ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPPJ .142210001-45 Fone 5532812351—Rua XV de Noventro, 438- CEP 9S57O-O - Caçapaia do Sul
'-
PROJETO DE LEI N° .
'
71!?.1212020
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS
MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica concedida revisão geral anual aos membros do magistério
do Município de Caçapava do Sul, regido pela Lei Municipal 2.55012010, no
percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), no mês de fevereiro
de 2020, na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 20- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento geral do Município.
Art. 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CM'J 88.142.302M001-45 Fone 553281 2351 -Rua XV de Noyentro 438-CEP OS. 5O-000 —Caçapaa do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n0..
4
?0..& /2020.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeta à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a conceder revisão geral
anual aos membros do quadro do magistério de Caçapava do Sul, conforme
previsão constitucional do art. 37, inc. X.
A revisão concedida visa repor as perdas decorrentes do processo
inflacionário do ano de 2019, na ordem de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por
cento), que corresponde ao índice do FUNDEB, estando previsto no art. 37, X, da
CF/88, que assegura a revisão geral anual aos servidores públicos, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
De se destacar ainda que com o percentual do FUNDEB o piso nacional
fixado pelo MEC deveria ser R$ 2.886,24 para 40 horas semanais, sendo que a
remuneração básica do magistério no Município correspondente ao Nível Ni, Classe
A. 40 horas, passará de R$ 3.199,71 para R$ 3.610,55, em 2020.
A medida prevista é amparada em estudo de impacto financeiro, oriundo
do orçamento para 2020, que observou a disponibilidade de dotações orçamentárias
e por estar em consonância com os gastos com a folha de pagamento, atendendo o
disposto nos art. 20 e 29 da LC 10112000.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 07 de fevereiro de 2020.
Giovani AhMEov da Silva
unicipal
CALCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 202000 ACRÉSCIMO DE 12,64% NA DESPESA COM PESSOAL NO FUNDEB
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agoslo Setembro Outubro Novembro Dezembro Totais:
1. Orçado para 2020 1.58554718 1585.547,18 1.585.547,18 1.585.547,18 1.585.547,18 1.585.547,18 1.585.547,18 1585.547,18 1.585.547,18 1.585,547,18 1.585.547,18 1585.547,18 19.026.556,16
2. Excesso p1 SEFAZ/RS: 4-1 586.914,77 '124.154,18 65684,82 177.802,82 43.442,82 -173,598,18 -73967,18 '51,788,37 -51.788,37 -51,728,37 -51.788,37 51.788,37 248183,84
3. Excesso p1 CNM: 4-1 586.914.77 -124.154,18 65.684,82 177.802,82 42,442,82 -173598.18 -73.967,18 232,178,09 232.178,09 232.178,09 232.178,09 232.178,09 1.668.016,15
4. Receita pela CNM: 2.172.461.95 1.461.393,00 1.651.232,00 1.763.350,00 1.633.990.00 1411949,00 1.511.580,00 1.817.725,27 1.817.725,27 1,817 725,27 1.817.725,27 1,817 725,27 20.694.582.31
S. Folha Janeiro/2020 -1.981.416,29 '1.981.416,29 -1.981.416,29 '1.981.416,29 -1.981.416,29 '1,981,416,29 -1.981.416,29 -1.981.416,29 '1.981.415,29 -1.981.416,29 -1.981.416,29 '1.981.416,29 -23,776.995,48
6. Acréscimo: tev/2020 12,84% '254,413,85 -254,413,85 '254.413,85 '254,413,85 -254.413,85 '254.413,85 -254.413,85 -254,413,85 '254,413,85 -254,413,85 '254,413,85 '2398.552,37
7. Resultado = 4-5 191.045,66 '774.437,14 -584.598,14 472.480,14 '601,840,14 -823.681,14 '724.250,14 118.104.87 -418.104,87 418.104.87 '418,104,87 -418,104,87 -5.380.965,54
ts
Empenhos de Restos a Pagar Posicao até Janeiro/20 nos recurso MDE: 0020 e FUNDES: 0031
Ano: Procexsado: 1-MOE 2- FUNDES 3- Total por Ano:
2009 442,2 448,20
2010 576,09 2.448,91 3.024,91
2011 15.349,49 550,69 15.900,18
