*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL
CNPI 88.242.30210001-45 -Rua XV deNoverntr. 386, sara 301- CEP95.570.000-Caçapava doSu
PROJETO DE LEI N°.2dc5.0.0..i2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
69.754,21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 69.754,21:
SECRETARIA DE MUNICIFIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.1.020 - CONSTRUÇÃO DO CRAS
4.4.20.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 69.754,21
Recurso 1121 - Convênio União C/ Fundo Nacional de Assistência Social
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 69.754,21 na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.1.020 - CONSTRUÇÃO DO CRAS
(1529) 3.3.20.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 69.754,21
Recurso 1121 —Convênio União C/ Fundo Nacional de Assistência Social
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020.
lielmin
E. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88142.30210001435 - Ria XV de Novembro, 36. sala 301 - c& 96.570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 69.754,21 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa à criação de crédito Adicional
Especial para conclusão da obra do CRAS, conforme justificativa da Secretária e
Município da Assistência Social em anexo.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do,qI,21 de janeiro de 2020.
Til
Exercício
3
-. - ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
' a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88. ¶42.30210001-45 -. Fone/fax (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 439 - 96.570-000 - Caçapava do Sul ~ RS
JUSTIFICATIVA
Considerando:
- A Conclusão da obra do CRAS;
- Oficio n°. 16312019- SMPMA, onde foi solicitado a Caixa Federal a
ampliação de metas para a construção de calçadas, visto o saldo remanescente de
recursos;
- Oficio n°. 171912019 GIGOV Santa Maria, anexo o qual informa não ser
possível a ampliação de metas e que o convênio deveria ser concluído para a prestação
de contas justificamos;
Solicitação de suplementação/criação de Elemento de Despesa, para
devolução de saldo + rendimentos do Convênio n° 793612/2013 -MDS Operação
1010332/19, conforme Memorandos n°'s 014 e 015/2020- SMPMA anexos.
/Andressa Lisboa da Silva
Secretária de Município da Assistência Social
OIcInd. Marfins Soaras
Assessor Superior
P.M. Caçapava do Sul
Mat. 4184464
Bratkowski
iadora SE
a Executiva de Governo Santa Maria
De: GIGOVSMO2 - Repasse e Benefícios Sociais
Enviada em: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 14:05
Para: Setor de Convênios <rlwe(amentocacaavars.gov.br >; licitacaocacapava.rs.gov.br;
secretario.fazenda @ cacap; ,. ,,i,rs.gov.br
Cc: GIGOVSMO4 - Gerencial cgigovsm04caixa.gov.br >; Rita de Cassia Sasso <rita.sasso@caixa.gov.br >;
Gilberto Mezzomo dos Santos cgilberto4.santoscaixa.gov.br >.
Assunto: CE 6160V Santa Maria 430512019 - PM Caçapava do Sul - Contrato de Repasse MC 79361212013 -
Operação 1010332-19 - Prestação de contas final
À
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Assunto: Prestação de contas final
Ref.: Contrato de Repasse Mp 79361212013 - Operação 1010332-19 - CRAS Caçapava
Senhor Prefeito Municipal,
1. Relativamente ao contrato em epígrafe, solicitamos providencias para prestação de contas final:
-
. Anexar todor n comprovantes de pagamento dos tributos (aba anexos da aba
movimertç5e; financeiras);
• Gerar os relatórios de execução e encaminhar para aprovação: Receitas e Despesas do Plano
de Trabalho, Financeiro do Plano de Trabalho, Pagamentos Realizados, Físico do Plano de
Trabalho, Documentos de liquidação Incluídos e Bens e Serviços de Obra;
2. Aba prestação de c: ks:
• Declaração de Cumprimento do Oojeto, a ser registrada pelo Contratado na aba
"Cuniprimeniú do Objeto", no módulo "Prestação de Contas";
• Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento, a ser registrada pelo
• Contratado na aba 'Realização dos Objetivos", no módulo Prestação de Contas;
• Termo d O. - "ç. rmisso Conforme Art. 4 0 , §30 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU n° 424,
de 30 de a:nbro de 2016;
--
• Resgate ço para deVDIUÇ cor,, base rios valores informados manualmente, há
recurso de repasse não utilizado que deve ser devolvido somente para a União) e devolução
