ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88142.30210001-45 Rua -
-XV de Novembro, 386,$Sla 301- CEP 96570-OCO - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0 Jd12Á ...I2020.
Dispõe sobre o exercício das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros
- mototaxista- no âmbito do Município de
Caçapava do Sul.
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS RELATIVAS ÀS AUTORIZAÇÕES
Art. 10Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de
passageiros mototãxista" no âmbito do Município de Caçapava do Sul, a ser executado
pelos profissionais condutores de veículos automotores de duas rodas do tipo
motocicletas, serviço este considerado de utilidade pública e interesse social, conforme o
disposto na Lei Federal n° 12.009109, de 29 de Julho de 2009, com as seguintes
denominações, expré ssões, siglas e respectivos significados:
- mototáxi: transporte individual de passageiros;
II - Ponto de Serviço: local e/ou pontos onde está sediada a prestação dos serviços de
mototáxi, sendo expressamente vedada, a partir da vigência desta Lei, a utilização de
espaço público para tal finalidade;
III - Alvará de Localização e Funcionamento: conforme definido no Código Tributário
Municipal;
IV - Cadastro de Condutor: registro numérico sistemático e sequencial elaborado e
mantido pelo Município, devendo conter, além de outras informações, os dados do veículo
destinado à prestação do serviço de mototáxi, dos autorizatários, das pessoas físicas, dos
condutores, titulares e colaboradores autorizados e do Ponto de Serviço a que se
vinculam os condutores;
V- Preço da Prestação do Serviço: A tarifa a ser cobrada dos usuários do sistema de
transporte individual de passageiros mototáxi U será estabelecida e fixada através de
Decreto do Poder Executivo Municipal.
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PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVADO SUL
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§ 10.. O serviço discriminado no inciso 1 será realizado com a utilização de veículo
automotor de duas rodas, do tipo motocicleta, dirigido por condutor, titular ou colaborador,
em posição montada, ao qual o Município conferirá Alvarás de Localização e
Funcionamento com a finalidade de viabilizar a realização dos serviços.
Art. 20 - As autorizações para o exercício da atividade será expedida pela Secretaria
Municipal da Fazenda - Setor de Alvarás e conjunto com os demais órgãos da
Administração, nos seguintes termos e condições:
- Para a prestação do serviço de mototáxi, exclusivamente ás pessoas físicas, que serão
qualificadas como trabalhadores autônomos, não se estendendo tais autorizações às
pessoas jurídicas;
§ 1 0- As autorizações referidas no caput deste artigo serão fornecidas aos interessados
que preencham os requisitos exigidos pela presente Lei.
§ 20- As autorizações de que trata este artigo darão direito à obtenção, para cada veículo
autorizado, de liberação para 02 (dois) condutores, sendo 01 (um) titular e 01 (um)
colaborador.
§ 30.. As autorizações para a execução dos serviços são pessoais e deferidas aos
condutores cadastrados, sendo terminantemente vedadas as suas transferências para
terceiros não autorizados.
§ 40 - Os autorizatários terão direito a 01 (um) cadastro na modalidade de mototáxi, desde
que preenchidas todas as exigências previstas na lei.
§ 50.. As autorizações terão validade de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua
expedição, renováveis por igual período e assim sucessivamente, uma vez satisfeitas
todas as exigências estabelecidas nesta Lei.
