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materia nº 4506/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4506 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4674

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição aprovada — aprovada
2020-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-19T10:37:21.263402-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-02-19T10:36:56.798137-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPPJ .142210001-45 Fone 5532812351—Rua XV de Noventro, 438- CEP 9S57O-O - Caçapaia do Sul 
'- 
PROJETO DE LEI N° .
'
71!?.1212020 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica concedida revisão geral anual aos membros do magistério 
do Município de Caçapava do Sul, regido pela Lei Municipal 2.55012010, no 
percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), no mês de fevereiro 
de 2020, na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal. 
Art. 20- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do 
orçamento geral do Município. 
Art. 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de ........do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CM'J 88.142.302M001-45 Fone 553281 2351 -Rua XV de Noyentro 438-CEP OS. 5O-000 —Caçapaa do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n0..
4
?0..& /2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeta à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a conceder revisão geral 
anual aos membros do quadro do magistério de Caçapava do Sul, conforme 
previsão constitucional do art. 37, inc. X. 
A revisão concedida visa repor as perdas decorrentes do processo 
inflacionário do ano de 2019, na ordem de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por 
cento), que corresponde ao índice do FUNDEB, estando previsto no art. 37, X, da 
CF/88, que assegura a revisão geral anual aos servidores públicos, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices. 
De se destacar ainda que com o percentual do FUNDEB o piso nacional 
fixado pelo MEC deveria ser R$ 2.886,24 para 40 horas semanais, sendo que a 
remuneração básica do magistério no Município correspondente ao Nível Ni, Classe 
A. 40 horas, passará de R$ 3.199,71 para R$ 3.610,55, em 2020. 
A medida prevista é amparada em estudo de impacto financeiro, oriundo 
do orçamento para 2020, que observou a disponibilidade de dotações orçamentárias 
e por estar em consonância com os gastos com a folha de pagamento, atendendo o 
disposto nos art. 20 e 29 da LC 10112000. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 07 de fevereiro de 2020. 
Giovani AhMEov da Silva 
unicipal 
CALCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 202000 ACRÉSCIMO DE 12,64% NA DESPESA COM PESSOAL NO FUNDEB 
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agoslo Setembro Outubro Novembro Dezembro Totais: 
1. Orçado para 2020 1.58554718 1585.547,18 1.585.547,18 1.585.547,18 1.585.547,18 1.585.547,18 1.585.547,18 1585.547,18 1.585.547,18 1.585,547,18 1.585.547,18 1585.547,18 19.026.556,16 
2. Excesso p1 SEFAZ/RS: 4-1 586.914,77 '124.154,18 65684,82 177.802,82 43.442,82 -173,598,18 -73967,18 '51,788,37 -51.788,37 -51,728,37 -51.788,37 51.788,37 248183,84 
3. Excesso p1 CNM: 4-1 586.914.77 -124.154,18 65.684,82 177.802,82 42,442,82 -173598.18 -73.967,18 232,178,09 232.178,09 232.178,09 232.178,09 232.178,09 1.668.016,15 
