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materia nº 10/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-02-28
Ementa"Indica ao Poder Executivo a criação de Projeto de Lei de Liberdade Econômica, no município de Caçapava do Sul."
native_id4680

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-04 Proposição aprovada — aprovada
2020-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-04T10:27:26.169029-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-03-04T10:26:49.747559-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

1 - 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
Indicação: N°0L3 /2020. 
Autor: Ricardo Rosso - PP 
"Indica ao Poder Executivo a 
criação de Projeto de Lei de Liberdade Econômica, no 
município de Caçapava do Sul." 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa de Leis, ti 
após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento 
Interno, vem indicar o Poder Executivo a elaboração de Projeto de Lei de 
Liberdade Econômica, no município de Caçapava do Sul" 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, tendo em vista devido a necessidade da 
implantação da referida Lei em nosso município, que dispõe sobre normas 
relativas à livre iniciativa e ao exercício de atividade econômica e 
disposições sobre a atuação do município corno agente normativo e 
regulador e do referido assunto. A realidade nos mostra que, em geral as 
atividades econômicas só podem ser exercidas com permissão do Estado, 
fazendo com que o empresário não se sinta seguro para produzir, gerar 
emprego e renda. 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(acacapava.rs.pov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
e PODER LEGISLATIVO 
LA...] CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Buscando reverter o quadro, o Governo Federal editou a Medida 
Provisória n°881, de 30 de Abril de 2019, com força de lei; que passou a 
ser chamada de MP da Liberdade Econômica, estabelecendo normas de 
proteção à livre iniciativa e ao exercício de atividade econômica e 
disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e 
regulador. Nesse sentido a indicação apresentada tem o objetivo de 
incorporar à legislação municipal, de maneira a permitir a criação de um 
ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade, 
possibilitando a geração de empregos e a ampliação da renda disponível 
em nosso município. 
Segue em anexo: 
Projeto de Lei Executivo 
Prefeitura Municipal de Esteio- RS. 
Decreto n°63 94, de 08 de Agosto de 2019. 
Prefeitura Municipal de Esteio- RS. 
Lei n°3905, de 11 de Dezembro de 2019. 
Prefeitura Municipal de São Sepé - RS. 
SALADAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 29 de Janeiro de 2020. 
.6 Ricardo Rosso 
Vereador - PP 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapavars.gov . br Email: contatocacapava.rsgov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
r 
RIO GRANDE DO SUL 
LEI No: 3905, DE•• •I DE DEZEMBRO DE :20 19. 
• Dispõe sobre normas relativas à livre 
iniciativa e ao livre exez-cjoiõ de atividade 
econômica, dispõe sobre a atuação do 
MuincípioÉ cçnió agente normativo e 
reguiadõr, institui a comunicação eletrônica 
no município; e dá outras, providências. 
O Prefeito. Munkipai deSão Sep4Eta4:do Rio Grande do Sul. 
Faço saber,que a CA :Mp»içipal de Vereadores: aprovou e eu. sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: . .. 
CAPITULO 1. 
DAS DISPOSIÇÕES DE LrnERDAZE ECONÔMIcA. 
Àrt 1° Esta Lei dispõe sobre norma. relativas tramitação -eletrônica de 
licenças e certidões, à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica, disposições 
sobre a atuação do Município como agente. normativo e regulador,, aplicáveis em todo 
território municipal. . 
• Axt,! 2° São ptiüepiàs nórteadoresda Dóclaraçló Municipal de Direitos 
de Liberdade Econômica: 
• i A liberdadee como unta garantia no exeícício de atividades. 
econômicas; . II _. A presunção de bõa4é do particular perante o Poder Público até 
prova do contrário; 
III flarmonizaço das normas atinentes, à segurança sanitária, 
ambiental, de posturas e de : proteção contra incêndio .etodas as, demais pertinentes a atividade, 
sejam elas federais, estaduais ou municipáis. . §l°A presunção de que trata o inciso II pode ser elidida pot prova em 
sentido contrário, cabendo ao órgão fiscalizador, em decisão motivada e sõm, a utilização de 
valores jurídicos abstratos, demonstrar a :inipeiiosidade .da.restiição.a parti.' das:conçquênciàs 
práticas da exigência ou medida aplicada. 
§20Será extinta a presunção de boa-fé em casos de reincidência de 
mesma natureza, pela pessoa física ou jurídica, portadora da inscrição municipal do 
estabelecimento. 
PLÁCIDO CHIQUITI, N° 900 - CL POSTAL: 158 - CEP: 97340-000 
FONES: (55) 3233-1088, 3238-1585, 3283-1600 e 32334281 
TELEFAX: (55) 3233-1919 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO :SEPË 
RIO GRANDE -DO SUL. 
• wwwsaosepe,rs.gõv.br 
§30No será cbnsidSada intervenção ilega10 exercício xegular do poder 
de polícia pelo município.- 
Art. . !S9 As atividades econômicas de baixo risco de que trata esta lei 
estarão dispensadas de atos públicos- de liberação, desde que o particular se valha, 
exclusivamente, de propriedade privada jiróprii ou dó tercéitosconsensuais. 
§1° Para, flás do disposto nesta Lei, -consideram-se atos públicos de 
liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão,. o- alvará, o cadastro, 
o credenciamento, o estudo, o. plano, o registro e os -demais atos edgidos, sob qualquer 
denominação, por órgão ou entidade da .admhMraçAõ- pública na aplicação de 1eislaçto, 
como condição -para-o exercício de atividade õconômica,.inclusiveo início, a continuação e o 
fim para -a - instalação, a construção, â .operaçãõ, -a produção, .0 funcionamento, o uso, o 
exercício ou a realização,, no ímbitoi público ou privado, de atividade, serviço, 
estabelecimento, profissão, instalaçfto operação, produto, equipamento, veículo, edificação e 
outros, 
j21A autorização, concessão- ou permissão para o uso de bens públicos 
não está abrangida por esta Lei, cabendo ao empresário, antes do início da atividade, solicitar 
à autoridade -competente,. a liberação- consensual nós termos de legislação municipal 
respectiva, sob pena de autuação por uso irregular., 
Art. 40São direitos ide -toda pessoa, natural ou jurídica, de direito-público￾ou privado, essenciai para o desenvolvimento e o crescimento econômIcos- do Município, 
observado o disposto no parágrafdSco do art.-170. da. Constituição: 
1 - Desenvolver átividade- econômiba de baixo riscc para a qual se valha 
exclusivamente de propdeda'de privada, própria ou de terceiros consensuais, sem a, 
necessidade de quaisquer atos públicos dõ liberação d4-atividade econômica; 
II - Desenvolver -atividade econômica - de médio -risco, para a qual se 
valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, 'com a 
emissão, automaticamente após 6, -áto Uo registro, de alvará de fiinciõftamnto de -caráter 
provisório estando somente'sujeitas a vistorias posteriores a liberação da licença, 
111—Desenvolver atividade econômica de alto risco, para -a qual se -valha 
exclusivamente de propriedade privada própria ou de -terceiros cõnsensuai, com a análise 
célere e transparente do peido,. devendo ser respeitados os prazos de respostas ao 
contribuinte estipulados poi está Lej acerca da viabilidade da instalação ,do empreendimento, 
no âmbito municipal. . 
IV - Desenvolver ativdáde econômica em qualueÇ horário ou dia da 
semana inclusive, feriados, será qúe para isso esteja sujeito .a cobranças ou encargos 
adicionais, observadas: 1 
a) As norrnàs -de proteção ao meio ambiente,. -incluidas as de 
repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; 
PLÁCIDO CHIQUITI, N° 9Ô0-, POSTAIJ..158 -, OEP.: 913401000 
FONES: (56) 3233-1088, 3233-1585; 3238-1600'e828&2281 
TELEFAX:. (55) 3233-1919 
PRÉFEITUM MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ 
:RIO GEANIÉ.ro:SUL 
www.saosepe.rs.gov.br 
- b) Âs restrições advindas de contrato, x3gülamento :condon,inial ou 
outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das formas de direito real, inchuindoas de 
direito de vizinhança; 
c) As diiposiç&iem leis trabalhistas.. 
d) As determinações de leis pré-existentes, que regulamos horários 
e dias de funcionamento para estabeIeWmentosingtalados no município. 
V - Definirlivremente, em mercados não regulados, o ,preço de produtos 
e de serviços como consequência .de:$teiçôes da-oferta e da demanda; 
VI - Receber tratamento isonôtnico de órgãos e de entidades da 
Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes -à atividade econômica, 
incluindo decisões acerca de libêraçóes, medidas e sanções, estando o ÓIBØO vinculado aos 
mesmos critérios de interpretação adotados em deçitôes adnilnisftativas análogas anteriores, 
observado o disposto em regulamento; 
VII - Gozar de presunção de boa4é nos atos praticados no exercício da 
atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, 
econômico e :urbanístico -serão resolvidas deforma a preservar a autonomia de sua vontade, 
exceto se houver expressa disposição légál em contrário; 
VIII— Deíenvolver, exeçutai, operar ou comerèializar novas modalidades 
de produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais: SC tomarem desatualizados 
por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional oü internacionalmente; 
IX - Ter a garantia de ie;.. nas solicitações de atos públicos de liberação 
da atividade " econômica que se sujeitam ao • %disposto nesta Lei, apresentados todos os 
elementos necessários à instrução do processo, o paiticular será cientificado expressa e 
imediatamente do prazo máximo estipúlado para a análise de seu pedido õ de que, 
transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade tompetente importará aprovação tácita 
para todos os efeitos, ressalvadas-as hipóteses expressamente vedadas eM foi; 
X - Ser; informada imediatamente, ns tsolicitações de -atos públicos de 
liberação da -atividade econômica, se -aprõsentados tódos os elementos necessários à instrução 
do processo, acerca do tempo .máximopara a devida análise de seu pedido; 
XI - Arquivar qualquer dôcuinento por meio de microfilme ou por meio. 
digital, desde que realizado de forma a nianter á integridade; a autenticidade e, se neõessáriõ, 
•a coníldencialidadè do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e 
original para todos os efeitos legais e para à comprovação de qualquer ato de direito público 
ou privado. 
