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materia nº 4517/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4517 / 2020
Date 2020-04-22
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecidas aos alunos da rede municipal de ensino"
native_id4788

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO 
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N0451712020 
ORIGEM: LEGISLATIVA. 
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação do cardápio da merenda 
escolar oferecidas aos alunos da 
rede municipal de ensino". 
O vereador que este subscreve membro efetivo desta colenda Casa das Leis, 
no uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, à apreciação do 
Plenário o seguinte Projeto de Lei. 
Art. l - Fica obrigatório à divulgação do cardápio da merenda escolar 
oferecida pela Secretaria Municipal de Educação aos alunos da rede 
municipal de ensino. 
Art. 20- O Cardápio da Merenda escolar deverá ser afixado: 
- em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e de 
Educação Infantil, por meio de cartazes, em local de fácil acesso de toda 
a comunidade escolar (incluindo familiares ei ou responsáveis legais 
pelos alunos); 
II - no refeitório das unidades escolares; 
III - no site eletrônico da Prefeitura de Caçapava do Sul - RS. 
Art. 30- A divulgação de que trata essa Lei deverá ocorrer, no mínimo 
com 2 (dois) dias de antecedência, contendo o cardápio com as 
especificações das refeições fornecidas de acordo com a faixa etária e 
necessidades especificas de cada indivíduo, e o nome do nutricionista 
responsável pela sua elaboração, conforme determinado pelo Art. 11 e 
Art. 12 da Lei Federal 11.94712009. 
UflCJpaI de Vereadores 
M;SSESSORIA DE PLENÁRIO 1 
PROTOCOLO 
DATA 22L.DS' 
Horário: Jf nSi .- 
Entrega: jya ao desCaçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
hqtlnet: www.cbmaracacapavarsgov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
PODER LEGISLATIVO 4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PARÁGRAFO ÚNICO: Eventuais mudanças no cardápio deverão ser 
divulgadas com no mínimo 24 horas de antecedência. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS. SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL 
DE LIMA E SILVA, 22 DE ABRIL DE 2020. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
e PODER LEGISLATIVO 
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa 
proposta de lei, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação do cardápio da merenda escolar oferecidas aos alunos da 
rede municipal de ensino". 
Considerando que a alimentação adequada é um direito 
fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela 
Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto 
Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC (art. 
11), sendo inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável á 
realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o 
poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para 
promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, 
como disposto na Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o 
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, nada mais justo 
que o cardápio da merenda escolar oferecida na rede municipal de ensino 
e Educação Infantil, seja amplamente divulgado, a modo que os pais ou 
responsáveis possam acompanhar a vida nutricional dos seus filhos 
enquanto estiverem no ambiente escolar. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis desta 
Casa das Leis para a aprovação do Projeto de lei. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL 
DE LIMA E SILVA, 22 DE ABRIL DE 2020. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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