4. Receita pela CNM: 2.172.461.95 1.461.393,00 1.651.232,00 1.763.350,00 1.633.990.00 1411949,00 1.511.580,00 1.817.725,27 1.817.725,27 1,817 725,27 1.817.725,27 1,817 725,27 20.694.582.31 
S. Folha Janeiro/2020 -1.981.416,29 '1.981.416,29 -1.981.416,29 '1.981.416,29 -1.981.416,29 '1,981,416,29 -1.981.416,29 -1.981.416,29 '1.981.415,29 -1.981.416,29 -1.981.416,29 '1.981.416,29 -23,776.995,48 
6. Acréscimo: tev/2020 12,84% '254,413,85 -254,413,85 '254.413,85 '254,413,85 -254.413,85 '254.413,85 -254.413,85 -254,413,85 '254,413,85 -254,413,85 '254,413,85 '2398.552,37 
7. Resultado = 4-5 191.045,66 '774.437,14 -584.598,14 472.480,14 '601,840,14 -823.681,14 '724.250,14 118.104.87 -418.104,87 418.104.87 '418,104,87 -418,104,87 -5.380.965,54 
ts 
Empenhos de Restos a Pagar Posicao até Janeiro/20 nos recurso MDE: 0020 e FUNDES: 0031 
Ano: Procexsado: 1-MOE 2- FUNDES 3- Total por Ano: 
2009 442,2 448,20 
2010 576,09 2.448,91 3.024,91 
2011 15.349,49 550,69 15.900,18 
- 2012 222,080,07 - 25,66 222 105,73 
2014 110.184,77 750,91 110,935,69 
2015 511,147,05 511.147,05 
2016 677,478,45 655,08 678.133,53 
2017 547-990.29 547-990,29 
2018 125 894,95 635,24 126-530.19 
2019 907.523,46 244,948,45 1,152 471,91 
Total Geral : 3118224,53 250,463,14 3368,687,67 
Projeç3o a Pagar no FUNDES 5,880-965,54 120 15114 
Total Geral de Restos a Pagar: 3-118-224.53 1 6,131,428,68 1 9249-653,21 
Déficit estimado antes do acresci mo de 12,84% na Folha de Pessoal a partir de Fevereiro de 2020 no FUNDES: 1 '3082413,17 
Déficit estimado somente com o acréscimo de 12,84% na Folha de Pessoal a partir de Fevereiro de 2020 no FUNDES: 2 '2,798,552,37 
Valor do impacto orçamentário com o acréscimo da despesa com pessoal n o recurso 31 si projeção da Receita CNM: 3 1 + 2 '5,880,965,54 
- 
- O excesso previsto pela CNM é maior que a Receita prevista no Orçamento ddMunicipio para o exercício de 2020 em: 1,658,016,15 
Oexcesso previsto pela SEFAZ/RS é maior que a Receita prevista no Orçamento do Municipio para o exercício de 2020 em: 248,183,84 
Em se realizando o acréscimo na despesa de Pessoal do FUNDES de 12,84% e a Receita a realizar fora prevista pela SEFAZ/R5 o déficit tende a ser maior em -1,419,832,31 
Fontes de lnformaçbes' Relatório do Resumo da Despesa Orçamentária Por Natureza da Despesa em 28 de fevereiro de 2020. 
Sitio: https ://wwm.cnm .orgbr/informe/tsrrdtb_2020 
Informe do Ministério da Educação de quinta-feira, 16 de janeiro de 2020, 201h55 
Sitio: https://www.sefaz.rsgov.br/Site/ímprimiras ps-Estim atyivas de transferências Mensais 'próximo trimestre, por mês de repasse 'Consultar: maio/junho/julho de 2020 
Sitio: https:1/www.sefaz.rs.gov.br/Site/imprimir,aspx - Fxnimatyivas de transferências Mensais -tri mestre Corrente, por dia de repasse - Consultar. fevereiro/março/atrito de 2020 
Relatório do Demonstrativo de distribuição da Arrecadação do mês de)aneiro de 2020. 
CONCLUSÃO: Não há recursos suficientes 1 Dotaçóes) para custear a despesa com pessoal- IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Não há previsão de desponibilidades suficientes ( Receitas) para custear a despesa com pessoal. IMPACTO FINANCEIRO 
N5o atende a Lei de Responxabitidaede Fincul nos seus Artigos 16 e 17. 