XII— No ser exIgida medida ou prestação compensátória ou mitigatória 
abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no lireitó urbanístico, entendida corno 
aquela que: 
á) 'Requeiia medida que já era planejada. para execução antes •Øa 
solicitação pèlo particular, sem' que a atividade econômica altere a demanda para execução da 
mesma; 
b). Utilize-se do particular para realizar execuções qie compensem 
impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica 
solicitada; - 
e) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou 
situação além daquelas dirtamenteimpactadas pela atividade econômica ou 
pLÁcrnocHIQurrx, N° 900 - CX. POSTAL: 158- CE?: 97340-000 
FONES: (55) 3283-1088, 32381586, 8233-1600m 8238,2281 
TELEFAX: (55) 
I PREFEITURA MUNICIPAL. DE SÃO .SEPÉ 
ÉIOGRÂNDEDOStt 
'www.siosepe.'rs.gov.'br 
d) Mostre-se sem razo dbilidade ou :despropõrcjona],, inclusive utilizada 
corno meio de coação ou intimidação. 
XIII - Ter acesso público, amplo e simpliflôado aos protessoí e atos de 
liberação de: atividade econômica; 
XIV - Nào.ser autuada por infração, em seu estabelecimento. quandono 
desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja realizada uma notificação preliminar 
prévia e que descreva a infrdÇAÕ existente;. 
XV Não estar sujeita. à: sanção por agente público -quando ausente 
parâmetros e diretrizes objetivas para aaliõaçãÕ dó normas ,abstratas, ou subjetivas; 
XVI - Ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não 
punitivos, salvo situações de iminente dão sigiij&ativo, irreparável e Mo Indenizável; 
XVII —Não ser $cigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, 
documentos dó exnpreendedàr, sem qu este seja previamente previstoem ato administrativo. 
§1° Pait fins do' disposto: nesta Lei, consideram-se atos públicos de 
liberação: :a licença, a-autorização, -a c6ncessãó, a inscrição, aperniissão, -o alvará, O-Cadastro) 
o credenciaznento, o estudo, õ p1ano .0 regiStroje os deitais atos exigidos, sob qualquer 
denominação, por órgão ou entidade4ã Administração Pública Municipal na aplicação de 
legislação, conto condição para o exercicio:,de atividade econômica 
& Art. 5° Pára fins 4o disposto nós incisos 1,. H. e .111;. tonsideram -se de 
baixo, médio é alto risco as atividades eóonôniieas previstas em Decreto Municipal bem como 
suas características e documentos exigidos para sua regulamentação no. âmbito -municikai. 
.. 1° As atividades; ae baixo .riscÕ da que trata esta Lei serão fiscalizadas , em momento posterior, de oficio, ou lera. raso de denúncia a 6 M de averiguar se- -o 
estabelecimento está em conformidade com- -as' normas wbanMicas, de postam, do meio 
ambiente, de vigilância sanít4ia, saúde pública e demais poderçs de policia pertinentes ao 
ramo de atividade econômica. ' 
§ 20O exercício posterior dó ?oer de Policia de que trata -o parágrafo 
anterior ainda que não resulte -na concessão de um 
.ato público de liberação, sujeita-se ao 
pagamento da taxa correlata, prevista nas legislações respectivas do município,. 
independentemente da regularidade do-egtabelecimento 
§ 30As : fiscaíizaçôes: dó que tratam oi parágrafos, anteriores são 
independentes, mas harônicô.en fre Si,, sendo vedada a.exigênia-de .docwneútação que não 
güarde pertinência com o - poder de; pálida de cada órgão munidipál, ou sobreposição de 
exigências já apresentadas em:&caligaôes, anteriores, sendo vedado aos diferentes -setores de 
licenciamento municipal, a- côbran4a de qualquer documento já apresentado em pedido-de 
licença -ou ciadastramento -anterior.. --• 
§ 4° Cada átó f scalizatório devrá ser c mpãrtilbado em meio eletrônico, 
com todos os setores que atuam fio exercício dõpoder de polícia, independentemente dõ quem 
vier a exercê-lo primeiro. 
rtÁcmo darQum, N° 900 -CX. POSTAL: 158 'GEP: 97340-000 
FONES: (56) 3233-1088, 3238-1535, 82331600 e 3233 -2281 
TELEFAX: (55) 8233-1919 
$ PRÊFEITURA MUNICIPAL7 DE SÃO SEPÉ 
RIO GRANDE -DO. SUL 
wwwsaosepe.rtgovbr 
§ 50 À cada órgKo, no âmbito dê sua competência flscalizaMrià 6 que 
cabe a dispensa ou ratificação do ato público deliberação, cabendo aos dernáis, aó tomarem 
conhecimento de irregularidades que estejam além dos limites de suas atribuiç8es, 
compartilhar a informação, para que o órgãó competeS adote as providências que achar 
pertinentes. 
§ :60 Em atividad&s tõM. médio risco, pata fins de liéenciamento 
municipal, não 6 necessária vistoria prévia para emissão das lwenças municipais, devendo 
esta, ser realizada posteriormente a forniálização do pedido e na ausência 4ç discriminação 
municipal «cerca de quais atividades se inquadram em médio risco, devem ser observadas as 
normas e legislação estadual e federal 
§ 70 Emativida4s com alto risco, para fins de iiceSarnento municipal, 
é vedada a emissão das licenças sem realização de Vistoria prévia, devendo esta =realizada 
antes da emissão dá licença de fiiqiôban1entÓ. 
§ 0 Ativlàadts que representará baixo risco devem receber as licenças. 
em até um dia útil, a contar dõ :$4idóe da apresentação de -todos os tcuúientós necessários, 
sendo necessário apenas um cadastro com .o município para sua regularização e acesso aos 
sistemas disponibilizados pela prefeitura. 
Fica fixado .'ir ' - a contar da ,apresentação di 
todos os documentos necessários e solicitados pelo setor tómpetente, o prazo máximo para 
emissão de licença, municipal dó flhnciõnaxnenlo;parà atividades de médio risco. 
§ i0. Fica fikadoi em até;frita dias úteis, a contar da ;apresentação de 
todos os documentos necessários e solicitados pelo setor competente, o prazo para análise e 
retomo ao requerente acerca da possibilidade da instalação do estabelecimento. Neste 
instante, se houver parecer fivorável por todos os setores competentes, deve ser emitida a, 
licença municipal de tbnciõnamento para Õ exercício ds atividades de alto risco. 
§ 11, É de responsabilidade: a veracidade das Informações enviadas pelo 
requerente aos setores de licenciamento úiunicIaL 
Alt. 60 Quando da realização da fiscalização posterior dos 
estabelecimentos de que trata o art. 50 desta Lei, o Piseal que praticas liberação de Alvarás de 
Localização e seu setor coxn5etente deverá exigir vistas aos. seguintes documentos para fins 
cadastrais: . . 
1— Protocolo de Licenciamentojunto ao 'Cõrpá de floiberos,.com prazo 
máximo de sua emissão fixado em trinta dias-.ou o Alvará de Prevenção dontra .T.hcêndio 
válido. & 
fl — Comprovante de CNPJ.(CadastroNa&nM de Pessoa Jurídica) em 
situação ativa, Certificado de Microempreêndedor . Individual ou outro documento que 
comprove o exercício regular da atividade de baixorisco. 
PLÁCIDO CmQunI, N°900 - CX. POSTAL: 1É8- CEP: 97á40000 
FONES: (55)32381088, 32331535, S2331600:e32382281 
TELEFAX: (55) 32331919 
PRÉFEITURA MUNICIPAL DE sÃo SEPÉ 
RIOGRANDÈ.DoSUL 
wwwsaosepe;ia.gov» 
111 - Documento de .identilca$o do Responsável e/ou titular do 
estabelecimento.. 
IV — Comprovante . de Endereço Comercial. 
V - Outros documentos perthentes ao ±ámtr da atividade, observado o 
disposto no art. 50: 
a) Quando a: atividade exercida, for de .natureza jurídica, para o 
setor competente, o CNPJ (Cadastro Nacional de. Pessoa Jurídica) deve estar ativo para fins de 
liberação, para atos de encerramenu e baixa de inscrição municipal, o mesmo deve estar 
baixado. . 
b) Fica o eor de 'Fiscalização, autorizado a cadastrar de oficio 
toda inscrição jurídica com CM'I .ativo, formalizada --no sistema da REDESIM e 
disponibilizado pelaJunta Comercial do, Rio. Grande do Sul ao município. 
.§ 1° A Fiscalização , Posterior será reduzida a termo entregue 
preferencialmente, de maneira digitaj, enviada para seu Domicílio Eletrônico pelo setor 
competente e arquivada nossistemas vtfthadospelos respectivos Ôrgaos. 
§ 2°Somente qu4 .0 o contibuite não ,possuir Domicílio -Eletrônico, o 
Termo de Fiscalização poderá ser znpresso e a 4entificaçâo do contribuinte será por escrito, 
não dispensando seu arquivamento digital. 
§ 130A c.oriüt aço * entrega da notificação na domicilio elétrêziioo .4 
suficiente para validar o termo. 
§ 40 É de inteira gesponsábilidado do çidadão. .o fornecimento correto do 
seu Endereço Eletrônico, ao setor, de põtocoio ou a da flsSi zaçãg pertinentt 
§ 5* O termo de fiscalização deve ser. disponibijfzado para as demais - 
secretarias e órgãos responsáveis pe$ exercício. do. .Poder de Policia itespeotivo a flui de 
atender as exigências desta Lei. 
