El ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNO 88.142.30210001-45 - Flua XV de Novembro. 336. sala 301- CEP 96.5700- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0..Á4?J ........ /2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal às
contratações temporárias de 02 (dois) Médicos
Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de
dois Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses, Padrão 13, 20 (vinte) horas
semanais, para atuar no Centro Materno Infantil.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 2.95312020.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação especifica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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1 _1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 95370.000 - Cacapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n ° pi 12020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratações temporárias
de 02 (dois) Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses, 20 horas, Padrão 13,
para atuar no Centro Materno Infantil.
A presente contratação de dois Médicos Pediatras para atuar no Centro
Materno Infantil se faz necessária devido à solicitação de exoneração da pediatra
contratada Mariana Turra Damo, sendo que estamos solicitando mais uma pediatra para
atender exclusivamente as Estratégias de Saúde da Família, conforme memorando n °
04212020 da Secretaria de Município da Saúde e Termo de Rescisão de Contrato de
Trabalho em anexo.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 05 de fevereirOrde 2020.
Giovani
APunicipal
da Silva
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302//0001-45 - ONE/PAX: (55) 3281 1351- RIJA XV DE NOVEMBRO, 438 - 96570 0W)- CAÇAPA VÃ DO SUL. AS
MEMORANDO N° 04212020 Caçapava do Sul, 30 de janeiro de 2020.
Origem: SMS
Destino: GAPRE
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei para contratação de profissionais.
Pelo presente, vimos solicitar Projeto de Lei para a Contratação dos seguintes
profissionais:
02 (dois) médicos pediatra 20 h semanais, padrão 13, para atuar no Centro
Materno Infantil pelo período de 01 ano, conforme Processo Seletivo Simplificado n°
2.953/2020, tal solicitação se faz necessário devido a solicitação de exoneração da
pediatra contratada Mariana Turra Damo, sendo que estamos solicitando mais uma
pediatra para atender exclusivamente as Estratégias de Saúde da Família.
o 01 (um) médico fonoaudiólogo 20 h semanais, padrão 12, para atuar no
Centro Materno Infantil pelo período de 01 ano, conforme Processo Seletivo
Simplificado n° 2.953/2020, tal solicitação se faz necessário tendo em vista a exoneração
da Servidora Marina Souto Dalmaso.
Encaminhamos as exonerações em anexo.
Atenciosamente,
URDO
'1 a
Inês MedeiPs de Sailes
Secretária de Município da Saúde
TERNO DE IftSCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO
NTIFICACA0D0 EMPREGADOR
01 ÇNPJ/CEI: 88.142.302/0001-45 102 Razao Social/Nome: Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul
03 Endereco(Logradouro, no, andar, apartamento): R Xv de Novembro 1183 04 Bairro: Centro
05 Município: Cacapava do Sul 1 06 UP:RS 1 07 CEP:96570-000I 08 cNAE:8411600 1 09cNPJ/CEltonador/Obra:
DENTI,FXCACA000TRABALHADOR
10 P15 - PASE?: 20647934188 1 11 Nome: Marlene Turra Dano
12 Endereco(bogradouro, no, andar, apartamento): JOSE MANHAGO 422 1 13 Bairro: Centro
14 Municipio: Santa Maria 1 15 Ii?: 95 1 16 CEP: 970100001 17 Carteira de Trabalho (nolserie/UF) : 838083810040/RS
18 CPF: 19 Data de Nascimento: 20 Nome da Mae:
063.831.289-22 1 21 1 Neusa Maria Torra Demo
21 Renuneraceo para Fins Rescisorios
5.004,52
22 Data de Admissao 1 1210712019
23 Data do Aviso Previ* 24 Data de Afastamento
011011.2020 .. . . 1
25 Causa do Afastamento 26 Cod. Afastamento 27 Pensao A1inenti6iC%) Trabalhador
Termino de Contrato a Pedido Denissao O 0,00%
2' Categoria do
20
5CR1CA0 DAS VERBAS RESCISORXAS
SCRICAO R VALOR PROVENTOS DESCRICAO R VALOR
salubridade (clt) 20 0,00 Diferente. de Salario 1.220,56
irias Proporcionais 113 1.097,26 Ferias Proporcionais . 3.•291,70
SCRICAO E
55 8
VALOR DESCONTOS DESCRICAO
97,64
9 VALOR
TAL PROVENTOS ........ : 5.609,60 TOTAL VANTAGENS: 0,00 TOTAL, DESCONTOS: 97,64 LIQUIDO: 5.511.96
SERVACAO: MATRICULA: 478492-8/1 CPF: 063.831.289-22
DANC0:237 AGENCIA:2333 -7 CC.: 0009247 9
TIPO CONTA, 001 - Conta Corrente Individual
LO?.: 009.911-SUS - Policlínica Contratos
ORNALIZACÃO DA RESCISAO
56 Local e data do recebimento 5 inibo e assinatura do empregador ou preposto
rt. l;nItp0 d C:1.ttC
58 Assinatura do trabalhador .. •• 59 Aho4atura de responsavel legal do trabalhador
O Honologacao 61 Digital do Trabalhador Digital do responaavel legal
i " Çcatada, gratuitamente, assistencia ao trabalhador, nos termos do
t. 477, lo da comsolidacao das Leis do Trdbalho — CUT, sendo
_provado, neste ato, o efetivo pagamento das verbas rescisorias
ira especificadas.
cal e data
imbo e assinatura do assistente 64 Recepeao pelo Banco(data e carimbo)
Identificacao do orgao honologador
ResbIde emob r,