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materia nº 4505/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4505 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4673

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição aprovada — aprovada
2020-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-19T10:37:21.242750-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-02-19T10:36:56.782647-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Ia] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPPJ 88.142,2101-45 Fone 5532812351 — Ri XV de Novnbr, 439. CEP 96.570-WO— Caçapa4a do Sul 
PROJETO DE LEI N° ... 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE 
REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA 
DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos 
municipais, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), 
referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, incidentes no 
Quadro efetivo da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos, pensionistas, 
contratados em caráter temporário e cargos em comissão na forma prevista pelo 
artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n°3670/2015. 
Parágrafo único: Ficam excluídos da revisão prevista no caput deste 
artigo os membros do magistério público municipal regido pela Lei n°2550/2010, que 
terão revisão em Lei própria. 
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do 
orçamento geral do Município. 
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de ........do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
WÀ 
CNPJ .142210001•45 Fone 5532812351 - Rua XV de Noventro, 438- GEP 96.57O-CO— Caçapwa do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°J4..5/2O2O. 
Senhor Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a conceder revisão geral 
anual para reposição salarial aos servidores públicos do Município de Caçapava do 
Sul/RS. 
A reposição concedida visa repor as perdas decorrentes do processo 
inflacionário, em cumprimento ao disposto no art. 37, X da Constituição Federal que 
assegura aos servidores públicos revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices. No mesmo sentido preceitua o art. 213 da Lei do Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, que garante a revisão geral anual aos 
servidores públicos, no mês de fevereiro, por indexador oficial. 
O indexador oficial usado para o cálculo da reposição salarial para o ano 
de 2020 foi o INPC dos últimos 12 meses, o qual totaliza 4,48%. De acordo, com o 
representante do sindicato dos Funcionários Públicos Municipais esse percentual 
atendeu aos interesses das categorias. Por fim, esclarece que essa reposição 
atende as disponibilidades das dotações orçamentárias para o exercício financeiro 
de 2020. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 07 de fpyereiro de 2020. 
Giovani Ait&v da Silva 
Prefeito Municipal 

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