1 -
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Indicação: N°0L3 /2020.
Autor: Ricardo Rosso - PP
"Indica ao Poder Executivo a
criação de Projeto de Lei de Liberdade Econômica, no
município de Caçapava do Sul."
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa de Leis, ti
após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento
Interno, vem indicar o Poder Executivo a elaboração de Projeto de Lei de
Liberdade Econômica, no município de Caçapava do Sul"
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, tendo em vista devido a necessidade da
implantação da referida Lei em nosso município, que dispõe sobre normas
relativas à livre iniciativa e ao exercício de atividade econômica e
disposições sobre a atuação do município corno agente normativo e
regulador e do referido assunto. A realidade nos mostra que, em geral as
atividades econômicas só podem ser exercidas com permissão do Estado,
fazendo com que o empresário não se sinta seguro para produzir, gerar
emprego e renda.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(acacapava.rs.pov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
e PODER LEGISLATIVO
LA...] CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Buscando reverter o quadro, o Governo Federal editou a Medida
Provisória n°881, de 30 de Abril de 2019, com força de lei; que passou a
ser chamada de MP da Liberdade Econômica, estabelecendo normas de
proteção à livre iniciativa e ao exercício de atividade econômica e
disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e
regulador. Nesse sentido a indicação apresentada tem o objetivo de
incorporar à legislação municipal, de maneira a permitir a criação de um
ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade,
possibilitando a geração de empregos e a ampliação da renda disponível
em nosso município.
Segue em anexo:
Projeto de Lei Executivo
Prefeitura Municipal de Esteio- RS.
Decreto n°63 94, de 08 de Agosto de 2019.
Prefeitura Municipal de Esteio- RS.
Lei n°3905, de 11 de Dezembro de 2019.
Prefeitura Municipal de São Sepé - RS.
SALADAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 29 de Janeiro de 2020.
.6 Ricardo Rosso
Vereador - PP
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapavars.gov . br Email: contatocacapava.rsgov.br
Fone: (55) 3281-204412428
r
RIO GRANDE DO SUL
LEI No: 3905, DE•• •I DE DEZEMBRO DE :20 19.
• Dispõe sobre normas relativas à livre
iniciativa e ao livre exez-cjoiõ de atividade
econômica, dispõe sobre a atuação do
MuincípioÉ cçnió agente normativo e
reguiadõr, institui a comunicação eletrônica
no município; e dá outras, providências.
O Prefeito. Munkipai deSão Sep4Eta4:do Rio Grande do Sul.
Faço saber,que a CA :Mp»içipal de Vereadores: aprovou e eu. sanciono
e promulgo a seguinte Lei: . ..
CAPITULO 1.
DAS DISPOSIÇÕES DE LrnERDAZE ECONÔMIcA.
Àrt 1° Esta Lei dispõe sobre norma. relativas tramitação -eletrônica de
licenças e certidões, à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica, disposições
sobre a atuação do Município como agente. normativo e regulador,, aplicáveis em todo
território municipal. .
• Axt,! 2° São ptiüepiàs nórteadoresda Dóclaraçló Municipal de Direitos
de Liberdade Econômica:
• i A liberdadee como unta garantia no exeícício de atividades.
econômicas; . II _. A presunção de bõa4é do particular perante o Poder Público até
prova do contrário;
III flarmonizaço das normas atinentes, à segurança sanitária,
ambiental, de posturas e de : proteção contra incêndio .etodas as, demais pertinentes a atividade,
sejam elas federais, estaduais ou municipáis. . §l°A presunção de que trata o inciso II pode ser elidida pot prova em
sentido contrário, cabendo ao órgão fiscalizador, em decisão motivada e sõm, a utilização de
valores jurídicos abstratos, demonstrar a :inipeiiosidade .da.restiição.a parti.' das:conçquênciàs
práticas da exigência ou medida aplicada.
§20Será extinta a presunção de boa-fé em casos de reincidência de
mesma natureza, pela pessoa física ou jurídica, portadora da inscrição municipal do
estabelecimento.
PLÁCIDO CHIQUITI, N° 900 - CL POSTAL: 158 - CEP: 97340-000
FONES: (55) 3233-1088, 3238-1585, 3283-1600 e 32334281
TELEFAX: (55) 3233-1919
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO :SEPË
RIO GRANDE -DO SUL.
• wwwsaosepe,rs.gõv.br
§30No será cbnsidSada intervenção ilega10 exercício xegular do poder
de polícia pelo município.-
Art. . !S9 As atividades econômicas de baixo risco de que trata esta lei
estarão dispensadas de atos públicos- de liberação, desde que o particular se valha,
exclusivamente, de propriedade privada jiróprii ou dó tercéitosconsensuais.
§1° Para, flás do disposto nesta Lei, -consideram-se atos públicos de
liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão,. o- alvará, o cadastro,
o credenciamento, o estudo, o. plano, o registro e os -demais atos edgidos, sob qualquer
denominação, por órgão ou entidade da .admhMraçAõ- pública na aplicação de 1eislaçto,
como condição -para-o exercício de atividade õconômica,.inclusiveo início, a continuação e o
fim para -a - instalação, a construção, â .operaçãõ, -a produção, .0 funcionamento, o uso, o
exercício ou a realização,, no ímbitoi público ou privado, de atividade, serviço,
estabelecimento, profissão, instalaçfto operação, produto, equipamento, veículo, edificação e
outros,
j21A autorização, concessão- ou permissão para o uso de bens públicos
não está abrangida por esta Lei, cabendo ao empresário, antes do início da atividade, solicitar
à autoridade -competente,. a liberação- consensual nós termos de legislação municipal
respectiva, sob pena de autuação por uso irregular.,
Art. 40São direitos ide -toda pessoa, natural ou jurídica, de direito-públicoou privado, essenciai para o desenvolvimento e o crescimento econômIcos- do Município,
observado o disposto no parágrafdSco do art.-170. da. Constituição:
1 - Desenvolver átividade- econômiba de baixo riscc para a qual se valha
exclusivamente de propdeda'de privada, própria ou de terceiros consensuais, sem a,
necessidade de quaisquer atos públicos dõ liberação d4-atividade econômica;
II - Desenvolver -atividade econômica - de médio -risco, para a qual se
valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, 'com a
emissão, automaticamente após 6, -áto Uo registro, de alvará de fiinciõftamnto de -caráter
provisório estando somente'sujeitas a vistorias posteriores a liberação da licença,
111—Desenvolver atividade econômica de alto risco, para -a qual se -valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de -terceiros cõnsensuai, com a análise
célere e transparente do peido,. devendo ser respeitados os prazos de respostas ao
contribuinte estipulados poi está Lej acerca da viabilidade da instalação ,do empreendimento,
no âmbito municipal. .
IV - Desenvolver ativdáde econômica em qualueÇ horário ou dia da
semana inclusive, feriados, será qúe para isso esteja sujeito .a cobranças ou encargos
adicionais, observadas: 1
a) As norrnàs -de proteção ao meio ambiente,. -incluidas as de
repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
PLÁCIDO CHIQUITI, N° 9Ô0-, POSTAIJ..158 -, OEP.: 913401000
FONES: (56) 3233-1088, 3233-1585; 3238-1600'e828&2281
TELEFAX:. (55) 3233-1919
PRÉFEITUM MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ
:RIO GEANIÉ.ro:SUL
www.saosepe.rs.gov.br
- b) Âs restrições advindas de contrato, x3gülamento :condon,inial ou
outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das formas de direito real, inchuindoas de
direito de vizinhança;
c) As diiposiç&iem leis trabalhistas..
d) As determinações de leis pré-existentes, que regulamos horários
e dias de funcionamento para estabeIeWmentosingtalados no município.
V - Definirlivremente, em mercados não regulados, o ,preço de produtos
e de serviços como consequência .de:$teiçôes da-oferta e da demanda;
VI - Receber tratamento isonôtnico de órgãos e de entidades da
Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes -à atividade econômica,
incluindo decisões acerca de libêraçóes, medidas e sanções, estando o ÓIBØO vinculado aos
mesmos critérios de interpretação adotados em deçitôes adnilnisftativas análogas anteriores,
observado o disposto em regulamento;
VII - Gozar de presunção de boa4é nos atos praticados no exercício da
atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial,
econômico e :urbanístico -serão resolvidas deforma a preservar a autonomia de sua vontade,
exceto se houver expressa disposição légál em contrário;
VIII— Deíenvolver, exeçutai, operar ou comerèializar novas modalidades
de produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais: SC tomarem desatualizados
por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional oü internacionalmente;
IX - Ter a garantia de ie;.. nas solicitações de atos públicos de liberação
da atividade " econômica que se sujeitam ao • %disposto nesta Lei, apresentados todos os
elementos necessários à instrução do processo, o paiticular será cientificado expressa e
imediatamente do prazo máximo estipúlado para a análise de seu pedido õ de que,
transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade tompetente importará aprovação tácita
para todos os efeitos, ressalvadas-as hipóteses expressamente vedadas eM foi;
X - Ser; informada imediatamente, ns tsolicitações de -atos públicos de
liberação da -atividade econômica, se -aprõsentados tódos os elementos necessários à instrução
do processo, acerca do tempo .máximopara a devida análise de seu pedido;
XI - Arquivar qualquer dôcuinento por meio de microfilme ou por meio.
digital, desde que realizado de forma a nianter á integridade; a autenticidade e, se neõessáriõ,
•a coníldencialidadè do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e
original para todos os efeitos legais e para à comprovação de qualquer ato de direito público
ou privado.