- 2012 222,080,07 - 25,66 222 105,73
2014 110.184,77 750,91 110,935,69
2015 511,147,05 511.147,05
2016 677,478,45 655,08 678.133,53
2017 547-990.29 547-990,29
2018 125 894,95 635,24 126-530.19
2019 907.523,46 244,948,45 1,152 471,91
Total Geral : 3118224,53 250,463,14 3368,687,67
Projeç3o a Pagar no FUNDES 5,880-965,54 120 15114
Total Geral de Restos a Pagar: 3-118-224.53 1 6,131,428,68 1 9249-653,21
Déficit estimado antes do acresci mo de 12,84% na Folha de Pessoal a partir de Fevereiro de 2020 no FUNDES: 1 '3082413,17
Déficit estimado somente com o acréscimo de 12,84% na Folha de Pessoal a partir de Fevereiro de 2020 no FUNDES: 2 '2,798,552,37
Valor do impacto orçamentário com o acréscimo da despesa com pessoal n o recurso 31 si projeção da Receita CNM: 3 1 + 2 '5,880,965,54
-
- O excesso previsto pela CNM é maior que a Receita prevista no Orçamento ddMunicipio para o exercício de 2020 em: 1,658,016,15
Oexcesso previsto pela SEFAZ/RS é maior que a Receita prevista no Orçamento do Municipio para o exercício de 2020 em: 248,183,84
Em se realizando o acréscimo na despesa de Pessoal do FUNDES de 12,84% e a Receita a realizar fora prevista pela SEFAZ/R5 o déficit tende a ser maior em -1,419,832,31
Fontes de lnformaçbes' Relatório do Resumo da Despesa Orçamentária Por Natureza da Despesa em 28 de fevereiro de 2020.
Sitio: https ://wwm.cnm .orgbr/informe/tsrrdtb_2020
Informe do Ministério da Educação de quinta-feira, 16 de janeiro de 2020, 201h55
Sitio: https://www.sefaz.rsgov.br/Site/ímprimiras ps-Estim atyivas de transferências Mensais 'próximo trimestre, por mês de repasse 'Consultar: maio/junho/julho de 2020
Sitio: https:1/www.sefaz.rs.gov.br/Site/imprimir,aspx - Fxnimatyivas de transferências Mensais -tri mestre Corrente, por dia de repasse - Consultar. fevereiro/março/atrito de 2020
Relatório do Demonstrativo de distribuição da Arrecadação do mês de)aneiro de 2020.
CONCLUSÃO: Não há recursos suficientes 1 Dotaçóes) para custear a despesa com pessoal- IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Não há previsão de desponibilidades suficientes ( Receitas) para custear a despesa com pessoal. IMPACTO FINANCEIRO
N5o atende a Lei de Responxabitidaede Fincul nos seus Artigos 16 e 17.
CNM - Confederação Nacional de Municípios Página 1 de 3
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Áreas técnicas Biblioteca Municípios Contato
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Home / Informe
Receita do Fundeb 2020
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 30 de dezembro, a Portaria
lntermlnisterial 412019, que estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício
de 2020.
receita total de R$ 173,7 bilhões. Desse valor, R$ 157,9 bilhões correspondem ao total das contribuições de Estados, Distrito Federal e Mi
2 CAÇAPAVA DO SUL/RS
Receita Total Fundebt2020 Complementação da uniâot2020
(valor anual: impostos + compiemementação) (repasse mensal: Janeiro a dezembro)
R$ 20.694.582,31 R$ 0,00
Receita Fundeb/2020 (sem complernentação) Complementação ao Piso/2020 (Janeiro a Dezembro)
R$ 20.694582,31 P$ 0,00
Valor Total Complementação
R$ 0,00
Obs: O cronograma de repasses da Complementação da União, publicado no Diário Oficial da união (DOU) em
3011212019, pela Portaria Interminlsterial 412019, estabelece que nove estados recebam a Complementação da União.
São eles:
Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piaui
Portanto, esses valores deverão ser realizados em pagamentos mensais, transferidos até o último dia útil de cada mês,
assegurado o repasse de, no mínimo, 45% até 31 de julho, 85% do total dos recursos até 31 de dezembro de cada ano
e 100% até 31 de janeiro do exercido subsequente. Ou seja, durante o ano, são pagos 85% e os 15% que faltam para
Integralizar a complementação são efetuados emjaneiro do ano subsequente.
