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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N°)4d de 13 de Fevereiro de 2020
Origem: Poder Legislativo
Autor: Vereador Mariano Teixeira
MARIANO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
conferidas pelo art. 37, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, submete ao Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
Concede Revisão Geral Anual nos
vencimentos dos Servidores Efetivos
(Ativos e Inativos), Funções Gratificadas e
Cargos em Comissão, da Câmara de
Vereadores do Poder Legislativo de
Caçapava do Sul —RS e dá outras
providências.
Art. 1.0 - Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Funções
Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativo terão sua Revisão Geral Anual no
percentual de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), referente as perdas do poder aquisitivo
dos últimos doze meses.
Art. 2° - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da
Constituição Féderal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3.670 de 29 de dezembro de 2015,
utilizando-se para isso o INPC, acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
qitos à 1° de fevereiro de 2020.!
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cãmara' EPLMPA\4A DO SUL - RS 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
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Ver. Entrega correio
Preside
arão de caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato@cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-204412428
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_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 45'02 12020
Senhores Vereadores o presente projeto de lei Concede Revisão Geral Anual nos
vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão e as Funções
Gratificadas da Câmara de Vereadores. Tendo em vista a previsão do Art. 37, X, da
Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3.670 de 29 de dezembro de 2015.
O processo inflacionário deteriora o poder de compra dos salários, tendo vista ser a
inflação apuração do quantum da majoração dos preços dos produtos essências disponíveis
no mercado de consumo. Assim, buscando preservar a remuneração dos agentes públicos
concede este projeto lei recomposição salarial de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), tal
índice é coletado dos acumulados dos últimos 12 meses do INPC, tal índice respeita a data
base estabelecida no Art. 13 da lei n° 3.67012015 e orientação do controle interno remetida
para esta casa das leis por ofício de n° 0412020 que segue em cópia.
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul - RS, 13 de Fevereiro de 2020.
Endereço: Rua Barão de caçapava, 621 - CEP 96570-000 - caçapava do Sul - RS
Email: contato@cacapava.rs.gov.br - Fone: (55)3281-2044/2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
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