XII— No ser exIgida medida ou prestação compensátória ou mitigatória
abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no lireitó urbanístico, entendida corno
aquela que:
á) 'Requeiia medida que já era planejada. para execução antes •Øa
solicitação pèlo particular, sem' que a atividade econômica altere a demanda para execução da
mesma;
b). Utilize-se do particular para realizar execuções qie compensem
impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica
solicitada; -
e) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou
situação além daquelas dirtamenteimpactadas pela atividade econômica ou
pLÁcrnocHIQurrx, N° 900 - CX. POSTAL: 158- CE?: 97340-000
FONES: (55) 3283-1088, 32381586, 8233-1600m 8238,2281
TELEFAX: (55)
I PREFEITURA MUNICIPAL. DE SÃO .SEPÉ
ÉIOGRÂNDEDOStt
'www.siosepe.'rs.gov.'br
d) Mostre-se sem razo dbilidade ou :despropõrcjona],, inclusive utilizada
corno meio de coação ou intimidação.
XIII - Ter acesso público, amplo e simpliflôado aos protessoí e atos de
liberação de: atividade econômica;
XIV - Nào.ser autuada por infração, em seu estabelecimento. quandono
desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja realizada uma notificação preliminar
prévia e que descreva a infrdÇAÕ existente;.
XV Não estar sujeita. à: sanção por agente público -quando ausente
parâmetros e diretrizes objetivas para aaliõaçãÕ dó normas ,abstratas, ou subjetivas;
XVI - Ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não
punitivos, salvo situações de iminente dão sigiij&ativo, irreparável e Mo Indenizável;
XVII —Não ser $cigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta,
documentos dó exnpreendedàr, sem qu este seja previamente previstoem ato administrativo.
§1° Pait fins do' disposto: nesta Lei, consideram-se atos públicos de
liberação: :a licença, a-autorização, -a c6ncessãó, a inscrição, aperniissão, -o alvará, O-Cadastro)
o credenciaznento, o estudo, õ p1ano .0 regiStroje os deitais atos exigidos, sob qualquer
denominação, por órgão ou entidade4ã Administração Pública Municipal na aplicação de
legislação, conto condição para o exercicio:,de atividade econômica
& Art. 5° Pára fins 4o disposto nós incisos 1,. H. e .111;. tonsideram -se de
baixo, médio é alto risco as atividades eóonôniieas previstas em Decreto Municipal bem como
suas características e documentos exigidos para sua regulamentação no. âmbito -municikai.
.. 1° As atividades; ae baixo .riscÕ da que trata esta Lei serão fiscalizadas , em momento posterior, de oficio, ou lera. raso de denúncia a 6 M de averiguar se- -o
estabelecimento está em conformidade com- -as' normas wbanMicas, de postam, do meio
ambiente, de vigilância sanít4ia, saúde pública e demais poderçs de policia pertinentes ao
ramo de atividade econômica. '
§ 20O exercício posterior dó ?oer de Policia de que trata -o parágrafo
anterior ainda que não resulte -na concessão de um
.ato público de liberação, sujeita-se ao
pagamento da taxa correlata, prevista nas legislações respectivas do município,.
independentemente da regularidade do-egtabelecimento
§ 30As : fiscaíizaçôes: dó que tratam oi parágrafos, anteriores são
independentes, mas harônicô.en fre Si,, sendo vedada a.exigênia-de .docwneútação que não
güarde pertinência com o - poder de; pálida de cada órgão munidipál, ou sobreposição de
exigências já apresentadas em:&caligaôes, anteriores, sendo vedado aos diferentes -setores de
licenciamento municipal, a- côbran4a de qualquer documento já apresentado em pedido-de
licença -ou ciadastramento -anterior.. --•
§ 4° Cada átó f scalizatório devrá ser c mpãrtilbado em meio eletrônico,
com todos os setores que atuam fio exercício dõpoder de polícia, independentemente dõ quem
vier a exercê-lo primeiro.
rtÁcmo darQum, N° 900 -CX. POSTAL: 158 'GEP: 97340-000
FONES: (56) 3233-1088, 3238-1535, 82331600 e 3233 -2281
TELEFAX: (55) 8233-1919
$ PRÊFEITURA MUNICIPAL7 DE SÃO SEPÉ
RIO GRANDE -DO. SUL
wwwsaosepe.rtgovbr
§ 50 À cada órgKo, no âmbito dê sua competência flscalizaMrià 6 que
cabe a dispensa ou ratificação do ato público deliberação, cabendo aos dernáis, aó tomarem
conhecimento de irregularidades que estejam além dos limites de suas atribuiç8es,
compartilhar a informação, para que o órgãó competeS adote as providências que achar
pertinentes.
§ :60 Em atividad&s tõM. médio risco, pata fins de liéenciamento
municipal, não 6 necessária vistoria prévia para emissão das lwenças municipais, devendo
esta, ser realizada posteriormente a forniálização do pedido e na ausência 4ç discriminação
municipal «cerca de quais atividades se inquadram em médio risco, devem ser observadas as
normas e legislação estadual e federal
§ 70 Emativida4s com alto risco, para fins de iiceSarnento municipal,
é vedada a emissão das licenças sem realização de Vistoria prévia, devendo esta =realizada
antes da emissão dá licença de fiiqiôban1entÓ.
§ 0 Ativlàadts que representará baixo risco devem receber as licenças.
em até um dia útil, a contar dõ :$4idóe da apresentação de -todos os tcuúientós necessários,
sendo necessário apenas um cadastro com .o município para sua regularização e acesso aos
sistemas disponibilizados pela prefeitura.
Fica fixado .'ir ' - a contar da ,apresentação di
todos os documentos necessários e solicitados pelo setor tómpetente, o prazo máximo para
emissão de licença, municipal dó flhnciõnaxnenlo;parà atividades de médio risco.
§ i0. Fica fikadoi em até;frita dias úteis, a contar da ;apresentação de
todos os documentos necessários e solicitados pelo setor competente, o prazo para análise e
retomo ao requerente acerca da possibilidade da instalação do estabelecimento. Neste
instante, se houver parecer fivorável por todos os setores competentes, deve ser emitida a,
licença municipal de tbnciõnamento para Õ exercício ds atividades de alto risco.
§ 11, É de responsabilidade: a veracidade das Informações enviadas pelo
requerente aos setores de licenciamento úiunicIaL
Alt. 60 Quando da realização da fiscalização posterior dos
estabelecimentos de que trata o art. 50 desta Lei, o Piseal que praticas liberação de Alvarás de
Localização e seu setor coxn5etente deverá exigir vistas aos. seguintes documentos para fins
cadastrais: . .
1— Protocolo de Licenciamentojunto ao 'Cõrpá de floiberos,.com prazo
máximo de sua emissão fixado em trinta dias-.ou o Alvará de Prevenção dontra .T.hcêndio
válido. &
fl — Comprovante de CNPJ.(CadastroNa&nM de Pessoa Jurídica) em
situação ativa, Certificado de Microempreêndedor . Individual ou outro documento que
comprove o exercício regular da atividade de baixorisco.
PLÁCIDO CmQunI, N°900 - CX. POSTAL: 1É8- CEP: 97á40000
FONES: (55)32381088, 32331535, S2331600:e32382281
TELEFAX: (55) 32331919
PRÉFEITURA MUNICIPAL DE sÃo SEPÉ
RIOGRANDÈ.DoSUL
wwwsaosepe;ia.gov»
111 - Documento de .identilca$o do Responsável e/ou titular do
estabelecimento..
IV — Comprovante . de Endereço Comercial.
V - Outros documentos perthentes ao ±ámtr da atividade, observado o
disposto no art. 50:
a) Quando a: atividade exercida, for de .natureza jurídica, para o
setor competente, o CNPJ (Cadastro Nacional de. Pessoa Jurídica) deve estar ativo para fins de
liberação, para atos de encerramenu e baixa de inscrição municipal, o mesmo deve estar
baixado. .
b) Fica o eor de 'Fiscalização, autorizado a cadastrar de oficio
toda inscrição jurídica com CM'I .ativo, formalizada --no sistema da REDESIM e
disponibilizado pelaJunta Comercial do, Rio. Grande do Sul ao município.
.§ 1° A Fiscalização , Posterior será reduzida a termo entregue
preferencialmente, de maneira digitaj, enviada para seu Domicílio Eletrônico pelo setor
competente e arquivada nossistemas vtfthadospelos respectivos Ôrgaos.
§ 2°Somente qu4 .0 o contibuite não ,possuir Domicílio -Eletrônico, o
Termo de Fiscalização poderá ser znpresso e a 4entificaçâo do contribuinte será por escrito,
não dispensando seu arquivamento digital.
§ 130A c.oriüt aço * entrega da notificação na domicilio elétrêziioo .4
suficiente para validar o termo.
§ 40 É de inteira gesponsábilidado do çidadão. .o fornecimento correto do
seu Endereço Eletrônico, ao setor, de põtocoio ou a da flsSi zaçãg pertinentt
§ 5* O termo de fiscalização deve ser. disponibijfzado para as demais -
secretarias e órgãos responsáveis pe$ exercício. do. .Poder de Policia itespeotivo a flui de
atender as exigências desta Lei.
Art. 70Em. caso de tonstataçãõ de exerdclo de atividade de baixo risco
em contrariedade à boa-fé eàs normaswbaníticas, sanitárias, anibientaís, desaúde, consumo
e afins, o contribuinte será imediatamente autuado com base na Lei pertinente ao ramo da
atividade, lavrando-se o Auto de: infração competente e apiiàaxtdo as penalidades cabíveis na
legislação correspondente.