CNM - Confederação Nacional de Municípios Página 1 de 3 
PortaICNM 1 Intranet 1 Email Conteúdo Exciuslvo[CPF Senha SeiSormoidioma 
SNM IK .11. 0 
(httpsjtww.cnm.org.brfl 
Institucional Congresso 
(httpjhwntpotitico.cnmorg.brfl 
Comunicação 
(httpsj/vv.cnm.orgbr/comunicacao) 
O LII 
Áreas técnicas Biblioteca Municípios Contato 
(httpsj/wvw.cnm.orgbtA,ibiioteca) 
e 
Conteúdo Exclusivo 
Home / Informe 
Receita do Fundeb 2020 
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 30 de dezembro, a Portaria 
lntermlnisterial 412019, que estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício 
de 2020. 
receita total de R$ 173,7 bilhões. Desse valor, R$ 157,9 bilhões correspondem ao total das contribuições de Estados, Distrito Federal e Mi 
2 CAÇAPAVA DO SUL/RS 
Receita Total Fundebt2020 Complementação da uniâot2020 
(valor anual: impostos + compiemementação) (repasse mensal: Janeiro a dezembro) 
R$ 20.694.582,31 R$ 0,00 
Receita Fundeb/2020 (sem complernentação) Complementação ao Piso/2020 (Janeiro a Dezembro) 
R$ 20.694582,31 P$ 0,00 
Valor Total Complementação 
R$ 0,00 
Obs: O cronograma de repasses da Complementação da União, publicado no Diário Oficial da união (DOU) em 
3011212019, pela Portaria Interminlsterial 412019, estabelece que nove estados recebam a Complementação da União. 
São eles: 
Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piaui 
Portanto, esses valores deverão ser realizados em pagamentos mensais, transferidos até o último dia útil de cada mês, 
assegurado o repasse de, no mínimo, 45% até 31 de julho, 85% do total dos recursos até 31 de dezembro de cada ano 
e 100% até 31 de janeiro do exercido subsequente. Ou seja, durante o ano, são pagos 85% e os 15% que faltam para 
Integralizar a complementação são efetuados emjaneiro do ano subsequente. 
Veja os valores da integralização (15%) a serem repassados somente em janeiro de 2021: 
Complementação da União R$ 0,00 
Complementação ao Piso R$ 0,00 
Consultar outro Município O (httpsiMww.cnm.org.brflnforme/fundeb..2020) 1 
https://www.cnm.org.br/informe/fixndeb3020 05/02/2020 
a 
Ministério da 
Educação 
VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR 
MEC divulga reajuste do piso salarial de 
professores da educação básica para 
2020 
Quinta-feira, 16 de janeiro de 2020, 20h32 
Última atualização em Sexta-feira, 17 de janeiro de 2020, 10h55 
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Valor de R$ 2.886,24 é 12,84% maior do que o estipulado para 2019 
Dye 1/e Menezes, do Portal MEC 
O piso salarial dos profissionais da rede pública da educação básica em início de carreira foi reajustado em 
12,84% para 2020, passando de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24. 
O reajuste foi anunciado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Educação, Abraham 
Weintraub, em transmissão ao vivo pela internet, na noite desta quinta-feira, 16 de janeiro. 
O acréscimo está previsto na chamada Lei do Piso (Lei 11.738), de 2008. O texto estabeleceu que o piso salarial 
dos professores do magistério é atualizado, anualmente, no mês de janeiro. A regra está em vigor desde 2009, 
ano em que o valor de R$ 950,00 foi o ponto de partida para o reajuste anual. 
Cálculo - O Ministério da Educação (MEC) utiliza o crescimento do valor anual mínimo por aluno como base para 
o reajuste do piso dos professores. Dessa forma, é utilizada a variação observada nos dois exercícios 
imediatamente anteriores à data em que a atualização deve ocorrer. 
O valor mínimo por aluno é estipulado com base em estimativas anuais das receitas do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para 2019,0 
valor chegou a R$ 3.440,29, contra R$ 3.048,73 em 2018. 