Art. 70Em. caso de tonstataçãõ de exerdclo de atividade de baixo risco 
em contrariedade à boa-fé eàs normaswbaníticas, sanitárias, anibientaís, desaúde, consumo 
e afins, o contribuinte será imediatamente autuado com base na Lei pertinente ao ramo da 
atividade, lavrando-se o Auto de: infração competente e apiiàaxtdo as penalidades cabíveis na 
legislação correspondente. 
§ 1° Não .afastn jresünçAp de boa$é excetq em casos reincidentes; 
1 - a ausência d AflCJ, CLCB ou protocolo, desd que si trate de 
estabelecimento cujas atividades tenhim iniciado em menos, de 30 dias contados da datada 
fiscalização efetiva; - 
II. - a ausênci4 de cadastro . tributário, desde que se trate de 
estabelecimento cujas atividades tefih$t iniciado em menos de .30 dias contados da data da 
fiscalização .efetiva; 
PLÁCIDO CHIQUITI, N°900 - CX. POSTAL:. .i$ 97840-000 
FONES: (55) 3238-1088, 3283-1585, 3288-1600 e 3233-2281 
TELEFAX (55) 3233-1919 
P PREFEITURA MUNICIPAL. DE SÃO SEPÉ 
IUOGÍtANI.ÉDOSt3L 
1 www.sãosepsr.gov.br 
III - a ausência à licença ambiental' ou dispthsa, desde que. se trate de 
estabelecimento cujas atividades tenhhm iniciado em menos de 30 dias contados da data da 
fiscalização efetiva. 
IV - a ausência de licença sanitária ou dispensa, desde que se trate de 
estabelecimento cujas atividades .tenh iniõiádô em tnerios de 30 dias contados da data da 
fiscalização efetiva. 
Y - a ausência de qualquer licença específica para a atividade, desde que 
se trate de estabelecimento cujas atividadès tenham iniciado m menos de 30 dias da data da 
fiscalização efetiva. -. 
§ 2° O ônus da prova acerca da data do início das atividades é dó 
responsável pelo estabelecimento fiscalizado, 
§ 30Situações coborélas que xtrapolem os limites do § 2° podem ser 
reavaliadas pelo órgão Fiscalizador cómpetente .qde, por meio de decisão motivada, sem a 
invocação de valores jurídicos ãbstratbs e considerando os efeitos práticos da medida a ser 
aplicada, relativizará os critérios de autuação, preferindo por urna notificação. orientadora. 
Art, 8 Os dirMtos de qúe trata esta Lei deveni ser compatibiliidoscom 
as normas que Utam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde 
pública. : . 
Parágrafo Único. Em caso de- eventual conflito de normas entre .õ disposto 
nesta Lei e uma norma especffica,,sejiela federal diz estadual, que trate de atos: públicos 4e 
liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou 4e proteção contra o incêndio, estas 
últimas deverão ser observadas, afaMando-se :asdJsposiçesdestaLei. 
Art. 9° Fica autorizado o COfrJDES. (Conselho Municipal dê 
DesenvolviSnto) a deliberar sobre casos omíssós a aplicação desta lei e propor melhorias no 
sistema, se houverem, buscando a máxima qualida4e no ,atendimehio às demandas de 
desburocitizaflo na esfera municipal. 
CAPÍTULO II 
DAS LICENÇAS ELETRÔNICAS 
Art. 10. 0 Protocolo Eletrônico dàverâ'ser utilizaao para solicitação de 
Alvará de Localização, Alvará da Construção, Sanitário, Ambiental, Averbações, Habite-se, 
Declarações, Certidões e demais documentos oficiais, fornecidos Pelo município. 
§ 1 0Os Pxqjetos de Engenharia, cuja finalidade seja a cteiiçâõÃie alvar 
de construção, podem ser protocolados pelo Responsável Téçnico. da construção, os demais 
documentos poderão ser solicitados somõnte pelõ pioprietário do imóvel ouseu procurador; 
PLÁCIDO CHIQIJITI, N° 900 CX. POSTAL 158 - CEP: 97340-000 
FONES' (55) 3233-1088.3238-1535,8233-1600 e 3238-2281 
TELEFAX: (56) 3233-1919 
1 
Z PRÊEEITUkA MUNICIPAL, DE SÃO :SEPÉ 
ÉIO GitNDÊDO SUL 
www:saosepe;rs.gov.br 
2° Todo documento.õficiàl será disponibiiizadonaplaiafonnaHdigital de 
comunicação, e após a aprovação do pedido de Licença para Construção , pelo' Setor de 
Engenharia, os doõumentos.digitaisreceberão autenüóaçao. eletrônica validandoc ato; 
§ 3 1A .assinatura, eletrônica dos analista, da prefeitura nos processos, 
junto ,à licença emitida, válida a aprovaçâõ d,assolicitações existentes protocolos; 
4° Para fins de -Alvará de Localização, -fiem dispensadas para 
atividades porta a porta, a apresemação dê Licença Ambiental, Sanitária e Alvará de. 
Prevenção Contra Incêndio. 
§ 5° As exigências para obtenção de .Alvará de Localização; Alvará 
Ambiental e Alvará Sanitário são fundamentadas na Tabela CNAE (Código Nacional de' 
Atividade Econômica) municipal, e inos diecklists específicos por atividades, disponíveis no 
site da Prefeitura Municipal estas ihfbrrnações regulamentadas por Decreto 'Municipal. 
§ 60 O reurentb garante a autenticidade dos documentos anexados e 
guarda dos mesmos pelo perfodó Mgal; conforme legiëlação especifica de cada tipo de 
documento; 
70 O Municlio poder& solicitar a apreseàtaçào dos documentos 
originais a qualquer tempo para dirimir 'dfrvidas 
P1SPÕIÇÔÊS FINAIS 
Art. 11. O cõnttóle da entregâ dos memorandos eletrônicos, Oficio 
Eletrônico e Protocolo! Eletrônico, emitidos e enviados devem Ser realizados por :meio das 
ferramentas disponíveis no sistema adotado pelo. Município de São '5pé 
•jSj 12. Será, vedada ú ufllizapâo.de documentos impressos nos casos 
abrangidos por esta lei. 
Parágrafo único, É direito dó cidadão a,pôssib!iidade de: realizar qualquer. 
solicitação pôr meio eletrônico, sen'do vedada a utilização de papel para resolução da 
demanda ou sobreposição de exigências de doáwentaç&õ. . 1 
Art.' U. Picam, attõti±adõs,. todos os órgãos Âa sociddá municipal, 
públicos e privados,, a aceitar documéritoi com assinatura digital de analistas da prefeitura
municipal, para entrada de processos, rbgistrose démais.assuntos etú1sua ingittiçâo., 
Art. 14 Ficam isentos de, tributos, qualquer empresa ou cidadão, que 
necessite de Certidões Negativas otiPositivag de Débitos com. 6, finmicípio, desde que o 
requerimento seja formalizado por meio digital, através tá protótplo eletrônico .ou qualquer 
outro meio eletrônico disponível no ±túicpio. 
PLÁCIDO CHIQTJITX, N° 900 - CX. POSTAL: 163- CEP: 9734Õ-000 
FONES: (56) 3233-1088, 3233-1536, 3238-1600e3238-2281 
TELEFAX: (55) 3233-1919 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ 
RIO GRANDÉDO SUL 
wwwaaosepe.rs.gov.br 
Ii 
Àft. 1.5. O .licenci'amento é cor 1rovado pela posse.do respectivo alvará, 
o qual dever4 ser disponibilizado padcpúsuita ao público e a fiscalização municipal por meio 
digital ou impresso, ficando a aittio 10 contribúinte a sua disposição. 
Alt 16. Todo A14ará de Localização terá validade de um ano a contar da 
sua emissão, salvo caso 'tenha sido 4isponibilizado ao empresário um alyará provisório, o 
prazo do Alvará definitivo será cont4 epattitda çmissao da licença provisória. 
Art. 17, O Àlvafr4 de Localização Provisório terá prazo.de .validáde 
máximo de 90 dias a contar de sua e4iiss&o, prorrqjável por igual período, salvo no caso de 
apresentação de justificativa formal a$ setor competente, sendo aceitas somente justificativas 
relacionadas á morosidade de anál$es em, doctbrentos da empresa, por outros setores - 
públicos. 1
. 
Parágrafo único. Õ Alvará de Localização Provisório para a atividades de 
médio risco poderá ser emitido, -sd apresentado junto aos documentos obrigatórios, o 
protocolo de Alvará Ambiental,. Sani$rio e de PreSrenção:'contra hiéndio para saeiãssao, 
quando estes forem exigidos. 
Art. 18. Ficaxh revogadas.as dispõsições em. contrário. 
Art. 19. Esta. Lei htra tnvigonà 4ata desua publicação;, 
E Gabinete do PrÕfeijto. Municipal, em ii de dezembro de 2019. 
4 . 
LEOCARLOS GIRARDELLO 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. - 
«o ?ffad Okat 
iadciqkg. 
tUCI BXI(CELLOS PAZ .ÇJ& 11Qt9. 
Secretária de Administraço 
4! 
4 1' 
- 
PLÁCIDO CHIQUITI, N° 900- CX. POSTAL: 168- CEP: 91340000 
FONES: (55) 3288-1088, 3288-1535, 8238-1600 e 3233'2281 
TELEFAX: (65) 3233-1910 
a 
DECRETO N°6.394, de 08 de agosto de 2019. 
Regulamenta a Lei Municipal n° 7.255, de 08 
de agosto de 2019 que Dispõe sobre normas 
relativas á livre iniciativa e ao livre exercício 
de atividade económica e disposições sobre 
a atuação do Município como agente normati￾vo e regulador e dá outras providências. 