§ 1° Não .afastn jresünçAp de boa$é excetq em casos reincidentes;
1 - a ausência d AflCJ, CLCB ou protocolo, desd que si trate de
estabelecimento cujas atividades tenhim iniciado em menos, de 30 dias contados da datada
fiscalização efetiva; -
II. - a ausênci4 de cadastro . tributário, desde que se trate de
estabelecimento cujas atividades tefih$t iniciado em menos de .30 dias contados da data da
fiscalização .efetiva;
PLÁCIDO CHIQUITI, N°900 - CX. POSTAL:. .i$ 97840-000
FONES: (55) 3238-1088, 3283-1585, 3288-1600 e 3233-2281
TELEFAX (55) 3233-1919
P PREFEITURA MUNICIPAL. DE SÃO SEPÉ
IUOGÍtANI.ÉDOSt3L
1 www.sãosepsr.gov.br
III - a ausência à licença ambiental' ou dispthsa, desde que. se trate de
estabelecimento cujas atividades tenhhm iniciado em menos de 30 dias contados da data da
fiscalização efetiva.
IV - a ausência de licença sanitária ou dispensa, desde que se trate de
estabelecimento cujas atividades .tenh iniõiádô em tnerios de 30 dias contados da data da
fiscalização efetiva.
Y - a ausência de qualquer licença específica para a atividade, desde que
se trate de estabelecimento cujas atividadès tenham iniciado m menos de 30 dias da data da
fiscalização efetiva. -.
§ 2° O ônus da prova acerca da data do início das atividades é dó
responsável pelo estabelecimento fiscalizado,
§ 30Situações coborélas que xtrapolem os limites do § 2° podem ser
reavaliadas pelo órgão Fiscalizador cómpetente .qde, por meio de decisão motivada, sem a
invocação de valores jurídicos ãbstratbs e considerando os efeitos práticos da medida a ser
aplicada, relativizará os critérios de autuação, preferindo por urna notificação. orientadora.
Art, 8 Os dirMtos de qúe trata esta Lei deveni ser compatibiliidoscom
as normas que Utam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde
pública. : .
Parágrafo Único. Em caso de- eventual conflito de normas entre .õ disposto
nesta Lei e uma norma especffica,,sejiela federal diz estadual, que trate de atos: públicos 4e
liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou 4e proteção contra o incêndio, estas
últimas deverão ser observadas, afaMando-se :asdJsposiçesdestaLei.
Art. 9° Fica autorizado o COfrJDES. (Conselho Municipal dê
DesenvolviSnto) a deliberar sobre casos omíssós a aplicação desta lei e propor melhorias no
sistema, se houverem, buscando a máxima qualida4e no ,atendimehio às demandas de
desburocitizaflo na esfera municipal.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS ELETRÔNICAS
Art. 10. 0 Protocolo Eletrônico dàverâ'ser utilizaao para solicitação de
Alvará de Localização, Alvará da Construção, Sanitário, Ambiental, Averbações, Habite-se,
Declarações, Certidões e demais documentos oficiais, fornecidos Pelo município.
§ 1 0Os Pxqjetos de Engenharia, cuja finalidade seja a cteiiçâõÃie alvar
de construção, podem ser protocolados pelo Responsável Téçnico. da construção, os demais
documentos poderão ser solicitados somõnte pelõ pioprietário do imóvel ouseu procurador;
PLÁCIDO CHIQIJITI, N° 900 CX. POSTAL 158 - CEP: 97340-000
FONES' (55) 3233-1088.3238-1535,8233-1600 e 3238-2281
TELEFAX: (56) 3233-1919
1
Z PRÊEEITUkA MUNICIPAL, DE SÃO :SEPÉ
ÉIO GitNDÊDO SUL
www:saosepe;rs.gov.br
2° Todo documento.õficiàl será disponibiiizadonaplaiafonnaHdigital de
comunicação, e após a aprovação do pedido de Licença para Construção , pelo' Setor de
Engenharia, os doõumentos.digitaisreceberão autenüóaçao. eletrônica validandoc ato;
§ 3 1A .assinatura, eletrônica dos analista, da prefeitura nos processos,
junto ,à licença emitida, válida a aprovaçâõ d,assolicitações existentes protocolos;
4° Para fins de -Alvará de Localização, -fiem dispensadas para
atividades porta a porta, a apresemação dê Licença Ambiental, Sanitária e Alvará de.
Prevenção Contra Incêndio.
§ 5° As exigências para obtenção de .Alvará de Localização; Alvará
Ambiental e Alvará Sanitário são fundamentadas na Tabela CNAE (Código Nacional de'
Atividade Econômica) municipal, e inos diecklists específicos por atividades, disponíveis no
site da Prefeitura Municipal estas ihfbrrnações regulamentadas por Decreto 'Municipal.
§ 60 O reurentb garante a autenticidade dos documentos anexados e
guarda dos mesmos pelo perfodó Mgal; conforme legiëlação especifica de cada tipo de
documento;
70 O Municlio poder& solicitar a apreseàtaçào dos documentos
originais a qualquer tempo para dirimir 'dfrvidas
P1SPÕIÇÔÊS FINAIS
Art. 11. O cõnttóle da entregâ dos memorandos eletrônicos, Oficio
Eletrônico e Protocolo! Eletrônico, emitidos e enviados devem Ser realizados por :meio das
ferramentas disponíveis no sistema adotado pelo. Município de São '5pé
•jSj 12. Será, vedada ú ufllizapâo.de documentos impressos nos casos
abrangidos por esta lei.
Parágrafo único, É direito dó cidadão a,pôssib!iidade de: realizar qualquer.
solicitação pôr meio eletrônico, sen'do vedada a utilização de papel para resolução da
demanda ou sobreposição de exigências de doáwentaç&õ. . 1
Art.' U. Picam, attõti±adõs,. todos os órgãos Âa sociddá municipal,
públicos e privados,, a aceitar documéritoi com assinatura digital de analistas da prefeitura
municipal, para entrada de processos, rbgistrose démais.assuntos etú1sua ingittiçâo.,
Art. 14 Ficam isentos de, tributos, qualquer empresa ou cidadão, que
necessite de Certidões Negativas otiPositivag de Débitos com. 6, finmicípio, desde que o
requerimento seja formalizado por meio digital, através tá protótplo eletrônico .ou qualquer
outro meio eletrônico disponível no ±túicpio.
PLÁCIDO CHIQTJITX, N° 900 - CX. POSTAL: 163- CEP: 9734Õ-000
FONES: (56) 3233-1088, 3233-1536, 3238-1600e3238-2281
TELEFAX: (55) 3233-1919
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ
RIO GRANDÉDO SUL
wwwaaosepe.rs.gov.br
Ii
Àft. 1.5. O .licenci'amento é cor 1rovado pela posse.do respectivo alvará,
o qual dever4 ser disponibilizado padcpúsuita ao público e a fiscalização municipal por meio
digital ou impresso, ficando a aittio 10 contribúinte a sua disposição.
Alt 16. Todo A14ará de Localização terá validade de um ano a contar da
sua emissão, salvo caso 'tenha sido 4isponibilizado ao empresário um alyará provisório, o
prazo do Alvará definitivo será cont4 epattitda çmissao da licença provisória.
Art. 17, O Àlvafr4 de Localização Provisório terá prazo.de .validáde
máximo de 90 dias a contar de sua e4iiss&o, prorrqjável por igual período, salvo no caso de
apresentação de justificativa formal a$ setor competente, sendo aceitas somente justificativas
relacionadas á morosidade de anál$es em, doctbrentos da empresa, por outros setores -
públicos. 1
.
Parágrafo único. Õ Alvará de Localização Provisório para a atividades de
médio risco poderá ser emitido, -sd apresentado junto aos documentos obrigatórios, o
protocolo de Alvará Ambiental,. Sani$rio e de PreSrenção:'contra hiéndio para saeiãssao,
quando estes forem exigidos.
Art. 18. Ficaxh revogadas.as dispõsições em. contrário.
Art. 19. Esta. Lei htra tnvigonà 4ata desua publicação;,
E Gabinete do PrÕfeijto. Municipal, em ii de dezembro de 2019.
4 .
LEOCARLOS GIRARDELLO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. -
«o ?ffad Okat
iadciqkg.
tUCI BXI(CELLOS PAZ .ÇJ& 11Qt9.
Secretária de Administraço
4!
4 1'
-
PLÁCIDO CHIQUITI, N° 900- CX. POSTAL: 168- CEP: 91340000
FONES: (55) 3288-1088, 3288-1535, 8238-1600 e 3233'2281
TELEFAX: (65) 3233-1910
a
DECRETO N°6.394, de 08 de agosto de 2019.
Regulamenta a Lei Municipal n° 7.255, de 08
de agosto de 2019 que Dispõe sobre normas
relativas á livre iniciativa e ao livre exercício
de atividade económica e disposições sobre
a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando a Resolução n°51, de 11 de julho de 2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional
para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM);
Considerando a Resolução n° 372, de 22 de fevereiro de 2019 do Conselho Estadual de Meio
Ambiente (CONSEMA);
Considerando a Instrução Normativa n° 16, de 26 de abril de 2017 da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA),
DECRETA:
Art. 1 1. São consideradas atividades econômicas de baixo risco, para os
fins do disposto no inciso 1 do Art. 31da Lei Municipal n° 7.255, de 08 de agosto de 2019,
aquelas relacionadas no Anexo 1 e 1 deste Decreto.
Parágrafo Único. A Administração Municipal poderá emitir, a pedido do
interessado, declaração de isenção de licenciamento para atividades econômicas de baixo
risco.
