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materia nº 4500/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4500 / 2020
Date 2020-01-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.754,21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4668

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Proposição aprovada — aprovada
2020-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T09:45:33.674642-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-03-18T09:45:03.683266-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

* 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
CNPI 88.242.30210001-45 -Rua XV deNoverntr. 386, sara 301- CEP95.570.000-Caçapava doSu 
PROJETO DE LEI N°.2dc5.0.0..i2020. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
69.754,21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 69.754,21: 
SECRETARIA DE MUNICIFIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.1.020 - CONSTRUÇÃO DO CRAS 
4.4.20.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 69.754,21 
Recurso 1121 - Convênio União C/ Fundo Nacional de Assistência Social 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 69.754,21 na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.1.020 - CONSTRUÇÃO DO CRAS 
(1529) 3.3.20.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 69.754,21 
Recurso 1121 —Convênio União C/ Fundo Nacional de Assistência Social 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020. 
lielmin 
E. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142.30210001435 - Ria XV de Novembro, 36. sala 301 - c& 96.570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 69.754,21 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei visa à criação de crédito Adicional 
Especial para conclusão da obra do CRAS, conforme justificativa da Secretária e 
Município da Assistência Social em anexo. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do,qI,21 de janeiro de 2020. 
Til 
Exercício 
3 
-. - ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
' a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88. ¶42.30210001-45 -. Fone/fax (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 439 - 96.570-000 - Caçapava do Sul ~ RS 
JUSTIFICATIVA 
Considerando: 
- A Conclusão da obra do CRAS; 
- Oficio n°. 16312019- SMPMA, onde foi solicitado a Caixa Federal a 
ampliação de metas para a construção de calçadas, visto o saldo remanescente de 
recursos; 
- Oficio n°. 171912019 GIGOV Santa Maria, anexo o qual informa não ser 
possível a ampliação de metas e que o convênio deveria ser concluído para a prestação 
de contas justificamos; 
Solicitação de suplementação/criação de Elemento de Despesa, para 
devolução de saldo + rendimentos do Convênio n° 793612/2013 -MDS Operação 
1010332/19, conforme Memorandos n°'s 014 e 015/2020- SMPMA anexos. 
/Andressa Lisboa da Silva 
Secretária de Município da Assistência Social 
OIcInd. Marfins Soaras 
Assessor Superior 
P.M. Caçapava do Sul 
Mat. 4184464 
Bratkowski 
iadora SE 
a Executiva de Governo Santa Maria 
De: GIGOVSMO2 - Repasse e Benefícios Sociais 
Enviada em: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 14:05 
Para: Setor de Convênios <rlwe(amentocacaavars.gov.br >; licitacaocacapava.rs.gov.br; 
secretario.fazenda @ cacap; ,. ,,i,rs.gov.br 
Cc: GIGOVSMO4 - Gerencial cgigovsm04caixa.gov.br >; Rita de Cassia Sasso <rita.sasso@caixa.gov.br >; 
Gilberto Mezzomo dos Santos cgilberto4.santoscaixa.gov.br >. 
Assunto: CE 6160V Santa Maria 430512019 - PM Caçapava do Sul - Contrato de Repasse MC 79361212013 - 
Operação 1010332-19 - Prestação de contas final 
À 
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul 
Assunto: Prestação de contas final 
Ref.: Contrato de Repasse Mp 79361212013 - Operação 1010332-19 - CRAS Caçapava 
Senhor Prefeito Municipal, 
1. Relativamente ao contrato em epígrafe, solicitamos providencias para prestação de contas final: 
- 
. Anexar todor n comprovantes de pagamento dos tributos (aba anexos da aba 
movimertç5e; financeiras); 
• Gerar os relatórios de execução e encaminhar para aprovação: Receitas e Despesas do Plano 
de Trabalho, Financeiro do Plano de Trabalho, Pagamentos Realizados, Físico do Plano de 
Trabalho, Documentos de liquidação Incluídos e Bens e Serviços de Obra; 
2. Aba prestação de c: ks: 
• Declaração de Cumprimento do Oojeto, a ser registrada pelo Contratado na aba 
"Cuniprimeniú do Objeto", no módulo "Prestação de Contas"; 
• Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento, a ser registrada pelo 
