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materia nº 4513/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4513 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal á contratações temporárias de 3 (três) Monitores Sociais, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências.
native_id4722

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Proposição aprovada — aprovada
2020-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T09:45:33.703197-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-03-18T09:45:03.721417-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURAMUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- 
.-- CNP$ 88.142.30210001-45 - Rua ri de Novembro. 386. sala 301 -CEP 96S70.000-Caçava do Sul 
- - - PROJETO DE LEI N° .... H5.LZ? ..... /2020 
Autoriza o Poder Executivo Municipal á 
contratações temporárias de 3 (três) Monitores 
-- - Sociais, pelo período de 06 (seis) meses e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratações temporárias de 03 
(três) Monitores Sociais, pelo o período de 06 (seis) meses, Padrão 05, 40 (quarenta) 
- - - horas semanais, para atender o menor abrigado Kevin Kauã Oliveira Pires. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
n°2893/2019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital Final n°2911/2019. 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei serão 
utilizadas as seguintes dotações orçamentárias: 
Projeto Atividade Elemento de Despesa Reduzido Recurso 
2160 31.90.34 5084 1124 
2160 31.90.34 1513 101 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL aj PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
0J9 88142.3021000145-Rja XV de Novembro. 386. sala 3O1-CEP96S7O.00O-CacepevadoSul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem o escopo de' autorizar o Poder Executivo a fórmalizar contratações temporárias 
de 03 (três) Monitores Sociais, pelo o período de 06 (seis) meses, para atender o menor 
abrigado Kevin Kauã Oliveira Pires. 
O adolescente Kevin Kauã está acolhido desde o dia 05 de abril do 2019, 
pela segunda vez neste serviço de acolhimento, devido ao abandono e negligência 
familiar Kevin Kauã tem problemas de ordem psicológica que podem colocar em risco os 
outros acolhidos. 
De acordo com laudos médicos o adolescente tem CID-10: F 71.0, E 20.0 e 
F 20.3, isto é: Retardo mental moderado, esquizofrenia paranóide e esquizofrenia 
indiferenciada. Todaá estas patologias reunidas e o histórico de Kevin Kauã no serviço 
de acolhimento tornam imprescindíveis e imediato o remanejo de profissionais da saúde. 
para acompanhamento constante do adolescente, caso contrário, todas as' outras 
crianças e adolescentes ficarão vulneráveis ao seu comportamento extreme sexualizado. 
Salientamos que a necessidade imediata dos monitores sociais ,para 
atendermos a decisão apodada no processo n° 04015.19.0000062-3, referente ao 
adolescente Kevin Kauà Oliveira Pires em anexo. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
çaçapava do Sul,fevereiro de 2020. 
Giovani9oy da Silva 
Prefeito 1luniipal 
/ ESTADO 00RJOORANL'EDCSul 
PODER JUDICIÁRIO 8 
COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUl. 
JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE . 
Rua Lúcio Jaime, 387 - CEP: 95570000 Fone: 55-281-1331 
MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E ABRIGAMENTO 
Oficia! de Justiça doJlJ: Cesar Tia aju Machado de Sousa - Oficial plantonista 
Processo n0: 04015,19.0000062-3 (CNJ:.0001181-902019.8.21.0040) 
Natureza: Acolhime -ito Institucional 
Requerente Ministério Púbicc" 
Requerido Fabio Pereira Oliveira e outros 
Criança / Kevin Kauõ Oliveira Pires 
Adolescente 
O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito MANDA ao(a) Oficial(a) de Justiça 
do JlJ que, em cumprimento ao presente mandado, proceda a BUSCA e 
APREENSAO da(s) criançr»/adolescente(es) abaixo qualificada(o)(s), 
ENTREGANDO-O(a)(s) no 4brigo em-Me-Quer. 