0510212020 Sefaz RS - Estimativas de Transferência Mensais - Trimestre corrente, por dia de repasse - Consultar 
ESTADO 00 RIO GRANDE 00 SUL 
I
Secretaria da Fazenda 
Tesouro do Estado 
Estimativas das Principais Transferências Constitucionais e Legais Municipio:Caçapava do Sul 
Critério: Caixa Em RS1,00 
fevereiro/2020 Dia do FPM IPI/EXP FUNDES TOTAL EDUCAÇÃO KADIR 
Na 1° terça-feira do mês' 4 507.153 3.825 58.728 569.706 
No dia da 1° cota FPM 10 1.121.308 243.197 1.364.506 
Na 28 terça-feira do mês 11 266.953 192.098 459.051 
No dia crédito IPX ref. 1° 18 21.733 21.733 cota do mês 
Na 3° terça-feira do mês 18 1.080.933 641.329 1.722262 
No dia da 2° cota FPM 20 101.280 23,960 125.240 
Na 4° terça-feira do mês 26 53.063 45.802 98.866 
No dia crédito IPX ref. 2° 26 5.380 5.380 cota do mês 
Salário Educação 20 154.452 154.452 
No dia da 3° cota FPM 28 346.969 73.452 420.421 
No últ dia útil mês 28 182.827 10.406 193.233 
Total IPVA(Ptevisio pj o 181.616 181.616 
mês) 
Total do mês 1.908.103 1.569.557 30.939 1.461.393 154.452 10.406 181.616 5.316.466 
Dia março/2020 do TCMS FPM IPI/EXP FUNDEB TOTAL EDUCAÇÃO KANDIR m) 
Na 1° terça-feira do mês* 3 543.478 3.636 168.873 715.987 
No dia da 1' cota FPM 10 623.873 138.667 762.540 
Na 28 terça-feira do mês 10 151.059 121.373 272.433 
No dia crédito IPI ref. 1 17 17.848 17.848 
cota do mês 
Na 38 terça-feira do mês 17 1.122.701 676.311 1.799.012 
No dia da 2° cota 1PM 20 111.201 26.109 137.309 
Na 48 terça-feira do mês 24 65.589 69.261 134.851 
No dia crédito IPX nef. 2E 24 5.568 5.568 
cota do mês 
Salário Educação 20 121.111 121.111 
No dia da 3° cota FPM 30 473.486 100.004 573.490 
Na 58 terça-feira do mês 31 542.990 350.634 893.623 
No úit. dia útil mês 31 O 10.406 10.406 
Total IPVA(Prevlsáo p1 o 250.210 250.210 
mês) 
Total do mês 2.425.817 1.208.559 27.052 1.651.232 121.111 10.406 250.210 5.694.388 
Dia do abril/2020 ICMS FPM IPv ::a r IPIIEXP FUNDEB EDUCAÇÃO KANDIR T OTAL 
mes 
Na 1° terça-feira do mês' 7 62.530 4.566 109.265 176.361 
No dia da 1° cota FPM 9 698.511 154.221 852.731 
Na 28 terça-feira do mês 14 543.246 377.936 921.181 
No dia crédito IPX ref. 1° 14 18.206 18.206 
cota do mês 
Na 33 terça-feira do mês 22 858.005 572.465 1.430.471 
No dia da 2° cota FPM 20 161.539 37.445 198.983 
Na 4° terça-feira do mês 28 117.105 130.672 247.777 
No dia crédito IPI ref. 20 28 7.261 7.261 
cota do mês 
Salário Educação 20 119.719 119.719 
No dia da 39 cota FPM 30 501.548 105.601 607.149 
No últ. dia útil mês 30 275.746 10.406 286.152 
Total IPVA(Pievisão p1 o 586.739 586.739 
mês) 
Total do mês 1.580.886 1.361.597 30.033 1.763.350 119.719 10.406 586.739 5.452.731 
" Inclui IPI-Exportação referente à r cota do mês anterior. 
Obs.: 
1, Data dos Créditos: 
- ICMS e lPi-Exp.: No segundo dia útil da semana, referente ao valor arrecadado ou repassado na semana anterior. Destaca-se que, quando o 
recolhimento da substituição tributaria cair em uma sexta-feira, o repasse poderá ser ocorrer na segunda terça-feira subsequente; 
- FPM: Dias 10,20o30. Antecipa quando o dia não for útil. O percentual de cada cota em relação 00 total do mês possui grande variabilidade 
em alguns periodos do ano e difícil previsibildade; 
- IPVA: Os créditos são diários, referentes à arrecadação do 2° dia útil anterior (D + 2). Durante o mês. os ingressos ocorrem linearmente, 
exceto nos meses de vencimento do imposto. 