• Contratado na aba 'Realização dos Objetivos", no módulo Prestação de Contas; 
• Termo d O. - "ç. rmisso Conforme Art. 4 0 , §30 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU n° 424, 
de 30 de a:nbro de 2016; 
-- 
• Resgate ço para deVDIUÇ cor,, base rios valores informados manualmente, há 
recurso de repasse não utilizado que deve ser devolvido somente para a União) e devolução 
dos saldos reinanescentes; 
• Declaração do administrador municipal de que notificou os partidos políticos, os sindicatos de 
trabalhadores e as entidades empresariais acerca do repasse liberado de recursos OGU, a ser 
incluído peio contratado, na aba "Anexos", no módulo Prestação de Contas, conforme o 
modelo ane:u; 
3. Ficamos à disposic: pra esclarecimentos/respostas, que devem ser direcionadas â 
giqovsm02caix9Lgcvbr, 
Respeitosamente, 
Rita de Cassia Sasso 
Assistente 
Gerência Executiva de Govrno Santa Maria 
Jiane Toller da Rocha 
Coordenadora 
Garéncia Executiva de Governo Santa Maria 
10/01/2020 
de Convênios 
De: "GIOOVSMÓ2 - Repasse e Beneficias Sociais <gigovsm02caixa.gov.br > 
Data: sexta-feira, lO dejaneiro de 2020 11:39 
Para: cplanejamentocacapava.rs.gov.br>; <iicitacao@cacapava.rs.gov.br >; 
<secretario. fazendacacapava.rs.gov.br > 
Cc: G1GOVSMO4 - Gerencial" <gigovsm04caixa.gov.br >; "Rita de Cassia Sasso" 
crita.sassocaixa.gov.br> -' 
Anexar: Declaração de Notificação .docx 
Assunto: CE GIGOV Santa Maria 430512019 - PM Caçapava do Sul - Contrato de Repasse MC 79361212013 - 
Operação 1010332-19 - Prestação de contas final 
E-mail classificado como #PUBLICO 
Prezada Marcia 
Conforme contato telefônico segue link para abertura de chamado junto ao suporte tecnológico do 
sistema Plataforma mais Brasil: https://portaldeservicos.planejamento.gov.br/citsmart/logjn/logjn.load 
Atenciosamente 
Rita de Cassia Sasso 
Assistente 
Gerência Executiva de Governo Santa Maria 
Priscila Bratkowski 
Coordenadora SE 
Gerência Executiva de Governo Santa Mana 
De: GIGOVSMO2 - Repasse e Benefícios Sociais 
Enviada em: sexta-feira, 10 de janeiro de 2020 09:37 
Para: planejamento@cacapava.rs.gov.br; llcitacaocacapava.rs.gov.br; 
secretario.fazenda@cacapava.rs.gov.br 
Cc; GIGOVS1V104 - Gerencia' cgigovsrn04@caixa.gov.br >; Rita de Cassia Sasso <rita.sasso@caixa.gov.br > 
Assunto: CE GIGOV Santa Maria 4305/2019 - PM Caçapava do Sul - Contrato de Repasse MC 793612/2013 - 
Operação 1010332-19 - Prestação de contas final 
E-mail classificado como #rtJBLlCO 
À 
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul 
Assunto: Prestação de contas final 
Ref.: Contrato de Repasse MC 79361212013 -Operação 1010332-19 -CRAS Caçapava 
Senhor Prefeito Municipal, 
Reiteramos o item 2 da mensagem abaixo e solicitamos providencias com urgência, devido 
aos prazos para concusão cia prestação de contas. Convênio sujeito a Tomada de Contas 
Especial. 
Atenciosamente 
Rita de Cassia Sasso 
Assistente 
Gerência Executiva de C.:varno Santa Maria 
1 n/ni /nnnn 
de Convênios 
De: <gigo vsm02caixa.gov .br> 
Data: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 14:40 
Para: "Secretário de Mun. da Fazenda - Pref. Caçapava do Sul' <secretadafazendacacapava.rs .gov .bfl 
Cc: <planejamento@cacãpava.rs.gov.br> 
Assunto: PM CAÇAPA VÃ DO SUL - CR 793.612- PAGAMENTO FINAL 
Senhora lhoko 
Senhora Marcia 
1. Em referência ao convênio n o793.61212013, informamos que incluímos a autorização do pagamento 
do valor de R$399,00 na Plataforma + Brasil. 
2. Para realizar o pagamento para a contado Município, conforme oficio n 0 46012019 - GAPRE, é 
necessário cadastrar a conta para o depósito judicial como fornecedor e realizar o pagamento do valor 
de R$39900. 
3. Lembramos que a vigênca encerra no dia 2911112019 e o valor deverá sair da conta até o dia 
2911112019. 
4. Estamos à disposição para esclarecimentos/respostas/orientações que podem ser direcionadas 
à gigovsm020caixa.gov.br ou pelo fone (055) 3302-3922. 
Atenciosamente 
Priscila Bratkowski 
Assistente Pleno 
Gerência Executiva e Negociei de Governo Santa Maria/RS 
Jiane Toller da Rocha 
Coordenadora 
Gerência Executiva e Negocial de Governo Santa Maria/RS 
<gigovsm02 caixa.gov.br> 
quarta-feira, 27 de novembro de 2019 15:03 
<planejamentocacapava.rs.gov.br > 
'Secretário de Mun. da Fazenda - Pref. Caçapava do Sul" <secretario.ftzendacacapava.rs.gov ,br> 
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul - Contrato de Repasse OGU n°793612/2013 - Resposta Oficio 
n° 16312019—SMPMA. 
