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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N041509 de 13 de Fevereiro de 2020
Origem: Poder Legislativo
Autor: Vereador Mariano Teixeira
MARIANO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
conferidas pelo art. 37, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, submete ao Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
Concede Revisão Geral Anual ao subsídio
dos vereadores de Caçapava do Sul —RS e
dá outras providências.
Art. 1.0 - Os vereadores do Poder Legislativo terão sua Revisão Geral Anual no
percentual de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), referente as perdas do poder aquisitivo
dos últimos doze meses.
Parágrafo Único: Na hipótese do índice da revisão geral anual agregar ao
subsídio mensal dos vereadores, tendo por paradigma a remuneração do presidente, valor
que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo
congelamento.
Art. 20- A Revisão Geral Anua; atende o que determina o Art. 37, inciso X da
Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3.670 de 29 de dezembro de 2015,
utilizando-se para isso o INPC, acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 30- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1 0de fevereiro de 2020.
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de caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - caçapava do Sul - RS
contato©cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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rAl PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Exposição de Motivos
Projeto de Lei
Senhores Vereadores o presente projeto de lei Concede Revisão Geral Anual no
subsídio dos vereadores. Tendo em vista a previsão do Art. 37, X, da Constituição Federal.
O processo inflacionário deteriora o poder de compra dos salários, tendo vista ser a inflação
apuração do quantum da majoração dos preços dos produtos essências disponíveis no
mercado de consumo. Assim, buscando preservar a remuneração dos agentes políticos
concede este projeto lei recomposição salarial de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), tal
índice é coletado dos acumulados dos últimos 12 meses do INPC, tal índice respeita a data
base estabelecida no Art. 13 da lei n° 3.67012015 e orientação do controle interno remetida
para esta casa das leis por ofício de n° 0412020 que segue em cópia.
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul - RS, 13 de Fevereiro de 2020.
Ver. Mi1anu Tuij4irá
Presidente
Endereço: Rua Barão de caçapava, 621 -CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato@cacapavarsgovbr - Fone: (55)3281-2044/2428
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