Art. 20. São consideradas atividades econômicas de alto risco aquelas
relacionadas no Anexo III deste Decreto.
Art. 30. São consideradas atividades econômicas de médio risco, para os
fins do disposto no inciso II do art. 30da Lei Municipal n° 7.255, de 08 de agosto de 2019,
todas aquelas que não estejam relacionadas nos Anexos!, II e III deste Decreto.
§ 1° O alvará de funcionamento de caráter provisório a que se refere o
inciso do II do art. 30da Lei Municipal n°7.255, de 08 de agosto de 2019, terá validade de 12
(doze) meses, período no qual o empreendedor deverá obter os respectivos licenciamentos
definitivos junto aos órgãos competentes.
§ 20No prazo de até 60 (sessenta) dias após a emissão do alvará de
funcionamento provisório, prorrogável por um único e igual período, deverá o empreendedor
apresentar os protocolos de entrada dos processos de licenciamento junto aos órgãos
competentes, sob pena de revogação do alvará.
§ 31Tão logo o empreendedor apresente os devidos licenciamentos, o
alvará de funcionamento terá seu caráter convertido de provisório para definitivo.
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteio©esteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DlSQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Mo Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAl. DE ESTEIO
Art. 40. Todas as atividades econômicas, independentemente de sua
classificação, deverão observar o contido na Lei Complementar Estadual n° 14.376, de 26 de
dezembro de 2013, bem como no Decreto Estadual n°51.803, de 10 de setembro de 2014, e
suas alterações, em relação a normas sobre segurança, prevenção e proteção contra
incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio.
Art. 50. A classificação da atividade econômica, em qualquer porte, não
desobriga a observação do contido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio
(Lei Complementar Municipal n° 6.672, de 27 de outubro de 2017), bem como em demais
legislações correlatas.
Art. 61. Independentemente da classificação da atividade econômica, é
obrigação do empreendedor, previamente ao início de suas atividades, realizar o Cadastro
Fiscal Mobiliário perante a Secretaria Municipal da Fazenda, na forma prevista pelo Código
Tributário Municipal (Lei Complementar n°7.054, de 27 de dezembro de 2018).
Art. 70. Casos omissos neste Decreto serão definidos pelo Comitê para
Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.
Art. 80. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 08 de agosto de 2019.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Data supra.
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51)3433.8100. esteio@esteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br- DlSQUEsteio: 0600-541-0400
,n 4
Estado do Pio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
ANEXO 1— RELAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO
CNAE Atividade econômica
7312-2100 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de
comunicação
7490- 1105 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais
e artísticas
6391-7100 Agências de noticias
7311-4100 Agências de publicidade
7911-2100 Agências de viagens
9609-2102 Agências matrimoniais
5590-6101 Albergues, exceto assistenciais
9609-2107 Alojamento de animais domésticos
7729-2101 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
7721-7100 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7722-5100 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares
6810-2102 Aluguel de imóveis próprios
7733-1100 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
7729-2103 Aluguel de material médico
7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e
pessoal; instrumentos musicais
7723-3100 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
7729-2199 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados
anteriormente
5510-8102 Apart-hotéis
6911-7102 Atividades auxiliares da justiça
8690-9103 Atividades de acupuntura
5232-0100 Atividades de agenciamento marítimo
8660-7100 Atividades de apoio á gestão de saúde
9002-7101 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e
escritores
9430-8100 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
8720-4101 Atividades de centros de assistência psicossocial
8291-1100 Atividades de cobrança e informações cadastrais
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico
6920-6102 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
7020-4100 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria
técnica especifica
6920-8101 Atividades de contabilidade
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br- DISQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Pio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
7410-2199 Atividades de design não especificadas anteriormente
7119-7102 Atividades de estudos geológicos
8650-0104 Atividades de Fisioterapia
8650-0106 Atividades de fonoaudiologia
5920-1100 Atividades de gravação de som e de edição de música
7490-1104 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios
em geral, exceto imobiliários
8030-7100 Atividades de investigação particular
8020-0101 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
9493-6100 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
8690-9104 Atividades de podologia
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde
humana
7420-0101 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
8650-0102 Atividades de profissionais da nutrição
8650-0103 Atividades de psicologia e psicanálise
9609-2105 Atividades de sauna e banhos
8220-2100 Atividades de teleatendimento
8650-0105 Atividades de terapia ocupacional
9603-3199 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados
anteriormente
7119-7199 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não
especificadas anteriormente
6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
9602-5101 Cabeleireiros, manicure e pedicure
5620-1103 Cantinas - serviços de alimentação privativos
8711-5104 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
9529-1102 Chaveiros
9312-3100 Clubes sociais, esportivos e similares
4530-7103 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores
4541-2105 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e
motonetas
4530-7104 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos
automotores
4530-7105 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4542-1102 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
4789-0104 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para
animais de estimação
4785-7101 Comércio varejista de antiguidade
4755-5102 Comercio varejista de artigos de armarinho
4763-6104 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4754-7102 Comércio varejista de artigos de colchoaria
4754-7103 Comércio varejista de artigos de iluminação
4783-1101 Comércio varejista de artigos de joalheria
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 34338100- esteioesteio.rsgov.br
www.esteio.rs.gov.br -DlSQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Pio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
4774-1100 Comércio varejista de artigos de óptica
4761-0103 Comércio varejista de artigos de papelaria
4783-1102 Comércio varejista de artigos de relojoaria
4759-8101 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4782-2102 Comércio varejista de artigos de viagem
4781-4100 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4763-6102 Comércio varejista de artigos esportivos
4789-0108 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4773-3100 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4723-7100 Comércio varejista de bebidas
4763-6103 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4763-6101 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4782-2101 Comércio varejista de calçados
4722-9101 Comércio varejista de carnes - açougues
4772-5100 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de
higiene pessoal
4762-8100 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4721-1104 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4763-6105 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos;
peças e acessórios
4789-0107 Comércio varejista de equipamentos para escritório
4744-0101 Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4724-5100 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4761-0102 Comércio varejista de jornais e revistas
4721-1103 Comércio varejista de laticínios e frios
4761-0101 Comércio varejista de livros
4744-0199 Comércio varejista de materiais de construção em geral
4744-0103 Comércio varejista de materiais hidráulicos
4742-3100 Comércio varejista de material elétrico
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4754-7101 Comércio varejista de móveis
4789-0103 Comércio varejista de objetos de arte
4759-8199 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não
especificados anteriormente
4785-7199 Comércio varejista de outros artigos usados
4789-0199 Comércio varejista de outros produtos não especificados
anteriormente
4744-0106 Comércio varejista de pedras para revestimento
4789-0102 Comércio varejista de plantas e flores naturais
4729-6199
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
especializado em produtos alimentícios não especificados
anteriormente
4789-0105 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0101 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4755-5101 Comércio varejista de tecidos
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DlSQUEsteio: 0800-541-0400
e Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
4741-5100 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4743-1100 Comércio varejista de vidros
4753-9100 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e
equipamentos de áudio e video
4752-1100 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e
comunicação
4751-2101 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos
de informática
4756-3100 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e
acessórios
4757-1100
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para
aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática
e comunicação
6810-2101 Compra e venda de imóveis próprios
8711-5105 Condominios residenciais para idosos e deficientes físicos
7319-0104 Consultoria em publicidade
6204-0100 Consultoria em tecnologia da informação
6821-8101 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821-8102 Corretagem no aluguel de imóveis
6599-6105 Cursos preparatórios para concursos
2399-1101 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em
cerâmica, louça, vidro e cristal
6201-5101 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6202-3100 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
customizaveis
6203-1100 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
não-customizaveis
7410-2102 Design de interiores
7410-2103 Design de produto
5819-1100 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5812-3101 Edição de jornais diários
5812-3102 Edição de jornais não diários
5811-5100 Edição de livros
5813-1100 Edição de revistas
8512-1100 Educação infantil - pré-escola
8592-9199 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8592-9102 Ensino de artes cênicas, exceto dança
8592-9101 Ensino de dança
8591-1100 Ensino de esportes
8593-7100 Ensino de idiomas
8592-9103 Ensino de música
8513-9100 Ensino fundamental
9329-8103 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
9329-8104 Exploração de jogos eletrônicos recreativos
1091-1102 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância
de produção própria
7420-0104 Filmagem de festas e eventos
5620-1104 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteio@esteio.rs.gov.br
wwwesteio.rs.gov.br - DlSQUEsteio: 0800-541-0400
Ç Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
consumo domiciliar
8219-9101 Fotocópias
6822-6100 Gestão e administração da propriedade imobiliária
121-1101 Horticultura, exceto morango
5510-8101 Hotéis
7420-0103 Laboratórios fotográficos
5611-2103 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
3312-1102 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida,
teste e controle
3314-7103 Manutenção e reparação de válvulas industriais
7319-0103 Marketing direto
5510-8103 Motéis
7912-1100 Operadores turísticos
8599-6199 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
7490-1199 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não
especificadas anteriormente
5590-6199 Outros alojamentos não especificados anteriormente
4618-4199 Outros representantes comerciais e agentes do comércio
especializado em produtos não especificados anteriormente
4721-1102 Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4722-9102 Peixaria
5590-6103 Pensões (alojamento)
6621-5101 Peritos e avaliadores de seguros
7210-0100 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e
naturais
7220-7100 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e
humanas
7320-3100 Pesquisas de mercado e de opinião pública
6511-1102 Planos de auxílio-funeral
6319-4100 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na
internet
8219-9199 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio
administrativo não especificados anteriormente
9001-9104 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
9001-9103 Produção de espetáculos de dança
5911-1/02 Produção de filmes para publicidade
9319-1101 Produção e promoção de eventos esportivos
9001-9102 Produção musical
9001-9101 Produção teatral
7319-0102 Promoção de vendas
4751-2102 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
9529-1105 Reparação de artigos do mobiliário
9529-1104 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados
9529-1101 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
9529-1106 Reparação de jóias
9529-1103 Reparação de relógios
9511-8100 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteio@esteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DlSQUEsteio: 0800-541-0400
plJ Estado do Pio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
periféricos
9512-6100 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso 9521
-
5/00 pessoal e doméstico
9529-1199 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos
pessoais e domésticos não especificados anteriormente
4612-5100 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis,
minerais, produtos siderúrgicos e químicos
4615 -0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de
eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
46184102 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos
e materiais odonto-médico-hospitalares
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, 46184103 revistas e outras publicações