Veja os valores da integralização (15%) a serem repassados somente em janeiro de 2021:
Complementação da União R$ 0,00
Complementação ao Piso R$ 0,00
Consultar outro Município O (httpsiMww.cnm.org.brflnforme/fundeb..2020) 1
https://www.cnm.org.br/informe/fixndeb3020 05/02/2020
a
Ministério da
Educação
VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR
MEC divulga reajuste do piso salarial de
professores da educação básica para
2020
Quinta-feira, 16 de janeiro de 2020, 20h32
Última atualização em Sexta-feira, 17 de janeiro de 2020, 10h55
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Valor de R$ 2.886,24 é 12,84% maior do que o estipulado para 2019
Dye 1/e Menezes, do Portal MEC
O piso salarial dos profissionais da rede pública da educação básica em início de carreira foi reajustado em
12,84% para 2020, passando de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24.
O reajuste foi anunciado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Educação, Abraham
Weintraub, em transmissão ao vivo pela internet, na noite desta quinta-feira, 16 de janeiro.
O acréscimo está previsto na chamada Lei do Piso (Lei 11.738), de 2008. O texto estabeleceu que o piso salarial
dos professores do magistério é atualizado, anualmente, no mês de janeiro. A regra está em vigor desde 2009,
ano em que o valor de R$ 950,00 foi o ponto de partida para o reajuste anual.
Cálculo - O Ministério da Educação (MEC) utiliza o crescimento do valor anual mínimo por aluno como base para
o reajuste do piso dos professores. Dessa forma, é utilizada a variação observada nos dois exercícios
imediatamente anteriores à data em que a atualização deve ocorrer.
O valor mínimo por aluno é estipulado com base em estimativas anuais das receitas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para 2019,0
valor chegou a R$ 3.440,29, contra R$ 3.048,73 em 2018.
0510212020 Sefaz RS - Estimativas de Transferência Mensais - Trimestre corrente, por dia de repasse - Consultar
ESTADO 00 RIO GRANDE 00 SUL
I
Secretaria da Fazenda
Tesouro do Estado
Estimativas das Principais Transferências Constitucionais e Legais Municipio:Caçapava do Sul
Critério: Caixa Em RS1,00
fevereiro/2020 Dia do FPM IPI/EXP FUNDES TOTAL EDUCAÇÃO KADIR
Na 1° terça-feira do mês' 4 507.153 3.825 58.728 569.706
No dia da 1° cota FPM 10 1.121.308 243.197 1.364.506
Na 28 terça-feira do mês 11 266.953 192.098 459.051
No dia crédito IPX ref. 1° 18 21.733 21.733 cota do mês
Na 3° terça-feira do mês 18 1.080.933 641.329 1.722262
No dia da 2° cota FPM 20 101.280 23,960 125.240
Na 4° terça-feira do mês 26 53.063 45.802 98.866
No dia crédito IPX ref. 2° 26 5.380 5.380 cota do mês
Salário Educação 20 154.452 154.452
No dia da 3° cota FPM 28 346.969 73.452 420.421
No últ dia útil mês 28 182.827 10.406 193.233
Total IPVA(Ptevisio pj o 181.616 181.616
mês)
Total do mês 1.908.103 1.569.557 30.939 1.461.393 154.452 10.406 181.616 5.316.466
Dia março/2020 do TCMS FPM IPI/EXP FUNDEB TOTAL EDUCAÇÃO KANDIR m)
Na 1° terça-feira do mês* 3 543.478 3.636 168.873 715.987
No dia da 1' cota FPM 10 623.873 138.667 762.540
Na 28 terça-feira do mês 10 151.059 121.373 272.433
No dia crédito IPI ref. 1 17 17.848 17.848
cota do mês
Na 38 terça-feira do mês 17 1.122.701 676.311 1.799.012
No dia da 2° cota 1PM 20 111.201 26.109 137.309
Na 48 terça-feira do mês 24 65.589 69.261 134.851
No dia crédito IPX nef. 2E 24 5.568 5.568
cota do mês
