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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN3 88.14230210001.45 - Ruo XV de Novembro. 388. sala 301 -CEP 96-570-000 -Caçopava do Sul
PROJETO DE LEI N° . .EH...../2020
Altera a redação do art. 1 1da Lei n°4.009 de 17 de janeiro de
2019 para prorrogar o prazo da contratação temporária dos
Monitores de Educação Infantil e dá outras providências.
Art. 1 0 . O art. 1 0da Lei n° 4.009 de 17 de janeiro de 2019
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1 1 : Fica o Poder Executivo autorizado a contratação
temporária de 15 ( quinze ) Monitores de Educação Infantil pelo período de 06 (seis
meses, prorrogável pelo período de UM ANO, Padrão 05, 40 ( quarenta ) horas
semanais.
Art. 21. Os demais artigos permanecem com a redação
original.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos dias do mês de janeiro de 2020.
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Pçtoem Exercício
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de novembro, n. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: 3281-1351, Ramal 210 1 e-mail: juridicocacapava.rs.gov.br
• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
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CNP1 88142 30-210001-45 - Rua XV de Novern&o. 385. sala 301 - CEP 6.570000 - Caçava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa aos Projeto de Lei n° .........../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Casa Legislativa
o presente Projeto de Lei que tem como finalidade prorrogar a contratação
temporária de 15 Monitores de Educação Infantil, cuja contratação foi autorizada
pela Lei n°4.009/2019 pelo prazo de seis meses com prorrogação de igual período,
cujo término ocorre em fevereiro deste ano, sendo que as atividades escolares
iniciam no Município em 03 de fevereiro, não restando tempo hábil para nova
celeção. Por esta razão é que se torna necessário a prorrogação dessas
contratações por UM ANO ao invés de SEIS MESES como conta da Lei que ora se
pretende alterar. Portanto a prorrogação terá o termo final no mês de Julho de 2020.
Por fim é importante frisar que a lei que autorizou a
contratação temporária, conforme se vê do Edital de Homologação Final n °
2768/2018, prevê o prazo de um ano prorrogável por igual período.
Contudo, à apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul, 14 de janeiro de 2020.
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PROCURADORIA GERALDO MUNICIPIO
Rua XV de novembro, n. 438— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: 3281-1351, Ramal 210 / e-mail: juridico©cacapava.rs.govbr
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