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materia nº 4499/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4499 / 2020
Date 2020-01-28
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei n°4.009 de 17 de janeiro de 2019 para prorrogar o prazo da contratação temporária dos Monitores de Educação Infantil e dá outras providências.
native_id4667

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-30 Proposição aprovada — Aprovada
2020-01-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-30T13:55:44.593025-03:00 Aprovado 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN3 88.14230210001.45 - Ruo XV de Novembro. 388. sala 301 -CEP 96-570-000 -Caçopava do Sul 
PROJETO DE LEI N° . .EH...../2020 
Altera a redação do art. 1 1da Lei n°4.009 de 17 de janeiro de 
2019 para prorrogar o prazo da contratação temporária dos 
Monitores de Educação Infantil e dá outras providências. 
Art. 1 0 . O art. 1 0da Lei n° 4.009 de 17 de janeiro de 2019 
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1 1 : Fica o Poder Executivo autorizado a contratação 
temporária de 15 ( quinze ) Monitores de Educação Infantil pelo período de 06 (seis 
meses, prorrogável pelo período de UM ANO, Padrão 05, 40 ( quarenta ) horas 
semanais. 
Art. 21. Os demais artigos permanecem com a redação 
original. 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos dias do mês de janeiro de 2020. 
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Pçtoem Exercício 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua XV de novembro, n. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
Fone: 3281-1351, Ramal 210 1 e-mail: juridicocacapava.rs.gov.br 
• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
4 
CNP1 88142 30-210001-45 - Rua XV de Novern&o. 385. sala 301 - CEP 6.570000 - Caçava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa aos Projeto de Lei n° .........../2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Casa Legislativa 
o presente Projeto de Lei que tem como finalidade prorrogar a contratação 
temporária de 15 Monitores de Educação Infantil, cuja contratação foi autorizada 
pela Lei n°4.009/2019 pelo prazo de seis meses com prorrogação de igual período, 
cujo término ocorre em fevereiro deste ano, sendo que as atividades escolares 
iniciam no Município em 03 de fevereiro, não restando tempo hábil para nova 
celeção. Por esta razão é que se torna necessário a prorrogação dessas 
contratações por UM ANO ao invés de SEIS MESES como conta da Lei que ora se 
pretende alterar. Portanto a prorrogação terá o termo final no mês de Julho de 2020. 
Por fim é importante frisar que a lei que autorizou a 
contratação temporária, conforme se vê do Edital de Homologação Final n ° 
2768/2018, prevê o prazo de um ano prorrogável por igual período. 
Contudo, à apreciação de Vossas Excelências. 
Caçapava do Sul, 14 de janeiro de 2020. 
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PROCURADORIA GERALDO MUNICIPIO 
Rua XV de novembro, n. 438— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
Fone: 3281-1351, Ramal 210 / e-mail: juridico©cacapava.rs.govbr 

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