Salário Educação 20 121.111 121.111
No dia da 3° cota FPM 30 473.486 100.004 573.490
Na 58 terça-feira do mês 31 542.990 350.634 893.623
No úit. dia útil mês 31 O 10.406 10.406
Total IPVA(Prevlsáo p1 o 250.210 250.210
mês)
Total do mês 2.425.817 1.208.559 27.052 1.651.232 121.111 10.406 250.210 5.694.388
Dia do abril/2020 ICMS FPM IPv ::a r IPIIEXP FUNDEB EDUCAÇÃO KANDIR T OTAL
mes
Na 1° terça-feira do mês' 7 62.530 4.566 109.265 176.361
No dia da 1° cota FPM 9 698.511 154.221 852.731
Na 28 terça-feira do mês 14 543.246 377.936 921.181
No dia crédito IPX ref. 1° 14 18.206 18.206
cota do mês
Na 33 terça-feira do mês 22 858.005 572.465 1.430.471
No dia da 2° cota FPM 20 161.539 37.445 198.983
Na 4° terça-feira do mês 28 117.105 130.672 247.777
No dia crédito IPI ref. 20 28 7.261 7.261
cota do mês
Salário Educação 20 119.719 119.719
No dia da 39 cota FPM 30 501.548 105.601 607.149
No últ. dia útil mês 30 275.746 10.406 286.152
Total IPVA(Pievisão p1 o 586.739 586.739
mês)
Total do mês 1.580.886 1.361.597 30.033 1.763.350 119.719 10.406 586.739 5.452.731
" Inclui IPI-Exportação referente à r cota do mês anterior.
Obs.:
1, Data dos Créditos:
- ICMS e lPi-Exp.: No segundo dia útil da semana, referente ao valor arrecadado ou repassado na semana anterior. Destaca-se que, quando o
recolhimento da substituição tributaria cair em uma sexta-feira, o repasse poderá ser ocorrer na segunda terça-feira subsequente;
- FPM: Dias 10,20o30. Antecipa quando o dia não for útil. O percentual de cada cota em relação 00 total do mês possui grande variabilidade
em alguns periodos do ano e difícil previsibildade;
- IPVA: Os créditos são diários, referentes à arrecadação do 2° dia útil anterior (D + 2). Durante o mês. os ingressos ocorrem linearmente,
exceto nos meses de vencimento do imposto.
- FUNDEB: Referente ao [CIVIS, IPVA, ITCDo ITR, no segundo dia útil de cada semana. Das transferências da União, no dia do respectivo
repasse:
- SALÁRIO EDUCAÇÃO: Variável; repasse a cargo do FNDE e
- LEI KANDIR e FEX: Último dia útil de cada mês. Esta previsto nesta projeção, a titulo de Lei Kandir, o valor de 1.91 bilhão/BR. a ser dividido
entre os Estados e Municipios. Não estão sendo considerados eventuais repasses a titulo de FEX - Auxilio Financeiro aos Estados
https:ltw-ww.sefaz.rs.gov.br/Site/Imprimir.aspx - 112
0510212020 Sefaz RS - Estimativas de Transferência Mensais -Próximo Trimestre, por mês de repasse - Consultar
Estimativas de Transferências Mensais
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria da Fazenda
Tesouro do Estado
Estimativas das Principais Transferências Constitucionais e Legais
Município: Caçapava do Sul
Chtário: caixa
Em 1*1,00
Mês-Ano/Transt ICMS 1PM IPI/EXP FUNDEB SAL, EDUCAÇÃO LEI KANDIR XPVA TOTAL
maio/2020 1.898.448 1.719.374 29.613 1.633.990 118.053 10.406 206.063 5.615.947
junho/2020 2.276.529 1.382.066 30.033 1.411.949 138.345 10.406 92.468 5.341.795
julho/2020 1.642.820 1.996.871 30.693 1.511.580 106.401 10.406 78.900 5.377.672
ANO 2020 24.308.827 18.294.739 364.219 19.274.750 1.467.409 124.872 2.418.727 66.253.544
Obs.;
1. A Previsão para os próximos três meses, com detalhamento por dia de repasse, está disponivel no sítio da Secretaria da Fazenda na lntemet
(www.sefaz.rs.gov.br ), em MuNICIPI0, TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICIPIOS, ESTIMATIVAS DE TRANSFERÊNCIAS MENSAIS e
TRIMESTRE CORRENTE, POR DIA DE REPASSE.