4613-3100 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira,
material de construção e ferragens
4614-1100 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas,
equipamentos, embarcações e aeronaves
4611-7100 Representantes comerciais e agentes do comércio de matériasprimas agrícolas e animais vivos
4618-4101 Representantes comerciais e agentes do comércio de
medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
461 9-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias
em geral não especializado
4542-1101 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas
e motonetas, peças e acessórios
4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e
acessórios novos e usados para veículos automotores
4617-6100 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos
alimentícios, bebidas e fumo
4616-8100 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis,
vestuário, calçados e artigos de viagem
4512-9101 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos
automotores
9002-7102 Restauração de obras de arte
9102-3102 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
5611-2101 Restaurantes e Similares
8299-7107 Salas de acesso á internet
6911-7101 Serviços advocatícios
5612-1100 Serviços ambulantes de alimentação
8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
1822-9199 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e
plastificação
8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda
7490-1103 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e
pecuárias
5620-1103 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
4520-0104 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
7111-1100 Serviços de arquitetura
8800-6100 Serviços de assistência social sem alojamento
4520-0106 Serviços de borracharia para veículos automotores
4520-0108 Serviços de capotaria
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioesteio.rs.gov.br
www esteio. rs.gov.br- DlSQUEsteio: 0800-541-0400
EstadodoÇjoCr3ndedoSul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIlO
7119-7101 Serviços de cartografia, topografia e geodésia
7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e
engenharia
5912-0101 Serviços de dublagem
1822-9101 Serviços de encadernação e plastificação
7112-0100 Serviços de engenharia
9603-3104 Serviços de funerárias
8299-7103 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
4520-0107 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para
veículos automotores
4520-0103 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos
automotores
7420-0105 Serviços de microfilmagem
5912-0102 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
3329-5101 Serviços de montagem de móveis de qualquer material
8230-0101 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
3250-7106 Serviços de prótese dentária
8622-4100 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de
atendimento a urgências
9603-3103 Serviços de sepultamento
7490-1101 Serviços de tradução, interpretação e Similares
6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da
informação
6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e
hospedagem na internet
8599-6104 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8599-6103 Treinamento em informática
6201-5102 Web design
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br- DlSQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Mo Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
ANEXO II - ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO, MEDIANTE CONDICIONANTES
CNAE Atividade econômica Condicionante
Até 700m' e desde que não haja
8630-5103 Atividade médica ambulatorial no exercício da atividade a
restrita a consultas realização de procedimentos
invasivos
Até 700m2e desde que não haja
8630-5199 Atividades de atenção ambulatorial no exercício da atividade a
não especificadas anteriormente realização de procedimentos
invasivos
Até 700m 2e desde que não haja
8650-0101 Atividades de enfermagem no exercício da atividade a
realização de procedimentos
invasivos
Atividades de estética e outros Desde que não haja no exercício
9602-5102 serviços de cuidados com a beleza da atividade a realização de
procedimentos invasivos
Desde que não haja procedimento
de esterilização de produtos
relacionados à saúde, prestação
de serviço de reprocessamento
por gás de etileno ou suas
misturas, prestação de serviços
de esterilização por gás óxido de
etileno ou suas misturas em
Atividades de limpeza não hospital ou entidades a ele
8129-0/00 especificadas anteriormente relacionado, prestação de
serviços de irradiação de
alimentos por radiação ionizante,
prestação de serviços de
esterilização através de óxido de
etileno ou radiação ionizante ou
prestação de serviços de
eliminação de microrganismos
nocivos por meio de esterilização
em equipamentos
Atividades de profissionais da área Até 700m2e desde que não haja
8650-0199 de saúde não especificadas no exercício da atividade a
anteriormente realização de procedimentos
invasivos
1061-9101 Beneficiamento de arroz Desde que o beneficiamento do
produto não seja industrial
Desde que o resultado do
1081-3101 Beneficiamento de café exercício da atividade econômica
não seja diferente de produto
artesanal
Em caso de centro de distribuição
4637-1102 Comércio atacadista de açúcar e complexo logístico, até 2000 m'
de área útil
Comércio atacadista de água Em caso de centro de distribuição
4635-4101 mineral e complexo logistico, até 2000 m 2
de área útil
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 34338100- esteio@esteio.rs.gov.br
www.esteiorsgov.br - DlSQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do io Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Comércio atacadista de artigos de Em caso de centro de distribuição
4641-9103 armarinho e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de artigos de Em caso de centro de distribuição
4641-9/02 cama, mesa e banho e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de artigos de Em caso de centro de distribuição
4647-9101 escritório e de papelaria e complexo logístico, até 2000 m 2
de área útil
Comércio atacadista de artigos de Em caso de centro de distribuição
46494/05 tapeçaria; persianas e cortinas e complexo logístico, até 2000 m 2
de área útil
Comércio atacadista de artigos do Em caso de centro de distribuição
4642-7101 vestuário e acessórios, exceto e complexo logístico, até 2000 m2
profissionais e de segurança de área útil
Comércio atacadista de aves Em caso de centro de distribuição
46346102 abatidas e derivados e complexo logistico, até 2000 m 2
de área útil
Comércio atacadista de aves vivas Em caso de centro de distribuição
4633-8102 e complexo logistico, até 2000 m 2 e ovos de área útil
Comércio atacadista de bebidas Em caso de centro de distribuição
4635-4199 não especificadas anteriormente e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de bolsas, Em caso de centro de distribuição
4643-5/02 malas e artigos de viagem e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Em caso de centro de distribuição
4623-1105 Comércio atacadista de cacau e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de café em Em caso de centro de distribuição
4621-4100 e complexo logístico, até 2000 m2 grão de área útil
Comércio atacadista de café Em caso de centro de distribuição
4637-1101 torrado, moído e solúvel e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Em caso de centro de distribuição
4643-5101 Comércio atacadista de calçados e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de carnes Em caso de centro de distribuição
4634-6101 bovinas e sumas e derivados e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de carnes e Em caso de centro de distribuição
4634-6199 derivados de outros animais e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de cereais e Em caso de centro de distribuição
4632-0101 leguminosas beneficiados e complexo logístico, até 2000 m 2
de área útil
Comércio atacadista de cerveja, Em caso de centro de distribuição
4635-4/02 chope e refrigerante e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de chocolates, Em caso de centro de distribuição
4637-1107 confeitos, balas, bombons e e complexo logístico, até 2000 m2
semelhantes de área útil
Comércio atacadista de
componentes eletrônicos e Em caso de centro de distribuição
4652-4100 equipamentos de telefonia e e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil comunicação
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteio@esteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov .br- OlSQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Pio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Comércio atacadista de Em caso de centro de distribuição
4686-9102 embalagens e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de Em caso de centro de distribuição
4651-6/01 equipamentos de informática e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de farinhas, Em caso de centro de distribuição
4632-0/02 amidos e féculas e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de filmes, CDs, Em caso de centro de distribuição
4649-4/07 DVOs, fitas e discos e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de fios e fibras Em caso de centro de distribuição
4689-3/02 beneficiados e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de frutas, Em caso de centro de distribuição
4633-5101 verduras, raízes, tubérculos, e complexo logístico, até 2000 m2
hortaliças e legumes frescos de área útil
Comércio atacadista de jóias, Em caso de centro de distribuição
4649-4110 relógios e bijuterias, inclusive e complexo logístico, até 2000 m2 pedras preciosas e semipreciosas de área útil lapidadas
Comércio atacadista de leite e Em caso de centro de distribuição
4631-1/00 laticínios e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de lustres, Em caso de centro de distribuição
4649-4/06 luminárias e abajures e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de massas Em caso de centro de distribuição
4637-1105 alimentícias e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de Em caso de centro de distribuição
4692-3/00 mercadorias em geral, com e complexo logístico, até 2000 m2 predominância de insumos de área útil agropecuários
Comércio atacadista de Em caso de centro de distribuição
4691-5100 mercadorias em geral, com e complexo logístico, até 2000 m2 predominância de produtos de área útil alimentícios
Comércio atacadista de Em caso de centro de distribuição
4691-5100 mercadorias em geral, com e complexo logístico, até 2000 m2 predominância de produtos de área útil alimentícios
Comércio atacadista de móveis e Em caso de centro de distribuição
4649-4/04 artigos de colchoaria e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de óleos e Em caso de centro de distribuição
4637-1/03 gorduras e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de pães, bolos, Em caso de centro de distribuição
4637-1104 biscoitos e Similares e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de papel e Em caso de centro de distribuição
4666-9101 papelão em bruto e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de pescados e Em caso de centro de distribuição
4634-6103 frutos do mar e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - C EP: 93260-1 20
Telefone: (51) 3433.8100 - esteio@esteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br- DlSQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Pio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Comércio atacadista de produtos Em caso de centro de distribuição
4639-7/0 1 alimentícios em geral e complexo logístico !até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de resíduos de Em caso de centro de distribuição
4687-7101 papel e papel&o e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista de resíduos e E m caso de centro de distribuição
4687 -7/0 3 sucatas metálicos e complexo logístico, até 2000 m 2
de área útil
Comércio atacadista de roupas e •Em caso de centro de distribuição
4642-7102 acessórios para uso profissional e e complexo logístico, até 2000 m2
de segurança do trabalho de área útil
Em caso de centro de distribuição
4622-2100 Comércio atacadista de soja e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Em caso de centro de distribuição
4637-1106 Comércio atacadista de sorvetes e complexo logistico, até 2000 m 2
de área útil
Comércio atacadista de Em caso de centro de distribuição
4651-6/02 suprimentos para informática e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Em caso de centro de distribuição
4641-9101 Comércio atacadista de tecidos e complexo logístico, até 2000 m2
de área útil
Comércio atacadista especializado Em caso de centro de distribuição
4637-1199 em outros produtos alimentícios não e complexo logistico, até 2000 m 2
especificados anteriormente de área útil
Comércio varejista de mercadorias
em geral, com predominância de
4712-1100 produtos alimentícios - Até 500 m2
minimercados, mercearias e
armazéns
Confecção de peças do vestuário,
1412-6101 exceto roupas íntimas e as Até 250 m2
confeccionadas sob medida
1411-8101 Confecção de roupas íntimas Até 250 m2 1411801
1413-4101 Confecção de roupas profissionais, Até 250 m2 exceto sob medida
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças Até 250 do vestuário, exceto roupas íntimas
1413-4102 Confecção, sob medida, de roupas Até 250 m2 profissionais
Desde que não haja o
envasamento, fracionamento e/ou
empacotamento de alimentos e
bebidas, empacotamento de
8292-0100 Envasamento e empacotamento sólidos ou envasamento em
sob contrato aerossóis de produtos
relacionados à saúde, tais como:
engarrafamento de produtos
líquidos, ou empacotamento de
preparados farmacêuticos
Desde que o resultado do
1071-6100 Fabricação de açúcar em bruto exercício da atividade econômica
não seja diferente de produto
________________ artesanal
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos Desde que o resultado do
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteio@esteio.rs.gov.br
w'ww. esteio. rs.gov.br - DlSQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Pio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
exercício da atividade econômica
prontos não seja diferente de produto
artesanal
Desde que o resultado do
1065-1101 Fabricação de amidos e féculas de exercício da atividade econômica
vegetais não seja diferente de produto
artesanal
Até 250 m' e desde que o
resultado do exercício da
atividade econômica não seja um
2319-2100 Fabricação de artigos de vidro produto industrial, não haja
operações de espelhação e nem
produção de peças de fibra de
vidro.
