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materia nº 4509/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4509 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaConcede Revisão Geral Anual ao subsídio dos vereadores de Caçapava do Sul —RS e dá outras providências.
native_id4677

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição aprovada — aprovada
2020-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-19T10:37:21.317196-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-02-19T10:36:56.849053-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N041509 de 13 de Fevereiro de 2020 
Origem: Poder Legislativo 
Autor: Vereador Mariano Teixeira 
MARIANO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
conferidas pelo art. 37, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, submete ao Plenário o seguinte 
Projeto de Lei: 
Concede Revisão Geral Anual ao subsídio 
dos vereadores de Caçapava do Sul —RS e 
dá outras providências. 
Art. 1.0 - Os vereadores do Poder Legislativo terão sua Revisão Geral Anual no 
percentual de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), referente as perdas do poder aquisitivo 
dos últimos doze meses. 
Parágrafo Único: Na hipótese do índice da revisão geral anual agregar ao 
subsídio mensal dos vereadores, tendo por paradigma a remuneração do presidente, valor 
que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo 
congelamento. 
Art. 20- A Revisão Geral Anua; atende o que determina o Art. 37, inciso X da 
Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3.670 de 29 de dezembro de 2015, 
utilizando-se para isso o INPC, acumulado nos últimos 12 meses. 
Art. 30- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 1 0de fevereiro de 2020. 
lii Ida SALA DA&.SES$ÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
iniar MunIctat APt DO SUL RS 13 DE FEVEREIRO DE 2020. 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
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DATA — 
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Horário j.jnOL mi 
Entrega: ?c) mão5. —.-----_à 
de caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - caçapava do Sul - RS 
contato©cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
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rAl PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Exposição de Motivos 
Projeto de Lei 
Senhores Vereadores o presente projeto de lei Concede Revisão Geral Anual no 
subsídio dos vereadores. Tendo em vista a previsão do Art. 37, X, da Constituição Federal. 
O processo inflacionário deteriora o poder de compra dos salários, tendo vista ser a inflação 
apuração do quantum da majoração dos preços dos produtos essências disponíveis no 
mercado de consumo. Assim, buscando preservar a remuneração dos agentes políticos 
concede este projeto lei recomposição salarial de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), tal 
índice é coletado dos acumulados dos últimos 12 meses do INPC, tal índice respeita a data 
base estabelecida no Art. 13 da lei n° 3.67012015 e orientação do controle interno remetida 
para esta casa das leis por ofício de n° 0412020 que segue em cópia. 
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências. 
Caçapava do Sul - RS, 13 de Fevereiro de 2020. 
Ver. Mi1anu Tuij4irá 
Presidente 
Endereço: Rua Barão de caçapava, 621 -CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato@cacapavarsgovbr - Fone: (55)3281-2044/2428 
w.camaracacapava rs.gov.br 

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