2. ICMS, IPVA, FPM. IPIJEXP e Lei Kandir já deduzido o percentual para composição do FUNDES e PASEP, nos casos de retenção, mas não
considera demais eventuais retenções que os Municípios tenham contratado junto a órgãos estaduais ou federais.
3. Para o ICMS, IPI/ExP e Lei Kandir estão sendo utilizados os Indicas de Participação dos Municípios, publicados no Diário Oficial do Estado em
0511112018.
4. Para o FPM estão sendo utilizados os indicas de repasses aos Municipios para 2016. conforme DN 17112018 do TCIJ.
S. Para o FUNDES estão sendo utilizados, no momento, os indices de repasses estabelecidos pela Portaria lnterministerial N°07, da 28 de
dezembro de 2018.
6. Para o Salário Educação estão sendo utilizados os indices de 2018.
7. Lei Kandir e FEX. Está previsto nesta projeção, a título de Lei Kandir, o valor de 1,91 bilhão/BR, a ser dividido entre os Estados e Municipios.
Não estão sendo considerados eventuais repasses a titulo de FEX - Auxilio Financeiro aos Estados Exportadores (outros 1,91 bilhão/BR, que
dependem de legislação específica para serem operacionalizados.
8. Nas projeções do FUNDES já está sendo estimada a antecipação para o último dia útil de cada mês.
9. As páginas do Banco do Brasil S.A. e da Secretariado Tesouro Nacional,-.§IN.disponiblizam os valores realizados das
transferências constitucionais da União para os Municipios inclusive as retenções, e no sitio da Secretaria da Fazenda na Internet em
MUNICIPIO, TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICIPIOS. REPASSES, estão os valores repassados pelo Estado, inclusive as retenções.
lO. Ultima atualização: 0410212020
Fonte: DEPLAN/TESOURO DO ESTADO - dplafl.teSOUrO@Sefaz:rS.UOV.br
httpsffwww.sefaz.rs.gov.br/Site/Imprimir.aspX 111
05/02/2020 [bb.com.br]
r
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
0510212020 S$SBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 09:26:25
CACAPAVA DO SUL - RS
1PM - FUNDO DE PARTJCIPACAO DOS MUNICIPIOS
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
10.01.2020 PARCELA DE IPI R$ 102.530,83 C
PARCELA DEIR . R$ 633.435.15 C
RETÈNCAO PASEP R$ 7.359,65 O
DEDUCAO SAUDE R$ 110.394,89 0.
DEDUCAOFUNDEB R$ 147.193.190
TOTAL: R$471.018.25C
20.01.2020 PARCELA DE IPI - R$ 53,149,54C
PARCELA DE IR R$ 266.637,36 C
RETENCAO PASEP R$ 3.197.86 D
- DEDUCAO SAUDE - R$ 47.968,03 D
DEDUCAO FUNDES R$ 63,957,37 D
TOTAL: R$ 204.663.64 C
30.01.2020 PARCELA DE IPI
-
R$ 29.526,72 C
PARCELA DEIR -- --R$785.899,77C
RETENCAO PASEP -- R$ &154,25D
DEDUCAO SAUDE R$ 122.313,96 D
DEDUCAO FUNDES R$ 163,085.290
TOTAL: R$ 521.872,99 C
TOTAIS , PARCELA DE IPI
PARCELA DE IR
- RETENCAOPASEP
OEDUCAO SAUDE
DEDUCAO FUNDES
R$ 185.207.09 C
R$ 1.685.972,28 C
R$ 18.711.760
R$ 280.676.88 D
R$ 374,235,850
DEBITO FUNDO Rã 673.624,490
CREDITO FUNDO R$ 1,871,179,37 C
FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
27,01.2020 COTA-PARTE - R$ 29,548,97 C
RETENCAO PASEP
TOTAL:
R$ 295.480
R$ 29.253.49 C
TOTAIS COTA-PARTE R$ 29.48.97 C
RETENCAO PASEP R$ 295,480
DEBITO FUNDO R$ 295,480
https:/AAnw42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo.802,4647,4652.0,1.1 .bbx?cid56631 116
05102)2020 [bb.com.br]
CREDITO FUNDO R$ 29.548,97 C
ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
DATA PARCELA
RETENCAO PASEP
OEDUCAO SAUDE
DEDUCAO FUNDEB
ITR-CONVENIO
TOTAL:
30012020 RETENCAO PASEP
OEDUCAO SAUDE
DEDUCAO FUNDEB
ITR-CONVENIO
TOTAL:
TOTAIS RETENCAO PASEP
DEDUCAO SAUDE
DEDUCAO
ITR-CONVENIO ---.-- --
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
DATA PARCELA
16.01.2020 RETENCAO PASEP
CFM-PRD.MINERAL
TOTAL:.
