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e PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
REQUERIMENTO N° 12020.
AUTOR: Ver. Mariano Teixeira - PP
"REQUER do senhor Prefeito Municipal, a REABERTURA do PRAZO para
solicitação da isenção de pagamento da taxa de inscrição do concurso público
municipal."
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis,
após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno,
REQUER do senhor prefeito Municipal, a reabertura do prazo para solicitação da
isenção de pagamento da taxa de inscrição do concurso público municipal."
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, devido ao curto período estabelecido no
cronograma de execução do edital (19.02.20 a 21.02.20), pois vários possíveis
canditados ficaram impossilbilitados de realizar suas inscriçoes devido a suas condições
financeiras, o Poder Executivo não pode ceifar o direito dos candidatos a solicitar a
isenção da taxa de inscrição do concurso conforme a Lei municipal 1855/05 e Lei
3628/15, os candidatos desempregados assim como os doadores de sangue, tem o direito
a isenção da taxa de inscrição a questão é que devido as elevadas taxas de desemprego
em nosso município se toma insuficiente o prazo para solicitar a referida isenção com as
devidas documentações comprobatórias, sendo assim e amparado na Lei municipal que
se faz justificado o presente requermento.
Requer ainda que seja encaminhada uma cópia do referido requerimento
ao Presidente da comissão organizadora do concurso público.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
Caçapava do Sul - RS, 02 de Março 2020.
CAMAftA MUNICIPAL 1
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EMJS, 3
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