que regulamentam esta categoria. 
Diante destas justificativas e com o objetivo de atender a reinvindicação da 
categoria e dos usuários, peço respeitosamente atenção a esta importante demanda. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE UMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 18 de dezembro de 2019. 
Márcia Gh,lásio 
Vereadora - PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 

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