TOTAIS RETENCAO PASEP
CFM-PRD.MINERAL
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
ORIGEM ISS
TOTAL:
20.01.2020 ORIGEM FPM
ORIGEM ISS
TOTAL:
30.01.2020 ORIGEM FPM
ORIGEM ITR
https:/rwww42.bb.contbr/portalbb/dafidernonstrativo.802,4647.4652.0,1 ,1.bbx?cid56631
VALOR DISTRIBUIDO
R$ 131,91 D
-- R$ 2.473.35 D
R$ 3.297.81 D
R$ 16.489,06 C
R$ 10.585,99 C
R$ 20,71 D
R$ 388,440
517,92 D
Às 2.589,64 C
R$ 1.662.57 C
R$ 152,620
R$ 2.861,790
R$ 3.815,73 D
RS 19.078,70 C
R$ 6.830,14 D
R$ 19.078,70C
R$ 3.457,71 C
R$116.325,95 c
R$ 47968,03 CR$ 27,81 C
R$ 47.995.84 C
R$ 122.313,96 C
R$ 388,44 C
"1
2/6
VALOR DISTRIBUIDO
R$ 36,69 D
R$ 3.669.64 C
R$ 3.632.95 C
R$ 36.69 O
R$ 3.669,64C
R$ 36,69 O
RS 3.669,64 C
PUS - FUNDO SAUDE
DATA - PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
10.01.2020 ORIGEM FPM R$ 110.394,89 C
ORIGEM ITR R$ 2.473,35 C
ht
05102/2020 [bb.com.br)
ORIGEM 155 R$ 79,95 C
-
- TOTAL: R$ 122.78235 C
TOTAIS ORIGEM FPM R$ 280.676,88 C
ORIGEM ITR R$2.861,79C
ORIGEM ISS - R$ 3.565.47 C
DEBITO FUNDO R$ 0,00 D
CREDITO FUNDO R$287.104,14C
155 - IMPOSTO SOBRE SERV1CO - STN CONVENIO
DATA -
10.01.2020
PARCELA - - --
DEDUCAO SAUDE
VALOR DISTRIBUIDO
R$ 3.457,71 D
- 155 - CONV. STN R$ 23.051,46C
20.01 .2029
TOTAL: -
DEDUCAO SAUDE
R$ 19.593,75 C
R$ 27,81 D
- ISS- CONV. STN R5185,44 C
TOTAL: -
R$ 157,63 C
30.01.2020 DEDUCAO SAUDE R$ 79,95 D
ISS- CONV. 511.1 - -- - R$ 533.01 C
TOTMS
TOTAL:
DEDUCAO
155 - CONV. STN - - -
-
R$ 453,06 C
R$ 3.5
R$ 23.769,91C
- DEBITO FUNDO R$i565,47D
CREDITO FUNDO .