SEÇÃO II
DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS VEICULOS
Art. 30 - Os veículos destinados à prestação do serviço de mototáxi deverão estar em bom
estado de conservação e satisfazer, além das exigências estabelecidas pela Lei Federal
no 9.503197, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e pela Lei
Federal n° 12.009109, de 29 de julho de 2009, as seguintes condições:
1 —Adesivação Padrão na cor laranja, para a categoria de serviços de mototâxi; conforme
padrões expedidos Oela SMF;
II - Dispor de adesivo automotivo no tanque de combustível do veículo com os seguintes
dísticos: mototáxi para a categoria de serviços de mototáxi, conforme padrão expedido
pela SMF;
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III - Não possuir tempo de uso superior a 15 (quinze) anos para a atividade de mototáxi e;
IV - Ter alça metálica traseira onde possa se segurar o passageiro;
V - Possuir cano de escapamento revestido, em sua lateral, com material isolante térmico
para evitar queimaduras ao passageiro;
VI - Ter os 02 (dois) retrovisores originais, sendo vedadas as suas substituições por outros
fora das especificações do fabricante;
VII - Ter alça dianteira do tipo "mata-cachorro" e aparador de linha antena corta-pipas,
nos termos de regulamentação do Contran;
VIII - Ter todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN;
IX - Estar com a documentação completa e atualizada;
X - Ter potência do motor mínima de 125 (cento e vinte cinco) e máxima de 350 (trezentos
e cinquenta) cilindradas;
XI - Estar licenciada pelo órgão oficial como motocicleta de aluguel, cuja placa de
identificação será de cor vermelha;
XII - Ser submetida á vistoria de segurança veicular e estar em dia com esta;
XIII - Possuir inscrição na Administração Pública Municipal; e
XIV - Possuir no tanque do veiculo, de forma visível, número do registro no Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único: Fica proibida a utilização de veículos similares ás motocicletas, tais
como motonetas, triciclos, quadriciclos na prestação dos serviços disciplinados na
presente Lei.
SEÇÃO III
DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS CONDUTORES
Art. 40- Para requerer a autorização, o condutor interessado, titular e/ou colaborador,
deverá preencher o fàrmulário próprio e apresentar a seguinte documentação:
- Cédula de identidade, comprobatória de ter idade minima de 21 (vinte e um)anos;
II - Comprovante de residência e domicílio no Município de Caçapava do Sul;
III - Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria A por pelo menos 02 (dois)
anos;
IV - Histórico da habilitação do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RS,
fornecido por meio dos Centros de Formação de Condutores - CFC;
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V - Documento de propriedade da motocicleta a ser utilizada na prestação dos serviços,
em nome do condutor interessado titular ou, quando de propriedade de terceiro, com a
apresentação de documento público, procuração pública celebrada em cartório, que
autorize a utilização do veículo pelos condutores interessados: titular e colaborador;
VI - Certidões negativas expedidas pelos cartórios distribuidores dos feitos criminais das
Justiças Estadual e Federal, atendendo ao fato de que as mesmas deverão vir acrescidas
das suas narrativas, caso positiva;
VII - Seguro Obrigatório; e
VIII - Alvarás de localização e funcionamento, fornecidos pelos órgãos do Município de
Caçapava do Sul, do Ponto de Serviço a que pertencem os condutores, titular e
colaborador.
§ 1 0- Estará inabilitado para requerer autorização o condutor interessado que, em face da
certidão referida no inciso VI deste artigo, tenha sido condenado, em sentença final
transitada em julgado, consumado ou tentado e por qualquer dos crimes previsto na
legislação de trânsito.
§ 20- Para a solicitação da renovação anual da autorização concedida, o condutor
interessado (titular e/ou colaborador) deverá apresentar toda a documentação exigida
para a inscrição inicial, nos termos deste artigo, atualizada, cuja data de expedição dos
documentos deverá ser, no máximo, de 30 (trinta) dias anteriores à data da solicitação.
§ 30 - A expedição da autorização inicial ou, igualmente, da sua renovação fica
condicionada ao cumprimento do disposto na Seção VIII, Art. 11, desta Lei.
Art. 50 - O condutor, quando estiver com seu veículo em operação na prestação do serviço
disciplinado na presente Lei, deverá, obrigatoriamente, fazer uso e dispor dos seguintes
equipamentos individuais de segurança, em perfeitos estados de conservação e
funcionamento ou utilização:
- Dois ( 2 ) capacetes de cor branca, um ( 01 ) para o condutor e um (_Qj .) capacete
fechado para o passageiro usuário, sendo que tais equipamentos deverão possuir
Certificados de Aprovação do INMETRO, renováveis, no máximo, a cada 03 (três) anos
ou obedecendo às recomendações do fabricante, desde que nunca com prazo superior a
03 (três) anos;
II - Um ( 01 ) colete de segurança na cor laranja, sendo que tal equipamento deverá:
a) - possuir Certificado de Aprovação do INMETRO, renovado, no máximo, a cada 03
(três) anos ou obedecendo ás recomendações do fabricante, desde que nunca com prazo
superior a três ( 03) anos;
b) - ser dotado de dispositivos retrorreflexivos, nos termos da regulamentação do
CONTRAN;e
c) - ser dotado de estampa afixada na parte de trás que tenha o seguinte dístico:
mototáxi, conforme padrão expedido pela Administração Pública Municipal.
