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9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ia] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPPJ 88.142,2101-45 Fone 5532812351 — Ri XV de Novnbr, 439. CEP 96.570-WO— Caçapa4a do Sul
PROJETO DE LEI N° ...
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE
REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA
DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos
municipais, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento),
referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, incidentes no
Quadro efetivo da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos, pensionistas,
contratados em caráter temporário e cargos em comissão na forma prevista pelo
artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n°3670/2015.
Parágrafo único: Ficam excluídos da revisão prevista no caput deste
artigo os membros do magistério público municipal regido pela Lei n°2550/2010, que
terão revisão em Lei própria.
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento geral do Município.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WÀ
CNPJ .142210001•45 Fone 5532812351 - Rua XV de Noventro, 438- GEP 96.57O-CO— Caçapwa do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°J4..5/2O2O.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a conceder revisão geral
anual para reposição salarial aos servidores públicos do Município de Caçapava do
Sul/RS.
A reposição concedida visa repor as perdas decorrentes do processo
inflacionário, em cumprimento ao disposto no art. 37, X da Constituição Federal que
assegura aos servidores públicos revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices. No mesmo sentido preceitua o art. 213 da Lei do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, que garante a revisão geral anual aos
servidores públicos, no mês de fevereiro, por indexador oficial.
O indexador oficial usado para o cálculo da reposição salarial para o ano
de 2020 foi o INPC dos últimos 12 meses, o qual totaliza 4,48%. De acordo, com o
representante do sindicato dos Funcionários Públicos Municipais esse percentual
atendeu aos interesses das categorias. Por fim, esclarece que essa reposição
atende as disponibilidades das dotações orçamentárias para o exercício financeiro
de 2020.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 07 de fpyereiro de 2020.
Giovani Ait&v da Silva
Prefeito Municipal
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