dos saldos reinanescentes;
• Declaração do administrador municipal de que notificou os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais acerca do repasse liberado de recursos OGU, a ser
incluído peio contratado, na aba "Anexos", no módulo Prestação de Contas, conforme o
modelo ane:u;
3. Ficamos à disposic: pra esclarecimentos/respostas, que devem ser direcionadas â
giqovsm02caix9Lgcvbr,
Respeitosamente,
Rita de Cassia Sasso
Assistente
Gerência Executiva de Govrno Santa Maria
Jiane Toller da Rocha
Coordenadora
Garéncia Executiva de Governo Santa Maria
10/01/2020
de Convênios
De: "GIOOVSMÓ2 - Repasse e Beneficias Sociais <gigovsm02caixa.gov.br >
Data: sexta-feira, lO dejaneiro de 2020 11:39
Para: cplanejamentocacapava.rs.gov.br>; <iicitacao@cacapava.rs.gov.br >;
<secretario. fazendacacapava.rs.gov.br >
Cc: G1GOVSMO4 - Gerencial" <gigovsm04caixa.gov.br >; "Rita de Cassia Sasso"
crita.sassocaixa.gov.br> -'
Anexar: Declaração de Notificação .docx
Assunto: CE GIGOV Santa Maria 430512019 - PM Caçapava do Sul - Contrato de Repasse MC 79361212013 -
Operação 1010332-19 - Prestação de contas final
E-mail classificado como #PUBLICO
Prezada Marcia
Conforme contato telefônico segue link para abertura de chamado junto ao suporte tecnológico do
sistema Plataforma mais Brasil: https://portaldeservicos.planejamento.gov.br/citsmart/logjn/logjn.load
Atenciosamente
Rita de Cassia Sasso
Assistente
Gerência Executiva de Governo Santa Maria
Priscila Bratkowski
Coordenadora SE
Gerência Executiva de Governo Santa Mana
De: GIGOVSMO2 - Repasse e Benefícios Sociais
Enviada em: sexta-feira, 10 de janeiro de 2020 09:37
Para: planejamento@cacapava.rs.gov.br; llcitacaocacapava.rs.gov.br;
secretario.fazenda@cacapava.rs.gov.br
Cc; GIGOVS1V104 - Gerencia' cgigovsrn04@caixa.gov.br >; Rita de Cassia Sasso <rita.sasso@caixa.gov.br >
Assunto: CE GIGOV Santa Maria 4305/2019 - PM Caçapava do Sul - Contrato de Repasse MC 793612/2013 -
Operação 1010332-19 - Prestação de contas final
E-mail classificado como #rtJBLlCO
À
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Assunto: Prestação de contas final
Ref.: Contrato de Repasse MC 79361212013 -Operação 1010332-19 -CRAS Caçapava
Senhor Prefeito Municipal,
Reiteramos o item 2 da mensagem abaixo e solicitamos providencias com urgência, devido
aos prazos para concusão cia prestação de contas. Convênio sujeito a Tomada de Contas
Especial.
Atenciosamente
Rita de Cassia Sasso
Assistente
Gerência Executiva de C.:varno Santa Maria
1 n/ni /nnnn
de Convênios
De: <gigo vsm02caixa.gov .br>
Data: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 14:40
Para: "Secretário de Mun. da Fazenda - Pref. Caçapava do Sul' <secretadafazendacacapava.rs .gov .bfl
Cc: <planejamento@cacãpava.rs.gov.br>
Assunto: PM CAÇAPA VÃ DO SUL - CR 793.612- PAGAMENTO FINAL
Senhora lhoko
Senhora Marcia
1. Em referência ao convênio n o793.61212013, informamos que incluímos a autorização do pagamento
do valor de R$399,00 na Plataforma + Brasil.
2. Para realizar o pagamento para a contado Município, conforme oficio n 0 46012019 - GAPRE, é
necessário cadastrar a conta para o depósito judicial como fornecedor e realizar o pagamento do valor
de R$39900.
3. Lembramos que a vigênca encerra no dia 2911112019 e o valor deverá sair da conta até o dia
2911112019.
4. Estamos à disposição para esclarecimentos/respostas/orientações que podem ser direcionadas
à gigovsm020caixa.gov.br ou pelo fone (055) 3302-3922.
Atenciosamente
Priscila Bratkowski
Assistente Pleno
Gerência Executiva e Negociei de Governo Santa Maria/RS
Jiane Toller da Rocha
Coordenadora
Gerência Executiva e Negocial de Governo Santa Maria/RS
<gigovsm02 caixa.gov.br>
quarta-feira, 27 de novembro de 2019 15:03
<planejamentocacapava.rs.gov.br >
'Secretário de Mun. da Fazenda - Pref. Caçapava do Sul" <secretario.ftzendacacapava.rs.gov ,br>
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul - Contrato de Repasse OGU n°793612/2013 - Resposta Oficio
n° 16312019—SMPMA.
Oficio n° 1719/2019 / 0100V Santa Maria
Santa Maria, 27 de Novembro de 2019,
A Sua Excelência o Senhor
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Rua 15 de Novembro, 438
96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Assunto: Resposta Oficio n° 16312019 - SMPMA.
