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materia nº 35/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-03-04
Ementa"REQUER do senhor Prefeito Municipal, a REABERTURA do PRAZO para solicitação da isenção de pagamento da taxa de inscrição do concurso público municipal."
native_id4718

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-04 Proposição aprovada — aprovada
2020-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-04T10:27:26.870368-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-03-04T10:26:50.499460-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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e PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
REQUERIMENTO N° 12020. 
AUTOR: Ver. Mariano Teixeira - PP 
"REQUER do senhor Prefeito Municipal, a REABERTURA do PRAZO para 
solicitação da isenção de pagamento da taxa de inscrição do concurso público 
municipal." 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, 
após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, 
REQUER do senhor prefeito Municipal, a reabertura do prazo para solicitação da 
isenção de pagamento da taxa de inscrição do concurso público municipal." 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, devido ao curto período estabelecido no 
cronograma de execução do edital (19.02.20 a 21.02.20), pois vários possíveis 
canditados ficaram impossilbilitados de realizar suas inscriçoes devido a suas condições 
financeiras, o Poder Executivo não pode ceifar o direito dos candidatos a solicitar a 
isenção da taxa de inscrição do concurso conforme a Lei municipal 1855/05 e Lei 
3628/15, os candidatos desempregados assim como os doadores de sangue, tem o direito 
a isenção da taxa de inscrição a questão é que devido as elevadas taxas de desemprego 
em nosso município se toma insuficiente o prazo para solicitar a referida isenção com as 
devidas documentações comprobatórias, sendo assim e amparado na Lei municipal que 
se faz justificado o presente requermento. 
Requer ainda que seja encaminhada uma cópia do referido requerimento 
ao Presidente da comissão organizadora do concurso público. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
Caçapava do Sul - RS, 02 de Março 2020. 
CAMAftA MUNICIPAL 1 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EMJS, 3 
MI 
___ -ir 
621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contato(âcacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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