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materia nº 4503/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4503 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 05 (cinco) Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências.
native_id4671

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição aprovada — aprovada
2020-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-19T10:37:21.202548-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-02-19T10:36:56.749377-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LIJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- £P 96.570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0....½22020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratações temporárias de 05 (cinco) 
Professores para atuarem nas Escolas da Rede 
Municipal de Ensino, pelo período de 06 (seis) 
meses e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratações temporárias de 
Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 06 
(seis) meses, conforme segue: 
- 01 (um) Professor de Técnicas Agrícolas (20h); 
II —04 (quatro) Professores de Inglês (20h); 
Art. 20O contrata será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores e Plano de Carreira do Magistério, estando 
amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores 
da Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015 e Lei n°2550 de 05 
de janeiro de 2010, Decreto Executiva n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Processa 
Seletivo Simplificado n° 295612020. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
das Cargas do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142302/000145 - Rua XV de Novembro. 386. saie 301 -CEP 96370-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
• Anexa ao Projeto de Lei /2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O presente projeto de lei tem por escopo de autorizar o Poder 
Executivo a formalizar a contratações temporárias de 05 (cinco) Professores para 
atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino - Secretaria de Município da 
Educação. 
Tais contratações de Professores se fazem necessário até a 
homologação do Concurso Público de Provimento de Cargos, tendo em vista 
que o ano letivo no Município iniciará dia 26 de fevereiro de 2020, e até o inicio das 
aulas escolares não haverá tempo hábil para a conclusão do concurso Público que esta 
em andamento e chamamento dos profissionais da área da educação. 
Assim que o certame estiver apto ao chamamento dos 
aprovados serão substitutos os contratados gradativamente de acordo com o 
planejamento da SEDUC e conforme prevê o contrato de contratação temporária. 
• Professor de TécnicasAg rícolas -0 1 Vaga. 
Vaga 1: Atender a necessidade de implementação da 
disciplina de Técnicas Agrícolas na E.M.E.F de Tempo Integral 
Patrício Dias Ferreira. 
Professor de Inglês -04 Vagas. 
Atender a necessidade de criação da disciplina de Inglês no 
currículo da rede municipal tendo em vista a exigência da 
Base Nacional Comum Curricular (BNCC) que exige a 
implementação de da disciplina no ano letivo de 2020 para os 
alunos de 6° ao 90 Ano. 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN3 88.142.30210001-45 - Rua XV deNow,nbro. 386. sala 301-CEP 86370-000- Caçapava do Sul 
Vaga 1: Atender a necessidade da Disciplina na E.M.E.F Patrício 
Dias Ferreira e E.M.E.F Dagoberto Barcellos. 
Vaga 2: Atender a necessidade da Disciplina na E. M. E. F Augusto 
Vitor Costa e na E.M.E.F Nossa Senhora das Graças. 
Vaga 3: Atender a necessidade da Disciplina na E. M.EF Inocêncio 
Prates Chaves e no LM.E.F Instituto Municipal de Educação Profa. 
Augusta Maria de Lima Marques. 
Vaga 4: Atender a Municipalização da Escola Estadual de Ensino 
Fundamental Profa. Eliana Bassi de Meio. 
À Apreciação dos Nobres Vereadores. 
Caçapava do Sul, 07 de feve,t de 2020. 
Giovanjhoy da Silva 
Prefeito Municipal 
4 
DIÁRIO :M__OFICIAL 
Estado do Rio do Sul 
1 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO . 
PORTARIAS 
Gabinete do Secretário 
PORTARIA 
PORTARA N°3612020 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atlbD4%tf e tendo em vista o disposto no 
Decreto n°37290, de 10 de março de 1997, bem corno o que consta neexp&diente administrativo n° 2011900-0000907-6, 
transfere a mantença da Escola Estadual de Ensino Fundamental Profõssora Éiiana Bassi de Meio para o município de 
Caçapava do Sul, pertencente à circunscrição administrativa da 13 ° CoordeA'ádoia Regional de Educação, a partir de janeiro .4 
de 2020. - 
FPJSAL MOTHCI KARAM 
. Secretário da Educação . AÀ 
Av. Borges de Medeiros, 1501, Plataforma 
Porto Alegre 
Fone: 5132884700 
Publicado no Cadehd)Governo (DOE) do Rio Grande do Sul 
ÇÍ Fevereiro de 2020 
Protocolo: 2020000384566 
Publicado a partir da página: 33 • 
C•. 
» 

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