- FUNDEB: Referente ao [CIVIS, IPVA, ITCDo ITR, no segundo dia útil de cada semana. Das transferências da União, no dia do respectivo 
repasse: 
- SALÁRIO EDUCAÇÃO: Variável; repasse a cargo do FNDE e 
- LEI KANDIR e FEX: Último dia útil de cada mês. Esta previsto nesta projeção, a titulo de Lei Kandir, o valor de 1.91 bilhão/BR. a ser dividido 
entre os Estados e Municipios. Não estão sendo considerados eventuais repasses a titulo de FEX - Auxilio Financeiro aos Estados 
https:ltw-ww.sefaz.rs.gov.br/Site/Imprimir.aspx - 112 
0510212020 Sefaz RS - Estimativas de Transferência Mensais -Próximo Trimestre, por mês de repasse - Consultar 
Estimativas de Transferências Mensais 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Secretaria da Fazenda 
Tesouro do Estado 
Estimativas das Principais Transferências Constitucionais e Legais 
Município: Caçapava do Sul 
Chtário: caixa 
Em 1*1,00 
Mês-Ano/Transt ICMS 1PM IPI/EXP FUNDEB SAL, EDUCAÇÃO LEI KANDIR XPVA TOTAL 
maio/2020 1.898.448 1.719.374 29.613 1.633.990 118.053 10.406 206.063 5.615.947 
junho/2020 2.276.529 1.382.066 30.033 1.411.949 138.345 10.406 92.468 5.341.795 
julho/2020 1.642.820 1.996.871 30.693 1.511.580 106.401 10.406 78.900 5.377.672 
ANO 2020 24.308.827 18.294.739 364.219 19.274.750 1.467.409 124.872 2.418.727 66.253.544 
Obs.; 
1. A Previsão para os próximos três meses, com detalhamento por dia de repasse, está disponivel no sítio da Secretaria da Fazenda na lntemet 
(www.sefaz.rs.gov.br ), em MuNICIPI0, TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICIPIOS, ESTIMATIVAS DE TRANSFERÊNCIAS MENSAIS e 
TRIMESTRE CORRENTE, POR DIA DE REPASSE. 
2. ICMS, IPVA, FPM. IPIJEXP e Lei Kandir já deduzido o percentual para composição do FUNDES e PASEP, nos casos de retenção, mas não 
considera demais eventuais retenções que os Municípios tenham contratado junto a órgãos estaduais ou federais. 
3. Para o ICMS, IPI/ExP e Lei Kandir estão sendo utilizados os Indicas de Participação dos Municípios, publicados no Diário Oficial do Estado em 
0511112018. 
4. Para o FPM estão sendo utilizados os indicas de repasses aos Municipios para 2016. conforme DN 17112018 do TCIJ. 
S. Para o FUNDES estão sendo utilizados, no momento, os indices de repasses estabelecidos pela Portaria lnterministerial N°07, da 28 de 
dezembro de 2018. 
6. Para o Salário Educação estão sendo utilizados os indices de 2018. 
7. Lei Kandir e FEX. Está previsto nesta projeção, a título de Lei Kandir, o valor de 1,91 bilhão/BR, a ser dividido entre os Estados e Municipios. 
Não estão sendo considerados eventuais repasses a titulo de FEX - Auxilio Financeiro aos Estados Exportadores (outros 1,91 bilhão/BR, que 
dependem de legislação específica para serem operacionalizados. 