CIO - CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO
R$ 23.769,91 C
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
10.01.2020 PASEPMUNICIPIO R$83.420
COTA-MUNICIPIO --
R$ 8.342.66 C
TOTAL: -
R$ 8.25924 C
TOTAIS PASEP MUNICIPIO - R$83,42D
COTA-MUNICIPIO R$8.342,66C
DEBITO FUNDO R$ 83.42
. D
CREDITO FUNDO --
R$ 8.34266 C
FUNDEB - ENDO MANUT OES EOUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC
DATA PARCELA VALORDISTRIBLflDO
02.01.2020 ORIGEMU'VA R$ 47
ORIGEM ITCMD R$ 6.403,87
ORIGEM ICMS EST
TOTAL:
R$ 129.706,85 C
R$250.168,19C
ps://www42.bb.cõntbr/portalbb/daf/demonstrativo.802,4647,4652,0.1,1.bbx?Cid=5663l . 316
05/02/2020
07.01.2020
10.01. 2020
14.01. 2020
ORIGEM IPVA
ORIGEM ITCMD
ORIGEM ICMS EST
TOTAL:
ORIGEM ITR
ORIGEM 'IPI-EXP
ORIGEM FPE
ORIGEM EPM
TOTAL:
ORIGEM IPVA
ORIGEM ITCMD -
ORIGEM ICMS EST
TOTAL:
[bb.com.br]
R$ 167.501.18 C
R$ 5.096,25 C
R$ 31.223,38 C
R$ 203.820,81 C
R$3.126,05C
R$ 8.331.63 C
R$ 32.244,36 C
R$ 96.611,70
R$ 140.313,74 C
R$26.853,l1 C
R$2.251,18C
R$ 552.329,00 C
R$ 581.433,29C
20.01.2020 ORIGEM IPI-EXP - - - R$4.318.92C
ORIGEM EPE R$ 14.010.60C
ORIGEM FPM R$ 41.979,04 C
TOTAL: R$ 60.308,56 C
21.01.2020 ORIGEM IPVA R$ 23.222.09 C
ORIGEM ITCMO R$ 3.268,88 C
ORIGEM ICMS EST - - R$ 350.723,87C
TOTAL: - R$377.214,84C
28.01.2020 —_ORIGEM IPVA - - .
ORIGEM ITCMD
.. R$ 24.043,24 C
R$ 3.458,91 C
ORIGEM ICMS EST R$94.341.64C
TOTAL: R$ 121.843.79C
30.01.2020
31.01.2020
TOTAIS
ORIGEM ITR
ORIGEM IPI-EXP
ORIGEM FPE
ORIGEM 1PM -
TOTAL:
ORIGEM ICMS EST
ORIGEM ITR
ORIGEM IPVA
ORIGEM ITCMD
ORIGEM IPI-EXP
ORIGEM ICMS EST
R$ 402,67 C
R$ 2.399.33 C.
R$ 35.631.58 C
R$ 107.042,63 C
R$ 145.476,21 C
R$ 291.882,52 C
R$ 3.528,72 C
R$ 355.677,09 C
R$ 20.479,09 C
—R—
—
$ 15.049,88 C
R$ 1.450.207,26 C
ORIGEM EPE R$ 81.886.54 C
ORIGEM 1PM - R$ 245.633,37 C
DEBITO FUNDO R$ 0,000
CREDITO FUNDO
SNA -SIMPLES NACIONAL
DATA PARCELA
https://v42.bb.com.br/portaIbb/daf/demonstrativo,802,4647,4652,0,1 .1 .bbx?cid=56631
VALOR DISTRIBUIDO Li
- 416
0212020 ,
1
[bb.com.br]
02.01.2020 SIMPLES NACION. R$2.952,08Õ
,-+ ....
06.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 441,20 C
SESNACN R$12973c
08.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 653,18C
09.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 308,20 O
10.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 369,88C
13.01.2020 SIMPLES NACION. R$6I4,23C
14.01.2020 SIMPLES NACION. - R$ 586.79 C
20.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 12.340.38 C
21.01.2020 SIMPLES NACION. —_ R$6.177,63C
22.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 18.584,00 C
23.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 12.296.29 C
24.01.2020' SIMPLES NACION. R$ 19.948,83 O
27.01.2020
28.01.2020
-------------------------------------------
----------------------
SIMPLES NACION.
SIMPLES NACION.
• R$ 1.263,23 C
R$ 223,57 C
29.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 232,37 C
30.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 176,27 C
31.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 42.85 C -
TOTAIS SIMPLES NACION. R$ 77.340,71 C
r -
DEBITO FUNDO R$ 0.000
CREDITO FUNDO
TOTAL DOS REPASSES NO PERI000
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF. -
https://www42.bb.corn.br/portalbb/daf/denionstrativo,802,4647,4652,0,1,1.bbx?cid=56631
-'
R$ 77.340,71 C
R$ 664.435.69 D
R$ 4.492.496.05 C
d Í •'
- 516