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PODER LEGISLATIVO
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N0451712020
ORIGEM: LEGISLATIVA.
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação do cardápio da merenda
escolar oferecidas aos alunos da
rede municipal de ensino".
O vereador que este subscreve membro efetivo desta colenda Casa das Leis,
no uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. l - Fica obrigatório à divulgação do cardápio da merenda escolar
oferecida pela Secretaria Municipal de Educação aos alunos da rede
municipal de ensino.
Art. 20- O Cardápio da Merenda escolar deverá ser afixado:
- em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e de
Educação Infantil, por meio de cartazes, em local de fácil acesso de toda
a comunidade escolar (incluindo familiares ei ou responsáveis legais
pelos alunos);
II - no refeitório das unidades escolares;
III - no site eletrônico da Prefeitura de Caçapava do Sul - RS.
Art. 30- A divulgação de que trata essa Lei deverá ocorrer, no mínimo
com 2 (dois) dias de antecedência, contendo o cardápio com as
especificações das refeições fornecidas de acordo com a faixa etária e
necessidades especificas de cada indivíduo, e o nome do nutricionista
responsável pela sua elaboração, conforme determinado pelo Art. 11 e
Art. 12 da Lei Federal 11.94712009.
UflCJpaI de Vereadores
M;SSESSORIA DE PLENÁRIO 1
PROTOCOLO
DATA 22L.DS'
Horário: Jf nSi .-
Entrega: jya ao desCaçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
hqtlnet: www.cbmaracacapavarsgov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-204412428
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PARÁGRAFO ÚNICO: Eventuais mudanças no cardápio deverão ser
divulgadas com no mínimo 24 horas de antecedência.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS. SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL
DE LIMA E SILVA, 22 DE ABRIL DE 2020.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 12428
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__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa
proposta de lei, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação do cardápio da merenda escolar oferecidas aos alunos da
rede municipal de ensino".
Considerando que a alimentação adequada é um direito
fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela
Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto
Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC (art.
11), sendo inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável á
realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o
poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para
promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população,
como disposto na Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, nada mais justo
que o cardápio da merenda escolar oferecida na rede municipal de ensino
e Educação Infantil, seja amplamente divulgado, a modo que os pais ou
responsáveis possam acompanhar a vida nutricional dos seus filhos
enquanto estiverem no ambiente escolar.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis desta
Casa das Leis para a aprovação do Projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL
DE LIMA E SILVA, 22 DE ABRIL DE 2020.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-204412428
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