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe 
confere o inciso VI do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, e: 
Considerando a Resolução n°51, de 11 de julho de 2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional 
para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM); 
Considerando a Resolução n° 372, de 22 de fevereiro de 2019 do Conselho Estadual de Meio 
Ambiente (CONSEMA); 
Considerando a Instrução Normativa n° 16, de 26 de abril de 2017 da Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária (ANVISA), 
DECRETA: 
Art. 1 1. São consideradas atividades econômicas de baixo risco, para os 
fins do disposto no inciso 1 do Art. 31da Lei Municipal n° 7.255, de 08 de agosto de 2019, 
aquelas relacionadas no Anexo 1 e 1 deste Decreto. 
Parágrafo Único. A Administração Municipal poderá emitir, a pedido do 
interessado, declaração de isenção de licenciamento para atividades econômicas de baixo 
risco. 
Art. 20. São consideradas atividades econômicas de alto risco aquelas 
relacionadas no Anexo III deste Decreto. 
Art. 30. São consideradas atividades econômicas de médio risco, para os 
fins do disposto no inciso II do art. 30da Lei Municipal n° 7.255, de 08 de agosto de 2019, 
todas aquelas que não estejam relacionadas nos Anexos!, II e III deste Decreto. 
§ 1° O alvará de funcionamento de caráter provisório a que se refere o 
inciso do II do art. 30da Lei Municipal n°7.255, de 08 de agosto de 2019, terá validade de 12 
(doze) meses, período no qual o empreendedor deverá obter os respectivos licenciamentos 
definitivos junto aos órgãos competentes. 
§ 20No prazo de até 60 (sessenta) dias após a emissão do alvará de 
funcionamento provisório, prorrogável por um único e igual período, deverá o empreendedor 
apresentar os protocolos de entrada dos processos de licenciamento junto aos órgãos 
competentes, sob pena de revogação do alvará. 
§ 31Tão logo o empreendedor apresente os devidos licenciamentos, o 
alvará de funcionamento terá seu caráter convertido de provisório para definitivo. 
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PREFEITURA MUNICIPAl. DE ESTEIO 
Art. 40. Todas as atividades econômicas, independentemente de sua 
classificação, deverão observar o contido na Lei Complementar Estadual n° 14.376, de 26 de 
dezembro de 2013, bem como no Decreto Estadual n°51.803, de 10 de setembro de 2014, e 
suas alterações, em relação a normas sobre segurança, prevenção e proteção contra 
incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio. 
Art. 50. A classificação da atividade econômica, em qualquer porte, não 
desobriga a observação do contido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio 
(Lei Complementar Municipal n° 6.672, de 27 de outubro de 2017), bem como em demais 
legislações correlatas. 
Art. 61. Independentemente da classificação da atividade econômica, é 
obrigação do empreendedor, previamente ao início de suas atividades, realizar o Cadastro 
Fiscal Mobiliário perante a Secretaria Municipal da Fazenda, na forma prevista pelo Código 
Tributário Municipal (Lei Complementar n°7.054, de 27 de dezembro de 2018). 
Art. 70. Casos omissos neste Decreto serão definidos pelo Comitê para 
Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. 
Art. 80. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Esteio, de 08 de agosto de 2019. 
LEONARDO DUARTE PASCOAL 
Prefeito Municipal de Esteio 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Data supra. 
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,n 4 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO 
ANEXO 1— RELAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO 
CNAE Atividade econômica 
7312-2100 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de 
comunicação 
7490- 1105 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais 
e artísticas 
6391-7100 Agências de noticias 
7311-4100 Agências de publicidade 
7911-2100 Agências de viagens 
9609-2102 Agências matrimoniais 
5590-6101 Albergues, exceto assistenciais 
9609-2107 Alojamento de animais domésticos 
7729-2101 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 
7721-7100 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 
7722-5100 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares 
6810-2102 Aluguel de imóveis próprios 
7733-1100 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório 
7729-2103 Aluguel de material médico 
7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e 
pessoal; instrumentos musicais 
7723-3100 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios 
7729-2199 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados 
anteriormente 
5510-8102 Apart-hotéis 
6911-7102 Atividades auxiliares da justiça 
8690-9103 Atividades de acupuntura 
5232-0100 Atividades de agenciamento marítimo 
8660-7100 Atividades de apoio á gestão de saúde 
9002-7101 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e 
escritores 
9430-8100 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
8720-4101 Atividades de centros de assistência psicossocial 
8291-1100 Atividades de cobrança e informações cadastrais 
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico 
6920-6102 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária 
7020-4100 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria 
técnica especifica 
6920-8101 Atividades de contabilidade 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO 
7410-2199 Atividades de design não especificadas anteriormente 
7119-7102 Atividades de estudos geológicos 
8650-0104 Atividades de Fisioterapia 
8650-0106 Atividades de fonoaudiologia 
5920-1100 Atividades de gravação de som e de edição de música 
7490-1104 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios 
em geral, exceto imobiliários 
8030-7100 Atividades de investigação particular 
8020-0101 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico 
9493-6100 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
8690-9104 Atividades de podologia 
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde 
humana 
7420-0101 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 
8650-0102 Atividades de profissionais da nutrição 
8650-0103 Atividades de psicologia e psicanálise 
9609-2105 Atividades de sauna e banhos 
8220-2100 Atividades de teleatendimento 
8650-0105 Atividades de terapia ocupacional 
9603-3199 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados 
anteriormente 
7119-7199 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não 
especificadas anteriormente 
6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial 
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 
9602-5101 Cabeleireiros, manicure e pedicure 
5620-1103 Cantinas - serviços de alimentação privativos 
8711-5104 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 
9529-1102 Chaveiros 
9312-3100 Clubes sociais, esportivos e similares 
4530-7103 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos 
automotores 
4541-2105 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e 
motonetas 
4530-7104 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos 
automotores 
4530-7105 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 
4542-1102 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 
4789-0104 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para 
animais de estimação 
4785-7101 Comércio varejista de antiguidade 
4755-5102 Comercio varejista de artigos de armarinho 
4763-6104 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 
4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho 
4754-7102 Comércio varejista de artigos de colchoaria 
4754-7103 Comércio varejista de artigos de iluminação 
4783-1101 Comércio varejista de artigos de joalheria 
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Estado do Pio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO 
4774-1100 Comércio varejista de artigos de óptica 
4761-0103 Comércio varejista de artigos de papelaria 
4783-1102 Comércio varejista de artigos de relojoaria 
4759-8101 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 
4782-2102 Comércio varejista de artigos de viagem 
4781-4100 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 
4763-6102 Comércio varejista de artigos esportivos 
4789-0108 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 
4773-3100 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 
4723-7100 Comércio varejista de bebidas 
4763-6103 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 
4763-6101 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 
4782-2101 Comércio varejista de calçados 
4722-9101 Comércio varejista de carnes - açougues 
4772-5100 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de 
higiene pessoal 
4762-8100 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 
4721-1104 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 
4763-6105 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; 
peças e acessórios 
4789-0107 Comércio varejista de equipamentos para escritório 
4744-0101 Comércio varejista de ferragens e ferramentas 
4724-5100 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 
4761-0102 Comércio varejista de jornais e revistas 
4721-1103 Comércio varejista de laticínios e frios 
4761-0101 Comércio varejista de livros 
4744-0199 Comércio varejista de materiais de construção em geral 
4744-0103 Comércio varejista de materiais hidráulicos 
4742-3100 Comércio varejista de material elétrico 
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários 
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 
4754-7101 Comércio varejista de móveis 
4789-0103 Comércio varejista de objetos de arte 
4759-8199 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não 
especificados anteriormente 
4785-7199 Comércio varejista de outros artigos usados 
4789-0199 Comércio varejista de outros produtos não especificados 
anteriormente 
4744-0106 Comércio varejista de pedras para revestimento 
4789-0102 Comércio varejista de plantas e flores naturais 
4729-6199 
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou 
especializado em produtos alimentícios não especificados 
anteriormente 
4789-0105 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 
4789-0101 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 
4755-5101 Comércio varejista de tecidos 
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e Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO 
4741-5100 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 
4743-1100 Comércio varejista de vidros 
4753-9100 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e 
equipamentos de áudio e video 
4752-1100 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e 
comunicação 
4751-2101 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos 
de informática 
4756-3100 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e 
acessórios 
4757-1100 
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para 
aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática 
e comunicação 
6810-2101 Compra e venda de imóveis próprios 
8711-5105 Condominios residenciais para idosos e deficientes físicos 
7319-0104 Consultoria em publicidade 
6204-0100 Consultoria em tecnologia da informação 
6821-8101 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis 
6821-8102 Corretagem no aluguel de imóveis 
6599-6105 Cursos preparatórios para concursos 
2399-1101 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em 
cerâmica, louça, vidro e cristal 
6201-5101 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 
6202-3100 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador 
customizaveis 
6203-1100 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador 
não-customizaveis 
7410-2102 Design de interiores 
7410-2103 Design de produto 
5819-1100 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 
5812-3101 Edição de jornais diários 
5812-3102 Edição de jornais não diários 
5811-5100 Edição de livros 
5813-1100 Edição de revistas 
8512-1100 Educação infantil - pré-escola 
8592-9199 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente 
8592-9102 Ensino de artes cênicas, exceto dança 
8592-9101 Ensino de dança 
8591-1100 Ensino de esportes 
8593-7100 Ensino de idiomas 
8592-9103 Ensino de música 
8513-9100 Ensino fundamental 
9329-8103 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares 
9329-8104 Exploração de jogos eletrônicos recreativos 
1091-1102 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância 
de produção própria 
7420-0104 Filmagem de festas e eventos 
5620-1104 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para 
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Ç Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO 
consumo domiciliar 
8219-9101 Fotocópias 
6822-6100 Gestão e administração da propriedade imobiliária 
121-1101 Horticultura, exceto morango 
5510-8101 Hotéis 
7420-0103 Laboratórios fotográficos 
5611-2103 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 
3312-1102 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, 
teste e controle 
3314-7103 Manutenção e reparação de válvulas industriais 
7319-0103 Marketing direto 
5510-8103 Motéis 
7912-1100 Operadores turísticos 
8599-6199 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 
7490-1199 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não 
especificadas anteriormente 
5590-6199 Outros alojamentos não especificados anteriormente 
4618-4199 Outros representantes comerciais e agentes do comércio 
especializado em produtos não especificados anteriormente 