Fabricação de artigos do vestuário,
1422-3100 produzidos em malharias e Até 250 m2
tricotagens, exceto meias
Fabricação de artigos para viagem, Até 250 m2 , dependendo do
1521-1100 bolsas e semelhantes de qualquer material utilizado e da incidência
material ou não de tingimento e tratamento
de superfícies
Até 250 m2e desde que o
1092-9100 Fabricação de biscoitos e bolachas resultado do exercício da
atividade econômica não seja
diferente de produto artesanal
Até 250 m' e desde que sem
1531-9101 Fabricação de calçados de couro tratamento ou fabricação de
artefatos com tratamentos
Desde que o resultado do
1031-7100 Fabricação de conservas de frutas exercício da atividade econômica
não seja diferente de produto
artesanal
Fabricação de conservas de Desde que o resultado do
1032-5199 legumes e outros vegetais, exceto exercício da atividade econômica
palmito não seja diferente de produto
artesanal
3291-4100 Fabricação de escovas, pincéis e Até 250 m2e desde que não haja
vassouras fabricação de escova dental
Até 250 m2e desde que o
resultado do exercício da
1095-3100 Fabricação de especiarias, molhos, atividade econômica não seja
temperos e condimentos diferente de especiaria ou
condimento desidratado produzido
artesanalmente
Desde que o resultado do
Fabricação de especiarias, molhos, exercício da atividade econômica
1095-3100 temperos e condimentos não seja diferente de especiaria
ou condimento produzido
artesanalmente
Desde que o resultado do
1063-5100 Fabricação de farinha de mandioca exercício da atividade econômica
e derivados não seja diferente de produto
artesanal
Desde que o resultado do
1064-3100 Fabricação de farinha de milho e exercício da atividade econômica
derivados, exceto óleos de milho não seja diferente de produto
artesanal
1093-7102 Fabricação de frutas cristalizadas, Até 250 m2e desde que o
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433,8100 - esteio@esteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DlSQUEsteio: 0800-541-0400
* Estado do Río Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
resultado do exercício da
balas e semelhantes atividade econômica não seja
diferente de produto artesanal
Até 250 m' e desde que o gelo
1099-6104 Fabricação de gelo comum fabricado não seja para consumo
humano e não entre em contato
com alimentos e bebidas
Até 250 m2e desde que o
1094-5100 Fabricação de massas alimentícias resultado do exercício da
atividade econômica não seja
diferente de produto artesanal
1421-5100 Fabricação de meias Até 250 m2
1412-6103 Fabricação de peças do vestuário, Até 250 m2 exceto roupas íntimas
Até 250 m2e desde que o
1093-7101 Fabricação de produtos derivados resultado do exercício da
do cacau e de chocolates atividade econômica não seja
diferente de produto artesanal
Desde que o resultado do
1099-6/05 Fabricação de produtos para exercício da atividade econômica
infusão (chá, mate, etc.) não seja diferente de produto
artesanal
Fabricação de refrescos, xaropes e Desde que o resultado do
1122-4103 pôs para refrescos, exceto refrescos exercício da atividade econômica
de frutas não seja diferente de produto
artesanal
1411-8102 Fabricação de roupas íntimas Até 250 m2
1413-4103 Fabricação de roupas profissionais Até 250 m2
1354-5100 Fabricação de tecidos especiais, Até 250 m2 inclusive artefatos
Até 250 m2e desde que não haja -
3299-0106 Fabricação de velas, inclusive a fabricação de velas, sebo e/ou
decorativas estearina utilizadas como
cosmético ou saneante
Manutenção e reparação de Desde que sem pintura a pistola e
3312-1104 equipamentos e instrumentos sem geração de resíduos
perigosos
Manutenção e reparação de Desde que sem pintura a pistola e
3314-7102 equipamentos hidráulicos e sem geração de resíduos
pneumáticos, exceto válvulas - perigosos
Manutenção e reparação de Desde que sem pintura a pistola e
3314-7109 máquinas de escrever, calcular e de sem geração de resíduos outros equipamentos nãoeletrônicos para escritório perigosos
Manutenção e reparação de Desde que sem pintura a pistola e
3314-7107 máquinas e aparelhos de sem geração de resíduos refrigeração e ventilação para uso
industrial e comercial perigosos
Manutenção e reparação de Desde que sem pintura a pistola e
3314-7101 máquinas motrizes não-elétricas sem geração de resíduos
perigosos
Manutenção e reparação de Desde que sem pintura a pistola e
3314-7/06 máquinas, aparelhos e sem geração de resíduos equipamentos para instalações
térmicas perigosos
3314-7113 Manutenção e reparação de Desde que sem pintura a pistola e
máquinas-ferramenta sem geração de resíduos
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteio©esteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br- DlSQUEsteio: 0800-541-0400
te
Estado do Pio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
perigosos
Moagem e fabricação de produtos Desde que o resultado do
1069-4/00 de origem vegetal não exercício da atividade econômica
especificados anteriormente não seja diferente de produto
artesanal
Outras atividades de atenção à Até 70 0M2 e desde que não haja
8690-9199 saúde humana não especificadas no exercício da atividade a
anteriormente realização de procedimentos
invasivos
Outras atividades de serviços Desde que não haja no exercício
9609-2199 pessoais não especificadas da atividade a realização de
anteriormente procedimentos invasivos
Outros serviços de acabamento em Em caso de não tingimento, até 1340-5/99 fios, tecidos, artefatos têxteis e 250 m2 peças do vestuário
1311-1100 Preparação e fiação de fibras de Em caso de não tingimento, até
algodão 250 m2
1312-0100 Preparação e fiação de fibras Em caso de não tingimento, até
têxteis naturais, exceto algodão 250 m2
3832-7100 Recuperação de materiais plásticos
Se não envolver tratamento de
superfície, até 250m2
Desde que não haja a análise de
7120-1100 Testes e análises técnicas produto sujeito à vigilância
sanitária
Desde que não haja o transporte
e/ou armazenamento de
Transporte rodoviário de carga, medicamento, cosmético,
4930-2102 exceto produtos perigosos e perfume, produto de higiene,
mudanças, intermunicipal, saneante, produto para saúde,
interestadual e internacional sangue ou produtos que
necessitam de condições
especiais de temperatura e
umidade
Desde que não haja o transporte
e/ou armazenamento de
medicamento, cosmético,
Transporte rodoviário de carga, perfume, produto de higiene,
4930-2101 exceto produtos perigosos e saneante, produto para saúde,
mudanças, municipal sangue ou produtos que
necessitam de condições
especiais de temperatura e
umidade
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteio@esteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DlSQUEsteio: 0800-541-0400
EstadocloRioGirande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
ANEXO III - RELAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ALTO RISCO
CNAE Atividade econômica
1531-9102 Acabamento de calçados de couro sob contrato
8630-5102 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de
exames complementares
8630-5101 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de
procedimentos cirúrgicos
8630-5/04 Atividade odontológica
8711-5103 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e
convalescentes
8720-4199
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de
distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não
especificadas anteriormente
8730-1199 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e
particulares não especificadas anteriormente
8610-1102 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares
para atendimento a urgências
8610-1101 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades
para atendimento a urgências
8690-9102 Atividades de banco de leite humano
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a
paciente no domicílio
8630-5107 Atividades de reprodução humana assistida
8640-2199 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica
não especificadas anteriormente
8650-0107 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
8711-5101 Clínicas e residências geriátricas
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos
4681-8101
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais
derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por
transportador retalhista (TRR)
4681-8104 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool
carburante
4681-8102 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador
retalhista (TRR)
4646-0101 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4683.4100 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo
4645-1101 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico,
cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes
4644-3101 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4684-2199 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não
especificados anteriormente
4639-7102 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade
de fracionamento e acondicionamento associada
4646-0102 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioesteio.rs.gov.br
www.esteio,rs.gov.br - DlSQUEsteio: 0800-541-0400
0 Estado do Pio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
4649-4108 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
domiciliar
4649-4109
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento
associada
4645-1103 Comércio atacadista de produtos odontológicos
4645-1102 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4684-2101 Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4684-2102 Comércio atacadista de solventes
4731-8100 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4771-7103 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4771-7102 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de
fórmulas
4771 -7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de
fórmulas
3011-3101 Construção de embarcações de grande porte
3012-1100 Construção de embarcações para esporte e lazer
3011-3102 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais,
exceto de grande porte
1910-1100 Coquerias
3211-6103 Cunhagem de moedas e medalhas
1510-6100 Curtimento e outras preparações de couro
3600-6102 Distribuição de água por caminhões
8511-2100 Educação infantil - creche
2019-3101 Elaboração de combustíveis nucleares
2392-1102 Fabricação de abrasivos
1742-7102 Fabricação de absorventes higiênicos
1072-4101 Fabricação de açúcar de cana refinado
1072-4102 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
2091-6100 Fabricação de adesivos e selantes
2093-2100 Fabricação de aditivos de uso industrial
1099-6106 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
2013-4100 Fabricação de adubos e fertilizantes
3041-5100 Fabricação de aeronaves
1121-6100 Fabricação de águas envasadas
1931-4100 Fabricação de álcool
1099-6107 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
2824-1101 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso
industrial
2824-1102 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso
não-industrial
2731-7100 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle
de energia elétrica
3250-7103 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos
ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7102 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos
e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7104 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos
e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 34338100- esteioesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br- DlSQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
3250-7104 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos
e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
2660-4100 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipamentos de irradiação
2632-9100 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de
comunicação, peças e acessórios
2550-1102 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
2342-7102 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na
construção, exceto azulejos e pisos
2330-3103 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
3211-6102 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
3230-2100 Fabricação de artefatos para pesca e esporte
2541-1100 Fabricação de artigos de cutelaria
2593-4100 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
3250-7107 Fabricação de artigos ópticos
2092-4102 Fabricação de artigos pirotécnicos
2910-7101 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura
2342-7101 Fabricação de azulejos e pisos
2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
2722-8101 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
1122-4104 Fabricação de bebidas isotônicas
3092-0100 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e
acessórios
3212-4100 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
1932-2100 Fabricação de biocombustiveis, exceto álcool