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Parágrafo único: O condutor deverá oferecer, gratuitamente, sem ônus adicional pelo
serviço prestado, aos passageiros usuários do serviço, toucas descartáveis para uso sob
o capacete, se solicitadas.
SEÇÃO IV
DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS PONTOS DE SERVIÇOS
Art. 60 - Os condutores devidamente autorizados para a prestação do serviço ora
disciplinado deverão se organizar em Pontos de Serviços.
Parágrafo único: Os Pontos de Serviços deverão ter cadastro na Administração Pública
Municipal, em consonância com o disposto noArt. l, inciso VI, desta Lei.
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO AUTORIZATÁRIO
Art. 70- Sem prejuízo das obrigações estabelecidas nos artigos anteriores desta Lei e do
disposto no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Federal n° 12.009/09, de 29 de Julho
de 2009, o condutor, titular e/ou colaborador, deverá, ainda, observar as seguintes
condições para a prestação dos serviços:
- Não ceder à autorização fornecida a terceiros não autorizados, seja a que titulo for,
sendo a sua execução pessoal e intransferível;
II - Apresentar o veículo para vistoria anualmente ou, a qualquer tempo, caso a
fiscalização julgue necessário;
III - Confiar e ceder a direção do seu veículo apenas a quem, como seu preposto, na
qualidade de condutor colaborador, esteja regularmente inscrito no Cadastro de
Condutores e com a devida autorização para dirigir o veiculo;
IV - Realizar a substituição de veículo somente depois de efetuada a baixa do veículo
anterior, junto aos cadastros da Prefeitura Municipal e ao DETRAN-RS, da categoria
aluguel para a categoria particular;
V - Não efetuar os serviços disciplinados nesta Lei com veículo diverso do autorizado para
atuação a que destina;
VI - Prestar o serviço somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas
condições de conservação, funcionamento, segurança e higiene;
VII - Portar sempre todos os documentos legalmente exigíveis de natureza pessoal, do
veículo e do serviço;
VIII - Não lavar o veiculo no logradouro, pista de rolamento e/ou passeio público, em
frente ao Ponto de Serviço;
IX - Não efetuar o transporte de usuários em número que supere a capacidade de
passageiros prevista para o veículo;
X - Fornecer, sempre que solicitado pelo passageiro, touca descartável; e
Xl - Afastar-se do trabalho, sempre que for acometido ou se for portador de moléstia
infectocontagiosa de natureza grave.
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SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 80- A fiscalização dos serviços de transporte individual de passageiros será exercida
pelo setor competente do Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul.
Art. 90- Os fiscais, no exercício da fiscalização, lavrarão o correspondente Auto de
Infração para formalizar a ocorrência de irregularidade ou de ilegalidade constatada no
âmbito da prestação do serviço.
SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 10- A inobservância dos preceitos contidos nesta Lei, no seu regulamento e nas
demais normas e instruções complementares submeterão o condutor autorizatário, titular
e/ou colaborador, infrator às seguintes cominações legais, impostas isolada ou
cumulativamente, conforme o tipo de infração cometida e a gravidade da falta:
1—Advertência;
II - Multa;
III - Apreensão do veículo;
IV - Suspensão temporária da execução do serviço por 02 (dois) meses, após o condutor
atingir três ( 03 ) infrações; e
V - Cassação da autorização para exercer a atividade, após o condutor atingir cinco (05)
infrações.
§ 1°- O Decreto regulamentador estabelecerá a àradação das faltas e os critérios de
apuração, bem como a forma de aplicação das respectivas penalidades aos infratores.
§ 20 - O descumprimento dos preceitos contidos nesta Lei vincula a Administração Pública
Municipal a instaurar devido processo administrativo para apurar a responsabilidade do
infrator, assegurando-se a este a produção de todos os meios admitidos no direito e
consagradores da mais ampla defesa e do contraditório..