4721-1102 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 
4722-9102 Peixaria 
5590-6103 Pensões (alojamento) 
6621-5101 Peritos e avaliadores de seguros 
7210-0100 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e 
naturais 
7220-7100 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e 
humanas 
7320-3100 Pesquisas de mercado e de opinião pública 
6511-1102 Planos de auxílio-funeral 
6319-4100 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na 
internet 
8219-9199 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio 
administrativo não especificados anteriormente 
9001-9104 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares 
9001-9103 Produção de espetáculos de dança 
5911-1/02 Produção de filmes para publicidade 
9319-1101 Produção e promoção de eventos esportivos 
9001-9102 Produção musical 
9001-9101 Produção teatral 
7319-0102 Promoção de vendas 
4751-2102 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática 
9529-1105 Reparação de artigos do mobiliário 
9529-1104 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados 
9529-1101 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem 
9529-1106 Reparação de jóias 
9529-1103 Reparação de relógios 
9511-8100 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos 
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120 
Telefone: (51) 3433.8100 - esteio@esteio.rs.gov.br 
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plJ Estado do Pio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO 
periféricos 
9512-6100 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso 9521
- 
 5/00 pessoal e doméstico 
9529-1199 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos 
pessoais e domésticos não especificados anteriormente 
4612-5100 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, 
minerais, produtos siderúrgicos e químicos 
4615 -0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de 
eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico 
46184102 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos 
e materiais odonto-médico-hospitalares 
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, 46184103 revistas e outras publicações 
4613-3100 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, 
material de construção e ferragens 
4614-1100 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, 
equipamentos, embarcações e aeronaves 
4611-7100 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias￾primas agrícolas e animais vivos 
4618-4101 Representantes comerciais e agentes do comércio de 
medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria 
461 9-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias 
em geral não especializado 
4542-1101 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas 
e motonetas, peças e acessórios 
4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e 
acessórios novos e usados para veículos automotores 
4617-6100 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos 
alimentícios, bebidas e fumo 
4616-8100 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, 
vestuário, calçados e artigos de viagem 
4512-9101 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos 
automotores 
9002-7102 Restauração de obras de arte 
9102-3102 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos 
5611-2101 Restaurantes e Similares 
8299-7107 Salas de acesso á internet 
6911-7101 Serviços advocatícios 
5612-1100 Serviços ambulantes de alimentação 
8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 
1822-9199 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e 
plastificação 
8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda 
7490-1103 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e 
pecuárias 
5620-1103 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 
4520-0104 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 
7111-1100 Serviços de arquitetura 
8800-6100 Serviços de assistência social sem alojamento 
4520-0106 Serviços de borracharia para veículos automotores 
4520-0108 Serviços de capotaria 
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EstadodoÇjoCr3ndedoSul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIlO 
7119-7101 Serviços de cartografia, topografia e geodésia 
7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e 
engenharia 
5912-0101 Serviços de dublagem 
1822-9101 Serviços de encadernação e plastificação 
7112-0100 Serviços de engenharia 
9603-3104 Serviços de funerárias 
8299-7103 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção 
4520-0107 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para 
veículos automotores 
4520-0103 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos 
automotores 
7420-0105 Serviços de microfilmagem 
5912-0102 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual 
3329-5101 Serviços de montagem de móveis de qualquer material 
8230-0101 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 
3250-7106 Serviços de prótese dentária 
8622-4100 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de 
atendimento a urgências 
9603-3103 Serviços de sepultamento 
7490-1101 Serviços de tradução, interpretação e Similares 
6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da 
informação 
6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e 
hospedagem na internet 
8599-6104 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 
8599-6103 Treinamento em informática 
6201-5102 Web design 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO 
ANEXO II - ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO, MEDIANTE CONDICIONANTES 
CNAE Atividade econômica Condicionante 
Até 700m' e desde que não haja 
8630-5103 Atividade médica ambulatorial no exercício da atividade a 
restrita a consultas realização de procedimentos 
invasivos 
Até 700m2e desde que não haja 
8630-5199 Atividades de atenção ambulatorial no exercício da atividade a 
não especificadas anteriormente realização de procedimentos 
invasivos 
Até 700m 2e desde que não haja 
8650-0101 Atividades de enfermagem no exercício da atividade a 
realização de procedimentos 
invasivos 
Atividades de estética e outros Desde que não haja no exercício 
9602-5102 serviços de cuidados com a beleza da atividade a realização de 
procedimentos invasivos 
Desde que não haja procedimento 
de esterilização de produtos 
relacionados à saúde, prestação 
de serviço de reprocessamento 
por gás de etileno ou suas 
misturas, prestação de serviços 
de esterilização por gás óxido de 
etileno ou suas misturas em 
Atividades de limpeza não hospital ou entidades a ele 
8129-0/00 especificadas anteriormente relacionado, prestação de 
serviços de irradiação de 
alimentos por radiação ionizante, 
prestação de serviços de 
esterilização através de óxido de 
etileno ou radiação ionizante ou 
prestação de serviços de 
eliminação de microrganismos 
nocivos por meio de esterilização 
em equipamentos 
Atividades de profissionais da área Até 700m2e desde que não haja 
8650-0199 de saúde não especificadas no exercício da atividade a 
anteriormente realização de procedimentos 
invasivos 
1061-9101 Beneficiamento de arroz Desde que o beneficiamento do 
produto não seja industrial 
Desde que o resultado do 
1081-3101 Beneficiamento de café exercício da atividade econômica 
não seja diferente de produto 
artesanal 
Em caso de centro de distribuição 
4637-1102 Comércio atacadista de açúcar e complexo logístico, até 2000 m' 
de área útil 
Comércio atacadista de água Em caso de centro de distribuição 
4635-4101 mineral e complexo logistico, até 2000 m 2 
de área útil 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO 
Comércio atacadista de artigos de Em caso de centro de distribuição 
4641-9103 armarinho e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de artigos de Em caso de centro de distribuição 
4641-9/02 cama, mesa e banho e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de artigos de Em caso de centro de distribuição 
4647-9101 escritório e de papelaria e complexo logístico, até 2000 m 2 
de área útil 
Comércio atacadista de artigos de Em caso de centro de distribuição 
46494/05 tapeçaria; persianas e cortinas e complexo logístico, até 2000 m 2 
de área útil 
Comércio atacadista de artigos do Em caso de centro de distribuição 
4642-7101 vestuário e acessórios, exceto e complexo logístico, até 2000 m2 
profissionais e de segurança de área útil 
Comércio atacadista de aves Em caso de centro de distribuição 
46346102 abatidas e derivados e complexo logistico, até 2000 m 2 
de área útil 
Comércio atacadista de aves vivas Em caso de centro de distribuição 
4633-8102 e complexo logistico, até 2000 m 2 e ovos de área útil 
Comércio atacadista de bebidas Em caso de centro de distribuição 
4635-4199 não especificadas anteriormente e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de bolsas, Em caso de centro de distribuição 
4643-5/02 malas e artigos de viagem e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Em caso de centro de distribuição 
4623-1105 Comércio atacadista de cacau e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de café em Em caso de centro de distribuição 
4621-4100 e complexo logístico, até 2000 m2 grão de área útil 
Comércio atacadista de café Em caso de centro de distribuição 
4637-1101 torrado, moído e solúvel e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Em caso de centro de distribuição 
4643-5101 Comércio atacadista de calçados e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de carnes Em caso de centro de distribuição 
4634-6101 bovinas e sumas e derivados e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de carnes e Em caso de centro de distribuição 
4634-6199 derivados de outros animais e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de cereais e Em caso de centro de distribuição 
4632-0101 leguminosas beneficiados e complexo logístico, até 2000 m 2 
de área útil 
Comércio atacadista de cerveja, Em caso de centro de distribuição 
4635-4/02 chope e refrigerante e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de chocolates, Em caso de centro de distribuição 
4637-1107 confeitos, balas, bombons e e complexo logístico, até 2000 m2 
semelhantes de área útil 
Comércio atacadista de 
componentes eletrônicos e Em caso de centro de distribuição 
4652-4100 equipamentos de telefonia e e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil comunicação 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO 
Comércio atacadista de Em caso de centro de distribuição 
4686-9102 embalagens e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de Em caso de centro de distribuição 
4651-6/01 equipamentos de informática e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de farinhas, Em caso de centro de distribuição 
4632-0/02 amidos e féculas e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de filmes, CDs, Em caso de centro de distribuição 
4649-4/07 DVOs, fitas e discos e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de fios e fibras Em caso de centro de distribuição 
4689-3/02 beneficiados e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de frutas, Em caso de centro de distribuição 
4633-5101 verduras, raízes, tubérculos, e complexo logístico, até 2000 m2 
hortaliças e legumes frescos de área útil 
Comércio atacadista de jóias, Em caso de centro de distribuição 
4649-4110 relógios e bijuterias, inclusive e complexo logístico, até 2000 m2 pedras preciosas e semipreciosas de área útil lapidadas 
Comércio atacadista de leite e Em caso de centro de distribuição 
4631-1/00 laticínios e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de lustres, Em caso de centro de distribuição 
4649-4/06 luminárias e abajures e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de massas Em caso de centro de distribuição 
4637-1105 alimentícias e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de Em caso de centro de distribuição 
4692-3/00 mercadorias em geral, com e complexo logístico, até 2000 m2 predominância de insumos de área útil agropecuários 
Comércio atacadista de Em caso de centro de distribuição 
4691-5100 mercadorias em geral, com e complexo logístico, até 2000 m2 predominância de produtos de área útil alimentícios 
Comércio atacadista de Em caso de centro de distribuição 
4691-5100 mercadorias em geral, com e complexo logístico, até 2000 m2 predominância de produtos de área útil alimentícios 
Comércio atacadista de móveis e Em caso de centro de distribuição 
4649-4/04 artigos de colchoaria e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de óleos e Em caso de centro de distribuição 
4637-1/03 gorduras e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de pães, bolos, Em caso de centro de distribuição 
4637-1104 biscoitos e Similares e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de papel e Em caso de centro de distribuição 
4666-9101 papelão em bruto e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de pescados e Em caso de centro de distribuição 
4634-6103 frutos do mar e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - C EP: 93260-1 20 
Telefone: (51) 3433.8100 - esteio@esteio.rs.gov.br 
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Comércio atacadista de produtos Em caso de centro de distribuição 
4639-7/0 1 alimentícios em geral e complexo logístico !até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de resíduos de Em caso de centro de distribuição 
4687-7101 papel e papel&o e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista de resíduos e E m caso de centro de distribuição 