2930-1101 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
2930-1103 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos
automotores, exceto caminhões e ônibus
2522-5100 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento
central e para veículos
2920-4101 Fabricação de caminhões e ônibus
3299-0102 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
2930-1102 Fabricação de carrocerias para ónibus
2094-1100 Fabricação de catalisadores
1710-9100 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
2099-1101 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos
químicos para fotografia
2910-7102 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e
utilitários
2320-6100 Fabricação de cimento
2011-8100 Fabricação de cloro e álcalis
3104-7100 Fabricação de colchões
2610-8100 Fabricação de componentes eletrônicos
2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
2814-3102 Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 -Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br- DlSQLiEsteio: 0800-541-0400
Estado do Pio Grande do Sul
ri PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
acessórios
1032-5101 Fabricação de conservas de palmito
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene
pessoal
2051-7100 Fabricação de defensivos agrícolas
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários
2033-9100 Fabricação de elastômeros
2790-2101 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita
para uso elétrico, eletroimãs e isoladores
2591-8100 Fabricação de embalagens metálicas
2550-1101 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de
combate
2621-3100 Fabricação de equipamentos de informática
2815-1102 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais,
exceto rolamentos
3099-7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados
anteriormente
3292-2102 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e
profissional
2812-7100 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e
acessórios, exceto válvulas
2832-1100 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e
acessórios
2790-2102 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
2631-1100 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e
acessórios
3291-4100 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
2512-8100 Fabricação de esquadrias de metal
2511-0100 Fabricação de estruturas metálicas
2821.6102 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e
acessórios
1099-6103 Fabricação de fermentos e leveduras
2543-8100 Fabricação de ferramentas
2040-1100 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2733-3100 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
2751-1100 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para
uso doméstico, peças e acessórios
28216/01 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos nãoelétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
2092-4103 Fabricação de fósforos de segurança
1742-7101 Fabricação de fraldas descartáveis
2014-2100 Fabricação de gases industriais
2710-4101 Fabricação de geradores de corrente continua e alternada, peças e
acessórios
3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares
2073-5100 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
3220-5100 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
3250-7101 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso
médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso
médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433,8100 - esteioesteio.rs.gov.br
'ww.esteio.rs.gov.br - DlSQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do R io Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
2012-6100 Fabricação de intermediários para fertilizantes
2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
3240-0101 Fabricação de jogos eletrônicos
2740-6101 Fabricação de lâmpadas
3299-0103 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto
luminosos
3031-8100 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
2740-6102 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
1621-8100 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada,
prensada e aglomerada
2829-1101 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos
não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios
2823-2100 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para
uso industrial e comercial, peças e acessórios
2833-0100 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária,
peças e acessórios, exceto para irrigação
2866.6100 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico,
peças e acessóri os
2863-1100 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças
e acessórios
2851-8100 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração
de petróleo, peças e acessórios
2862-3100 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de
alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
2865-8100 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de
celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
2864-0100 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do
vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
2825-9100 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e
ambiental, peças e acessórios
2854-2100 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem,
pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
2869-1100 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico
não especificados anteriormente, peças e acessórios
2861-5100 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e
acessórios, exceto máquinas-ferramenta
2822-4102 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
elevação de cargas, peças e acessórios
28224/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
elevação de pessoas, peças e acessórios
2840-2100 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
3250-7105 Fabricação de materiais para medicina e odontologia
2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores,
exceto baterias
2732-5100 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de
consumo
2349-4101 Fabricação de material sanitário de cerâmica
2121-1101 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2121-1102 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
3240-0103 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada á
locação
3240-0102 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada
á locação
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioesteiors.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DlSQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
3250-7102 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de
laboratório
3250-7102 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de
laboratório
2611-9/00 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para
aviões _e_ veículos _rodoviários
2710-4103 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
2910-7103 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
2920-4102 Fabricação de motores para caminhões e ônibus
3101-2100 Fabricação de móveis com predominância de madeira
3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal
3103-9100 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
2513-6100 Fabricação de obras de caldeiraria pesada
1065-1102 Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1103 Fabricação de óleo de milho refinado
1041-4100 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1042-2100 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
1122-4199 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas
anteriormente
2829-1199 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não
especificados anteriormente, peças e acessórios
2852-6100 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração
mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
2949-2/99 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores
- nao especificadas anteriormente
2759-7199 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados
anteriormente, peças e acessórios
3240-0199 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados
anteriormente
2790-2199 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não
especificados anteriormente
1099-6199 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados
anteriormente
2599-3199 Fabricação de outros produtos de metal não especificados
anteriormente
2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não
anteriormente
1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos
do refino
2019-3199 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados
anteriormente
2099-1199 Fabricação de outros produtos químicos não especificados
anteriormente
3299-0104 Fabricação de painéis e letreiros luminosos
1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
2944-1100 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e
suspensão de veículos automotores
2943-3100 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos
automotores
2941-7100 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos
automotores
2942-5100 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteio@esteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br- DlSQUEsteio: 0800-541-0400
• Estado do Pio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
transmissão de veículos automotores
3032-6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
2622-1100 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
2721-0100 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para
veículos automotores
2211-1100 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
2092-4101 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
1099-6102 Fabricação de pós alimenticios
2123-8100 Fabricação de preparações farmacêuticas
1081-3102 Fabricação de produtos á base de café
2349-4199 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados
anteriormente
2062-2100 Fabricação de produtos de limpeza e polimento
1091-1101 Fabricação de produtos de panificação industrial
2592-6101 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
1061-9102 Fabricação de produtos do arroz
1921-7100 Fabricação de produtos do refino de petróleo
2110-6100 Fabricação de produtos farmoquímicos
2021-5100 Fabricação de produtos petroquimicos básicos
2029-1100 Fabricação de produtos químicos orgãnicos não especificados
anteriormente
2032-1100 Fabricação de resinas termofixas
2031-2100 Fabricação de resinas termoplásticas
2815-1101 Fabricação de rolamentos para fins industriais
3292-2101 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
1053-8100 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para
aquecimento central
2072-0100 Fabricação de tintas de impressão
2071-1100 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2710-4102 Fabricação de transformadores, indutores, conversores,
sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios
2831-3100 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
2853-4100 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
3042-3100 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para
aeronaves
2813-5100 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e
acessórios
3050-4100 Fabricação de veículos militares de combate
2311-7100 Fabricação de vidro plano e de segurança
1922-5101 Formulação de combustíveis
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para
empresas
2451-2100 Fundição de ferro e aço
2452-1100 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 34338100- esteio@esteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br- DlSQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Pio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
3511-5101 Geração de energia elétrica
9603-3101 Gestão e manutenção de cemitérios
8711-5102 Instituições de longa permanência para idosos
8640-2102 Laboratórios clínicos
8640-2101 Laboratórios de anatomia patológica e citológica
3211-6101 Lapidação de gemas
9601-7101 Lavanderias
2449-1199 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não
especificados anteriormente
2443-1100 Metalurgia do cobre
2532-2102 Metalurgia do pó
2442-3100 Metalurgia dos metais preciosos
1062-7100 Moagem de trigo e fabricação de derivados
5240-1101 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
6730-1101 Orfanatos
9321-2100 Parques de diversão e parques temáticos
2424-5101 Produção de arames de aço
2532-2101 Produção de artefatos estampados de metal
2411-3100 Produção de ferro-gusa
2412-1100 Produção de ferroligas
2531-4101 Produção de forjados de aço
2531-4102 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
2441-5102 Produção de laminados de alumínio
2449-1102 Produção de laminados de zinco
2423-7102 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
2422-9101 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
2422-9102 Produção de laminados planos de aços especiais