Oficio n° 1719/2019 / 0100V Santa Maria 
Santa Maria, 27 de Novembro de 2019, 
A Sua Excelência o Senhor 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul 
Rua 15 de Novembro, 438 
96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Assunto: Resposta Oficio n° 16312019 - SMPMA. 
Ref.: - Contrato de Repasse OGU n o79361212013 - Operação 1010332-19 - CRAS. 
Senhor Prefeito Municipal, 
1. Em resposta ao ofício n° 163/2019 - SMPMA, informamos que não será possível a 
ampliação das metas e que o convénio deverá ser concluído para prestação de contas, 
2. Salientamos que a vigência contratual expira em 29/11/2019 e que o pagamento 
final deverá ser concluído até o término da vigência. 
Respeitosamente, 
PRISCILA BRATKOWSKI 
Assistente Pleno 
Gerência Executiva de Governo Santa Maria 
JIANE TOLLER DA ROCHA 
Coordenador de Filial 
Gerência Executiva de Governo Santa Maria 
27/11/2019 
V. 
1 .& ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
L. ,J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Oficio no. 47312019 - CAPRE Caçapava do Sul, 29 de novembro de 2019 
Ilustríssimo Senhor 
Odirlei Sudatti 
Gerente de Filial 
Caixa Econômica Federal— GIGOV 
Santa Maria - RS 
Assunto: Contrato de Repasse n° 793612/2013 
Prezado Senhor, 
Na oportunidade cm que o cumprimentamos, servimo-nos do presente, para solicitar 
Vossa autorização para t*ilizarmos o saldo remanescente de repasse do Contrato de Repasse 
793612/2013, cujo o objeto é a Construção de CItAS. 
A solicitação motiva-se pelo fato de que a construção de calçadas no local do objeto 
de suma importância. Tal feito beneficiará a obra como um todo, proporcionando assim maic 
infraestrutura, comodidade e bem-estar a população que utiliza dos serviços do Centro de Referênci 
de Assistência Social. Assim sendo, aproveitamo-nos deste para solicitar adiiivo de prazo, a fim d 
contemplarmos a realização da ampliação de metas aqui descrita. 
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
Âná-si(si da Siba 
Prefeito 'Iuiiii ipal de (auçapava do Sul 
09.854.83016 
ct C$(A yisj 
Q 4cLa pJC 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
16312019 - SMPMA 
§frnssimo Senhor 
irlei Sudatti 
rente de Filial 
ixa Econômica Federal - GIGOV 
jtaMaria — RS 
Caçapava do Sul, 29 de outubro de 2019. 
Contrato de Repasse n° 7936.1212013 
Prezado Senhor, 
Na oportunidade em que o cumprimentamos, servimo-nos do presente, para solicitar a 
Vossa autorização para utilirmos o saldo remanescente de repasse do Contrato de Repasse a° 
79361212013, cujo o objeto é a Construção de CRAS. 
A solicitação motiva-se pelo fato de que a construção de calçadas no local do objeto. 
Tal feito beneficiará a obra como um todo, proporcionando assim maior infraestrutura, comodidade e 
bem-estar a população que utiliza dos serviços do Centro de Referência de Assistência Social. 
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
Li 
Vice io de Caçapava do Sul 
exercício 
• (/llfr 
a 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
68142.302/000145 - 5e'lax (55} 32811351-Rua XVde Novembro , 43U - C EP 96 570-Ú00 Caçapava do 
MEMORANDO N° 01512020-SMI'MA 
De: Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente 
Para: Secretaria de Município da Fazenda - tesouraria 
C/C: SMAS 
Data: 20 de janeiro de 2020. 
Senhora Secretaria: 
Em atendimento a determinação da Caixa Econômica 
Federal/GIOOVSM através de ernai], solicitamos com urgência, a Vossa Senhoria, para 
continuidade da prestação de contas final, sejam tomadas as providências necessárias a 
devolução para a União, do saldo de recursos existentes na Conta relativa ao Contrato de 
Repasse n°. 793612/2013 (Construção de CRAS), pois conforme oficio n°1719/2019 0100V 
não foi autorizado a utilização do saldo remanescente para ampliação de metas. 
Em anexo: ofício 16312019/SMPMA, ofício 47312019 ~MA, ofício 171912019 
0160V, e mail gigov solicitando a prestação de contas final. 
Atenciosamente. 
Afl( 
Luizt/4"kd Guglielmin 
iVice - Prefeito 
Secretário de Município do 
Planejamento e Meio Ambiente 

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