4687 -7/0 3 sucatas metálicos e complexo logístico, até 2000 m 2 
de área útil 
Comércio atacadista de roupas e •Em caso de centro de distribuição 
4642-7102 acessórios para uso profissional e e complexo logístico, até 2000 m2 
de segurança do trabalho de área útil 
Em caso de centro de distribuição 
4622-2100 Comércio atacadista de soja e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Em caso de centro de distribuição 
4637-1106 Comércio atacadista de sorvetes e complexo logistico, até 2000 m 2 
de área útil 
Comércio atacadista de Em caso de centro de distribuição 
4651-6/02 suprimentos para informática e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Em caso de centro de distribuição 
4641-9101 Comércio atacadista de tecidos e complexo logístico, até 2000 m2 
de área útil 
Comércio atacadista especializado Em caso de centro de distribuição 
4637-1199 em outros produtos alimentícios não e complexo logistico, até 2000 m 2 
especificados anteriormente de área útil 
Comércio varejista de mercadorias 
em geral, com predominância de 
4712-1100 produtos alimentícios - Até 500 m2 
minimercados, mercearias e 
armazéns 
Confecção de peças do vestuário, 
1412-6101 exceto roupas íntimas e as Até 250 m2 
confeccionadas sob medida 
1411-8101 Confecção de roupas íntimas Até 250 m2 1411801 
1413-4101 Confecção de roupas profissionais, Até 250 m2 exceto sob medida 
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças Até 250 do vestuário, exceto roupas íntimas 
1413-4102 Confecção, sob medida, de roupas Até 250 m2 profissionais 
Desde que não haja o 
envasamento, fracionamento e/ou 
empacotamento de alimentos e 
bebidas, empacotamento de 
8292-0100 Envasamento e empacotamento sólidos ou envasamento em 
sob contrato aerossóis de produtos 
relacionados à saúde, tais como: 
engarrafamento de produtos 
líquidos, ou empacotamento de 
preparados farmacêuticos 
Desde que o resultado do 
1071-6100 Fabricação de açúcar em bruto exercício da atividade econômica 
não seja diferente de produto 
________________ artesanal 
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos Desde que o resultado do 
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exercício da atividade econômica 
prontos não seja diferente de produto 
artesanal 
Desde que o resultado do 
1065-1101 Fabricação de amidos e féculas de exercício da atividade econômica 
vegetais não seja diferente de produto 
artesanal 
Até 250 m' e desde que o 
resultado do exercício da 
atividade econômica não seja um 
2319-2100 Fabricação de artigos de vidro produto industrial, não haja 
operações de espelhação e nem 
produção de peças de fibra de 
vidro. 
Fabricação de artigos do vestuário, 
1422-3100 produzidos em malharias e Até 250 m2 
tricotagens, exceto meias 
Fabricação de artigos para viagem, Até 250 m2 , dependendo do 
1521-1100 bolsas e semelhantes de qualquer material utilizado e da incidência 
material ou não de tingimento e tratamento 
de superfícies 
Até 250 m2e desde que o 
1092-9100 Fabricação de biscoitos e bolachas resultado do exercício da 
atividade econômica não seja 
diferente de produto artesanal 
Até 250 m' e desde que sem 
1531-9101 Fabricação de calçados de couro tratamento ou fabricação de 
artefatos com tratamentos 
Desde que o resultado do 
1031-7100 Fabricação de conservas de frutas exercício da atividade econômica 
não seja diferente de produto 
artesanal 
Fabricação de conservas de Desde que o resultado do 
1032-5199 legumes e outros vegetais, exceto exercício da atividade econômica 
palmito não seja diferente de produto 
artesanal 
3291-4100 Fabricação de escovas, pincéis e Até 250 m2e desde que não haja 
vassouras fabricação de escova dental 
Até 250 m2e desde que o 
resultado do exercício da 
1095-3100 Fabricação de especiarias, molhos, atividade econômica não seja 
temperos e condimentos diferente de especiaria ou 
condimento desidratado produzido 
artesanalmente 
Desde que o resultado do 
Fabricação de especiarias, molhos, exercício da atividade econômica 
1095-3100 temperos e condimentos não seja diferente de especiaria 
ou condimento produzido 
artesanalmente 
Desde que o resultado do 
1063-5100 Fabricação de farinha de mandioca exercício da atividade econômica 
e derivados não seja diferente de produto 
artesanal 
Desde que o resultado do 
1064-3100 Fabricação de farinha de milho e exercício da atividade econômica 
derivados, exceto óleos de milho não seja diferente de produto 
artesanal 
1093-7102 Fabricação de frutas cristalizadas, Até 250 m2e desde que o 
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resultado do exercício da 
balas e semelhantes atividade econômica não seja 
diferente de produto artesanal 
Até 250 m' e desde que o gelo 
1099-6104 Fabricação de gelo comum fabricado não seja para consumo 
humano e não entre em contato 
com alimentos e bebidas 
Até 250 m2e desde que o 
1094-5100 Fabricação de massas alimentícias resultado do exercício da 
atividade econômica não seja 
diferente de produto artesanal 
1421-5100 Fabricação de meias Até 250 m2 
1412-6103 Fabricação de peças do vestuário, Até 250 m2 exceto roupas íntimas 
Até 250 m2e desde que o 
1093-7101 Fabricação de produtos derivados resultado do exercício da 
do cacau e de chocolates atividade econômica não seja 
diferente de produto artesanal 
Desde que o resultado do 
1099-6/05 Fabricação de produtos para exercício da atividade econômica 
infusão (chá, mate, etc.) não seja diferente de produto 
artesanal 
Fabricação de refrescos, xaropes e Desde que o resultado do 
1122-4103 pôs para refrescos, exceto refrescos exercício da atividade econômica 
de frutas não seja diferente de produto 
artesanal 
1411-8102 Fabricação de roupas íntimas Até 250 m2 
1413-4103 Fabricação de roupas profissionais Até 250 m2 
1354-5100 Fabricação de tecidos especiais, Até 250 m2 inclusive artefatos 
Até 250 m2e desde que não haja - 
3299-0106 Fabricação de velas, inclusive a fabricação de velas, sebo e/ou 
decorativas estearina utilizadas como 
cosmético ou saneante 
Manutenção e reparação de Desde que sem pintura a pistola e 
3312-1104 equipamentos e instrumentos sem geração de resíduos 
perigosos 
Manutenção e reparação de Desde que sem pintura a pistola e 
3314-7102 equipamentos hidráulicos e sem geração de resíduos 
pneumáticos, exceto válvulas - perigosos 
Manutenção e reparação de Desde que sem pintura a pistola e 
3314-7109 máquinas de escrever, calcular e de sem geração de resíduos outros equipamentos não￾eletrônicos para escritório perigosos 
Manutenção e reparação de Desde que sem pintura a pistola e 
3314-7107 máquinas e aparelhos de sem geração de resíduos refrigeração e ventilação para uso 
industrial e comercial perigosos 
Manutenção e reparação de Desde que sem pintura a pistola e 
3314-7101 máquinas motrizes não-elétricas sem geração de resíduos 
perigosos 
Manutenção e reparação de Desde que sem pintura a pistola e 
3314-7/06 máquinas, aparelhos e sem geração de resíduos equipamentos para instalações 
térmicas perigosos 
3314-7113 Manutenção e reparação de Desde que sem pintura a pistola e 
máquinas-ferramenta sem geração de resíduos 
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te 
Estado do Pio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO 
perigosos 
Moagem e fabricação de produtos Desde que o resultado do 
1069-4/00 de origem vegetal não exercício da atividade econômica 
especificados anteriormente não seja diferente de produto 
artesanal 
Outras atividades de atenção à Até 70 0M2 e desde que não haja 
8690-9199 saúde humana não especificadas no exercício da atividade a 
anteriormente realização de procedimentos 
invasivos 
Outras atividades de serviços Desde que não haja no exercício 
9609-2199 pessoais não especificadas da atividade a realização de 
anteriormente procedimentos invasivos 
Outros serviços de acabamento em Em caso de não tingimento, até 1340-5/99 fios, tecidos, artefatos têxteis e 250 m2 peças do vestuário 
1311-1100 Preparação e fiação de fibras de Em caso de não tingimento, até 
algodão 250 m2 
1312-0100 Preparação e fiação de fibras Em caso de não tingimento, até 
têxteis naturais, exceto algodão 250 m2 
3832-7100 Recuperação de materiais plásticos 
Se não envolver tratamento de 
superfície, até 250m2 
Desde que não haja a análise de 
7120-1100 Testes e análises técnicas produto sujeito à vigilância 
sanitária 
Desde que não haja o transporte 
e/ou armazenamento de 
Transporte rodoviário de carga, medicamento, cosmético, 
4930-2102 exceto produtos perigosos e perfume, produto de higiene, 
mudanças, intermunicipal, saneante, produto para saúde, 
interestadual e internacional sangue ou produtos que 
necessitam de condições 
especiais de temperatura e 
umidade 
Desde que não haja o transporte 
e/ou armazenamento de 
medicamento, cosmético, 
Transporte rodoviário de carga, perfume, produto de higiene, 
4930-2101 exceto produtos perigosos e saneante, produto para saúde, 
mudanças, municipal sangue ou produtos que 
necessitam de condições 
especiais de temperatura e 
umidade 
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ANEXO III - RELAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ALTO RISCO 
CNAE Atividade econômica 
1531-9102 Acabamento de calçados de couro sob contrato 
8630-5102 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de 
exames complementares 
8630-5101 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de 
procedimentos cirúrgicos 
8630-5/04 Atividade odontológica 
8711-5103 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e 
convalescentes 
8720-4199 
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de 
distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não 
especificadas anteriormente 
8730-1199 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e 
particulares não especificadas anteriormente 
8610-1102 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares 
para atendimento a urgências 
8610-1101 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades 
para atendimento a urgências 
8690-9102 Atividades de banco de leite humano 
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a 
paciente no domicílio 
8630-5107 Atividades de reprodução humana assistida 
8640-2199 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica 
não especificadas anteriormente 
8650-0107 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral 
8711-5101 Clínicas e residências geriátricas 
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 
4681-8101 
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais 
derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por 
transportador retalhista (TRR) 
4681-8104 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto 
4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool 
carburante 
4681-8102 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador 
retalhista (TRR) 
4646-0101 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 
4683.4100 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e 
corretivos do solo 
4645-1101 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, 
cirúrgico, hospitalar e de laboratórios 
4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes 
4644-3101 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 
4684-2199 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não 
especificados anteriormente 
4639-7102 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade 
de fracionamento e acondicionamento associada 
4646-0102 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120 
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioesteio.rs.gov.br 
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0 Estado do Pio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO 
4649-4108 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação 
domiciliar 
4649-4109 
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação 
domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento 
associada 
4645-1103 Comércio atacadista de produtos odontológicos 
4645-1102 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 
4684-2101 Comércio atacadista de resinas e elastômeros 
4684-2102 Comércio atacadista de solventes 
4731-8100 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 
4771-7103 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 
4771-7102 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de 
fórmulas 
4771 -7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de 
fórmulas 
3011-3101 Construção de embarcações de grande porte 
3012-1100 Construção de embarcações para esporte e lazer 
3011-3102 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, 
exceto de grande porte 
1910-1100 Coquerias 
3211-6103 Cunhagem de moedas e medalhas 
1510-6100 Curtimento e outras preparações de couro 
3600-6102 Distribuição de água por caminhões 
8511-2100 Educação infantil - creche 
2019-3101 Elaboração de combustíveis nucleares 
2392-1102 Fabricação de abrasivos 
1742-7102 Fabricação de absorventes higiênicos 
1072-4101 Fabricação de açúcar de cana refinado 
1072-4102 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba 
2091-6100 Fabricação de adesivos e selantes 
2093-2100 Fabricação de aditivos de uso industrial 
1099-6106 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 
2013-4100 Fabricação de adubos e fertilizantes 
3041-5100 Fabricação de aeronaves 
1121-6100 Fabricação de águas envasadas 
1931-4100 Fabricação de álcool 
1099-6107 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares 
