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materia nº 4501/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4501 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de 02 (dois) Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências.
native_id4669

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição aprovada — aprovada
2020-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-19T10:37:21.145520-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-02-19T10:36:56.679846-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

El ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNO 88.142.30210001-45 - Flua XV de Novembro. 336. sala 301- CEP 96.5700- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0..Á4?J ........ /2020 
Autoriza o Poder Executivo Municipal às 
contratações temporárias de 02 (dois) Médicos 
Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
dois Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses, Padrão 13, 20 (vinte) horas 
semanais, para atuar no Centro Materno Infantil. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 2.95312020. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação especifica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
WZ- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 _1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 95370.000 - Cacapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n ° pi 12020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratações temporárias 
de 02 (dois) Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses, 20 horas, Padrão 13, 
para atuar no Centro Materno Infantil. 
A presente contratação de dois Médicos Pediatras para atuar no Centro 
Materno Infantil se faz necessária devido à solicitação de exoneração da pediatra 
contratada Mariana Turra Damo, sendo que estamos solicitando mais uma pediatra para 
atender exclusivamente as Estratégias de Saúde da Família, conforme memorando n ° 
04212020 da Secretaria de Município da Saúde e Termo de Rescisão de Contrato de 
Trabalho em anexo. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 05 de fevereirOrde 2020. 
Giovani 
APunicipal
da Silva 
Prefeito 
3 
L1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302//0001-45 - ONE/PAX: (55) 3281 1351- RIJA XV DE NOVEMBRO, 438 - 96570 0W)- CAÇAPA VÃ DO SUL. AS 
MEMORANDO N° 04212020 Caçapava do Sul, 30 de janeiro de 2020. 
Origem: SMS 
Destino: GAPRE 
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei para contratação de profissionais. 
Pelo presente, vimos solicitar Projeto de Lei para a Contratação dos seguintes 
profissionais: 
02 (dois) médicos pediatra 20 h semanais, padrão 13, para atuar no Centro 
Materno Infantil pelo período de 01 ano, conforme Processo Seletivo Simplificado n° 
2.953/2020, tal solicitação se faz necessário devido a solicitação de exoneração da 
pediatra contratada Mariana Turra Damo, sendo que estamos solicitando mais uma 
pediatra para atender exclusivamente as Estratégias de Saúde da Família. 
o 01 (um) médico fonoaudiólogo 20 h semanais, padrão 12, para atuar no 
Centro Materno Infantil pelo período de 01 ano, conforme Processo Seletivo 
Simplificado n° 2.953/2020, tal solicitação se faz necessário tendo em vista a exoneração 
da Servidora Marina Souto Dalmaso. 
Encaminhamos as exonerações em anexo. 
Atenciosamente, 
URDO 
'1 a 
Inês MedeiPs de Sailes 
Secretária de Município da Saúde 
TERNO DE IftSCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO 
NTIFICACA0D0 EMPREGADOR 
01 ÇNPJ/CEI: 88.142.302/0001-45 102 Razao Social/Nome: Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul 
03 Endereco(Logradouro, no, andar, apartamento): R Xv de Novembro 1183 04 Bairro: Centro 
05 Município: Cacapava do Sul 1 06 UP:RS 1 07 CEP:96570-000I 08 cNAE:8411600 1 09cNPJ/CEltonador/Obra: 
DENTI,FXCACA000TRABALHADOR 
10 P15 - PASE?: 20647934188 1 11 Nome: Marlene Turra Dano 
12 Endereco(bogradouro, no, andar, apartamento): JOSE MANHAGO 422 1 13 Bairro: Centro 
14 Municipio: Santa Maria 1 15 Ii?: 95 1 16 CEP: 970100001 17 Carteira de Trabalho (nolserie/UF) : 838083810040/RS 
18 CPF: 19 Data de Nascimento: 20 Nome da Mae: 
063.831.289-22 1 21 1 Neusa Maria Torra Demo 
21 Renuneraceo para Fins Rescisorios 
5.004,52 
22 Data de Admissao 1 1210712019 
23 Data do Aviso Previ* 24 Data de Afastamento 
011011.2020 .. . . 1 
25 Causa do Afastamento 26 Cod. Afastamento 27 Pensao A1inenti6iC%) Trabalhador 
Termino de Contrato a Pedido Denissao O 0,00% 
2' Categoria do 
20 
5CR1CA0 DAS VERBAS RESCISORXAS 
SCRICAO R VALOR PROVENTOS DESCRICAO R VALOR 
salubridade (clt) 20 0,00 Diferente. de Salario 1.220,56 
irias Proporcionais 113 1.097,26 Ferias Proporcionais . 3.•291,70 
SCRICAO E 
55 8 
VALOR DESCONTOS DESCRICAO 
97,64 
9 VALOR 
TAL PROVENTOS ........ : 5.609,60 TOTAL VANTAGENS: 0,00 TOTAL, DESCONTOS: 97,64 LIQUIDO: 5.511.96 
SERVACAO: MATRICULA: 478492-8/1 CPF: 063.831.289-22 
DANC0:237 AGENCIA:2333 -7 CC.: 0009247 9 
TIPO CONTA, 001 - Conta Corrente Individual 
LO?.: 009.911-SUS - Policlínica Contratos 
ORNALIZACÃO DA RESCISAO 
56 Local e data do recebimento 5 inibo e assinatura do empregador ou preposto 
rt. l;nItp0 d C:1.ttC 
58 Assinatura do trabalhador .. •• 59 Aho4atura de responsavel legal do trabalhador 
O Honologacao 61 Digital do Trabalhador Digital do responaavel legal 
i " Çcatada, gratuitamente, assistencia ao trabalhador, nos termos do 
t. 477, lo da comsolidacao das Leis do Trdbalho — CUT, sendo 
_provado, neste ato, o efetivo pagamento das verbas rescisorias 
ira especificadas. 
cal e data 
imbo e assinatura do assistente 64 Recepeao pelo Banco(data e carimbo) 
Identificacao do orgao honologador 
ResbIde emob r, 

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