8. Nas projeções do FUNDES já está sendo estimada a antecipação para o último dia útil de cada mês. 
9. As páginas do Banco do Brasil S.A. e da Secretariado Tesouro Nacional,-.§IN.disponiblizam os valores realizados das 
transferências constitucionais da União para os Municipios inclusive as retenções, e no sitio da Secretaria da Fazenda na Internet em 
MUNICIPIO, TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICIPIOS. REPASSES, estão os valores repassados pelo Estado, inclusive as retenções. 
lO. Ultima atualização: 0410212020 
Fonte: DEPLAN/TESOURO DO ESTADO - dplafl.teSOUrO@Sefaz:rS.UOV.br 
httpsffwww.sefaz.rs.gov.br/Site/Imprimir.aspX 111 
05/02/2020 [bb.com.br] 
r 
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO 
0510212020 S$SBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 09:26:25 
CACAPAVA DO SUL - RS 
1PM - FUNDO DE PARTJCIPACAO DOS MUNICIPIOS 
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 
10.01.2020 PARCELA DE IPI R$ 102.530,83 C 
PARCELA DEIR . R$ 633.435.15 C 
RETÈNCAO PASEP R$ 7.359,65 O 
DEDUCAO SAUDE R$ 110.394,89 0. 
DEDUCAOFUNDEB R$ 147.193.190 
TOTAL: R$471.018.25C 
20.01.2020 PARCELA DE IPI - R$ 53,149,54C 
PARCELA DE IR R$ 266.637,36 C 
RETENCAO PASEP R$ 3.197.86 D 
- DEDUCAO SAUDE - R$ 47.968,03 D 
DEDUCAO FUNDES R$ 63,957,37 D 
TOTAL: R$ 204.663.64 C 
30.01.2020 PARCELA DE IPI 
- 
R$ 29.526,72 C 
PARCELA DEIR -- --R$785.899,77C 
RETENCAO PASEP -- R$ &154,25D 
DEDUCAO SAUDE R$ 122.313,96 D 
DEDUCAO FUNDES R$ 163,085.290 
TOTAL: R$ 521.872,99 C 
TOTAIS , PARCELA DE IPI 
PARCELA DE IR 
- RETENCAOPASEP 
OEDUCAO SAUDE 
DEDUCAO FUNDES 
R$ 185.207.09 C 
R$ 1.685.972,28 C 
R$ 18.711.760 
R$ 280.676.88 D 
R$ 374,235,850 
DEBITO FUNDO Rã 673.624,490 
CREDITO FUNDO R$ 1,871,179,37 C 
FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO 
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 
27,01.2020 COTA-PARTE - R$ 29,548,97 C 
RETENCAO PASEP 
TOTAL: 
R$ 295.480 
R$ 29.253.49 C 
TOTAIS COTA-PARTE R$ 29.48.97 C 
RETENCAO PASEP R$ 295,480 
DEBITO FUNDO R$ 295,480 
https:/AAnw42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo.802,4647,4652.0,1.1 .bbx?cid56631 116 
05102)2020 [bb.com.br] 
CREDITO FUNDO R$ 29.548,97 C 
ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
DATA PARCELA 
RETENCAO PASEP 
OEDUCAO SAUDE 
DEDUCAO FUNDEB 
ITR-CONVENIO 
TOTAL: 
30012020 RETENCAO PASEP 
OEDUCAO SAUDE 
DEDUCAO FUNDEB 
ITR-CONVENIO 
TOTAL: 
TOTAIS RETENCAO PASEP 
DEDUCAO SAUDE 
DEDUCAO 
ITR-CONVENIO ---.-- -- 
DEBITO FUNDO 
CREDITO FUNDO 
CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL 
DATA PARCELA 
16.01.2020 RETENCAO PASEP 
CFM-PRD.MINERAL 
TOTAL:. 