2824-1101 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso 
industrial 
2824-1102 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso 
não-industrial 
2731-7100 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle 
de energia elétrica 
3250-7103 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos 
ortopédicos em geral sob encomenda 
3250-7102 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos 
e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda 
3250-7104 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos 
e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda 
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120 
Telefone: (51) 34338100- esteioesteio.rs.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO 
3250-7104 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos 
e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda 
2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios 
2660-4100 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e 
equipamentos de irradiação 
2632-9100 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de 
comunicação, peças e acessórios 
2550-1102 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições 
2342-7102 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na 
construção, exceto azulejos e pisos 
2330-3103 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção 
3211-6102 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria 
3230-2100 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 
2541-1100 Fabricação de artigos de cutelaria 
2593-4100 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 
2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 
3250-7107 Fabricação de artigos ópticos 
2092-4102 Fabricação de artigos pirotécnicos 
2910-7101 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura 
2342-7101 Fabricação de azulejos e pisos 
2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores 
2722-8101 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores 
1122-4104 Fabricação de bebidas isotônicas 
3092-0100 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e 
acessórios 
3212-4100 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes 
1932-2100 Fabricação de biocombustiveis, exceto álcool 
2930-1101 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões 
2930-1103 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos 
automotores, exceto caminhões e ônibus 
2522-5100 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento 
central e para veículos 
2920-4101 Fabricação de caminhões e ônibus 
3299-0102 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório 
2930-1102 Fabricação de carrocerias para ónibus 
2094-1100 Fabricação de catalisadores 
1710-9100 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 
2099-1101 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos 
químicos para fotografia 
2910-7102 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e 
utilitários 
2320-6100 Fabricação de cimento 
2011-8100 Fabricação de cloro e álcalis 
3104-7100 Fabricação de colchões 
2610-8100 Fabricação de componentes eletrônicos 
2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios 
2814-3102 Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e 
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acessórios 
1032-5101 Fabricação de conservas de palmito 
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene 
pessoal 
2051-7100 Fabricação de defensivos agrícolas 
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários 
2033-9100 Fabricação de elastômeros 
2790-2101 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita 
para uso elétrico, eletroimãs e isoladores 
2591-8100 Fabricação de embalagens metálicas 
2550-1101 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de 
combate 
2621-3100 Fabricação de equipamentos de informática 
2815-1102 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, 
exceto rolamentos 
3099-7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados 
anteriormente 
3292-2102 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e 
profissional 
2812-7100 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e 
acessórios, exceto válvulas 
2832-1100 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e 
acessórios 
2790-2102 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme 
2631-1100 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e 
acessórios 
3291-4100 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 
2512-8100 Fabricação de esquadrias de metal 
2511-0100 Fabricação de estruturas metálicas 
2821.6102 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e 
acessórios 
1099-6103 Fabricação de fermentos e leveduras 
2543-8100 Fabricação de ferramentas 
2040-1100 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 
2733-3100 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 
2751-1100 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para 
uso doméstico, peças e acessórios 
28216/01 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não￾elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios 
2092-4103 Fabricação de fósforos de segurança 
1742-7101 Fabricação de fraldas descartáveis 
2014-2100 Fabricação de gases industriais 
2710-4101 Fabricação de geradores de corrente continua e alternada, peças e 
acessórios 
3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares 
2073-5100 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 
3220-5100 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios 
3250-7101 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso 
médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso 
médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 
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2012-6100 Fabricação de intermediários para fertilizantes 
2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 
3240-0101 Fabricação de jogos eletrônicos 
2740-6101 Fabricação de lâmpadas 
3299-0103 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto 
luminosos 
3031-8100 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 
2740-6102 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação 
1621-8100 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, 
prensada e aglomerada 
2829-1101 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos 
não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios 
2823-2100 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para 
uso industrial e comercial, peças e acessórios 
2833-0100 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, 
peças e acessórios, exceto para irrigação 
2866.6100 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, 
peças e acessóri os 
2863-1100 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças 
e acessórios 
2851-8100 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração 
de petróleo, peças e acessórios 
2862-3100 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de 
alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios 
2865-8100 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de 
celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios 
2864-0100 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do 
vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios 
2825-9100 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e 
ambiental, peças e acessórios 
2854-2100 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, 
pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores 
2869-1100 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico 
não especificados anteriormente, peças e acessórios 
2861-5100 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e 
acessórios, exceto máquinas-ferramenta 
2822-4102 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e 
elevação de cargas, peças e acessórios 
28224/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e 
elevação de pessoas, peças e acessórios 
2840-2100 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios 
3250-7105 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 
2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, 
exceto baterias 
2732-5100 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de 
consumo 
2349-4101 Fabricação de material sanitário de cerâmica 
2121-1101 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 
2121-1102 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 
3240-0103 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada á 
locação 
3240-0102 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada 
á locação 
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120 
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioesteiors.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO 
2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 
3250-7102 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de 
laboratório 
3250-7102 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de 
laboratório 
2611-9/00 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para 
aviões _e_ veículos _rodoviários 
2710-4103 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios 
2910-7103 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários 
2920-4102 Fabricação de motores para caminhões e ônibus 
3101-2100 Fabricação de móveis com predominância de madeira 
3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal 
3103-9100 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 
2513-6100 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 
1065-1102 Fabricação de óleo de milho em bruto 
1065-1103 Fabricação de óleo de milho refinado 
1041-4100 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 
1042-2100 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 
1122-4199 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas 
anteriormente 
2829-1199 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não 
especificados anteriormente, peças e acessórios 
2852-6100 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração 
mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo 
2949-2/99 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores 
- nao especificadas anteriormente 
2759-7199 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados 
anteriormente, peças e acessórios 
3240-0199 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados 
anteriormente 
2790-2199 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não 
especificados anteriormente 
1099-6199 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados 
anteriormente 
2599-3199 Fabricação de outros produtos de metal não especificados 
anteriormente 
2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não 
anteriormente 
1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos 
do refino 
2019-3199 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados 
anteriormente 
2099-1199 Fabricação de outros produtos químicos não especificados 
anteriormente 
3299-0104 Fabricação de painéis e letreiros luminosos 
1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 
2944-1100 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e 
suspensão de veículos automotores 
2943-3100 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos 
automotores 
2941-7100 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos 
automotores 
2942-5100 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e 
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120 
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transmissão de veículos automotores 
3032-6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários 
2622-1100 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 
2721-0100 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para 
veículos automotores 
2211-1100 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar 
2092-4101 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes 
1099-6102 Fabricação de pós alimenticios 
2123-8100 Fabricação de preparações farmacêuticas 
1081-3102 Fabricação de produtos á base de café 
2349-4199 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados 
anteriormente 
2062-2100 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 
1091-1101 Fabricação de produtos de panificação industrial 
2592-6101 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados 
2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados 
3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 
1061-9102 Fabricação de produtos do arroz 
1921-7100 Fabricação de produtos do refino de petróleo 
2110-6100 Fabricação de produtos farmoquímicos 
2021-5100 Fabricação de produtos petroquimicos básicos 
2029-1100 Fabricação de produtos químicos orgãnicos não especificados 
anteriormente 
2032-1100 Fabricação de resinas termofixas 
2031-2100 Fabricação de resinas termoplásticas 
2815-1101 Fabricação de rolamentos para fins industriais 
3292-2101 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo 
1053-8100 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 
2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para 
aquecimento central 
2072-0100 Fabricação de tintas de impressão 
2071-1100 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 
2710-4102 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, 
sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios 
2831-3100 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios 
2853-4100 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas 
3042-3100 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para 
aeronaves 
2813-5100 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e 
