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materia nº 4510/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4510 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDá nova redação ao Art. 30 da Lei Municipal 2469/2009, que institui o vale alimentação dos servidores do poder legislativo municipal e dá outras providências.
native_id4678

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição aprovada — aprovada
2020-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-19T10:37:21.333892-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-02-19T10:36:56.866125-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° /2020 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Ver. Pres. Mariano Teixeira - PP 
Mariano Teixeira, Vereador Presidente da Câmara, no uso das 
prerrogativas conferidas pelo art. 37, inciso V, da Lei Orgânica, submete ao 
Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
Dá nova redação ao Art. 30 da Lei 
Municipal 2469/2009, que institui o vale 
alimentação dos servidores do poder 
legislativo municipal e dá outras 
providências. 
Art. 1 0 - Fica alterado o Art. 30 da lei municipal 246912003, 
passando a ter a seguinte redação: 
Art. 30 O valor do vale-alimentação será de R$ 570,00 
(Quinhentos e Setenta Reais), sendo que os servidores 
contribuirão com 10% (dez por cento) do valor total dos vales. ' 
Art. 20 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da a 
dotação orçamentária própria. 
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul - RS, 14 de Fevereiro 2020. 
tariaTeixeira 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO *1 a 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Exposição de Motivos 
Projeto de Lei 4'5L0 12020 
Senhores Vereadores 
O presente projeto de Lei tem por objeto o reajuste do valor do vale 
alimentação pago a título de parcela indenizatória aos servidores do poder 
legislativo. Tal reajuste é necessário para fazer frente ao processo inflacionário 
que corrói o poder de compra desvalorizando a moeda. 
Ademais, consoante estudo de impacto que acompanha a presente 
matéria constata-se a adequação orçamentária da medida. Sendo assim 
levamos a apreciação de Vossas Excelências. 
Caçapava do Sul - RS, 14 de Fevereiro 2020. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contatocacapava. rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 

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