TOTAIS RETENCAO PASEP 
CFM-PRD.MINERAL 
DEBITO FUNDO 
CREDITO FUNDO 
ORIGEM ISS 
TOTAL: 
20.01.2020 ORIGEM FPM 
ORIGEM ISS 
TOTAL: 
30.01.2020 ORIGEM FPM 
ORIGEM ITR 
https:/rwww42.bb.contbr/portalbb/dafidernonstrativo.802,4647.4652.0,1 ,1.bbx?cid56631 
VALOR DISTRIBUIDO 
R$ 131,91 D 
-- R$ 2.473.35 D 
R$ 3.297.81 D 
R$ 16.489,06 C 
R$ 10.585,99 C 
R$ 20,71 D 
R$ 388,440 
517,92 D 
Às 2.589,64 C 
R$ 1.662.57 C 
R$ 152,620 
R$ 2.861,790 
R$ 3.815,73 D 
RS 19.078,70 C 
R$ 6.830,14 D 
R$ 19.078,70C 
R$ 3.457,71 C 
R$116.325,95 c 
R$ 47968,03 C￾R$ 27,81 C 
R$ 47.995.84 C 
R$ 122.313,96 C 
R$ 388,44 C 
"1 
2/6 
VALOR DISTRIBUIDO 
R$ 36,69 D 
R$ 3.669.64 C 
R$ 3.632.95 C 
R$ 36.69 O 
R$ 3.669,64C 
R$ 36,69 O 
RS 3.669,64 C 
PUS - FUNDO SAUDE 
DATA - PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 
10.01.2020 ORIGEM FPM R$ 110.394,89 C 
ORIGEM ITR R$ 2.473,35 C 
ht 
05102/2020 [bb.com.br) 
ORIGEM 155 R$ 79,95 C 
- 
- TOTAL: R$ 122.78235 C 
TOTAIS ORIGEM FPM R$ 280.676,88 C 
ORIGEM ITR R$2.861,79C 
ORIGEM ISS - R$ 3.565.47 C 
DEBITO FUNDO R$ 0,00 D 
CREDITO FUNDO R$287.104,14C 
155 - IMPOSTO SOBRE SERV1CO - STN CONVENIO 
DATA - 
10.01.2020 
PARCELA - - -- 
DEDUCAO SAUDE 
VALOR DISTRIBUIDO 
R$ 3.457,71 D 
- 155 - CONV. STN R$ 23.051,46C 
20.01 .2029 
TOTAL: - 
DEDUCAO SAUDE 
R$ 19.593,75 C 
R$ 27,81 D 
- ISS- CONV. STN R5185,44 C 
TOTAL: - 
R$ 157,63 C 
30.01.2020 DEDUCAO SAUDE R$ 79,95 D 
ISS- CONV. 511.1 - -- - R$ 533.01 C 
TOTMS 
TOTAL: 
DEDUCAO 
155 - CONV. STN - - - 
- 
R$ 453,06 C 
R$ 3.5 
R$ 23.769,91C 
- DEBITO FUNDO R$i565,47D 
CREDITO FUNDO . 
CIO - CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO 
R$ 23.769,91 C 
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 
10.01.2020 PASEPMUNICIPIO R$83.420 
COTA-MUNICIPIO -- 
R$ 8.342.66 C 
TOTAL: - 
 R$ 8.25924 C 
TOTAIS PASEP MUNICIPIO - R$83,42D 
COTA-MUNICIPIO R$8.342,66C 
DEBITO FUNDO R$ 83.42
. D 
CREDITO FUNDO -- 
R$ 8.34266 C 
FUNDEB - ENDO MANUT OES EOUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC 
DATA PARCELA VALORDISTRIBLflDO 
02.01.2020 ORIGEMU'VA R$ 47 
ORIGEM ITCMD R$ 6.403,87 
ORIGEM ICMS EST 
TOTAL: 
R$ 129.706,85 C 
R$250.168,19C 
ps://www42.bb.cõntbr/portalbb/daf/demonstrativo.802,4647,4652,0.1,1.bbx?Cid=5663l . 316 
05/02/2020 
07.01.2020 
10.01. 2020 
14.01. 2020 
ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMD 
ORIGEM ICMS EST 
TOTAL: 
ORIGEM ITR 
ORIGEM 'IPI-EXP 
ORIGEM FPE 
ORIGEM EPM 
TOTAL: 
ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMD - 
ORIGEM ICMS EST 
TOTAL: 
[bb.com.br] 
R$ 167.501.18 C 
R$ 5.096,25 C 
R$ 31.223,38 C 
R$ 203.820,81 C 
R$3.126,05C 
R$ 8.331.63 C 
R$ 32.244,36 C 
R$ 96.611,70 
R$ 140.313,74 C 
R$26.853,l1 C 
R$2.251,18C 
R$ 552.329,00 C 
R$ 581.433,29C 
20.01.2020 ORIGEM IPI-EXP - - - R$4.318.92C 
ORIGEM EPE R$ 14.010.60C 
ORIGEM FPM R$ 41.979,04 C 
TOTAL: R$ 60.308,56 C 
21.01.2020 ORIGEM IPVA R$ 23.222.09 C 
ORIGEM ITCMO R$ 3.268,88 C 
ORIGEM ICMS EST - - R$ 350.723,87C 
TOTAL: - R$377.214,84C 
28.01.2020 —_ORIGEM IPVA - - . 