§ 30- O disposto no inciso III aplicar-se-á, acrescido de multa na forma de Decreto
Regulamentador, sempre que constatada a prestação dos serviços descritos nesta Lei
sem a devida autorização do Poder Executivo Municipal.
§ 40- Constatada a transferência irregular de autorização concedida, o infrator terá a
cassação automática da sua autorização e ficará proibido de exercer as atividades
relativas aos serviços de transporte individual de passageiros, independentemente da
aplicação concomitante de outras penas.
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SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 0- Os condutores interessados, quando da solicitação da primeira autorização ou
da renovação anual para o exercício do serviço, deverão apresentar, obrigatoriamente,
comprovante da aprovação de Curso específico na modalidade de mototáxi, na forma
regulamentada pelo CONTRAN, que será ministrado pelo Órgão Executivo de Trânsito do
Estado ou do Distrito Federal ou por órgãos, entidades ou instituições por ele autorizadas.
Parágrafo único: Para obterem a renovação anual para o exercício dos serviços, os
autorizatários deverão também apresentar cópia do recibo de recolhimento anual do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e seus respectivos Alvarás de
Localização e Funcionamento.
Art. 120 - Os autorizatários serão cadastrados no Cadastro de Contribuintes do Poder
Executivo Municipal de Caçapava do Sul e terão o ISSQN e as Taxas de Alvarás
calculados nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Municipal.
Art. 13°- Os veículos autorizados para a realização dos serviços de mototáxi poderão
circular livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde e quando solicitados.
Art. 140 - O serviço disciplinado na presente lei será autorizado em caráter contínuo e
permanente, comprometendo-se os autorizatários à execução do mesmo com
regularidade e continuidade, bem como com a manutenção da segurança, higiene,
conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco dos mesmos todas e
quaisquer despesas decorrentes da sua execução.
Art. 150- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta ( 60
dias a partir de sua publicação.
Art. 160 - Os condutores que atuam na prestação dos serviços de mototáxi, assim como
os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências prevista
nesta lei no prazo de até trezentos e sessenta e cinco ( 365) dias, contados da
regulamentação prevista no artigo anterior.
Art. 170 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de .......... ...... do ano de 2020.
GIOVANI AMESTOY DA SILVA
Prefeito Municipal
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tal, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
88.142.30210001-45 Pua XV de Novembro. 386. sala 301 -CEP9637•0-000-Caçavado5tjr
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por escopo de autorizar o Poder
Executivo a normatizar o exercício das atividades dos profissionais em transporte de
passageiros - mototaxista - no âmbito do Município de Caçapava do Sul, em
conformidade com a Lei Federal n° 12.009 de 29 de julho de 2009, Lei Federal no
9.50311997 (CTB ) e Resoluções n°35/2010 e n°356/2010 do CONTRAN.
Nesse contexto legal, sobressai que o Poder Público
Municipal tem o dever de normatizar o transporte público individual de passageiros, tendo
em vista que o serviço de mototáxi é considerado de utilidade pública e de interesse
social.
Portanto, cabe ao Município, dentro da sua competência de
legislar sobre assuntos de interesse local ( art. 30, inc. 1 da CF ), é que tomamos
iniciativa, que é reservado ao Poder Executivo, de legislar no sentido de regular e
fiscalizar o sistema de transporte público individual de passageiros no Município, a fim de
atender a demanda local e evitar o transporte individual clandestino.
Percebe-se que o Projeto visa não apenas garantir uma
estrutura melhor aos mototaxistas, mas também de proporcionar aos usuários segurança
e conforto, tendo em vista o reconhecimento dos seus serviços que muito contribui e
auxilia a população no seu dia-a-dia, por isso precisa estar devidamente amparada por
uma legislação que garanta qualidade e eficiência do serviço.
Como se observa do Projeto, o Poder Executivo irá
regulamentá-lo no prazo de 60 dias após sua publicação.
Contudo, à apreciação dos nobres Vereadores.
Caçapava do Sul, março de 2020.
Giovan toy da Silva
Prefeito Nunicipal
o