W ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNI 88.142.302001.45 - ia XV deNovembm. 385. sala 301-CEP 96570000- Cacapava do sul
PROJETO DE LEI N° (2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratação temporária de 01 (um)
Fonoaudiólogo, pelo período de 12 (doze) meses
e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de um
Fonoaudiólogo, pelo período de 12 (doze) meses, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais,
para atuar no Centro Materno Infantil.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 2.95312020.
Art. 3° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 41 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA_DOSUL
CN9 88.14230210001-45 -Rua XV de Novembro. 386. saia 301- CEP 9637O0O0-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.. .... 12020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de
01 (um) Fonoaudiólogo, pelo período de 12 (doze) meses, 20 horas, Padrão 12, para
atuar no Centro Materno Infantil.
A presente contratação de um Médico Pediatra para atuar no Centro
Materno Infantil se faz necessária tendo em vista a exoneração da servidora Marina
Souto Dalmaso, conforme memorando n° 04212020 da Secretaria de Município da Saúde
e Portaria n0 22.693, de 16 de dezembro de 2019 em anexo.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 0de4evereiro de 2020.
da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL.
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CNPJ: 88.142.302/I0001-45- PONE/FAX: (55) 3281 1351- RUA XV DE NOVEMBRO, 438 . 96570000- CAÇAPAVA DO SUL P5
MEMORANDO N° 042/2020 Caçapava do Sul, 30 de janeiro de 2020.
Origem: SMS
Destino: GAPRE
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei para contratação de profissionais.
Pelo presente, vimos solicitar Projeto de Lei para a Contratação dos seguintes
profissionais:
o 02 (dois) médicos pediatra 20 h semanais, padrão 13, para atuar no Centro
Materno Infantil pelo período de 01 ano, conforme Processo Seletivo Simplificado n°
2.95312020, tal solicitação se faz necessário devido a solicitação de exoneração da
pediatra contratada Mariana Turra Damo, sendo que estamos solicitando mais uma
pediatra para atender exclusivamente as Estratégias de Saúde da Família.
o 01 (um) médico fonoaudiólogo 20 h semanais, padrão 12, para atuar no
Centro Materno infantil pelo período de 01 ano, conforme Processo Seletivo
Simplificado n° 2.953/2020, tal solicitação se faz necessário tendo em vista a exoneração
da Servidora Marina Souto Dalmaso.
Encaminhamos as exonerações em anexo.
Atenciosamente,
5JRDO
Da.'; fz 421MR.
Inês Medeios de Salies
Secretáfia de Município da Saúde
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CNPJ:e8,142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 -Rua XV de NQvombro.436 - C EP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PORTARIA N°22.693, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
EXONERA, A PEDIDO, A
SERVIDORA MARINA SOUTO
DALMASO; .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1.°-EXONERAR, a pedido, a servidora Marina Souto
Dalmaso, Matrícula n°478090-6, Fonoaudióloga, lotada na Secretaria de
- Município da Saúde, a contar de 20 de dezembro de 2019, de acordo com o
Requerimento protocolado sob o n° 2345/2019 - SMA em 13 de dezembro de
2019.
Art. 2. 0 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, a contar de 20 de dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro de dois
mil e dezenove (2019).
Giovanl Ar,e da Silva
Prefeito
Jfi1$se e Publiqyf.se:
Secr,,tárro de £Iunicíplo
'da Administração
Publicado no Mural da Prefeitura
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