ORIGEM ITCMD 
.. R$ 24.043,24 C 
R$ 3.458,91 C 
ORIGEM ICMS EST R$94.341.64C 
TOTAL: R$ 121.843.79C 
30.01.2020 
31.01.2020 
TOTAIS 
ORIGEM ITR 
ORIGEM IPI-EXP 
ORIGEM FPE 
ORIGEM 1PM - 
TOTAL: 
ORIGEM ICMS EST 
ORIGEM ITR 
ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMD 
ORIGEM IPI-EXP 
ORIGEM ICMS EST 
R$ 402,67 C 
R$ 2.399.33 C. 
R$ 35.631.58 C 
R$ 107.042,63 C 
R$ 145.476,21 C 
R$ 291.882,52 C 
R$ 3.528,72 C 
R$ 355.677,09 C 
R$ 20.479,09 C 
—R— 
— 
$ 15.049,88 C 
R$ 1.450.207,26 C 
ORIGEM EPE R$ 81.886.54 C 
ORIGEM 1PM - R$ 245.633,37 C 
DEBITO FUNDO R$ 0,000 
CREDITO FUNDO 
SNA -SIMPLES NACIONAL 
DATA PARCELA 
https://v42.bb.com.br/portaIbb/daf/demonstrativo,802,4647,4652,0,1 .1 .bbx?cid=56631 
VALOR DISTRIBUIDO Li 
- 416 
0212020 , 
1 
[bb.com.br] 
02.01.2020 SIMPLES NACION. R$2.952,08Õ 
,-+ .... 
06.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 441,20 C 
SESNACN R$12973c 
08.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 653,18C 
09.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 308,20 O 
10.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 369,88C 
13.01.2020 SIMPLES NACION. R$6I4,23C 
14.01.2020 SIMPLES NACION. - R$ 586.79 C 
20.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 12.340.38 C 
21.01.2020 SIMPLES NACION. —_ R$6.177,63C 
22.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 18.584,00 C 
23.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 12.296.29 C 
24.01.2020' SIMPLES NACION. R$ 19.948,83 O 
27.01.2020 
28.01.2020 
------------------------------------------- 
---------------------- 
SIMPLES NACION. 
SIMPLES NACION. 
• R$ 1.263,23 C 
R$ 223,57 C 
29.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 232,37 C 
30.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 176,27 C 
31.01.2020 SIMPLES NACION. R$ 42.85 C - 
TOTAIS SIMPLES NACION. R$ 77.340,71 C 
r - 
DEBITO FUNDO R$ 0.000 
CREDITO FUNDO 
TOTAL DOS REPASSES NO PERI000 
DEBITO BENEF. 
CREDITO BENEF. - 
https://www42.bb.corn.br/portalbb/daf/denionstrativo,802,4647,4652,0,1,1.bbx?cid=56631 
-' 
R$ 77.340,71 C 
R$ 664.435.69 D 
R$ 4.492.496.05 C 
d Í •' 
- 516 

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