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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° /2020
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. Pres. Mariano Teixeira - PP
Mariano Teixeira, Vereador Presidente da Câmara, no uso das
prerrogativas conferidas pelo art. 37, inciso V, da Lei Orgânica, submete ao
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Dá nova redação ao Art. 30 da Lei
Municipal 2469/2009, que institui o vale
alimentação dos servidores do poder
legislativo municipal e dá outras
providências.
Art. 1 0 - Fica alterado o Art. 30 da lei municipal 246912003,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 30 O valor do vale-alimentação será de R$ 570,00
(Quinhentos e Setenta Reais), sendo que os servidores
contribuirão com 10% (dez por cento) do valor total dos vales. '
Art. 20 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da a
dotação orçamentária própria.
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Caçapava do Sul - RS, 14 de Fevereiro 2020.
tariaTeixeira
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO *1 a
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 4'5L0 12020
Senhores Vereadores
O presente projeto de Lei tem por objeto o reajuste do valor do vale
alimentação pago a título de parcela indenizatória aos servidores do poder
legislativo. Tal reajuste é necessário para fazer frente ao processo inflacionário
que corrói o poder de compra desvalorizando a moeda.
Ademais, consoante estudo de impacto que acompanha a presente
matéria constata-se a adequação orçamentária da medida. Sendo assim
levamos a apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul - RS, 14 de Fevereiro 2020.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contatocacapava. rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 12428
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