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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LIJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- £P 96.570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0....½22020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratações temporárias de 05 (cinco)
Professores para atuarem nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino, pelo período de 06 (seis)
meses e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratações temporárias de
Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 06
(seis) meses, conforme segue:
- 01 (um) Professor de Técnicas Agrícolas (20h);
II —04 (quatro) Professores de Inglês (20h);
Art. 20O contrata será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores e Plano de Carreira do Magistério, estando
amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores
da Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015 e Lei n°2550 de 05
de janeiro de 2010, Decreto Executiva n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Processa
Seletivo Simplificado n° 295612020.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
das Cargas do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88142302/000145 - Rua XV de Novembro. 386. saie 301 -CEP 96370-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
• Anexa ao Projeto de Lei /2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por escopo de autorizar o Poder
Executivo a formalizar a contratações temporárias de 05 (cinco) Professores para
atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino - Secretaria de Município da
Educação.
Tais contratações de Professores se fazem necessário até a
homologação do Concurso Público de Provimento de Cargos, tendo em vista
que o ano letivo no Município iniciará dia 26 de fevereiro de 2020, e até o inicio das
aulas escolares não haverá tempo hábil para a conclusão do concurso Público que esta
em andamento e chamamento dos profissionais da área da educação.
Assim que o certame estiver apto ao chamamento dos
aprovados serão substitutos os contratados gradativamente de acordo com o
planejamento da SEDUC e conforme prevê o contrato de contratação temporária.
• Professor de TécnicasAg rícolas -0 1 Vaga.
Vaga 1: Atender a necessidade de implementação da
disciplina de Técnicas Agrícolas na E.M.E.F de Tempo Integral
Patrício Dias Ferreira.
Professor de Inglês -04 Vagas.
Atender a necessidade de criação da disciplina de Inglês no
currículo da rede municipal tendo em vista a exigência da
Base Nacional Comum Curricular (BNCC) que exige a
implementação de da disciplina no ano letivo de 2020 para os
alunos de 6° ao 90 Ano.
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CN3 88.142.30210001-45 - Rua XV deNow,nbro. 386. sala 301-CEP 86370-000- Caçapava do Sul
Vaga 1: Atender a necessidade da Disciplina na E.M.E.F Patrício
Dias Ferreira e E.M.E.F Dagoberto Barcellos.
Vaga 2: Atender a necessidade da Disciplina na E. M. E. F Augusto
Vitor Costa e na E.M.E.F Nossa Senhora das Graças.
Vaga 3: Atender a necessidade da Disciplina na E. M.EF Inocêncio
Prates Chaves e no LM.E.F Instituto Municipal de Educação Profa.
Augusta Maria de Lima Marques.
Vaga 4: Atender a Municipalização da Escola Estadual de Ensino
Fundamental Profa. Eliana Bassi de Meio.
À Apreciação dos Nobres Vereadores.
Caçapava do Sul, 07 de feve,t de 2020.
Giovanjhoy da Silva
Prefeito Municipal
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DIÁRIO :M__OFICIAL
Estado do Rio do Sul
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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO .
PORTARIAS
Gabinete do Secretário
PORTARIA
PORTARA N°3612020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atlbD4%tf e tendo em vista o disposto no
Decreto n°37290, de 10 de março de 1997, bem corno o que consta neexp&diente administrativo n° 2011900-0000907-6,
transfere a mantença da Escola Estadual de Ensino Fundamental Profõssora Éiiana Bassi de Meio para o município de
Caçapava do Sul, pertencente à circunscrição administrativa da 13 ° CoordeA'ádoia Regional de Educação, a partir de janeiro .4
de 2020. -
FPJSAL MOTHCI KARAM
. Secretário da Educação . AÀ
Av. Borges de Medeiros, 1501, Plataforma
Porto Alegre
Fone: 5132884700
Publicado no Cadehd)Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
ÇÍ Fevereiro de 2020
Protocolo: 2020000384566
Publicado a partir da página: 33 •
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