acessórios 
3050-4100 Fabricação de veículos militares de combate 
2311-7100 Fabricação de vidro plano e de segurança 
1922-5101 Formulação de combustíveis 
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para 
empresas 
2451-2100 Fundição de ferro e aço 
2452-1100 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas 
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150- Centro - CEP: 93260-120 
Telefone: (51) 34338100- esteio@esteio.rs.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO 
3511-5101 Geração de energia elétrica 
9603-3101 Gestão e manutenção de cemitérios 
8711-5102 Instituições de longa permanência para idosos 
8640-2102 Laboratórios clínicos 
8640-2101 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 
3211-6101 Lapidação de gemas 
9601-7101 Lavanderias 
2449-1199 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não 
especificados anteriormente 
2443-1100 Metalurgia do cobre 
2532-2102 Metalurgia do pó 
2442-3100 Metalurgia dos metais preciosos 
1062-7100 Moagem de trigo e fabricação de derivados 
5240-1101 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 
6730-1101 Orfanatos 
9321-2100 Parques de diversão e parques temáticos 
2424-5101 Produção de arames de aço 
2532-2101 Produção de artefatos estampados de metal 
2411-3100 Produção de ferro-gusa 
2412-1100 Produção de ferroligas 
2531-4101 Produção de forjados de aço 
2531-4102 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas 
2441-5102 Produção de laminados de alumínio 
2449-1102 Produção de laminados de zinco 
2423-7102 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos 
2422-9101 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não 
2422-9102 Produção de laminados planos de aços especiais 
2439-3100 Produção de outros tubos de ferro e aço 
2424-5102 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames 
2421-1100 Produção de semi-acabados de aço 
2431-8100 Produção de tubos de aço com costura 
2423-7101 Produção de tubos de aço sem costura 
2722-8102 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos 
automotores 
0892-4103 Refino e outros tratamentos do sal 
2212-9100 Reforma de pneumáticos usados 
1922-5102 Rerrefino de óleos lubrificantes 
1610-2101 Serrarias com desdobramento de madeira 
1610-2102 Serrarias sem desdobramento de madeira 
3250-7109 Serviço de laboratório óptico 
0161-0101 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas 
8640-2114 Serviços de bancos de células e tecidos humanos 
2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção 
9603-3102 Serviços de cremação 
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 
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6640-2105 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, 
exceto tomografia 
5640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, 
exceto ressonância magnética 
8640-2109 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros 
exames análogos 
8640-2105 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros 
exames análogos 
8640-2103 Serviços de diálise e nefrologia 
5640-2/12 Serviços de hemoterapia 
8640-2113 Serviços de litotripsia 
8640-2110 Serviços de quimioterapia 
8640-2/11 Serviços de radioterapia 
8640-2106 Serviços de ressonância magnética 
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metropolitana 
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PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre normas relativas à livre 
iniciativa e ao livre exercício de atividade 
econômica e disposições sobre a atuação 
do Município como agente normativo e 
regulador e dá outras providências. 
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e 
promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0 Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre 
exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente 
normativo e regulador, aplicáveis em todo território municipal. 
Art. 21São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de 
Liberdade Econômica: 
-A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; 
11 —A boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário; 
III - A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o 
exercício de atividades econômicas. 
IV - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o 
Município. 
Art. 31São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público 
ou privado, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município, 
observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição: 
- Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha 
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a 
necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; 
II - Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha 
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a 
emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento de caráter 
provisório; 
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III - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da 
semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos 
adicionais, observadas: 
a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à 
poluição sonora e à perturbação do sossego público; 
b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro 
negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de 
direito de vizinhança; 
c) As disposições em leis trabalhistas. 
IV - Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos 
e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda; 
V - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da 
Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade 
econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão 
vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas 
análogas anteriores, observado o disposto em regulamento; 
VI - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da 
atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, 
econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua 
vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário; 
VII - Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades 
de produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem 
desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou 
internacionalmente; 
VIII - Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo 
produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo￾se exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e 
claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, 
exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal de segurança nacional, de 
segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a normatização vigente, 
inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual; 
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IX - Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de 
liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à 
instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido; 
X - Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio 
digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se 
necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento 
físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito 
público ou privado. 
Xl - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória 
abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida 
como aquela que: 
a) Distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um 
regime de tributação fora do direito tributário; 
b) Requeira medida que já era planejada para execução antes da 
solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução 
da mesma; 
c) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem 
impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica 
solicitada; 
d) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou 
situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou 
e) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada 
como meio de coação ou intimidação. 
XII - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de 
liberação de atividade econômica: 
XIII - Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no 
desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à presença 
de procurador técnico ou jurídico para sua defesa imediata; 
XIV - Não estar sujeita à sanção por agente público • quando ausente 
parâmetros e diretrizes objetivas para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas; 
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XV - Ter a primeira visita fiscalizatária para fins orientadores e não 
punitivos, salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável; 
XVI - Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, 
certidão sem previsão expressa em lei. 
§1 1 Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de 
liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o 
cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob 
qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação de 
legislação, como condição para o exercício de atividade econômica. 
§ 21 Para fins do disposto nos incisos 1 e II, consideram-se de baixo e 
médio risco as atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e desde que não 
contrariem normas estaduais ou federais que tratem, de forma especifica, sobre atos 
públicos de liberação. 
Art. 40 Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com 
as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou 
saúde pública. 
Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o 
disposto nesta Lei e uma norma especifica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos 
públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o 
incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei. 
Art. 50 Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito 
Tributário e Financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do art. 3 0, condicionada a eficácia 
do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os 
requisitos que deverão ser observados para arquivamento de qualquer documento por meio 
de microfilme ou por meio digital. 
Art. 6° Fica criado o Comitê para Gestão da Declaração Municipal de 
Direitos de Liberdade Econômica, com a seguinte composição: 
—01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; 
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cidadania, 
Trabalho e Empreendedorismo; 
III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano e Habitação; 
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IV —02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
V —02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 1° Caberá ao Prefeito Municipal, por meio de Portaria, a nomeação dos 
membros do Comitê. 
§ 21 O Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a 
implantação de ações que tenham por finalidade o pleno e eficaz cumprimento das 
disposições previstas nesta Lei. 
Art. 71 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Art. 80 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as Leis Municipais n 0 3111955, 17711958, 31211961, 40811962, 83011973, 118111983, 
1211/1984,1268/1985,1356/1987, 1461/1989, 186511992, 1978/1993e2603/1997. 
Prefeitura Municipal de Esteio 
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JUSTIFICATIVA 
Mensagem n° 16812019 Esteio, 12 de julho de 2019. 
Senhor Presidente: 
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que 
dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e 
disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras 
providências. 
A realidade brasileira nos mostra que, em geral, as atividades econômicas só 
podem ser exercidas com expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário brasileiro, 
em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, não se sinta seguro para produzir, 
gerar emprego e renda. 
Com isso, figuramos em posições dramáticas em todos os rankings mundiais que 
versam sobre liberdade econômica, produtividade e competitividade. Esse cenário, pois, contribui para 
a manutenção do alto nível de desemprego e de estagnação econômica observados nos últimos anos. 
Buscando reverter este quadro, o Governo Federal editou a Medida Provisória n° 
861, de 30 de abril de 2019, com força de lei, que passou a ser chamada de "MP da Liberdade 
Econômica", estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade 
econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. 
Nesse sentido, a proposição ora apresentada objetiva incorporar, à legislação 
municipal, as virtudes introduzidas pelo referido diploma legal, de maneira a permitir a criação de um 
ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade, possibilitando a geração de 
empregos e a ampliação da renda disponível em nossa comunidade. 
Pelas razões acima expostas, de natureza política e econômica, pugnamos pela 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
(Assinado Digitalmente) 
LEONARDO DUARTE PASCOAL 
Prefeito Municipal de Esteio 
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MANIFESTO DO 
DOCUMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO 
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO 
Doc N° : 016512019 
Protocolo N°: 1797 Data: 1210712019 
Icp 
Brasil 
Chave de autenticação do documento AC649634', gerado na repartição PREFEITURA MUNICIPAL dia 1210712019 às 
20:17. Para confirmar a autenticidade 
Nome: LEONARDO DUARTE PASCOAL 
( 
cittô ) 
CPF: 819.112.890-04 
Assinado em: 1210712019 20:18:36 
Gerado em 26107/2019 às 16:22:07 

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