Ref.: - Contrato de Repasse OGU n o79361212013 - Operação 1010332-19 - CRAS.
Senhor Prefeito Municipal,
1. Em resposta ao ofício n° 163/2019 - SMPMA, informamos que não será possível a
ampliação das metas e que o convénio deverá ser concluído para prestação de contas,
2. Salientamos que a vigência contratual expira em 29/11/2019 e que o pagamento
final deverá ser concluído até o término da vigência.
Respeitosamente,
PRISCILA BRATKOWSKI
Assistente Pleno
Gerência Executiva de Governo Santa Maria
JIANE TOLLER DA ROCHA
Coordenador de Filial
Gerência Executiva de Governo Santa Maria
27/11/2019
V.
1 .& ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
L. ,J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Oficio no. 47312019 - CAPRE Caçapava do Sul, 29 de novembro de 2019
Ilustríssimo Senhor
Odirlei Sudatti
Gerente de Filial
Caixa Econômica Federal— GIGOV
Santa Maria - RS
Assunto: Contrato de Repasse n° 793612/2013
Prezado Senhor,
Na oportunidade cm que o cumprimentamos, servimo-nos do presente, para solicitar
Vossa autorização para t*ilizarmos o saldo remanescente de repasse do Contrato de Repasse
793612/2013, cujo o objeto é a Construção de CItAS.
A solicitação motiva-se pelo fato de que a construção de calçadas no local do objeto
de suma importância. Tal feito beneficiará a obra como um todo, proporcionando assim maic
infraestrutura, comodidade e bem-estar a população que utiliza dos serviços do Centro de Referênci
de Assistência Social. Assim sendo, aproveitamo-nos deste para solicitar adiiivo de prazo, a fim d
contemplarmos a realização da ampliação de metas aqui descrita.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Âná-si(si da Siba
Prefeito 'Iuiiii ipal de (auçapava do Sul
09.854.83016
ct C$(A yisj
Q 4cLa pJC
. 3.. SC.Iliucuti b
- j - ckdLL\U
-
frX
• D W>Ç U~ . t4\ Yï\ - ji yn j A
:Çfl - JLL .Ç 4C4 t_
IL
. 1 L' :LC LpuTLc
tW LJj• ;rA. tWu •LO LLc•
L tu3cLk -
1t ur ctk LYko
LP tijJ cJi)- -
&:çÂ7 C7tü C.nv 1rd.1dk tu •\
jj
Ci ict&:\xiL9& d_c CXyU vii Ç/Pt
;jLt ,&r( • cLjj .vv1.catLca o 7•t
i P<
%•-,
-
;•./ 4iJ•I
1
ItT
r,-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
16312019 - SMPMA
§frnssimo Senhor
irlei Sudatti
rente de Filial
ixa Econômica Federal - GIGOV
jtaMaria — RS
Caçapava do Sul, 29 de outubro de 2019.
Contrato de Repasse n° 7936.1212013
Prezado Senhor,
Na oportunidade em que o cumprimentamos, servimo-nos do presente, para solicitar a
Vossa autorização para utilirmos o saldo remanescente de repasse do Contrato de Repasse a°
79361212013, cujo o objeto é a Construção de CRAS.
A solicitação motiva-se pelo fato de que a construção de calçadas no local do objeto.
Tal feito beneficiará a obra como um todo, proporcionando assim maior infraestrutura, comodidade e
bem-estar a população que utiliza dos serviços do Centro de Referência de Assistência Social.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Li
Vice io de Caçapava do Sul
exercício
• (/llfr
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
68142.302/000145 - 5e'lax (55} 32811351-Rua XVde Novembro , 43U - C EP 96 570-Ú00 Caçapava do
MEMORANDO N° 01512020-SMI'MA
De: Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente
Para: Secretaria de Município da Fazenda - tesouraria
C/C: SMAS
Data: 20 de janeiro de 2020.
Senhora Secretaria:
Em atendimento a determinação da Caixa Econômica
Federal/GIOOVSM através de ernai], solicitamos com urgência, a Vossa Senhoria, para
continuidade da prestação de contas final, sejam tomadas as providências necessárias a
devolução para a União, do saldo de recursos existentes na Conta relativa ao Contrato de
Repasse n°. 793612/2013 (Construção de CRAS), pois conforme oficio n°1719/2019 0100V
não foi autorizado a utilização do saldo remanescente para ampliação de metas.
Em anexo: ofício 16312019/SMPMA, ofício 47312019 ~MA, ofício 171912019
0160V, e mail gigov solicitando a prestação de contas final.
Atenciosamente.
Afl(
Luizt/4"kd Guglielmin
iVice - Prefeito
Secretário de Município do
Planejamento e Meio Ambiente