2439-3100 Produção de outros tubos de ferro e aço
2424-5102 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
2421-1100 Produção de semi-acabados de aço
2431-8100 Produção de tubos de aço com costura
2423-7101 Produção de tubos de aço sem costura
2722-8102 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos
automotores
0892-4103 Refino e outros tratamentos do sal
2212-9100 Reforma de pneumáticos usados
1922-5102 Rerrefino de óleos lubrificantes
1610-2101 Serrarias com desdobramento de madeira
1610-2102 Serrarias sem desdobramento de madeira
3250-7109 Serviço de laboratório óptico
0161-0101 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
8640-2114 Serviços de bancos de células e tecidos humanos
2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
9603-3102 Serviços de cremação
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br- DlSQUEsteio: 0800-541-0400
I v Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
6640-2105 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante,
exceto tomografia
5640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante,
exceto ressonância magnética
8640-2109 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros
exames análogos
8640-2105 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros
exames análogos
8640-2103 Serviços de diálise e nefrologia
5640-2/12 Serviços de hemoterapia
8640-2113 Serviços de litotripsia
8640-2110 Serviços de quimioterapia
8640-2/11 Serviços de radioterapia
8640-2106 Serviços de ressonância magnética
9603-3105 Serviços de somato conservação
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing
5640-2104 Serviços de tomografia
8630-5106 Serviços de vacinação e imunização humana
8621-5102 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
9601-7102 Tinturarias
9601-7103 Toalheiros
1081-3102 Torrefação e moagem de café
4911-6100 Transporte ferroviário de carga
4912-4101 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4912-4101 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região
metropolitana
4912-4103 Transporte metroviário
4930-2103 Transporte rodoviário de produtos perigosos
8621-6101 UTI móvel
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br- DlSQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
00000C454000250027AF01D78F03 1403
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre normas relativas à livre
iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica e disposições sobre a atuação
do Município como agente normativo e
regulador e dá outras providências.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1 0 Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre
exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente
normativo e regulador, aplicáveis em todo território municipal.
Art. 21São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica:
-A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
11 —A boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário;
III - A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o
exercício de atividades econômicas.
IV - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o
Município.
Art. 31São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público
ou privado, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município,
observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:
- Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a
necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a
emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento de caráter
provisório;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Rua Engenheiro Henner de Souza Nunes, 150- CEP 93260-120 - Esteio/RS - Fone: (51) 3433-8100
Site: http://www.esteio.rs.gov.br
Chave de Auten1k:aço: AO6'-9634
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
00000C454000250027AF01D78F03 1403
III - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da
semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos
adicionais, observadas:
a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à
poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro
negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de
direito de vizinhança;
c) As disposições em leis trabalhistas.
IV - Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos
e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
V - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da
Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade
econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão
vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas
análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
VI - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da
atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial,
econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua
vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VII - Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades
de produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem
desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou
internacionalmente;
VIII - Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo
produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendose exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e
claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica,
exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal de segurança nacional, de
segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a normatização vigente,
inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Rua Engenheiro Henner de Souza Nunes, 150- CEP 93260-120 - Esteio/RS - Fone: (51) 3433-8100
Site: http://www.esteio.rs.gov.br
Chave de Autenticação: AC649634
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
00000C454000250027AF01D78F031403
IX - Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de
liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à
instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;
X - Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio
digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se
necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento
físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito
público ou privado.
Xl - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória
abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida
como aquela que:
a) Distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um
regime de tributação fora do direito tributário;
b) Requeira medida que já era planejada para execução antes da
solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução
da mesma;
c) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem
impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica
solicitada;
d) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou
situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
e) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada
como meio de coação ou intimidação.
XII - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de
liberação de atividade econômica:
XIII - Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no
desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à presença
de procurador técnico ou jurídico para sua defesa imediata;
XIV - Não estar sujeita à sanção por agente público • quando ausente
parâmetros e diretrizes objetivas para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Rua Engenheiro Henner de Souza Nunes, 150- CEP 93260-120 - Esteio/RS - Fone: (51) 3433-8100
Site: http://www.esteio.rs.gov.br
Chave de Autenticação: AC649634
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
00000C454000250027AF01D78F03 1403
XV - Ter a primeira visita fiscalizatária para fins orientadores e não
punitivos, salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável;
XVI - Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta,
certidão sem previsão expressa em lei.
§1 1 Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de
liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o
cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob
qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação de
legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
§ 21 Para fins do disposto nos incisos 1 e II, consideram-se de baixo e
médio risco as atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e desde que não
contrariem normas estaduais ou federais que tratem, de forma especifica, sobre atos
públicos de liberação.
Art. 40 Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com
as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou
saúde pública.
Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o
disposto nesta Lei e uma norma especifica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos
públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o
incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.
Art. 50 Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito
Tributário e Financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do art. 3 0, condicionada a eficácia
do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os
requisitos que deverão ser observados para arquivamento de qualquer documento por meio
de microfilme ou por meio digital.
Art. 6° Fica criado o Comitê para Gestão da Declaração Municipal de
Direitos de Liberdade Econômica, com a seguinte composição:
—01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cidadania,
Trabalho e Empreendedorismo;
III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Rua Engenheiro Henner de Souza Nunes, 150- CEP 93260-120 - Esteio/RS - Fone: (51) 3433-8100
Site: http://www.esteio.rs.gov.br
Chave de Autenficação: AC649634
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
00000C454000250027AF01D78F03 1403
IV —02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V —02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1° Caberá ao Prefeito Municipal, por meio de Portaria, a nomeação dos
membros do Comitê.
§ 21 O Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a
implantação de ações que tenham por finalidade o pleno e eficaz cumprimento das
disposições previstas nesta Lei.
Art. 71 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 80 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as Leis Municipais n 0 3111955, 17711958, 31211961, 40811962, 83011973, 118111983,
1211/1984,1268/1985,1356/1987, 1461/1989, 186511992, 1978/1993e2603/1997.
Prefeitura Municipal de Esteio
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Rua Engenheiro Henner de Souza Nunes, 150- CEP 93260-120 - Esteio/RS - Fone: (51) 3433-8100
Site: http://www.esteio.rs.gov.br
Chave de Autenticação: Ac649634
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
00000C454000250027AF01D78F03 1403
JUSTIFICATIVA
Mensagem n° 16812019 Esteio, 12 de julho de 2019.
Senhor Presidente:
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e
disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras
providências.
A realidade brasileira nos mostra que, em geral, as atividades econômicas só
podem ser exercidas com expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário brasileiro,
em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, não se sinta seguro para produzir,
gerar emprego e renda.
Com isso, figuramos em posições dramáticas em todos os rankings mundiais que
versam sobre liberdade econômica, produtividade e competitividade. Esse cenário, pois, contribui para
a manutenção do alto nível de desemprego e de estagnação econômica observados nos últimos anos.
Buscando reverter este quadro, o Governo Federal editou a Medida Provisória n°
861, de 30 de abril de 2019, com força de lei, que passou a ser chamada de "MP da Liberdade
Econômica", estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Nesse sentido, a proposição ora apresentada objetiva incorporar, à legislação
municipal, as virtudes introduzidas pelo referido diploma legal, de maneira a permitir a criação de um
ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade, possibilitando a geração de
empregos e a ampliação da renda disponível em nossa comunidade.
Pelas razões acima expostas, de natureza política e econômica, pugnamos pela
aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
(Assinado Digitalmente)
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Rua Engenheiro Henner de Souza Nunes, 150- CEP 93260-120. Esteio/RS - Fone: (51) 3433-8100
Site: http://www.esteio.rs.gov.br
Chave de Autenficação: Ac649634
MANIFESTO DO
DOCUMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Doc N° : 016512019
Protocolo N°: 1797 Data: 1210712019
Icp
Brasil
Chave de autenticação do documento AC649634', gerado na repartição PREFEITURA MUNICIPAL dia 1210712019 às
20:17. Para confirmar a autenticidade
Nome: LEONARDO DUARTE PASCOAL
(
cittô )
CPF: 819.112.890-04
Assinado em: 1210712019 20:18:36
Gerado em 26107/2019 às 16:22:07