NOME E QUALIFICAÇÃO DA(S) CRIANÇA/ADOLESCENTE(S): 
Kevin Kauá Oliveira PirEs, nascido em 1610612004, brasileiro, filho de Antônio 
Reni Esteves Pires e de Jccelainc Pereira Oliveira 
DESPACHO: "Vistos.Tralase de .edido de medidas de proteção com pedido de 
acolhimento institucional do ;Jolescente Kevin Kauâ Oliveira Pires.Felata o 
Parquet que o protegido encon'rava-se na guarda do. tio Fábio Pereira Oliveira 
derivado de decisão do (eito n 040/5130000129-7.Ocorre que em 0410412019, 
chegou ao conhecimento do Perguet que o guardião entregou o protegido aos 
cuidados de sua tia Gislaine e seu esposo, os quais não possuem condições de 
cuidar do protegido, vez que s io pessoas envolvidas com o tráfico de drogas, 
bem como foi vítima de tent:iva de homicídio. Ressalta, ainda, o MP que o 
adolescente possui problerna5 psiquiátricos e sexualidade extremamente 
desenvolvida, o que traz risco a: filho de Gislaine, o qual possui somente quatro 
anos de idade.Requereu, por fin, o abrigamento imediato do protegido, bem 
como aplicação de medidas de xoteção.É o relato.Decido.Primeiramente, há de 
ser ressaltado que quando se lica com direitos das crianças e adolescentes deve￾se levar em conta, com absol ta prioridade, o seu melhor interesse.Tanto se 
verifica da leitura do antigo 7 da Constituição Federal e do artigo 0 do 
Estatuto da Criança e cio Atoles ente: este, ainda, em seu parágrafo único, ainda 
aclara que aos infantes cabe i primazia de receber proteção e socorro.Nessa 
senda, acolho o pedido do Par uet e determino o acolhimento do adolescente 
Kevin Kauã Oliveira Pires, devi ido este ser acolhido junto ao Abrigo Bem-Me￾Quer nesta Coinarca.Proviriient' ; processuais:a) Expeça-se mandado de busca e 
apreensão do adolesce'ite,b) :omunique-se ao Conselho Tutelar a presente 
ciecisão.c) Designo para o dia .810412019, às 16h, audiência concentrada, nos 
termos do Provimento n 32 do 'NJ.d) Requisite-se ao Município de Caçapava do 
Sul que disponibilize atendinie o médico, psicológico e de asistência social ao 
protegido.e) Deverá, ainda, o Município fornecer atendimento na área, de saúde 
(:fif.rreira 
3l-234'04O/2O1Y/I6.32 - U1 15.19.O0O00G2-3 (CNJ:.0001181-
90.21)19.8.2 1. 0 o 1,10 
Ar 
- ?ODtR JUDICIÁRIO 
ao protegido junto ao Serviço de Acolhimento, devido as suas patologias, 
conforme a sua riecessidadeí) Intime-se o Conselho Tutelar, o Lar por sua equipe 
técnica, as Secretarias Municipais de Assistência Social, de Saúde e de Educação 
para comparedimento à audiência aprazada.g) Citem-se os demandados para, 
querendo, contestar a presente ação, no prazo Iegal.h) Cumpra-se com 
prioridade. Em 05/0412019. (a) Die o Carvalho Locateili, Juiz de Direito." 
DESTINATÁRIO(S): 
Gislaine Pereira Oliveira, fr nilior ( ia) da parte criança / adolescente Kevin Kauâ 
Oliveira Pires 
End: Acesso Localidade Rincão de Lourdes, Primeiro Distrito, Caçapava do Sul, 
RS, 96570-000 
Fone: 55-9967618293 
0001 1819020198210040 
CUMPRA-SE. 
Caçapava do Sul, 05 de abril de 2019. 
Diego Carvalho Locatelli 
uiz de Direito 
f hvt.uc ,:oc.aflonIo GteLilco os.s.wc dpç'lamc.r%:e 
SOflSfbfl MICO ZAnVA. .O LOCATF.L( 1 
ir a. 506o III O'I."C3UO. ESA5 
Q oi', r,a j, a Is,tvro .4040010 S3452 
ri \Y'\ Pata crl4,c,a a: co,t:o.. O Casto docurnanto actuo. lia n'orno! O andotoço nu,,:'I. 
o 
Ç, e orn). c ,n> rõm,,, cver;fc.do. C.35l0000ooG23o 402019,6302 
.•.. 
Número Verificador: 04051900001. 523040201916362 
cefrr:eiia - 2 
31-2:w-o40/2olyJJ,6362 - ().O, .19.0000062-3 (1C NJ::0001181- 
90.201 9.8.21.0040) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Destino: GAPRE 
Origem: SMAS 
Data: 2 110212020 
Memo no. 05112020 - SMAS 
PROTÓCOt.C3 GAPRE 
Pefeftura Municipal 
C çag.aia do SflÃkSS 
INI, nata: 
Vimos pelo presente solicitar a criação de Projeto de Lei em caráter de urgência para a 
contratação temporária por um período de 06(seis) meses, de monitores sociais até a homologação 
dos aprovados no concurso público municipal, de 03 (três) monitores para atender o menor abrigado 
Kevin Kauã Oliveira Pires - Editais 289312019 Abertura de Processo Seletivo Simplificado e 
291112019 de Homologação de resultado do processo. 
Justifica-se o presente visto o Mandado de busca - Processo 04015.19.0000062-3 - CNPJ 
(0001181-90.2019.8.21.0040), anexo 
Das despesas: PA2I.60 ED 319034 Red. 5084 Rec. 1124 
PA2160 ED 319034 Red .5084 Rec. 1124 
Andressa Lisboda Silv 
Sec. Mun. da Assistêndia Social - SMAS 
Zoe Assunção Silveira 
Secretaria Adjunta da SMAS 
Assistênda Soda? 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
~4L CNPJ:Bt142D2)OOO1-45 - FoneflGx55)3281'i35 -Rim XV de Núe;blt,438,CEPS6,5tO1OOO Ceçapava do SuiRS 
EDITAL DE A}3ERTURÀ DE PROCESSO SELETIVO S1WLrFICADO N° 2.893I209 
O Prefeito Municipal de Cáçapava do Sul. no uso de suas atribuições, torna público, que se 
encontram abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, em conformidade com a Lei 
Municipal n° 3.670 de 29 de dezembro de 2015 e o Decreto Executivo n° 3,704 de 18 de julho de 
2016. comobservância das instruções abaixo. 
1 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 
1.1 - O processo seletivo simplificado destina-se ao preenchimento de vaga e cadastro reserva (CR) 
para Monitor Social, o qual deverá desempenhar suas funções na Secretaria de Município da 
Assistência Social, junto ao Abrigo Institucional Bem Me Quer. conforme segue: 
Cargo 1 Número de Vagas Escolaridade Padrão 
Monitor Social 1 0) Vaga + CR Nível Médio Completo P 05 RS 1.229.31 
1.2 -• Sã o atribuições do Cargo de Monitor Social: 
- Dcscriçâo Sintética da Atribuições: Programar, desenvolver, executar e participar de 
atividades sócioe4ucativas de recreaçho, lazer, artísticas e culturais voltadas ao atendimento de 
crianças, adolescentes, adultos e idosos e situação de. vulnerabilidade, visando a proteção integral e a 
inclusão social dos usuários das políticas sociais do município, 
Descrição Analítica das Atribuições; 
01 - Prestar atendimento a crianças, adolesèentes. adultos e idosos em situação de 
abandono e risco social, encaminhados pelo Conselho Tutelar. Poder Judiciário e demais órgão.,; 
competentes; 
02 Organizar e fiscalizar as atividades de rotina nos albergues e abrigos: 
03 Monitorar atividades e horários dos albergues e abrigos; 
04 -- Orientar e auxiliar na alimentação, higiene pessoal bem como desenvolver 
atividades voltadas à preservação da limpeza e higiene do ambiente de convívio: 

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